Repórter Belem

Tag: Senado Notícias

  • SENADO FEDERAL – CCJ Prepara-se para Analisar Novo Código Eleitoral com Mudanças e Pontos de Divergência em Discussões Recentes

    Após um extenso processo de audiências, discussões e negociações, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está pronta para iniciar a análise do novo Código Eleitoral, denominado PLP 112/2021. Este projeto visa consolidar a legislação eleitoral e partidária em um único corpo normativo. O senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, que atua como relator da proposta, tem se debruçado sobre as principais mudanças que o novo código pode trazer e os pontos que ainda carecem de consenso entre os membros da comissão.

    O novo Código Eleitoral é uma resposta à necessidade de modernizar e simplificar a legislação vigente. O relator destaca que um dos objetivos centrais da proposta é a eliminação de contradições e ambiguidades que frequentemente geram insegurança jurídica durante os processos eleitorais. Entre as principais inovações apresentadas estão o aprimoramento das regras relacionadas ao financiamento de campanhas, a ampliação da transparência nas doações e a regulamentação mais eficaz sobre a propaganda eleitoral, tanto nas mídias tradicionais quanto nas digitais.

    Entretanto, apesar de avanços significativos, alguns pontos ainda geram divergências. A falta de consenso se concentra em questões como a idade mínima para candidatos, a possibilidade de candidaturas avulsas e a implementação de novos critérios para a representação proporcional nas câmaras legislativas. Tais aspectos são debatedores acaloradamente, pois envolvem interesses políticos variados, e o consenso é essencial para que a nova legislação seja aprovada.

    A expectativa é que, após a análise pela CCJ, o projeto siga para discussão em plenário, onde será submetido à votação final. O relator acredita que a aprovação do novo Código Eleitoral poderá sanar diversas questões que historicamente causaram insegurança em eleições passadas. A modernização das normas eleitorais é um passo considerado crucial para garantir eleições mais justas, transparentes e alinhadas às demandas da sociedade contemporânea. A discussão continua, e o futuro do novo Código Eleitoral será fundamental para o fortalecimento da democracia no país.

  • SENADO FEDERAL – Comissão do Senado inicia análise da MP 1.303/2025, que regulamenta tributação sobre investimentos e apostas on-line, com audiências públicas agendadas.

    Na última terça-feira, 15 de agosto, foi oficialmente instalada a comissão responsável pela análise da Medida Provisória 1.303/2025, que aborda a tributação sobre investimentos financeiros e apostas online, como as conhecidas “bets”. Essa comissão, composta por senadores e deputados federais, já delineou um plano de trabalho abrangente, que inclui a realização de quatro audiências públicas antes que a proposta seja submetida à votação.

    As audiências públicas são uma etapa fundamental do processo legislativo, permitindo que diferentes stakeholders, incluindo especialistas, representantes do setor financeiro e do jogo online, se manifestem sobre a MP. Isso possibilita um debate mais amplo e informado, além de garantir que diversas perspectivas sejam consideradas na decisão final.

    A primeira audiência pública, agendada para o dia 6 de agosto, contará com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Sua participação é vista como crucial, pois ele poderá esclarecer pontos centrais da medida e abordar como a nova tributação poderá impactar tanto investidores quanto o setor de apostas online.

    A proposta de tributação busca regular o mercado de apostas e investimentos, que tem crescido exponencialmente nos últimos anos. Com a chegada de novas plataformas e a popularização das apostas esportivas, o governo federal procura não apenas arrecadar recursos, mas também garantir que haja uma regulamentação que proteja os consumidores e mantenha a integridade do mercado.

    Além das audiências, espera-se que a comissão analise o impacto econômico da medida e faça ajustes, caso necessário, para atender melhor as necessidades tanto do governo quanto dos investidores. O debate sobre a tributação em setores em crescimento como o das apostas online coloca em evidência as dificuldades que muitas vezes surgem ao alinhar a necessidade de receitas fiscais com a promoção de um ambiente de negócios saudável.

    Portanto, a instalação da comissão e o início das discussões sobre a MP 1.303/2025 marcam um passo importante para a regulamentação de um setor que, apesar de controverso, representa um potencial significativo de arrecadação para os cofres públicos. A expectativa é que essa discussão traga clareza sobre as diretrizes que moldarão o futuro da tributação sobre investimentos e apostas no Brasil.

