Repórter Belem

Tag: Senado

  • SENADO FEDERAL – Comissão de Educação e Cultura do Senado vota projetos sobre inclusão em escolas e Dia da Luta da População em Situação de Rua nesta terça-feira

    Na manhã desta terça-feira, 8 de outubro, a Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado se prepara para deliberar sobre quatro projetos de lei que podem ter um impacto significativo nas políticas educacionais e sociais do Brasil. A votação está agendada para começar às 10h.

    Um dos destaques da pauta é o projeto de lei 3.611/2024, proposto pelo senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, que visa estabelecer diretrizes para a criação de uma política de bolsa inclusiva nas instituições de ensino privadas que oferecem bolsas estudantis. Essa proposta, que recebeu um substitutivo do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, também do MDB, busca garantir igualdade de condições entre alunos pagantes e bolsistas. O substitutivo introduz mecanismos para promover a integração entre esses grupos, visando a superação de estigmas relacionados às bolsas de estudo. Se aprovado, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

    Outro projeto em destaque na agenda é o 4.752/2019, de autoria do deputado federal Nilto Tatto, do PT de São Paulo. Esse projeto propõe a criação do Dia da Luta da População em Situação de Rua, estabelecendo 19 de agosto como uma data emblemática em homenagem às vítimas da Chacina da Praça da Sé, ocorrida em 2004, quando quinze pessoas em situação de rua foram atacadas. O relator, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, já sinalizou seu apoio à proposta, ressaltando a importância de combater preconceitos e criar políticas públicas efetivas que respeitem a dignidade humana.

    O projeto 4.799/2024, do senador Jayme Campos, do União de Mato Grosso, também está na pauta. Ele propõe a instituição da Semana Nacional de Educação Cidadã, com o intuito de fomentar uma sociedade mais consciente e participativa através de diversas atividades educacionais voltadas para a democracia, a serem realizadas anualmente na segunda semana de agosto.

    Por fim, os senadores devem considerar o projeto 2.938/2024, que reconhece a Chegança como uma expressão significativa da cultura nacional. Proposto pelo senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, o projeto valoriza essa manifestação popular, que retrata batalhas e devoções religiosas dos marinheiros, destacando sua forte presença em estados nordestinos.

    A Comissão de Educação e Cultura é composta por 21 membros e presidida pela senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, e as deliberações desta terça têm o potencial de influenciar diretamente diversas áreas da vida social e educacional no país.

  • SENADO FEDERAL – Senado Discute Inclusão das Polícias Científicas na Segurança Pública em Nova Sessão Deliberativa nesta Quarta-feira

    Nesta quarta-feira, dia 9, o Senado realiza a primeira sessão de discussões sobre uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa integrar as polícias científicas à estrutura dos órgãos de segurança pública do país. A sessão deliberativa terá início às 14 horas e representa um passo significativo para a autonomia das instituições responsáveis por perícias técnicas nas investigações criminais. A relatora da proposta, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), argumenta que a inclusão das polícias científicas no texto constitucional fortalece essas instituições, já que muitos estados brasileiros possuem órgãos de polícia científica distintos da polícia civil.

    A tramitação da PEC é longa e requer que a proposta passe por cinco sessões de discussão em Plenário antes da votação em primeiro turno. Após essa etapa, mais três deliberações serão necessárias para o segundo turno. É importante destacar que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia aprovado a proposta no ano passado, o que indica um apoio significativo para sua aprovação.

    Além da PEC das polícias científicas, os senadores também debaterão a PEC 137/2019, que busca atualizar a Constituição para considerar a educação como um “vetor do progresso do país”. Essa proposta altera o artigo 205 da Constituição, enfatizando a colaboração da sociedade no desenvolvimento educacional. Novamente sob a relatoria da senadora Dorinha, essa emenda já recebeu o aval da CCJ em maio de 2023 e começa sua quarta discussão em Plenário nesta sessão.

