Repórter Belem

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  • SENADO FEDERAL – Audiência Pública Debate Riscos da Nova Modalidade de Empréstimo Consignado com FGTS e Impactos no Orçamento dos Trabalhadores

    No próximo dia 10, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) realizará um debate significativo sobre a nova modalidade de empréstimo consignado, destinada a trabalhadores celetistas do setor privado. Essa iniciativa permitirá que esses profissionais utilizem uma parte de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos, beneficiando também motoristas de aplicativos. A audiência pública foi solicitada pela presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e o requerimento foi aprovado no último dia 25 de junho.

    A senadora destaca que o chamado Crédito do Trabalhador já movimentou mais de R$ 14 bilhões em 25 milhões de contratos, sendo que 62,66% das operações estão nas mãos de tomadores que recebem até quatro salários mínimos. Adicionalmente, ela menciona que trabalhadores com contratos antigos de empréstimos consignados poderão migrar para essa nova modalidade. Estima-se que haja cerca de 3,8 milhões de contratos antigos que representam aproximadamente R$ 40 bilhões, com a expectativa de transferência significativa para a nova estrutura de crédito.

    Diante dos dados preocupantes levantados por uma pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira em parceria com o Instituto Axxus, a senadora ressalta a urgência do debate sobre o tema. O estudo indica que muitos tomadores buscam crédito para cobrir despesas emergenciais, como pagamento de dívidas e custos de saúde. Alarmantemente, quase 70% dos participantes relataram contrair empréstimos sem entender plenamente o impacto das parcelas em seus orçamentos. Mais de 83% dos entrevistados desconhecem a taxa de juros que estão pagando, e 54% não receberam orientação financeira antes da contratação.

    Damares Alves expressa preocupação com as discrepâncias entre taxas de juros anunciadas e as praticadas, observando uma diferença de quase 4% ao mês em abril deste ano. Essa disparidade não apenas aumenta o risco de superendividamento, mas também coloca em xeque a segurança financeira dos trabalhadores, especialmente no que diz respeito ao uso do FGTS e da multa rescisória como garantias.

    A senadora enfatiza que a falta de educação financeira e a desinformação tornam os trabalhadores vulneráveis a práticas abusivas. Ela alerta para o comprometimento potencial de um patrimônio que deveria servir como proteção futura e para os impactos que essas práticas podem ter na política habitacional, como o programa ‘Minha Casa, Minha Vida’. Além disso, Damares sugere que as fraudes em outros segmentos de consignado, como no INSS, demandam uma revisão nas estratégias de prevenção e combate a golpes contra população vulnerável.

    Para enriquecer a discussão, a audiência contará com representantes de diversas entidades, como a Federação Brasileira de Bancos, Ministérios do Trabalho e Emprego e das Cidades, além do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União. Até o momento, apenas o representante da Febraban, Ico Mósca, confirmou presença.

  • SENADO FEDERAL – Senado Aprova Criação da Frente Parlamentar da Economia do Mar para Fomentar o Setor Náutico Brasileiro

    Na quarta-feira, 2 de outubro, o Senado brasileiro deu um passo importante na promoção e fortalecimento da indústria náutica ao aprovar a criação da Frente Parlamentar da Economia do Mar — Setor Náutico. Esta iniciativa, que agora segue para sanção, visa não apenas fomentar o desenvolvimento do setor, mas também assegurar uma atuação mais efetiva no acompanhamento de projetos de lei que impactam a área.

    Com o respaldo da nova frente, os senadores poderão contar com um suporte especializado na elaboração e votação de propostas que visem o crescimento e a modernização do setor náutico no Brasil. A medida é percebida por muitos como um avanço significativo para uma indústria que, apesar de seu potencial imenso e riqueza de recursos, frequentemente enfrenta desafios regulatórios e financeiros.

    Os objetivos da Frente Parlamentar incluem promover o debate sobre as questões que envolvem a economia do mar, como a importância do turismo náutico, a preservação dos recursos hídricos e a criação de novos empregos. Além disso, o grupo pretende facilitar a interação entre o setor privado e o governo, possibilitando uma troca mais dinâmica de informações e iniciativas que possam beneficiar o desenvolvimento sustentável das atividades náuticas.