  • SENADO FEDERAL – Senado Define Cronograma para Sabatinas de Autoridades em Agências Reguladoras e Tribunais Superiores Durante o Mês de Agosto

    A Presidência do Senado anunciou recentemente o cronograma que orientará a análise das indicações de autoridades propostas pela Presidência da República e por diversas entidades para ocuparem cargos em agências reguladoras, tribunais superiores e conselhos nacionais. As sabatinas nas comissões temáticas, bem como as votações em Plenário, estão programadas para ocorrer durante o mês de agosto, com um detalhamento minucioso das etapas do processo.

    Entre os dias 4 e 8 de agosto, as comissões responsáveis iniciarão a leitura dos relatórios relacionados a cada candidatura. Essa fase é crucial, pois prepara o terreno para as avaliações subsequentes. Já na previsão de 11 a 15 de agosto, será desenvolvido um esforço concentrado com o objetivo de realizar as sabatinas dos indicados, além de levar a cabo as votações tanto nas comissões quanto no Plenário.

    De acordo com as diretrizes da Constituição, uma das atribuições exclusivas do Senado Federal é a apreciação das indicações para os cargos mencionados. O procedimento tem início com a leitura da mensagem presidencial no Plenário, seguida pela análise detalhada na comissão temática pertinente, onde ocorre a sabatina do indicado. Após essa etapa, o nome é submetido a votação dentro da comissão e, posteriormente, ao Plenário, onde a aprovação requer uma maioria absoluta dos votos, sendo realizada em votação secreta.

    As indicações em questão abrangem posições de extrema relevância, que demandam não apenas um entendimento técnico, mas também uma análise política cuidadosa. Entre os cargos estão diretores de agências reguladoras, ministros de tribunais superiores, procuradores e membros de conselhos que abordam temas de Justiça, direitos humanos e meio ambiente, dentre outros.

    Esse processo de seleção e apreciação é fundamental para a garantia de que as autoridades em posições estratégicas possuam as qualificações adequadas, refletindo assim a seriedade e a responsabilidade do Senado em relação à administração pública e ao cumprimento das normas constitucionais. A transparência e a rigorosidade nas escolhas são essenciais para construir a confiança da sociedade nas instituições.

  • SENADO FEDERAL – Congresso Nacional Defende Suspensão de Aumentos no IOF e Reforça Controle sobre Atos do Executivo no Supremo Tribunal Federal

    As Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que valide a decisão do Congresso Nacional que anulou decretos presidenciais que, em 2025, aumentaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As duas Casas Legislativas argumentam que os referidos atos do Executivo infringiram a Constituição ao utilizar um imposto destinado a regular a economia para fins de arrecadação — o que, segundo eles, caracteriza um desvio de finalidade.

    A apresentação do pedido ao STF ocorreu por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.827 e 7.839, juntamente com as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 96 e 97. Essas ações discutem a aceitação dos decretos presidenciais 12.466, 12.467 e 12.499, todos de 2025, além do Decreto Legislativo 176, que foi aprovado pelo Congresso em junho.

    No dia 4 de julho, em uma decisão liminar, o ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender todos os efeitos dos decretos em questão e agendou uma audiência de conciliação para acontecer no dia 15 de julho. Em sua defesa, o Congresso pretende que o STF não só reconheça a validade do decreto legislativo que suspendeu os aumentos, como também declare inconstitucionais os decretos emanados do Executivo, sustentando a suspensão conforme a decisão temporária já estabelecida.

    Um dos principais argumentos levantados pelos parlamentares é que os decretos presidenciais não se destinaram a regulamentos, conforme a autorização constitucional, mas sim à arrecadação de impostos. Em declarações públicas, foi ressaltado que o aumento das alíquotas visava, na verdade, equilibrar as contas do governo em meio a um novo arcabouço fiscal.

    Os legisladores destacam que a Constituição, juntamente com o Código Tributário Nacional, estipula que o Executivo pode alterar alíquotas exclusivamente para fins de política monetária e não para incrementar a arrecadação. Além disso, os parlamentares alegam que houve inovações ilegais, como a inclusão de novas operações tributadas, como as de risco sacado, que envolvem o pagamento antecipado a fornecedores por parte de empresas através de bancos, um processo que, segundo eles, suscita preocupações significativas.

    Com base nesses fundamentos, o Congresso decidiu suspender os decretos presidenciais, com um amplo respaldo na Câmara (383 votos a favor e 98 contra) e votação simbólica no Senado. O senador Izalci Lucas (PL-DF), relator do projeto de decreto legislativo, sublinhou que a medida do Executivo poderia ter consequências financeiras desfavoráveis, prejudicando empresas, consumidores e iniciativas sociais, como o programa Minha Casa, Minha Vida.

