Repórter Belem

Tag: Supremo

  • SENADO FEDERAL – Senador Izalci Lucas Critica Supremo e Avisa: “Decisões Buscam Impedir Candidatura de Bolsonaro em 2026”

    Na última terça-feira, o senador Izalci Lucas (PL-DF) utilizou sua fala no Plenário para expressar veementes críticas à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que não apenas suspendeu atos do governo relacionados ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas também convocou os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para uma audiência referente ao tema. Para Izalci, essa atitude do STF representa uma tentativa de reafirmar sua autoridade sobre os demais Poderes da República, uma postura com a qual ele não concorda.

    O senador argumentou que o decreto que propunha o aumento do IOF foi derrubado pelos parlamentares com uma ampla maioria, evidenciando uma clara resistência à medida. Ele definiu o decreto como inconstitucional, ressaltando que o IOF não deve ser utilizado como ferramenta arrecadatória, mas sim como um instrumento para regular o mercado de câmbio em situações excepcionais. A reação do STF, conforme Izalci, ao declarar a inconstitucionalidade do decreto e ainda ultrapassar o papel do Congresso ao convocar seus presidentes, é vista por ele como uma tentativa de impor uma hierarquia de poder que deslegitima a atuação do Legislativo.

    Além disso, o senador também dirigiu suas críticas a decisões anteriores do STF, como a que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse artigo abordava a responsabilização de plataformas online por conteúdos gerados por usuários. O entendimento do STF, que exigiu uma revisão na forma como as plataformas moderam conteúdos, foi encarado por Izalci como um deslocamento da responsabilidade de censura para o setor privado. Ele defendeu, ainda, a necessidade de um mecanismo judicial mais ágil, que permita decisões rápidas em relação a conteúdos, sem que plataformas precisem tomar essas decisões de forma isolada.

    Izalci também fez questão de esclarecer que acredita que as ações judiciais contra Jair Bolsonaro visam deslegitimar sua participação nas eleições de 2026. O senador afirmou que essas acusações não estão relacionadas a corrupção, mas sim são estratégias para impedir que o ex-presidente se candidate novamente. Ele enfatizou que a perseguição ao político é baseada em crimes inexistentes, apontando para um medo do que Jair Bolsonaro representa no cenário político atual. Essa postura delineia um contexto de tensões entre os Poderes e levanta questionamentos sobre a autonomia e ações do Judiciário em relação ao Legislativo.

  • JUSTIÇA – Audiência Pública sobre Pejotização será realizada pelo STF para discutir vínculos trabalhistas e regulamentação na contratação de prestadores de serviço como pessoa jurídica.

    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou a convocação de uma audiência pública para discutir a prática da pejotização nas relações de trabalho, marcada para o dia 10 de setembro. A pejotização refere-se ao processo pelo qual empresas contratam prestadores de serviço na condição de pessoas jurídicas (PJs) com o intuito de evitar a formalização do vínculo empregatício tradicional. Essa prática tem se tornado cada vez mais comum nos diversos setores da economia.

    Gilmar Mendes, que atua como relator de um processo relacionado à pejotização no STF, suspendeu, em abril deste ano, todas as ações em andamento no Brasil acerca desse tema. A decisão foi uma tentativa de criar um ambiente propício para o debate das complexidades envolvidas e buscar um entendimento mais claro sobre as normas que devem reger a contratação de trabalhadores autônomos e pessoas jurídicas.

    O ministro destacou que, no contexto atual, as empresas frequentemente utilizam modelos de contratação que não reconhecem o vínculo empregatício, tanto em relação a autônomos quanto a PJs. Essa situação levanta preocupações sobre os direitos trabalhistas e a proteção social dos trabalhadores, cuja situação muitas vezes se torna vulnerável em face dessa modalidade de contratação.

    A audiência também contará com a participação de diversos especialistas, além de representantes de órgãos como a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, os ministérios do Trabalho e da Previdência, e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Esse amplo leque de participantes visa garantir um debate abrangente e fundamentado, que possa esclarecer os desafios e as implicações da pejotização na legislação trabalhista brasileira.

    “Pejotização” é um conceito que começou a ganhar destaque a partir de 2017, quando a reforma trabalhista permitiu a terceirização das atividades-fim das empresas. Desde então, milhares de trabalhadores que foram contratados sob essa modalidade têm buscado na Justiça do Trabalho o reconhecimento de seus direitos, resultando em um volume significativo de processos judiciais. De acordo com o Ministério Público do Trabalho, de 2020 até março de 2025, foram registradas 1,21 milhão de reclamações trabalhistas relacionadas ao tema.

    Nesse cenário, a audiência pública se apresenta como uma oportunidade valiosa para a discussão de políticas públicas que equilibram a flexibilidade das contratações e a proteção dos direitos dos trabalhadores, considerando as demandas de um mercado de trabalho em constante transformação.