    O Brasil, com sua extensa costa marítima e rica biodiversidade, possui um grande potencial inexplorado nesse segmento. O apoio institucional por meio de uma frente específica pode abrir portas para investimentos, inovação e a atração de turistas nacionais e internacionais, contribuindo assim para a recuperação econômica do país.

    A criação da Frente Parlamentar é vista como uma resposta às demandas do setor, que clama por maior atenção e uma agenda legislativa que considere suas particularidades. Espera-se que, com a promulgação, o novo espaço de discussão e integração traga novas ideias e soluções, revitalizando não apenas o setor náutico, mas também contribuindo para o fortalecimento da economia nacional como um todo.

  • SENADO FEDERAL – Senado Aprova Projeto que Incentiva Exportações de Micro e Pequenas Empresas com Devolução de Tributos entre 2025 e 2026

    Na última quarta-feira, o Plenário do Senado aprovou um projeto de lei complementar que poderá transformar o cenário das exportações brasileiras, especialmente para micro e pequenas empresas. A proposta, que agora segue para a sanção presidencial, é uma iniciativa do Poder Executivo e visa incentivar a venda de mercadorias no mercado internacional por meio da devolução de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva durante os anos de 2025 e 2026.

    O relator do projeto, senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, destacou a relevância dessa medida para o crescimento do setor. Ele argumenta que o Brasil deve focar na exportação de produtos e não de impostos, referindo-se à carga tributária que, muitas vezes, se torna um obstáculo para as pequenas empresas se inserirem no mercado exterior. De acordo com Braga, as empresas que se enquadram no Simples Nacional frequentemente enfrentam dificuldades para obter a devolução desses tributos, o que limita sua competitividade.

    Um dos principais pontos da proposta é o Programa Acredita Exportação, que traz mudanças significativas no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras. Com essa alteração, a devolução de tributos não será mais restrita a um limite fixo de 3%, mas será proporcional ao porte da empresa, permitindo que as pequenas e médias empresas tenham um alívio maior em sua carga tributária.

    Além disso, a proposta abrange também serviços como transporte, armazenagem e despacho aduaneiro, assegurando a isenção de tributos para as empresas brasileiras que importarem ou adquirirem insumos no mercado interno para a produção de bens que serão exportados. Essa inclusão é fundamental para criar um ambiente mais favorável ao comércio exterior, facilitando a vida dos empreendedores que desejam expandir suas operações.

    Essa iniciativa do governo pode ser vista como uma estratégia para revitalizar a economia, promovendo o aumento das exportações e impulsionando o crescimento de setores que, historicamente, têm dificuldades para competir em um mercado global dominado por grandes players. A expectativa é que, com a sanção presidencial, o projeto incentive a inovação e o desenvolvimento de novos produtos, beneficiando tanto as empresas quanto o emprego em todo o país.

  • SENADO FEDERAL – Senado Celebra Caridade: Instituições e Personalidades Recebem Comenda em Homenagem a Chico Xavier durante Sessão Especial

    Na última terça-feira, o Senado Federal do Brasil realizou uma sessão especial para a entrega da Comenda de Incentivo à Caridade Chico Xavier, uma honraria que, embora instituída em 2020, celebrava sua primeira edição. A iniciativa contó com a presença de instituições e figuras notáveis que têm se destacado em esforços filantrópicos, visando o bem-estar da população brasileira. A cerimônia foi conduzida pelo senador Eduardo Girão, do Novo-CE, que também é o idealizador da premiação.

    A Comenda contemplou quatro homenageados: a Associação Lar Amigos de Jesus, localizada em Fortaleza (CE); a Casa da Criança Dr. João Moura, em Campina Grande (PB); o Instituto do Carinho, em Brasília (DF); e, in memoriam, Mércia Maria Almeida de Carvalho, fundadora da Casa de Caridade Adolfo Bezerra de Menezes de Natal (RN).

    Durante a entrega, Girão enfatizou a importância da comenda, ressaltando que, enquanto a vida é efêmera, os valores de amor e solidariedade devem persistir. Ele afirmou que a premiação representa um esforço conjunto do Senado, que tem uma longa história de mais de 200 anos, em promover atos de caridade durante o atual contexto de desafios sociais.

    Cada uma das instituições homenageadas desempenha um papel vital em suas comunidades. Por exemplo, a Associação Lar Amigos de Jesus oferece apoio a crianças com câncer e outras doenças, proporcionando não apenas acolhimento, mas também assistência em várias áreas, incluindo saúde e educação. Em sua fala, a irmã Maria da Conceição Dias de Albuquerque, presidente da associação, expressou a alegria de estar cercada por pessoas que compartilham do mesmo compromisso em fazer o bem.