    A Advocacia do Senado enfatiza que o Congresso atuou dentro de limites constitucionais ao exercer um controle sobre os atos do Executivo, um mecanismo indispensável para preservar o equilíbrio entre os Poderes e proteger os interesses dos contribuintes, especialmente na esfera tributária. Segundo o documento, os decretos presidenciais são submetidos à supervisão do Legislativo, dado que são considerados regulatórios e não autônomos, fundamentando, assim, a necessidade de controle parlamentar.

  • SENADO FEDERAL – Comissão aprova abono de meio período para pais levarem filhos a vacinação, visando aumentar cobertura vacinal que caiu para menos de 59% em 2021.

    Na última quarta-feira, dia 9, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou um projeto de lei que visa a concessão de um abono de meio período para pais e responsáveis que precisem levar seus filhos ou dependentes a postos de vacinação. O projeto, identificado como PL 570/2024, estabelece que esta licença será concedida apenas mediante a comprovação de que o outro responsável não está disponível para acompanhar a criança.

    De acordo com as diretrizes do projeto, o número de afastamentos permitidos estará limitado ao calendário oficial de vacinação. Isso significa que as ausências do trabalho poderão ser justificadas unicamente nas datas designadas para as campanhas de vacinação, evitando assim que a medida seja utilizada de maneira inadequada. A relatora do projeto, a senadora Ana Paula Lobato, do PDT do Maranhão, enfatizou a importância da proposta ao mencionar a preocupação com a queda nas taxas de cobertura vacinal, que em 2021 atingiram alarmantes índices abaixo de 59%.

    A aprovação da proposta é vista como uma resposta à crescente necessidade de aumentar a imunização das crianças, promovendo a saúde pública em um momento em que a sociedade enfrenta o desafio da vacinação em meio a desinformações e hesitações. Com as taxas de vacinação em declínio, a iniciativa busca facilitar o acesso das famílias aos serviços de saúde, garantindo que as crianças possam ser imunizadas adequadamente.

    Após essa etapa na Comissão de Assuntos Sociais, o projeto agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa é de que a proposta avance rapidamente, dadas as características urgentes da situação atual de saúde pública e a valorização da proteção infantil. A aprovação final poderá representar um passo significativo na luta para reverter a tendência de queda nas taxas de vacinação e reforçar a proteção das crianças contra diversas doenças evitáveis. A expectativa é que, com essa medida, mais pais possam levar seus filhos para serem vacinados, contribuindo para um futuro mais saudável para toda a população.

  • SENADO FEDERAL – Senado e Câmara debatem vetos à Lei Geral do Esporte em audiências públicas, reunindo entidades desportivas e representantes do governo.

    Na próxima quarta-feira, dia 16, os vetos presidenciais à Lei Geral do Esporte de 2023 serão o tema central de um debate entre senadores e deputados federais. As Comissões de Esporte do Senado e da Câmara dos Deputados realizarão duas audiências públicas conjuntas, uma marcada para às 9h e outra para às 13h, com o objetivo de discutir os impactos e as implicações desses vetos na legislação esportiva.

    Essas audiências prometem reunir uma ampla gama de participantes, incluindo representantes do governo federal, entidades esportivas, clubes, federações, atletas e especialistas em direito desportivo. A presença dos ministros do Esporte, André Fufuca, e da Fazenda, Fernando Haddad, foi prevista, mas ainda não confirmada.

    O senador Carlos Portinho, do PL-RJ, é o autor da proposta de debate. Segundo ele, os vetos presidenciais afetam aspectos fundamentais da lei aprovada, como a governança das entidades esportivas, a valorização das ligas e os incentivos voltados para o esporte de base e a inclusão social. Portinho enfatizou a necessidade de compreender as consequências reais dessas decisões e buscar alternativas legislativas ou interpretativas que assegurem os avanços já conquistados.

    A Lei Geral do Esporte foi um marco importante para a regulamentação do setor, estabelecendo diretrizes que visam favorecer a organização do esporte no Brasil. No entanto, diversos trechos da legislação foram vetados, gerando preocupação entre os envolvidos. O Congresso Nacional já analisou alguns dos vetos em uma sessão realizada em maio do ano passado, mas a maioria ainda permanece pendente de votação, o que amplifica a urgência do debate entre os parlamentares.