    Outra pauta relevante é a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 113/2024, que ratifica um acordo internacional focado na promoção de concorrência justa no setor pesqueiro, além de garantir a sustentabilidade da pesca marinha. A aprovação desse projeto permitiria ao presidente da República efetivar a adesão do Brasil ao acordo, que foi assinado em 2022 no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

    Por fim, o Senado também deve discutir o PL 2.352/2023, que visa simplificar a legislação de radiodifusão, eliminando a necessidade de licenças periódicas para as estações de telecomunicações e introduzindo diretrizes para acessibilidade. Este projeto não será analisado em comissões, e o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) será o relator na votação em Plenário. As indicações do Poder Executivo para chefias de embaixadas no exterior também estão na pauta, aguardando sabatina e aprovação da Comissão de Relações Exteriores antes de seguirem para votação.

  • SENADO FEDERAL – Coco de Roda, Ciranda e Mazurca Ganham Dia Nacional para Celebrar Culturas Populares do Brasil em 26 de Julho.

    O Dia Nacional do Coco de Roda, da Ciranda e da Mazurca será celebrado anualmente em 26 de julho, marcando um importante reconhecimento das culturas populares brasileiras. A data foi oficializada por meio da Lei 15.161, sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e divulgada no Diário Oficial da União no último dia 4.

    Essa iniciativa legislativa surge a partir do projeto de lei 2.079/2023, proposto pelo deputado federal Luiz Couto, representando a Paraíba. Após ser aprovado no Senado, com um parecer favorável da senadora Augusta Brito, a implementação da data comemorativa reflete um compromisso com a valorização das manifestações culturais do país. Em sua análise, a senadora enfatizou que o coco de roda, a ciranda e a mazurca são expressões artísticas que têm profundas raízes na tradição nordestina, além de contribuírem para a identidade cultural nacional.

    A comemoração do Dia Nacional não apenas enaltece a relevância histórica dessas danças, mas também reforça a importância de sua preservação e difusão. A senadora Brito declarou que criar essa data é uma forma efetiva de garantir que essas práticas continuem a ser apreciadas e respeitadas nas comunidades e na sociedade em geral.

    O coco de roda, por sua vez, é uma manifestação cultural que remonta aos cantos de trabalho dos africanos escravizados, apresentando uma estrutura musical que se destaca pelos versos improvisados e pela percussão envolvente. A ciranda, caracterizada pela formação de uma roda onde os participantes dançam em ritmo sincrônico, tem raízes no litoral e era frequentemente celebrada por pescadores e agricultores em momentos de lazer e confraternização.

    Por fim, a mazurca, que se originou na Polônia e se tornou popular em Portugal, fez sua entrada no Brasil com os colonizadores. No país, a dança se diversificou, especialmente nas regiões Nordeste e Sul, onde é frequentemente dançada em pares, acompanhada por bandas locais.

    A criação deste dia é, portanto, uma maneira de reafirmar e celebrar a riqueza cultural brasileira, assegurando que essas tradições continuem a ser um elemento vital na vida e na história do Brasil.

  • SENADO FEDERAL – Votação do Novo Código Eleitoral no Senado é marcada para quarta-feira e promete mudanças significativas nas campanhas e na participação feminina.

    O Novo Código Eleitoral, um tema fervorosamente debatido, será objeto de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, dia 9, a partir das 9h. A data da votação foi definida em uma reunião da CCJ realizada no dia 11 de junho, onde ficou evidente a necessidade de mais tempo para chegar a um consenso sobre o assunto.

    O cenário para a votação é cercado de expectativas, especialmente por conta dos prazos que se aproximam. O relator da proposta, senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, anunciou que seu parecer deve ser protocolado até terça-feira, dia 8. A intenção é que os senadores tenham tempo adequado para estudar as alterações antes de deliberarem sobre o projeto. Castro enfatiza que, caso aprovado pela CCJ, o texto seguirá rapidamente para o Plenário do Senado.

