Repórter Belem

Tag: Senado

  • SENADO FEDERAL – “Senado Apresenta Estudo sobre Financiamento da Saúde: Debate com Especialistas Acontece Hoje às 15h”

    Nesta segunda-feira, dia 7, às 15h, a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado realizará o lançamento de um estudo intitulado “Cenários de longo prazo para a necessidade de financiamento da saúde (2025-2070)”. O evento ocorrerá no Plenário 2 da Ala Nilo Coelho e será liderado pelo analista da IFI, Alessandro Casalecchi, que é o responsável pela pesquisa.

    O estudo apresenta uma análise abrangente sobre as projeções do financiamento da saúde no Brasil e suas implicações para o futuro, abordando as necessidades orçamentárias do setor até o ano de 2070. A importância desse trabalho se destaca em um contexto em que o financiamento adequado da saúde é crucial para o bem-estar da população e a sustentabilidade do sistema de saúde.

    Após a apresentação do estudo, será promovido um debate com um painel de especialistas que trarão diferentes perspectivas sobre o tema. Confirmaram presença Blenda Leite Saturnino Pereira, assessora técnica do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Renê José Moreira dos Santos, coordenador de Desenvolvimento Institucional do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Natália Nunes Ferreira Batista, diretora do Departamento de Economia e Desenvolvimento em Saúde do Ministério da Saúde, e Augusto Bello de Souza Neto, consultor de orçamento da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf). O debate será mediado pelo diretor-executivo da IFI, Marcus Pestana.

    Essa discussão é extremamente relevante, especialmente considerando os desafios que o sistema de saúde enfrenta, como o aumento da demanda por serviços de saúde e a necessidade de garantir a eficiência na alocação dos recursos. Para aqueles que desejam acompanhar essa importante conversa, o evento será transmitido ao vivo pelo canal da IFI no YouTube, proporcionando uma oportunidade para um público mais amplo se engajar nas questões que afetam diretamente a saúde pública no Brasil.

    Assim, a expectativa é que o estudo e o debate contribuam para uma reflexão profunda sobre o financiamento da saúde, propondo soluções viáveis e sustentáveis para os próximos anos.

  • SENADO FEDERAL – Ministra Marina Silva Apresenta Metas do Meio Ambiente no Senado e Destaca COP 30 nesta Terça-feira (8) em Audiência Pública Interativa

    Na próxima terça-feira, dia 8, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, fará uma importante convocação ao Senado, onde apresentará as metas e prioridades do ministério para o ano de 2025. A audiência, agendada para as 9 horas na Comissão de Meio Ambiente (CMA), foi solicitada pelo senador Fabiano Contarato, presidente da comissão, e seu requerimento foi apresentado em março. Este tipo de audiência é uma prática comum no início do ano legislativo, permitindo um diálogo direto entre o governo e o Legislativo.

    Durante sua participação, a ministra não apenas discutirá as diretrizes do ministério, mas também os preparativos para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP 30, que ocorrerá no final deste ano em Belém, no Pará. Este evento é visto como um marco crucial para reafirmar a posição do Brasil nas discussões internacionais sobre clima e sustentabilidade. Contarato enfatizou a importância da participação brasileira na COP 30, que busca construir uma frente coletiva contra os efeitos do aquecimento global e ressaltar a urgência de ações efetivas.

    A audiência representa uma oportunidade valiosa para a ministra detalhar os planos e os progressos do Ministério do Meio Ambiente, além de discutir os desafios que estão sendo enfrentados na implementação de políticas públicas voltadas para a conservação ambiental. Essa transparência é crucial para informar a sociedade sobre as ações governamentais e para fomentar um ambiente de debate sobre as questões que afetam o meio ambiente no país.

    O evento será interativo, permitindo que cidadãos participem ativamente. Eles poderão enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado ou através do Portal e-Cidadania, onde as contribuições poderão ser lidas e respondidas em tempo real durante a audiência. Essa modalidade interativa não só estimula a participação cidadã nos processos legislativos, como também oferece uma declaração de participação, que pode ser útil para atividades complementares em instituições de ensino superior.

    Portanto, a audiência da ministra Marina Silva promete ser um momento decisivo para discutir as prioridades ambientais do Brasil e engajar a população nas questões que impactam a sustentabilidade e as políticas climáticas do país.

  • SENADO FEDERAL – Comissão de Orçamento Recebe Ministra Simone Tebet para Discutir Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e Superávit Primário Proposto.