    Com a expectativa de reunir vozes de diferentes setores da sociedade, essas audiências públicas servem como um espaço de diálogo crucial para entender os desafios e as oportunidades que cercam o esporte no país, assim como o papel do governo na promoção e regulação desse importante segmento.

  • SENADO FEDERAL – Senado Deve Analisar Reajuste de Soldo dos Militares em Meio a Impacto Orçamentário de R$ 3 Bilhões nos Próximos Anos

    Nos próximos dias, o Senado Federal deverá analisar a medida provisória que reajusta os soldos dos militares das Forças Armadas, que teve sua primeira parcela implementada em abril deste ano. A MP 1.293/2025, já aprovada na Câmara dos Deputados, tem validade até o dia 8 de agosto e pode ter seus efeitos permanentes estabelecidos com a aprovação legislativa.

    O soldo, que representa o vencimento básico dos militares, varia de acordo com o posto e a graduação. A proposta do governo prevê um aumento em duas etapas: a primeira, de 4,5%, já foi aplicada desde abril, enquanto a segunda ocorrerá em janeiro de 2026, também na mesma proporção. O impacto financeiro dessa medida será significativo, com um custo estimado em R$ 3 bilhões no primeiro ano e R$ 5,3 bilhões no segundo. Isso beneficiará cerca de 740 mil pessoas, incluindo militares da ativa, reserva e pensionistas.

    Na hierarquia militar, o soldo de oficiais de alta patente também receberá um ajuste substancial. Por exemplo, o vencimento de um almirante de esquadra, um general de exército ou um tenente-brigadeiro do ar, atualmente fixado em R$ 13.471, será elevado para R$ 14.711 após a execução dos dois aumentos. Para os militares de menor graduação, a situação também será favorecida. O soldo de R$ 1.078, que atualmente é pago a marinheiros-recrutas e soldados, por exemplo, subir para R$ 1.177 em janeiro de 2026, refletindo um esforço do governo para valorizar a carreira militar em diferentes níveis.

    É importante ressaltar que as medidas provisórias, uma ferramenta legislativa utilizada pelo governo federal, possuem força de lei assim que publicadas, porém têm um prazo de até 120 dias para serem votadas e aprovadas pelo Congresso Nacional. Caso não sejam analisadas ou venham a ser rejeitadas, elas perdem a sua eficácia, portanto a aprovação no Senado se faz urgente para que o reajuste salarial se torne definitivo.

  • SENADO FEDERAL – Cuidado com o Superendividamento: Novo Crédito Consignado Usando FGTS é Debate na Comissão de Direitos Humanos

    Na última audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), um intenso debate envolveu parlamentares e especialistas sobre a recente modalidade de crédito consignado que utiliza como garantia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Denominada Crédito do Trabalhador, essa novidade tem gerado preocupações significativas, especialmente no que diz respeito à saúde financeira dos trabalhadores brasileiros.

    A senadora Damares Alves, do partido Republicanos-DF, que solicitou a realização da audiência, expressou sua profunda apreensão em relação ao potencial risco de superendividamento da população ao aderir a essa forma de crédito. Ela enfatizou que o uso do FGTS como garantia pode resultar em sérias consequências financeiras, comprometendo dados financeiros críticos que são essenciais em momentos de transição da vida dos cidadãos, como a aposentadoria, a demissão ou mesmo a aquisição de um imóvel.

    Damares Alves alertou que, embora o Crédito do Trabalhador possa oferecer vantagens imediatas, como a facilidade de acesso a valores mais altos em situações emergenciais, ele pode trazer um ônus excessivo no futuro. A preocupação centrada no superendividamento é válida, já que muitos trabalhadores podem não ter plena noção dos riscos envolvidos na utilização do FGTS como um colchão financeiro. As prioridades de um cidadão podem mudar rapidamente, e o que hoje parece ser uma solução viável pode se transformar em uma armadilha financeira.

    Durante a audiência, outros especialistas também levantaram questões essenciais sobre a responsabilidade dos bancos e das instituições financeiras na oferta deste tipo de crédito. As discussões giraram em torno da necessidade de regulamentações mais rigorosas que garantam a proteção dos direitos dos consumidores. Além disso, enfatizaram a importância de educar os trabalhadores sobre finanças pessoais para que possam tomar decisões mais informadas e conscientes ao considerar a adesão a esse tipo de crédito.