    O senador também expressou a urgência em aprovar a proposta ainda em julho, lembrando que a versão inicial já havia passado pela Câmara dos Deputados em 2021. Como a proposta sofreu modificações no Senado, será necessário um novo exame pelos deputados. Castro mencionou que, se o projeto for sancionado até o final de setembro, sua vigência poderá ser aplicada nas eleições de 2026.

    A reforma eleitoral é intrinsecamente complexa, o que se reflete no grande número de emendas apresentadas — mais de 370 até o prazo limite, que se encerrou em 2 de julho. Uma das emendas aceitas foi a proposta pelo senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, que visa proibir o uso de inteligência artificial para simular vozes ou imagens de pessoas nas campanhas eleitorais, mesmo com autorização. O relator incluiu diversas disposições que buscam regular e punir o uso abusivo dessas tecnologias, além de proibir práticas enganosas como a utilização de perfis falsos nas redes sociais.

    Outro ponto significativo da reforma é a implementação de novas regras para aumentar a participação feminina nas eleições. O projeto propõe uma reserva de 20% das cadeiras na Câmara dos Deputados e em outras instâncias legislativas para mulheres, com uma validade de 20 anos. O objetivo é criar um ambiente mais igualitário, onde essas mulheres possam se tornar exemplos e referência, promovendo a sua posterior eleição baseada em mérito. A proposta se alinha com a busca por uma maior equidade de gênero na política, um passo significativo em direções mais inclusivas e representativas.

    Assim, a votação do Novo Código Eleitoral na CCJ representa um momento crucial no cenário político nacional, com repercussões que poderão moldar a dinâmica das próximas eleições.

  • SENADO FEDERAL – “Brasil Institui 30 de Agosto como Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança para Fortalecer Participação e Políticas Públicas no Setor”

    No dia 30 de agosto, o Brasil celebra o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança, uma iniciativa recentemente oficializada pela Presidência da República por meio da sanção da Lei 15.162. Essa data, aprovada nesta sexta-feira (4), visa reconhecer e valorizar a atuação dos cidadãos que compõem os Conselhos Comunitários de Segurança, estruturas fundamentais que atuam como intermediárias entre a população e as administrações estaduais nas políticas de segurança pública.

    Os Conselhos Comunitários de Segurança são formados por cidadãos eleitos pela comunidade para colaborar na elaboração e no acompanhamento de iniciativas de segurança. Essas entidades são responsáveis por sugerir projetos, monitorar a execução de políticas públicas e promover um diálogo efetivo entre a população e as autoridades, fortalecendo a segurança em seus respectivos municípios.

    O projeto de lei, que resultou nessa importante comemoração, foi apresentado pelo senador Márcio Bittar, do União-AC, e já vinha sendo discutido desde 2021. O objetivo, segundo Bittar, é incentivar a participação ativa da sociedade nas questões de segurança, promovendo maior transparência e envolvimento da comunidade nas ações que impactam seu cotidiano. “Com a formalização deste dia, a expectativa é que a população passe a conhecer mais sobre a atuação dessas entidades, que têm um papel essencial que vai desde a iluminação pública até a prevenção da violência”, afirmou o senador.

    Adicionalmente, a ex-deputada Paula Belmonte, que colaborou na apresentação do projeto, destacou que, atualmente, existem aproximadamente 2,5 mil Conselhos Comunitários de Segurança espalhados pelo Brasil, evidenciando a importância desses grupos na construção de um ambiente seguro para todos.

    Os parlamentares optaram pela data de 30 de agosto em alusão ao fechamento da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), realizada em 2009, que incluiu os conselhos como uma das diretrizes essenciais para a política nacional de segurança. Essa homenagem representa não apenas um reconhecimento, mas também um estímulo à cooperação entre a sociedade civil e o poder público, reforçando a relevância da ação comunitária na promoção da segurança. Com essa nova comemoração, espera-se um fortalecimento ainda maior da cidadania e da coletividade em torno de questões tão significativas para a sociedade.

