Repórter Belem

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  • Câmara dos Deputados aprova aumento de pena mínima para homicídios contra agentes de segurança, dificultando progressão para regime semiaberto.

    Na última quarta-feira, 2 de outubro, a Câmara dos Deputados tomou uma decisão significativa ao aprovar, com 334 votos a favor e 65 contrários, o Projeto de Lei 1112/23. Essa proposta eleva de 50% para 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena no regime fechado para que condenados por homicídio de agentes de segurança pública, como policiais ou membros do Judiciário e Defensoria Pública, possam progredir para o regime semiaberto.

    A proposta, defendida pelo deputado Alfredo Gaspar, do União-AL, tem como objetivo endurecer as condições para a progressão de regime, especialmente quando se trata de crimes cometidos contra autoridades públicas. Segundo Gaspar, a elevada gravidade desses delitos justifica a necessidade de critérios mais rigorosos, que visam a manutenção dos condenados no sistema penitenciário por um período mais prolongado. “Condenados por crimes tão graves devem ter critérios mais rígidos para a progressão de regime, ficando mais tempo presos e desestimulando a prática de delitos contra o aparelho estatal”, afirmou o deputado.

    O projeto de lei reflete uma resposta direta às preocupações crescentes com a segurança pública no Brasil, onde homicídios de agentes de segurança têm gerado debates acalorados sobre a eficácia do sistema penal. Ao aumentar o tempo de cumprimento de pena, os parlamentares esperam não apenas punir de forma mais severa os infratores, mas também criar um efeito dissuasor para aqueles que consideram atacar figuras do Estado em exercício de suas funções.

    Com a aprovação pela Câmara, o Projeto de Lei 1112/23 poderá agora ser levado a votação em plenário, sem necessitar de antes passar pelas comissões. Este avanço na legislação demonstra um movimento claro dos parlamentares em endurecer as leis relacionadas aos crimes praticados contra os representantes do Estado, refletindo a inquietação da sociedade quanto à segurança e ao respeito às autoridades. A expectativa é que essa nova medida possa contribuir para um ambiente mais seguro e para a proteção dos agentes que atuam na manutenção da ordem.

  • POLÍTICA – Câmara dos Deputados Aprova Aumento do Cumprimento de Pena para Homicídios de Agentes de Segurança Pública, Projeto Segue para o Senado.

    Na data de hoje, a Câmara dos Deputados alcançou um importante marco legislativo ao aprovar, com 334 votos a favor e 65 contrários, o Projeto de Lei (PL) 1112/23. Essa proposta modifica as regras de progressão de regime para condenados por homicídio de agentes de segurança pública, elevando de 50% para 80% o tempo a ser cumprido no regime fechado antes de se permitir a passagem para o semiaberto.

    A proposta, que agora será enviada ao Senado, visa aumentar a severidade com que são tratados os casos de homicídios cometidos contra profissionais como policiais, membros do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, seja durante o exercício de suas funções ou em decorrência delas. O autor da lei, deputado Alfredo Gaspar, do União-AL, justificou que a medida busca “dificultar a progressão de regime” para esses criminosos, considerando a gravidade das infrações.

    Em suas declarações, Gaspar argumentou que aqueles condenados por crimes de tamanha gravidade devem enfrentar critérios mais rigorosos para a progressão no regime prisional. Dessa forma, espera-se que a aprovação da proposta contribua para desestimular a prática de delitos contra as instituições do estado, refletindo uma postura mais rígida dentro do sistema judiciário em relação a estes crimes.

    Além da análise do PL 1112/23, os deputados também aprovaram a urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar 41/19, oriundo do Senado. Este projeto busca estabelecer avaliações periódicas do impacto fiscal das isenções concedidas pela União às empresas. Com a aprovação dessa urgência, o texto poderá seguir diretamente para o plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara, acelerando assim o processo legislativo.

    Essas iniciativas refletem um movimento na Câmara para fortalecer a segurança pública e a responsabilidade fiscal, temas que permanecem em evidência na agenda política do país. O desdobramento das votações nos próximos dias será crucial para entender como esses projetos impactarão a paisagem jurídica e econômica brasileira.