Repórter Belem

Tag: Senado

  • SENADO FEDERAL – Senador Eduardo Girão Denuncia Tentativa de Supressão de Debates e Critica Aumento de Cargos no STF em Audiência Virtual do Senado

    Na última segunda-feira, o senador Eduardo Girão, do partido Novo, expressou suas preocupações sobre a condução das atividades do Senado durante a semana que antecede o recesso parlamentar. Em um pronunciamento por videoconferência, ele argumentou que as sessões remotas estão sendo utilizadas para evitar discussões sobre questões controversas que, segundo o senador, têm suscitado indignação na sociedade.

    Girão destacou três temas que, em sua visão, estão sendo deliberadamente ignorados: a proposta de aumento no número de deputados federais, um projeto de lei que sugere a criação de 200 novos cargos no Supremo Tribunal Federal (STF) e as reações do governo brasileiro às retaliações comerciais impostas pelos Estados Unidos. O senador expressou forte oposição ao projeto que prevê a criação de 160 novos cargos comissionados e 40 funções de técnico judiciário para o STF, afirmando que a aprovação dessa medida na Câmara dos Deputados, sem estar devidamente agendada na pauta do Senado, prejudicaria o debate necessário.

    Ele afirmou que o Brasil atravessa uma crise sem precedentes e criticou o STF por tentar influenciar o Senado de maneira a favorecer interesses do governo. Girão enfatizou que o povo brasileiro está cansado de ver o Senado agir como um “puxadinho” das decisões do governo atual e do STF. Ele alertou que essa situação deve ser contestada com firmeza.

    O senador também se manifestou sobre a proposta de ampliação do número de deputados, afirmando que essa medida enfrenta uma desaprovação significativa da população, com índices que variam em torno de 90%. Girão requisitou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetasse essa proposta, declarando que faria questão de elogiá-lo caso isso acontecesse.

    Além disso, Girão abordou a recente decisão dos Estados Unidos de impor barreiras comerciais ao Brasil, visando a supostas violações de liberdade de expressão. Ele insistiu que o governo brasileiro deve buscar uma negociação “madura” com o governo norte-americano e criticou o governo Lula por, segundo ele, promover um alinhamento ideológico que prejudica a democracia no Brasil. O senador denunciou a existência de “presos políticos” e afirmou que os direitos humanos estão sendo violados, citando casos de perseguição a parlamentares e jornalistas em um cenário considerado por ele como uma nova forma de ditadura.

  • SENADO FEDERAL – “Senador Paim Critica Taxação de 50% dos EUA em Produtos Brasileiros e Alertas sobre Consequências Devastadoras para a Economia Nacional”

    O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, fez um pronunciamento contundente na última segunda-feira, dia 14, criticando uma recente decisão do governo dos Estados Unidos de impor uma taxa de 50% sobre produtos brasileiros exportados para o país. Em sua fala, Paim argumentou que essa medida não possui justificativa econômica sólida e estaria, na verdade, enraizada em disputas políticas e insatisfações relacionadas a decisões da Suprema Corte do Brasil.

    O senador enfatizou que a nova taxação terá consequências significativas, afetando diretamente setores cruciais da economia nacional, como o café, o suco de laranja, a carne bovina e a indústria aeroespacial, representada pela Embraer. Ele destacou que cinco estados brasileiros—São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo e Rio Grande do Sul—são os mais impactados, pois juntos representam mais de 70% das exportações brasileiras para os Estados Unidos, conforme informações da Câmara Americana de Comércio.

    Paim alertou que, se a taxação entrar em vigor em 1º de agosto, as repercussões podem ser devastadoras, incluindo o fechamento de empresas, demissão em massa e uma redução drástica na renda da população. “Espero que a decisão não se concretize e que prevaleça o diálogo. A penalização será intensa, resultando em um retrocesso significativo para o Brasil. Estamos na linha de frente de uma guerra comercial irresponsável que insinua uma violação da nossa soberania”, declarou.

    Ele também mencionou a posição do vice-presidente Geraldo Alckmin, que afirmou que o governo buscará reverter essa medida por meio de negociações e do apoio da Organização Mundial do Comércio (OMC). Além disso, Paim ressaltou que o governo já iniciou discussões com a iniciativa privada e está considerando a aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica, sancionada recentemente, em resposta às ações unilaterais dos norte-americanos.

    “É nosso dever proteger o Brasil. O Plenário deve se unir e não aceitar essa agressão comercial, exigindo uma reação adequada. Defendemos nossa economia, nossos trabalhadores e a dignidade do nosso povo”, concluiu Paim, sublinhando a gravidade da situação para a economia brasileira diante das medidas do governo dos Estados Unidos.