    Em resumo, o Crédito do Trabalhador representa tanto uma oportunidade quanto um desafio para a economia brasileira, e a preocupação expressa por parlamentares como Damares Alves sublinha a importância de uma abordagem cautelosa e equilibrada nesse novo cenário financeiro.

  • SENADO FEDERAL – Senado Debate Projeto que Garante Aposentadoria Especial Igual à Remuneração dos Agentes de Saúde e Endemias

    Na última terça-feira, 8 de outubro, o Senado Federal promoveu uma audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) para debater um projeto de lei complementar de suma importância para a categoria dos agentes de saúde e de endemias. O projeto é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, e visa garantir direitos significativos para esses profissionais.

    O projeto de lei complementar, intitulado PLP 185/2024, propõe que os agentes de saúde e de endemias tenham direito a uma aposentadoria especial. Um dos principais pontos destacados na discussão é a disposição de assegurar que esses trabalhadores recebam uma remuneração equivalente à que recebiam em seu último emprego no período de aposentadoria. Este aspecto é fundamental para garantir que esses profissionais, que desempenham funções essenciais na sociedade, tenham uma segurança financeira digna após anos de dedicação.

    Além disso, a proposta prevê que os aposentados terão direito aos mesmos reajustes aplicados aos servidores da ativa, o que representa um avanço significativo nas condições previdenciárias desses trabalhadores. Durante a audiência, diversos especialistas e representantes dos agentes de saúde reforçaram a necessidade de reconhecimento do papel vital desempenhado por esses profissionais, especialmente em tempos de crises de saúde pública, como a pandemia recente.

    Os agentes de saúde e de endemias são fundamentais para a prevenção de doenças e promoção de saúde nas comunidades. Com a aprovação do PLP 185/2024, espera-se que essa categoria tenha suas funções validadas e seus direitos respeitados, refletindo a importância de uma política de valorização do trabalho que é, muitas vezes, invisível, mas absolutamente necessário.

    A discussão gerou um amplo debate sobre a aposentadoria especial e os direitos dos trabalhadores da saúde, evidenciando a urgência de reformas que garantam a dignidade de quem está na linha de frente do atendimento à população. A audiência pública foi mais um passo em direção à construção de um sistema de previdência mais justo e inclusivo para aqueles que dedicam suas vidas a cuidar da saúde da sociedade.

  • SENADO FEDERAL – “Lei de Inclusão com 10 Anos Enfrenta Desafios em Reconhecimento e Regulamentação no Brasil”

    Neste último domingo, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) comemorou dez anos de promulgação. Reconhecida como um marco na defesa dos direitos da população com deficiência no Brasil, a legislação ainda enfrenta desafios significativos em sua implementação e reconhecimento. A LBI estabelece um conjunto abrangente de direitos, que visam promover a igualdade de oportunidades e garantir a inclusão plena das pessoas com deficiência na sociedade. No entanto, sua eficácia é prejudicada pela falta de familiaridade com a lei entre membros do Judiciário e agentes de segurança pública.

    A morosidade na regulamentação de diversos dispositivos da LBI é um dos principais entraves para a sua efetiva aplicação. Muitos dos direitos previstos na legislação ainda não foram devidamente implementados, o que resulta em uma falta de clareza sobre como as garantias devem ser aplicadas na prática. Este cenário gera insegurança tanto para as pessoas com deficiência quanto para os profissionais que deveriam proteger seus direitos.

    Além disso, a falta de conscientização sobre a LBI se estende a segmentos da sociedade civil, que muitas vezes não sabem como utilizar as ferramentas legais disponíveis para garantir seus direitos. Essa falta de informação pode levar a situações de discriminação e exclusão, contrárias aos princípios de inclusão e igualdade que a legislação preconiza.

    Os defensores dos direitos das pessoas com deficiência ressaltam a necessidade de iniciativas de formação e capacitação para que novos atores sociais, especialmente aqueles no sistema judiciário e nas forças de segurança, conheçam a LBI em profundidade. Investir em campanhas de conscientização e treinamento nas instituições públicas é fundamental para que a legislação não apenas exista, mas que também seja aplicada de maneira justa e eficiente, permitindo que a população com deficiência desfrute dos direitos que lhe são garantidos.

    À medida que a LBI entra em sua segunda década, é crucial que o Brasil reforce o compromisso com a inclusão, garantindo que as políticas públicas sejam efetivas e que a sociedade como um todo se mobilize para transformar a legislação em realidade. A missão é clara: promover uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todos tenham acesso aos mesmos direitos e oportunidades.