Repórter Belem

Tag: Valor

  • MUNICIPIOS – Reforma Fiscal Impacta Financiamento da Assistência Social e Cria Demanda Reprimida de R$ 243,9 Milhões em Municípios Brasileiros, Alerta Confederação Nacional de Municípios.

    A Política de Assistência Social desempenha um papel crucial no sistema de seguridade social brasileiro, complementando os setores de saúde e previdência, e se dedica à proteção dos direitos da população. Seu foco principal é garantir um atendimento de qualidade tanto nas áreas urbanas quanto rurais, oferecendo benefícios e serviços conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988. No entanto, recentemente, a assistência social tem enfrentado sérios desafios financeiros.

    A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem monitorado os repasses do cofinanciamento federal para os entes municipais e observou uma queda significativa nos valores transferidos em julho. No caso do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), apenas 55% do montante previsto foi repassado, enquanto o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) recebeu apenas 75% do que deveria. Esses cortes comprometem a capacidade dos municípios em oferecer os serviços de assistência social de forma plena.

    Os dados revelam que, até o momento, os municípios receberam apenas R$ 667,4 milhões, enquanto o valor ideal, considerando a previsão constitucional, seria de pelo menos R$ 921,4 milhões. Isso representa uma demanda reprimida de R$ 243,9 milhões. Essa disparidade nas transferências afeta não apenas a execução das políticas sociais, mas também agrava as desigualdades regionais, dificultando o acesso da população a serviços essenciais.

    Essas dificuldades são exacerbadas por medidas de ajuste fiscal, como a Emenda Constitucional 95/2016, que impôs um teto nos gastos públicos. Para garantir uma assistência eficaz, é imperativo que os repasses federais sejam realizados de forma integral, respeitando os valores planejados e assegurando um compromisso efetivo com o Pacto Federativo. Assim, a continuidade da Política de Assistência Social depende da superação desses desafios financeiros e da adesão às obrigações estabelecidas entre os diferentes níveis de governo.

  • R$1,2 BILHÃO – Câmara de Maceió Decide sobre Empréstimos de R$ 1,2 Bilhão para Infraestrutura e Urbanização

    A Câmara Municipal de Maceió agendou para esta terça-feira uma sessão extraordinária com foco na aprovação de dois pedidos de empréstimo propostos pela Prefeitura. A votação, em regime de urgência, envolve uma soma superior a R$ 1,2 bilhão, destinados a projetos de infraestrutura e requalificação urbana.

    Os detalhes dos projetos foram publicados recentemente no Diário Oficial do Município. Um dos pedidos prevê a contratação de um empréstimo com o New Development Bank (NDB), no valor de até US$ 400 milhões, aproximadamente R$ 813 milhões. Este montante será direcionado ao Programa de Integração, Desenvolvimento Social e Sustentável de Maceió, conhecido como MCZ3i.

    O segundo empréstimo, de R$ 400 milhões, refere-se a uma nova operação de crédito com instituições financeiras ainda a serem definidas. Os recursos serão aplicados no programa Avança Maceió, que compreende a modernização da infraestrutura urbana, contenção de encostas e renovação de espaços públicos.

    Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito João Henrique Caldas (JHC) destacou que os recursos estarão vinculados a projetos previamente previstos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

    Além disso, os vereadores também devem deliberar sobre a LDO, ainda não votada. O texto, encaminhado pela Prefeitura em maio, estima uma receita de R$ 5,12 bilhões para o próximo ano, com despesas primárias de R$ 4,43 bilhões, resultando em um déficit de R$ 519 milhões.

    As comissões de Orçamento e de Constituição e Justiça já aprovaram pareceres referentes a emendas, receitas e despesas previstas. Na sessão extraordinária anterior, novas alterações ao projeto da LDO foram sugeridas, levando ao adiamento da votação.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Reconhece Valor Econômico da Economia do Cuidado para o Desenvolvimento Social e Econômico do Brasil

    Na última terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que busca trazer à tona o valor econômico e social da chamada “economia do cuidado” no Brasil. Esse tema, que abrange atividades não remuneradas realizadas dentro de casa, como o cuidado com pessoas idosas e com deficiência, ganha relevância significativa na composição do desenvolvimento econômico e social do país.

    O Projeto de Lei 638/19, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), foi discutido amplamente antes de sua aprovação, que ocorreu em 1º de julho de 2025. A relatora, Talíria Petrone (Psol-RJ), apresentou um substitutivo que propõe a criação de uma conta específica dentro do sistema de contas nacionais, permitindo que atividades frequentemente desconsideradas sejam avaliadas e utilizadas para a formulação de políticas públicas.

    A relatora enfatizou a importância do projeto em dar visibilidade ao trabalho doméstico realizado majoritariamente por mulheres, que muitas vezes não é reconhecido nem valorizado financeiramente. Segundo Talíria, a iniciativa possibilita uma compreensão mais aprofundada da riqueza gerada no país e as formas como essa riqueza é produzida.

    A implementação da criação dessa “conta satélite” será detalhada em regulamento futuro, que levará em consideração pesquisas sobre o uso do tempo. O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher será responsável por acompanhar o processo, trabalhando em colaboração com diversas instituições e organizações da sociedade civil.

    Durante a apreciação do projeto, foi incorporada uma emenda de Plenário do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que ressalta que as atividades não remuneradas não serão contabilizadas como produção de bens e serviços para o cálculo do Produto Interno Bruto (PIB). Em contraste, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) expressou preocupações de que reconhecer a economia do cuidado como parte do PIB poderia criar uma “falsa sensação” de crescimento econômico.

    Luizianne Lins, por sua vez, argumentou que a inclusão da economia do cuidado, se contada, poderia até quase dobrar o valor do PIB do setor agropecuário, refletindo assim a vasta contribuição dessas atividades para a estrutura social e econômica do país. O projeto também especifica quais atividades serão consideradas dentro dessa nova conta, abrangendo desde a organização do lar e a manutenção da casa até a educação e o cuidado de crianças e pessoas com deficiência.

    Essa discussão ressalta a necessidade de uma mudança na maneira como a sociedade enxerga e valoriza o trabalho invisível que sustenta a economia, reforçando a importância do reconhecimento das atividades de cuidado no Brasil.