  • SENADO FEDERAL – Senado Notícias: Inscreva-se para Receber Atualizações em Tempo Real sobre Novidades e Eventos no Portal oficial do Senado.

    O portal Senado Notícias está oferecendo uma nova oportunidade para os usuários que desejam se manter informados sobre os diversos acontecimentos e atualizações do Senado Federal. Recentemente, foi lançado um recurso que permite aos visitantes do site inscrever-se para receber notificações sobre as notícias mais relevantes e as novas publicações do portal.

    A proposta é clara: facilitar o acesso à informação e acompanhar de perto tudo que ocorre na casa legislativa. O interessado que optar por esta funcionalidade poderá receber alertas diretamente em sua caixa de entrada, garantindo que não perca nenhum detalhe importante sobre legislações, anúncios e eventos que impactam a sociedade.

    Ao acessar o portal, uma mensagem destaca a possibilidade de inscrição em notificações. Com um simples clique no botão que oferece essa função, o usuário pode ativar um serviço que promete manter sua leitura atualizada e conectada com as pautas mais nobres e os debates vigentes no Senado.

    Para aqueles que preferem não ativar this serviço imediatamente, o sistema também oferece a opção de descartar a janela de notificação, permitindo que o visitante continue navegando livremente pelo site sem quaisquer interrupções. Essa alternativa assegura que a experiência de navegação seja a mais agradável possível, respeitando a escolha do usuário em relação à recepção de informações.

    Em um mundo onde a informação circula rapidamente e a quantidade de conteúdos disponíveis é vasta, iniciativas como essa do Senado Notícias são essenciais. Elas promovem a democratização do acesso à informação e engajam o público em um acompanhamento mais próximo das atividades políticas que o influenciam diretamente.

    Com essa ferramenta, o Senado busca não apenas ampliar sua comunicação com a população, mas também incentivar a participação cívica. É um passo importante na construção de um Estado mais transparente e integrado com seus cidadãos, reforçando o papel do senador como representante das vozes e interesses da população.

  • SENADO FEDERAL – “Projeto de Lei Garante Passe Livre e Descontos em Passagens Aéreas para Pacientes em Tratamento Contra Câncer”

    Um novo projeto de lei, proposto pela senadora Dra. Eudócia, busca oferecer um suporte significativo a pessoas em tratamento contra o câncer, garantido o passe livre em ônibus, trens e barcos, além de descontos em passagens aéreas. Essa iniciativa visa alterar o Estatuto da Pessoa com Câncer, ampliando o acesso a tratamentos especializados que, muitas vezes, não estão disponíveis nas cidades de origem dos pacientes.

    O projeto, identificado como PL 2.718/2025, também contempla acompanhantes de pacientes, enfatizando a importância do apoio durante esse período delicado. Uma das inovações trazidas pelo texto é a extensão dos direitos de passe livre interestadual, que já são assegurados a pessoas com deficiência. Além disso, o projeto prevê, em situações específicas, um desconto considerável de pelo menos 80% nas passagens aéreas, quando os meios de transporte terrestre não forem viáveis.

    Os dados apresentados pela senadora sustentam a urgência dessa proposta: mais da metade dos pacientes oncológicos brasileiros necessitam viajar, em média, entre 170 e 187 quilômetros para receber tratamento, de acordo com informações da Fundação Oswaldo Cruz. Entre aqueles diagnosticados com linfoma que foram atendidos pelo SUS entre 2010 e 2020, 25% buscou atendimento na região de São Paulo, enquanto 10% se dirigiu a Minas Gerais e uma porcentagem igual ao Rio Grande do Sul.

    A senadora destacou que a agilidade no deslocamento é crucial, pois atrasos no tratamento podem reduzir significativamente as chances de cura e a qualidade de vida dos pacientes. Apesar de o Sistema Único de Saúde já permitir o tratamento fora do domicílio, a doença enfrenta desafios práticos, incluindo a burocracia excessiva, a escassez de vagas e a falta de recursos e informações adequadas.

    O novo projeto, que está atualmente aguardando votação nas comissões temáticas do Senado, busca, em sua essência, eliminar essas barreiras e garantir uma assistência mais eficiente e acessível aos pacientes oncológicos, promovendo a dignidade e a saúde dessas pessoas em momentos tão desafiadores.

  • SENADO FEDERAL – COP 30: Subcomissão do Senado discute preparativos e desafios da Conferência sobre Mudança do Clima em audiência pública nesta terça-feira em Belém.