    Na próxima terça-feira, dia 8, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reunirá para receber a presença da ministra do Planejamento, Simone Tebet. O encontro, agendado para as 14h30 no plenário 2 da Câmara dos Deputados, tem como objetivo central discutir a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.

    A LDO é um documento fundamental que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento federal. No projeto apresentado ao Congresso em abril, o governo projeta um superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para o ano de 2026, o que totaliza cerca de R$ 34,3 bilhões. Essa expectativa busca assegurar um equilíbrio fiscal diante de um contexto econômico desafiador.

    Nos anos anteriores, ou seja, em 2024 e 2025, o governo definiu uma meta fiscal de déficit zero, mas incluiu uma margem de erro de 0,25%, que pode ser tanto para cima quanto para baixo. Essa flexibilidade é importante para a administração pública, visto que permite ajustes caso os cenários econômicos não evoluam conforme o previsto.

    A CMO, juntamente com o Plenário do Congresso, terá até o dia 17 de julho para avaliar a proposta de LDO antes do recesso parlamentar. A aprovação da LDO é um passo crítico para garantir o planejamento orçamentário dos próximos anos, uma vez que define as prioridades de gastos e investimentos do governo.

    Presidida pelo senador Efraim Filho, do União-PB, a comissão contará com o deputado Gervásio Maia, do PSB-PB, como relator da proposta. O trabalho conjunto entre os membros da comissão é essencial para o debate sobre as diretrizes orçamentárias, pois envolve a participação de diferentes setores e a análise minuciosa das necessidades do país.

    Este momento se torna ainda mais relevante diante das incertezas econômicas globais e os desafios fiscais internos, exigindo um constante diálogo e uma visão estratégica para assegurar a sustentabilidade fiscal do Brasil nos próximos anos.

  • SENADO FEDERAL – “Senado Debate Projeto de Lei para Instituir Semana Nacional de Conscientização sobre Cuidados com Gestantes e Mães”

    Nesta terça-feira, dia 8, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizará um importante debate sobre o projeto de lei que propõe a criação da Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães. O evento está agendado para as 14 horas e pretende estabelecer um período anual em agosto dedicado à promoção dos direitos e ao cuidado da saúde de gestantes, mães e bebês.

    O projeto, conhecido como PL 853/2019, visa não apenas aumentar a conscientização em torno dos cuidados gestacionais, mas também assegurar que direitos fundamentais sejam divulgados e respeitados. Entre os temas abordados durante essa semana estarão a assistência à mulher em todas as fases da maternidade: da preparação para a gestação ao puerpério, incluindo o pré-parto e o parto.

    Particular atenção será dada à conscientização sobre as necessidades e direitos específicos de gestantes e mães de crianças com deficiência, assim como de gestantes e mães pertencentes a comunidades tradicionais, adolescentes e aquelas que se encontram em situações de vulnerabilidade social.

    A relatoria do projeto é da senadora Jussara Lima (PSD-PI), que contou com o apoio da senadora Dra. Eudócia (PL-AL) para a realização da audiência. Vale ressaltar que esse texto já recebeu aprovação na Câmara dos Deputados, sendo uma iniciativa da deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP).

    O debate contará com a presença de especialistas e representantes de diversas instituições envolvidas na saúde materno-infantil. Estão confirmados, entre outros, Lia Cruz Vaz da Costa Damasio, diretora da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo); Camila Carloni Gasparro, coordenadora de Enfrentamento à Mortalidade Materna do Ministério da Saúde; e Tatiana Lopes Coelho, diretora executiva do Hospital Sofia Feldman. Além deles, o evento ainda aguarda a confirmação de representantes de entidades como a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e o Conselho Federal de Medicina (CFM).

    Os cidadãos interessados em participar do debate poderão interagir enviando perguntas e comentários por meio da Ouvidoria do Senado ou pelo Portal e-Cidadania. O evento terá um caráter interativo, permitindo que as contribuições do público sejam lidas e respondidas ao vivo. Adicionalmente, o Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser utilizada como hora de atividade complementar em cursos universitários. A iniciativa busca não apenas fomentar o diálogo sobre a saúde materno-infantil, mas também incluir a voz da população nas discussões legislativas.

  • SENADO FEDERAL – Comissão de Segurança Pública vota projetos para combater furtos de celulares e endurecer punições por crimes em vias públicas nesta terça-feira.

    A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado se reunirá nesta terça-feira, 8 de outubro, para deliberar sobre uma série de projetos de lei que visam aumentar a segurança pública no país. As propostas em pauta têm como objetivo combater o furto e o roubo de celulares, endurecer as penas para crimes cometidos em vias públicas e aprimorar a eficácia da execução penal.