  • SENADO FEDERAL – Senado Pode Aprovar Auxílio para Repatriação de Corpos de Brasileiros Falecidos no Exterior em Casos de Famílias Pobres

    O Senado Federal está prestes a analisar um projeto de lei que visa autorizar o governo brasileiro a auxiliar no pagamento do traslado de brasileiros falecidos no exterior, especialmente em casos onde as famílias enfrentam dificuldades financeiras. A proposta, apresentada pelo senador Romário (PL-RJ), busca garantir uma despedida digna para os compatriotas que morrem fora do país.

    Caso a proposta seja aprovada, as medidas de apoio incluirão o custeio do transporte do corpo, da cremação e até mesmo do envio das cinzas de volta ao Brasil. Para ter acesso a esse auxílio, as famílias precisarão apresentar provas da nacionalidade brasileira do falecido, além de documentos que comprovem tanto a ocorrência da morte em outro país quanto uma declaração de pobreza e a comprovação de que a renda familiar é inferior a um salário mínimo por pessoa.

    Entretanto, o benefício não será concedido de forma automática. Será necessário o consentimento do órgão responsável pela assistência aos cidadãos brasileiros que vivem no exterior, bem como uma certificação do consulado ou embaixada que ateste a incapacidade financeira da família. A aprovação final dependerá da autorização expressa do Ministério das Relações Exteriores.

    Ao enfatizar a importância do projeto, Romário ressaltou que a proposta visa normatizar a situação e evitar que famílias em situação de vulnerabilidade financeira sejam obrigadas a arcar com elevados custos para repatriar os restos mortais de seus entes queridos. O senador exemplificou seu argumento com o caso recente de Juliana Marins, uma jovem que perdeu a vida em um acidente no vulcão Monte Rinjani, na Indonésia, e teve sua família enfrentando sérias dificuldades para trazer o corpo de volta ao Brasil.

    A iniciativa é fundamentada nos princípios da dignidade humana e da solidariedade, conferindo ao Estado brasileiro a responsabilidade de apoiar seus cidadãos em momentos de extrema vulnerabilidade. O projeto reflete a necessidade de criar um amparo efetivo para as famílias que, em tempos de luto, não deveriam se preocupar com questões financeiras ao tentar repatriar os restos de seus entes queridos. A análise da proposta pelo Senado representa um passo significativo em direção à proteção e ao respeito à dignidade dos brasileiros, independentemente de onde a fatalidade os encontre.

  • SENADO FEDERAL –

    STF Propõe Conciliação Para Resolver Impasse Sobre Aumento do IOF e Divide Opiniões no Congresso

    A tensão entre o governo federal e o Congresso Nacional acerca do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) atingiu um novo patamar na última sexta-feira (4). O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se posicionou como mediador ao propor uma conciliação entre o Executivo e o Legislativo, suspendendo decretos presidenciais que aumentavam o imposto e também um decreto legislativo que cancelou essa elevação. O desdobramento gerou um debate acirrado entre senadores, refletindo a polarização atual nas relações entre os Poderes.

    O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga, elogiou a intervenção de Moraes, interpretando-a como uma tentativa de promover a harmonia institucional. Ele destacou que, em tempos de crescente tensão, a busca por diálogo é vital para solucionar questões fiscais, ressaltando a necessidade de entendimento no cenário político.

    Por outro lado, o senador Márcio Bittar, do União-AC, criticou a atuação do STF, alegando que os ministros da Corte exercem um poder desproporcional em relação a outras autoridades, como o presidente da República e os parlamentares. Ele questionou a legitimidade da decisão de Moraes de convocar uma audiência de conciliação, considerando-a uma forma de ativismo judicial que infringe a soberania do Legislativo.

    O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, manifestou apoio à decisão do ministro, que, segundo ele, impede o aumento do IOF, refletindo a posição da maioria dos deputados. Motta reafirmou a disposição do Legislativo de manter o diálogo em busca do equilíbrio fiscal.