    Na manhã desta terça-feira, 15 de agosto, a Subcomissão Temporária para Acompanhamento dos Preparativos para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30) realizará uma audiência pública crucial às 10h. O encontro abordará os avanços e os obstáculos enfrentados na organização deste importante evento, agendado para novembro, em Belém, no estado do Pará.

    A sessão foi convocada pela presidente da subcomissão, senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal. Entre os convidados especiais, destaca-se a participadora da audiência a diretora de Clima do Ministério das Relações Exteriores, Liliam Chagas, que atua como negociadora-chefe do Brasil para a COP 30. Outra figura relevante no evento será o secretário extraordinário para a COP 30, Valter Correia, que também compartilhará sua visão sobre os preparativos em andamento.

    Durante a reunião, os senadores deverão deliberar sobre um requerimento que propõe a realização de uma nova diligência externa em Belém nos dias 18 e 19 de agosto. O objetivo dessa visita é observar diretamente os preparativos logísticos, a estrutura dos espaços e o cronograma da conferência. Em uma primeira visita à cidade, ocorrida em junho, os senadores já puderam explorar alguns aspectos da organização. Agora, Leila Barros anunciou que a nova atividade será realizada em colaboração com a subcomissão correspondente da Câmara dos Deputados, evidenciando um esforço interinstitucional para garantir o sucesso do evento.

    É importante ressaltar que essa subcomissão é ligada à Comissão de Meio Ambiente, reforçando a relevância ambiental dos debates a serem expostos na audiência pública.

    Além das discussões formais, a audiência contará com um caráter interativo, permitindo que os cidadãos participem ativamente. As contribuições podem ser enviadas pelo telefone da Ouvidoria do Senado ou por meio do Portal e-Cidadania, onde perguntas e comentários poderão ser lidos e respondidos em tempo real. Essa oportunidade não apenas fomenta o diálogo entre representantes e a população, como também possibilita que a participação cívica conte como horas de atividade complementar em cursos universitários, uma inovação que visa aumentar o engajamento da sociedade nas questões climáticas e legislativas.

  • SENADO FEDERAL – Senadora Mara Gabrilli cobra regulamentação urgente da lei que garante pensão para vítimas da síndrome congênita do Zika, mais de um mês após promulgação.

    A senadora Mara Gabrilli, representando o PSD de São Paulo, deu um passo firme na quinta-feira ao protocolar cinco ofícios destinados ao governo federal, exigindo a regulamentação da Lei 15.146, sancionada em 2025. Esta legislação estabelece a concessão de pensão especial e indenizações para vítimas da síndrome congênita associada ao Zika Vírus, um resultado de um projeto de sua autoria que acabou de ser promulgado, após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso.

    Em uma declaração contundente, Gabrilli expressou sua frustração: “Foram dez anos de luta para que as famílias atingidas pelo Zika Vírus recebessem algum tipo de reparação do Estado brasileiro. Até agora, quase um mês após a derrubada do veto e com a lei promulgada, o governo ainda não propôs um plano de operacionalização para iniciar os pagamentos às vítimas.” A senadora enfatizou a urgência de uma resposta clara e mais proativa por parte do governo.

    Os ofícios foram enviados a diversas entidades governamentais, incluindo os ministérios da Saúde e da Previdência Social, a Casa Civil e a Advocacia-Geral da União. Gabrilli destacou a necessidade de agilidade na definição das diretrizes que facilitarão o acesso das famílias aos benefícios, especificando que informações essenciais, como os documentos necessários e a possibilidade de um processo online, são cruciais para a implementação eficaz da lei.

    Entre 2015 e 2017, o Brasil registrou mais de 1,5 milhão de infecções pelo vírus Zika, resultando no nascimento de aproximadamente 3.500 crianças com deficiências múltiplas. Atualmente, cerca de 1.580 dessas crianças estão vivas, muitas delas enfrentando desafios significativos em suas famílias de baixa renda, especialmente no Nordeste do país, onde o acesso a serviços básicos é crítico. Desde a derrubada do veto, infelizmente, foram registrados óbitos de crianças afetadas, o que ressalta a urgência da mobilização governamental.

    A lei teve apoio unânime nos trâmites legislativos, mas recebeu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por considerações relacionadas às regras de reavaliação de deficiências para a concessão de benefícios sociais. O governo na ocasião havia sugerido uma indenização única de R$ 60 mil, sem a previsão de pensão contínua. Para Gabrilli, a derrubada do veto foi um “gesto de justiça”, mais do que um embate político. Ela enfatizou que a epidemia do Zika não era uma calamidade natural, mas uma tragédia provocada pela falha do Estado em garantir serviços essenciais, como água potável e saneamento, às populações vulneráveis.