    Um dos principais projetos a ser votado é o PL 6.043/2023, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O projeto estabelece a obrigatoriedade do bloqueio do código IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) de celulares que foram roubados, desde que haja o registro do boletim de ocorrência. Esta medida visa impedir que os aparelhos continuem a ser utilizados ou revendidos, pois, ao serem bloqueados, esses dispositivos não conseguem realizar chamadas nem acessar a internet móvel.

    O senador Jorge Seif (PL-SC), que atua como relator do projeto, já se manifestou favoravelmente à proposta e sugeriu que o bloqueio possa ser realizado também por tecnologias disponibilizadas pelo governo. Após a votação na CSP, o projeto seguirá para a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), onde será analisado em caráter decisivo.

    Outro projeto relevante em discussão é o PL 3.191/2024, de autoria do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ). Essa proposta torna crime a obstrução de vias públicas com barricadas, especialmente quando realizada para a prática de crimes ocultos, com penas que variam de três a cinco anos de reclusão. Caso aprovado na CSP, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para decisão final, podendo ser enviado diretamente para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

    Além disso, será discutido o PL 5.002/2024, de Magno Malta (PL-ES), que propõe modificações na Lei de Execução Penal. A proposta obriga a prestação de serviços comunitários ou o pagamento de multas quando o regime aberto se der por descumprimento de penas alternativas, buscando garantir uma maior efetividade na execução das penas.

    A CSP também analisará o PL 1.588/2022, do deputado Rodrigo Coelho (Podemos-SC), que visa conceder o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários ao município de Joinville, em Santa Catarina. A proposta, relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), recebeu recomendações favoráveis e tramitará em caráter terminativo na comissão.

    As deliberações de hoje são fundamentais para o avanço das políticas públicas de segurança no Brasil, refletindo um esforço conjunto para tornar as cidades mais seguras e para melhorar a eficácia do sistema penal.

  • SENADO FEDERAL – Senado Discute Criação de Rede Nacional de Observatórios da Mulher para Combater Violência e Promover Integração entre Iniciativas Regionais

    Na última quinta-feira, 3 de agosto, o Senado se tornou palco de uma importante reunião entre representantes de observatórios da mulher provenientes de diversas esferas governamentais e de entidades da sociedade civil. O foco do encontro foi a discussão sobre a criação da Rede Nacional de Observatórios da Mulher, uma iniciativa que promete fortalecer o trabalho de enfrentamento à violência contra a mulher em todo o Brasil.

    A proposta de formação dessa rede foi lançada pela senadora Augusta Brito (PT-CE) durante seu tempo à frente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher. A ideia é que essa rede sirva como um espaço de colaboração e troca de informações, permitindo que observatórios espalhados pelo país unam esforços para enfrentar de forma mais eficaz os desafios enfrentados pelas mulheres.

    Um dia antes, em 2 de agosto, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) havia realizado uma audiência pública, na qual foram apresentados dados consolidados de 54 observatórios existentes. Informações detalhadas sobre as especificidades e as iniciativas de cada um desses órgãos foram compartilhadas, destacando a diversidade de abordagens e estratégias adotadas em diferentes regiões do Brasil.

    Maria Teresa Firmino Prado Mauro, coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência, destacou a importância dessa coleta de dados, que permite conhecer os trabalhos desenvolvidos por cada observatório e, assim, aumentar a visibilidade das iniciativas regionais. Ela ressaltou que a integração dessas informações já foi um passo significativo para criar um panorama mais claro sobre o que está sendo realizado no combate à violência contra a mulher.

    Ainda segundo Mauro, o Senado desempenhará um papel fundamental nas próximas etapas do projeto, que incluem a definição de um modelo de governança para a nova rede e a construção de ações conjuntas. “Nosso trabalho é essencial, pois o Senado representa todos os estados. Ao disponibilizar essas informações de forma organizada, facilitamos o acesso a dados qualificados que podem embasar decisões políticas e contribuir para um trabalho mais efetivo dos parlamentares”, finalizou.

    A criação da Rede Nacional de Observatórios da Mulher pode ser um divisor de águas no fortalecimento das políticas de proteção às mulheres, garantindo que vozes regionais tenham relevância e que iniciativas exitosas sejam compartilhadas e ampliadas.