    A situação gerou reações mais intensas, como o pedido de impeachment do ministro Moraes feito pelo senador Cleitinho, que o acusou de desmoralizar o Congresso e o Executivo. Assim, a postura do STF é vista como uma usurpação dos poderes legislativo e executivo, levando a uma profunda reflexão sobre os limites e responsabilidades de cada ente da federação.

    Senadores como Marcos Rogério e Flávio Bolsonaro também expressaram suas inquietações. Rogério concordou parcialmente com a suspensão do aumento do IOF, mas indagou sobre a proposta de conciliação. Já Bolsonaro argumentou que o papel do STF não é intervir nas decisões que devem ser tomadas pelo governo federal, questionando a legalidade e os fundamentos das intervenções da Corte.

    Como desdobramento dessa novela política, Moraes agendou uma audiência de conciliação, que contará com a presença dos principais líderes do Executivo e do Legislativo, visando uma resolução que respeite as nuances da Constituição. A intervenção do Supremo destaca a complexidade das interações entre os Poderes e o quanto a harmonia institucional é fundamental para a estabilidade democrática do país.

  • SENADO FEDERAL – “Projeto de Lei Propõe Penalizar Má Conduta Científica com Reclusão de até 5 Anos e Multa para Preservar Saúde Pública”

    A má conduta de cientistas, especialmente quando afeta a saúde pública, pode se transformar em crime no Brasil. Um projeto de lei em tramitação propõe penas que variam de três a cinco anos de prisão, além de multas, para aqueles que se envolverem em atividades fraudulentas em suas pesquisas. A proposta, que será discutida na próxima reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), na quarta-feira, pretende reforçar a integridade científica e proteger a população de informações distorcidas ou enganosas.

    As condutas que podem ser classificadas como má-fé incluem a ocultação ou a adulteração de dados, a falsificação de ensaios clínicos e a manipulação de resultados laboratoriais. Esses atos não apenas comprometem a validade das pesquisas, mas também colocam em risco a saúde pública e a credibilidade do sistema científico.

    O projeto é uma iniciativa do senador Mecias de Jesus, com parecer favorável de Hamilton Mourão. Este último, embora defenda a importância da liberdade acadêmica, argumenta que é essencial distinguir entre erros sinceros e intenções maliciosas. Mourão ressaltou a importância da responsabilização, citando um caso emblemático da China, onde, em 2017, mais de quatrocentos pesquisadores foram identificados como envolvidos em fraudes. O governo chinês adotou uma política de tolerância zero para prevenir que tais irregularidades comprometessem a reputação nacional na pesquisa científica.

    Além da discussão sobre a ética na ciência, a CCT também deve avaliar a aplicação da inteligência artificial no Brasil. Um plano de trabalho, proposto pelo senador Astronauta Marcos Pontes, visa estudar os impactos dessa tecnologia emergente em áreas como saúde, educação e segurança. Pontes destaca que a inteligência artificial se tornou uma das inovações mais significativas do século XXI, com potencial para transformar a produtividade e a qualidade de vida da população.

    O foco na ética científica e no uso responsável da tecnologia reflete uma preocupação crescente em garantir que os avanços sejam sustentáveis e beneficiem a sociedade como um todo. A reunião da CCT promete ser um espaço importante para a definição de políticas que moldarão o futuro da ciência e da tecnologia no Brasil.

  • SENADO FEDERAL – “Senadora Propõe Projeto para Tornar Acesso a Ambientes Digitais Seguros um Direito Fundamental para Crianças e Adolescentes”

    Em um movimento significativo para garantir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, a senadora Augusta Brito (PT-CE) apresentou um projeto de lei que visa assegurar o acesso a plataformas online seguras como um direito fundamental. O projeto, intitulado PL 3.034/2025, propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com o objetivo de mitigar os riscos associados à exposição excessiva a telas e promover atividades que não dependem da tecnologia.