  • SENADO FEDERAL – Comissão de Segurança Pública Analisa Projeto de Recompensa a Policiais por Apreensão de Armas Ilegais nesta Terça-feira

    O projeto de lei que prevê a recompensa em dinheiro para policiais que apreendem armas de fogo ilegais está prestes a ser discutido na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado. A reunião está marcada para a próxima terça-feira, dia 15, às 11h, quando os membros da comissão se reunirão para analisar e votar quatro propostas, entre as quais se destaca essa iniciativa inovadora.

    Sob a presidência do senador Flávio Bolsonaro, que também atua como relator das matérias, a proposta, identificada como PL 82/2023, foi apresentada pelo senador Marcos do Val. Este projeto sugere que os pagamentos de recompensa sejam financiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública. Segundo o relator Flávio Bolsonaro, a criação de recompensas financeiras para policiais que, em serviço, apreendem armas de fogo ilegais é uma forma eficaz de incentivar o combate à criminalidade e ainda contribui para valorizar os profissionais da segurança pública.

    Além dessa proposta, a CSP também estará analisando outra iniciativa de Marcos do Val, o PL 1.103/2023, que visa criar o Conselho Nacional de Proteção do Profissional de Segurança Pública. Contudo, esta última conta com um relatório desfavorável do relator Flávio Bolsonaro.

    A pauta da comissão também inclui o PL 5.002/2024, de autoria do senador Magno Malta. Este projeto estabelece que, em casos de descumprimento de penas restritivas de direitos, o juiz deverá exigir do condenado prestação de serviços à comunidade ou o pagamento de uma indenização. Essa proposta também tem o apoio do relator.

    Outro assunto em discussão é o PL 2.834/2022, elaborado pelo senador Fabiano Contarato, que busca oferecer compensação financeira em casos de morte ou invalidez de agentes de segurança pública durante o exercício de suas funções. No entanto, até o momento, Flávio Bolsonaro ainda não apresentou seu relatório sobre essa proposta.

    A próxima reunião da CSP promete ser fundamental para o futuro dessas iniciativas que impactam diretamente a atuação dos profissionais de segurança no Brasil, refletindo as atuais demandas por um sistema de segurança mais eficaz e valorizador dos policiais.

  • SENADO FEDERAL – Reunião no STF discutirá polêmica do IOF com presidentes do Senado e Câmara em meio a tensões políticas entre governo e oposição.

    A iminente reunião convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcada para a próxima terça-feira, dia 15, promete ser um marco no debate nacional acerca do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Este tributo, que já gera intensas controvérsias, traz à tona questões delicadas sobre a competência do STF em decisões relacionadas a políticas fiscais do governo.

    No encontro, estarão presentes figuras-chave do cenário político brasileiro: o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que se unirão a representantes do governo federal. A reunião busca uma solução ou, pelo menos, um diálogo construtivo sobre a questão do IOF, que se tornou um ponto de atrito entre as diferentes esferas de poder no Brasil.

    Por um lado, a oposição ao governo tem levantado questões sobre a legitimidade das decisões do STF, argumentando que a Corte estaria extrapolando suas funções ao interferir em áreas que deveriam ser totalmente geridas pelo Executivo e pelo Legislativo. Esse posicionamento reflete uma crítica mais ampla à atuação do Supremo, que, segundo opositores, estaria se tornando um poder cada vez mais interventionista.

    Em contrapartida, a base de apoio do governo defende a postura do Executivo, sustentando que as intervenções do STF são fundamentais para garantir a legalidade e a justiça fiscal no país. A discussão gira em torno da possibilidade de o governo alterar as alíquotas do IOF e da necessidade de uma regulamentação mais clara, que evite interpretações contraditórias.

    A expectativa para essa reunião é a de que, ao final, os líderes políticos consigam construir um consenso minimamente aceitável entre as partes envolvidas, evitando um agravamento da crise política que se instaurou em torno do tema. A questão do IOF não é apenas um tópico econômico; ela simboliza uma batalha mais ampla sobre o espaço de atuação dos diferentes poderes da República e a preservação da separação de funções que caracteriza o estado democrático brasileiro.

    Com o olhar atento de analistas e da sociedade civil, a reunião de terça-feira será, sem dúvida, um teste importante para a capacidade das instituições brasileiras de dialogar e mediar conflitos em tempos de intensa polarização política. Os desdobramentos que saírem desse encontro poderão influenciar não apenas a tributação do IOF, mas também todo o cenário político nacional.