  • SENADO FEDERAL – Lula Sanciona Lei que Destina R$ 816,6 Milhões para Projetos de Transporte Ferroviário no Nordeste

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomou uma decisão significativa ao sancionar a Lei 15.158, que possibilita a destinação de R$ 816,6 milhões ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). Essa quantia é um passo importante para impulsionar o setor de transporte ferroviário na região nordestina do Brasil, que historicamente enfrenta desafios relacionados à infraestrutura e à mobilidade.

    A nova legislação é fruto de um projeto de lei (PLN 3/2025) que, após debates e votações no Congresso Nacional, foi aprovado em junho. A aprovação desse projeto reflete o compromisso do governo em fomentar o desenvolvimento regional e reforçar a logística, essencial para a integração econômica e social do Nordeste. O investimento em transporte ferroviário é visto como uma estratégia vital para melhorar a eficiência do escoamento de produtos e reduzir os custos de transporte, o que, por sua vez, pode beneficiar diretamente os produtores locais e estimular a economia regional.

    Os recursos liberados serão direcionados a concessionárias que atuam na área de logística ferroviária, aquelas que já possuem projetos em execução financiados pelo FDNE. Essa medida visa não apenas a continuidade de investimentos em projetos existentes, mas também a possibilidade de novos empreendimentos que possam surgir, promovendo assim uma rede ferroviária mais robusta e eficiente.

    O governo espera que, com esse investimento, haja uma melhora significativa na conectividade da região, facilitando o trânsito de mercadorias e passageiros. Além disso, essa ação está alinhada com as estratégias de desenvolvimento sustentável, uma vez que o transporte ferroviário é considerado menos poluente em comparação com modalidades de transporte rodoviário.

    Portanto, a sanção da Lei 15.158 não é apenas uma questão de injeção de recursos, mas uma medida que visa a transformação social e econômica do Nordeste por meio de melhorias na infraestrutura de transporte, fundamental para o progresso econômico e social da região brasileira. Essa ação representa um passo importante para a modernização desse setor e pode contribuir para um futuro mais promissor para o Nordeste.

  • SENADO FEDERAL – “Novo Projeto de Lei Aumenta Penas Para Abandono e Maus-Tratos a Idosos e Pessoas com Deficiência, Prevendo Reclusão de Até 14 Anos”

    Em um importante avanço legislativo, o Brasil agora conta com uma nova lei que endurece as penas para quem comete o crime de abandono de idosos ou pessoas com deficiência. A normativa, sancionada recentemente pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, estabelece que a pena para o abandono, que anteriormente variava de 6 meses a 3 anos, poderá ser de 2 a 5 anos de prisão, acompanhada de multa. Porém, a situação se agrava em casos mais extremos: se o abandono culminar na morte da vítima, a punição será de até 14 anos de reclusão. Já em casos que resultem em lesão grave, o criminoso poderá enfrentar penas de 3 a 7 anos, além da imposição de multas.

    Essa mudança significativa nas penalidades surge a partir do projeto de lei de número 4.626/2020, de autoria do deputado Helio Lopes, que recebeu apoio de diversos parlamentares e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 18 de junho, após revisões feitas pelo Senado Federal. As modulações propostas pelo Senado incluem o aumento das penas e a exclusão da competência dos juizados especiais em certos casos de apreensão de crianças e adolescentes sem autorização judicial.

    Outro aspecto a ser destacado são as modificações nas penalizações referentes a maus-tratos. Antes punidos com detenção, agora esses atos graves também sofrerão o endurecimento sancionatório, igualando-se às penas básicas associadas ao abandono. O novo texto legal reflete uma preocupação emergente com a proteção de grupos vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência, que são frequentemente alvo de negligência e abusos.

    O novo arcabouço legal também caracteriza o crime de maus-tratos como ações que colocam em perigo a vida ou a saúde de indivíduos sob responsabilidade, podendo ocorrer em ambientes de educação, saúde, ou custódia. A amplitude das definições e as severas penalidades visam adaptar a legislação à realidade atual, garantindo uma proteção mais robusta aos que mais necessitam. Essa reforma legislativa é um passo importante na luta contra a impunidade em crimes relacionados à vulnerabilidade social.

  • SENADO FEDERAL – Concurso Jovem Senador 2025: Conheça os 27 Vencedores que Representarão suas Unidades Federativas na Semana de Vivência Legislativa

    O Concurso de Redação Jovem Senador já divulgou os nomes dos vencedores que irão representar suas respectivas unidades federativas em 2025. Um total de 27 estudantes, selecionados entre milhares de concorrentes, foi escolhido para participar da Semana de Vivência Legislativa, que ocorrerá entre os dias 18 e 22 de agosto. Este evento, que promove a integração e o aprendizado sobre o funcionamento do Senado Federal, tem se consolidado como uma oportunidade única para jovens talentosos do ensino médio.