    Dentre os principais pontos abordados, a iniciativa incentiva práticas como brincadeiras livres, leitura e trabalhos manuais, todas consideradas essenciais para o desenvolvimento físico, emocional, social e cognitivo dos jovens. Segundo Augusta Brito, essa proposta reflete a necessidade urgente de responder aos desafios contemporâneos que levam à crescente influência da tecnologia na vida cotidiana das novas gerações.

    A senadora observa com preocupação o aumento da utilização de dispositivos móveis entre crianças e adolescentes, frequentemente sem a devida supervisão. Essa realidade vai de encontro aos alertas da Organização Mundial da Saúde (OMS), que já destacou os riscos envolvidos na alta exposição de jovens às telas. O projeto, portanto, busca implementar medidas concretas para garantir que o uso da tecnologia seja feito de maneira segura e responsável.

    Entre os direitos fundamentais propostos para proteção dos jovens no ambiente digital, destacam-se a limitação do tempo de uso de telas com base nas orientações de órgãos de saúde e educação, além da proteção contra conteúdos inadequados e coleta indevida de dados pessoais. Também é enfatizada a importância da privacidade e a necessidade de ambientes digitais que favoreçam o desenvolvimento saudável.

    A colaboração entre família e escola é um aspecto central da proposta. Ambas as instituições seriam responsáveis pela orientação no uso das tecnologias e pela promoção de interações interpessoais. Ademais, o projeto prevê que o poder público realize campanhas educativas para informar a sociedade sobre os impactos e riscos do uso excessivo de tecnologias, assim como as alternativas não digitais disponíveis para o lazer e desenvolvimento das crianças.

    Por fim, as escolas seriam incentivadas a incorporar diretrizes que priorizem o contato humano e a redução do tempo de uso de telas em seus currículos, alinhando-se assim a um desenvolvimento integral dos alunos. Neste momento, a proposta aguarda a distribuição para análise das comissões competentes, além de suscitar um debate importante sobre o papel da tecnologia na infância e adolescência.

  • SENADO FEDERAL – Câmara Aprova Projeto que Reconhece Tiroteios como Legítima Defesa para Policiais em Situações de Risco Real

    Na última terça-feira, a Comissão de Segurança Pública (CSP) realizou uma votação significativa, aprovando um projeto de lei que altera os parâmetros de legítima defesa para agentes de segurança pública. A proposta, que agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi apresentada pelo senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, e visa incluir tiroteios como situações que possam ser consideradas legítima defesa.

    Durante a discussão, o relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro, membro do PL do Rio de Janeiro, enfatizou a urgência e a relevância da proposta, apontando que situações de confronto armados representam riscos incontestáveis para policiais em serviço. Ele argumentou que, ao reconhecer tiroteios nessas circunstâncias como legítima defesa, o projeto não apenas protege os membros das forças de segurança, mas também oferece um amparo jurídico necessário para ações em situações extremas e de alto risco.

    A aprovação da proposta gerou divisão de opiniões entre os integrantes da comissão e especialistas em segurança pública. Os defensores do projeto acreditam que essa mudança pode, de fato, proporcionar uma segurança adicional aos agentes, que trabalham em condições frequentemente perigosas. Para esses defensores, a inclusão dos tiroteios como legítima defesa é um reconhecimento da complexidade e da gravidade do trabalho policial, especialmente em áreas com alto índice de violência.

    No entanto, críticos da proposta levantam preocupações relacionadas ao potencial de abusos e à possibilidade de que tal medida possa levar a um aumento na violência policial. Argumenta-se que o reconhecimento automático de tiroteios como legítima defesa poderia resultar em impunidade e falta de responsabilização em casos onde a força letal é utilizada de forma desproporcional.

    Este projeto se insere em um contexto mais amplo de debate sobre segurança pública no Brasil, onde questões sobre uso da força, direitos humanos e proteção dos agentes de segurança têm sido temas centrais. O prosseguimento da análise na CCJ será um indicativo importante sobre a direção que o legislativo brasileiro tomará em relação a essas questões complexas e delicadas.