  • SENADO FEDERAL – Comissão de Assuntos Econômicos do Senado avança na criação de sistema de crédito à exportação e modifica regras de Reintegra para empresas exportadoras.

    Na última terça-feira, dia 15, às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado se reuniu para deliberar sobre o projeto de lei que institui o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação e modifica as diretrizes do seguro de crédito à exportação. Essa proposta, identificada como PL 6.139/2023, visa criar mecanismos mais robustos para fortalecer as exportações brasileiras, proporcionando um suporte mais efetivo aos exportadores.

    O projeto foi inicialmente apresentado pelo senador Mecias de Jesus, do Partido Republicanos de Roraima, e está sob a relatoria do senador Fernando Farias, do MDB de Alagoas. Farias inovou na proposta ao apresentar um texto revisado que busca regulamentar o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), um fundo estabelecido em 2012, mas que até o momento permanece sem funcionamento efetivo. Atualmente, o apoio governamental às exportações é realizado por meio do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), que apresenta limitações em sua estrutura.

    Uma das principais inovações trazidas pela nova proposta é a ampliação das fontes de recursos do FGCE. A administração pública poderá agora realizar a integralização do fundo com uma gama mais ampla de ativos, incluindo recursos, bens e direitos. Até então, somente dinheiro, títulos públicos e ações de empresas estatais podiam ser utilizados para compor o capital do fundo, o que restringia as opções de investimento e financiamento.

    Além disso, a CAE também discutiu outro tema relevante relacionado ao incentivo às exportações: o projeto que altera os percentuais de apuração de crédito sob o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras — mais conhecido como Reintegra. Atualmente, o crédito pode variar entre 0,1% e 3% da receita das empresas exportadoras. Contudo, o novo projeto sugere um aumento significativo desse percentual, elevando-o para uma faixa que varia de 3% até 7,4%.

    O texto sobre o Reintegra foi relatado pelo senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, que promoveu alterações em relação à proposta original, que foi apresentada pelo senador Eduardo Gomes, do PL de Tocantins. A discussão e aprovação dessas medidas são vistas como um passo importante para impulsionar o setor exportador do Brasil, em um momento em que a economia global demanda maior competitividade.

    A expectativa é que, após a votação na CAE, o projeto siga para apreciação da Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer novas alterações antes de se tornar lei. O fortalecimento do crédito à exportação é crucial para fazer frente aos desafios econômicos atuais e assegurar o crescimento do comércio exterior brasileiro.

  • SENADO FEDERAL – Senado Aprova Projetos que Ampliam Acesso à Mamografia e Fortalecem Combate a Crimes Sexuais contra Pessoas Vulneráveis

    O Senado Federal deu um passo significativo em direção à melhoria da saúde pública ao aprovar dois projetos de lei que visam ampliar o acesso à mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O primeiro projeto assegura que mulheres a partir dos 40 anos terão direito a exames anuais de mamografia. Essa medida é especialmente importante, uma vez que a detecção precoce do câncer de mama é fundamental para aumentar as chances de tratamento eficaz e sobrevivência.

    O segundo projeto, por sua vez, direciona a atenção para as mulheres que têm histórico familiar de câncer de mama ou ovário. Para essas pacientes, o rastreamento mamográfico será antecipado, permitindo que os exames sejam realizados a partir dos 30 anos. Essas iniciativas mostram um compromisso sólido do Senado com a saúde da mulher, reconhecendo a importância de intervenções precoces para aquelas que estão em maior risco devido à genética. Ambas as propostas, agora aprovadas, serão encaminhadas à Câmara dos Deputados, onde passarão por nova avaliação.

    Além dessas medidas voltadas à saúde das mulheres, os senadores também trataram de um assunto muito relevante: o combate à violência sexual, especialmente voltada para pessoas em situação de vulnerabilidade. Um projeto de lei que visa reforçar esse combate foi aprovado, estabelecendo penas mais rigorosas para crimes sexuais. A proposta ainda inclui a aceleração na concessão de medidas protetivas e assegura que as vítimas recebam atendimento psicológico especializado.

    Essas ações refletem um esforço contínuo do legislativo brasileiro para não apenas legislar, mas também para assegurar que as políticas públicas estejam alinhadas com a proteção e o bem-estar da população. As iniciativas que buscam proteger mulheres e pessoas vulneráveis da violência e garantir acesso a serviços de saúde essenciais demonstram um avanço significativo no compromisso do país com a promoção dos direitos humanos e da saúde pública. A expectativa é que, com a tramitação dessas propostas na Câmara, o Brasil possa dar um passo ainda maior em direção a um sistema de saúde mais justo e eficaz.