    A edição deste ano foi marcada por uma expressiva participação, com a inscrição de 4.202 instituições de ensino, que englobaram aproximadamente 170 mil estudantes de escolas públicas estaduais e do Distrito Federal. Essa alta adesão evidenciou o interesse dos jovens na política e na construção de um futuro mais participativo. As redações foram avaliadas levando em conta não apenas a habilidade de escrita, mas também a capacidade dos alunos de articular ideias e discutir temas representativos do Brasil contemporâneo.

    Os estudantes selecionados terão a oportunidade de vivenciar de perto a dinâmica legislativa, participando de atividades que simulam o processo de formação de leis e o debate político. Durante a experiência, eles poderão entender melhor o funcionamento do Senado e a importância de sua atuação na sociedade, além de se conectarem com outros jovens de diferentes regiões do país. Essa interação é fundamental para o desenvolvimento da consciência política e cidadã dos participantes.

    Além disso, o evento celebra a importância da educação e do engajamento juvenil na construção da cidadania. Os jovens senadores terão a chance de expor suas visões e contribuir ativamente para discussões relevantes, o que poderá inspirá-los a buscar uma participação ainda mais efetiva na vida política do Brasil no futuro. Com este programa, o Senado reafirma seu compromisso com a educação e a formação de novos líderes, alinhando-se às demandas sociais de um país em constante transformação.

  • SENADO FEDERAL – Audiência Pública Debate Riscos da Nova Modalidade de Empréstimo Consignado com FGTS e Impactos no Orçamento dos Trabalhadores

    No próximo dia 10, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) realizará um debate significativo sobre a nova modalidade de empréstimo consignado, destinada a trabalhadores celetistas do setor privado. Essa iniciativa permitirá que esses profissionais utilizem uma parte de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos, beneficiando também motoristas de aplicativos. A audiência pública foi solicitada pela presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e o requerimento foi aprovado no último dia 25 de junho.

    A senadora destaca que o chamado Crédito do Trabalhador já movimentou mais de R$ 14 bilhões em 25 milhões de contratos, sendo que 62,66% das operações estão nas mãos de tomadores que recebem até quatro salários mínimos. Adicionalmente, ela menciona que trabalhadores com contratos antigos de empréstimos consignados poderão migrar para essa nova modalidade. Estima-se que haja cerca de 3,8 milhões de contratos antigos que representam aproximadamente R$ 40 bilhões, com a expectativa de transferência significativa para a nova estrutura de crédito.

    Diante dos dados preocupantes levantados por uma pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira em parceria com o Instituto Axxus, a senadora ressalta a urgência do debate sobre o tema. O estudo indica que muitos tomadores buscam crédito para cobrir despesas emergenciais, como pagamento de dívidas e custos de saúde. Alarmantemente, quase 70% dos participantes relataram contrair empréstimos sem entender plenamente o impacto das parcelas em seus orçamentos. Mais de 83% dos entrevistados desconhecem a taxa de juros que estão pagando, e 54% não receberam orientação financeira antes da contratação.

    Damares Alves expressa preocupação com as discrepâncias entre taxas de juros anunciadas e as praticadas, observando uma diferença de quase 4% ao mês em abril deste ano. Essa disparidade não apenas aumenta o risco de superendividamento, mas também coloca em xeque a segurança financeira dos trabalhadores, especialmente no que diz respeito ao uso do FGTS e da multa rescisória como garantias.

    A senadora enfatiza que a falta de educação financeira e a desinformação tornam os trabalhadores vulneráveis a práticas abusivas. Ela alerta para o comprometimento potencial de um patrimônio que deveria servir como proteção futura e para os impactos que essas práticas podem ter na política habitacional, como o programa ‘Minha Casa, Minha Vida’. Além disso, Damares sugere que as fraudes em outros segmentos de consignado, como no INSS, demandam uma revisão nas estratégias de prevenção e combate a golpes contra população vulnerável.

    Para enriquecer a discussão, a audiência contará com representantes de diversas entidades, como a Federação Brasileira de Bancos, Ministérios do Trabalho e Emprego e das Cidades, além do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União. Até o momento, apenas o representante da Febraban, Ico Mósca, confirmou presença.