    A Casa da Criança Dr. João Moura se dedica a atender crianças em situação de vulnerabilidade, oferecendo educação, alimentação e apoio às famílias. Sua representante, Maria Betânia de Sousa Barros, destacou que receber a comenda é uma honra que reafirma o compromisso da instituição com a vida e a empatia.

    O Instituto do Carinho, presente em Brasília, atende crianças de 0 a 10 anos, oferecendo serviços variados, incluindo um centro de reabilitação. O diretor da organização, João Henrique da Silva Barbosa, destacou a importância de trabalhar com amor e solidariedade, trazendo a luz de Chico Xavier para o debate no Senado.

    Por sua vez, a homenagem póstuma a Mércia Maria Almeida de Carvalho foi representada por Margarete Romeiro Silva de Carvalho, que ressaltou o valor de se reconhecer o trabalho realizado por aqueles que dedicam suas vidas a ajudar os outros.

    Ao longo da sessão, senadores como Damares Alves e Veneziano Vital do Rêgo elogiaram a iniciativa, ressaltando que o reconhecimento das instituições e de suas lideranças é crucial em tempos que exigem mais empatia e solidariedade da sociedade.

    O senador Girão também tributou homenagem ao patrono da comenda, Chico Xavier, conhecido por sua obra filantrópica e pelo legado deixado em vida. Girão compartilhou um testemunho pessoal sobre como a obra de Chico Xavier transformou sua maneira de ver o mundo, alimentando um espírito de solidariedade que deve ser cultivado e incentivado.

    A cerimônia, marcada por momentos de emoção e reflexão, deixou clara a importância da caridade em um Brasil que enfrenta diversas dificuldades, reafirmando que a verdadeira transformação social começa com ações altruístas que beneficiam o próximo.

  • SENADO FEDERAL – Senado Pode Aprovar Medida Provisória sobre Crédito Consignado e Projetos de Proteção a Portadores de Fibromialgia na Quarta-feira.

    Na próxima quarta-feira, dia 2, o Senado Federal poderá discutir e votar a medida provisória que regulamenta o crédito consignado voltado para trabalhadores do setor privado. Inclusa na pauta, está a MP 1.292/2025, que foi editada em março deste ano, além de outras propostas significativas. Entre elas, destacam-se projetos que visam a proteção dos direitos das pessoas que sofrem de fibromialgia, assim como acordos internacionais que necessitam de ratificação pelo Congresso Nacional. A sessão está agendada para começar às 14 horas.

    A medida provisória em questão introduziu uma plataforma digital inovadora, cujo propósito é centralizar a oferta de crédito consignado para uma gama de trabalhadores, incluindo aqueles registrados no setor formal, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos e trabalhadores rurais. A plataforma, que é um avanço significativo na transparência do crédito, permite aos usuários comparar condições de diferentes instituições financeiras, sabendo que cada classe de trabalhador possui regras específicas para o acesso ao financiamento.

    Segundo informações do Ministério do Trabalho, até o início de junho, essa plataforma já movimentou mais de R$ 14 bilhões, correspondendo a 25 milhões de contratos. Impressivamente, cerca de 63% das operações ocorreram com trabalhadores que possuem uma renda de até quatro salários mínimos.

    Vale ressaltar que a medida provisória precisa ser aprovada até o dia 9 de julho para evitar que perca a validade. Como houve modificações no texto original, a nova versão também necessitará da sanção presidencial para ser definitivamente implementada.

    Em paralelo, o Senado analisará um projeto de lei que visa reconhecer a fibromialgia como uma deficiência. De autoria do ex-deputado Dr. Leonardo, com relatoria do senador Fabiano Contarato, essa proposta, se aprovada, permitirá que pessoas com fibromialgia sejam avaliadas individualmente por uma equipe multidisciplinar. Esse reconhecimento poderá garantir acesso a políticas públicas específicas, como cotas em concursos e isenção de IPI na compra de veículos. Em algumas regiões, como o Distrito Federal, essa consideração já é respaldada por lei, reflexo das crescentes demandas por inclusão e direitos das pessoas com condições de saúde específicas.