Repórter Belem

Tag: Sanção

  • SENADO FEDERAL – Senado Aprova Criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no Piauí para Aliviar Sobrecarga Judicial e Aumentar Eficiência

    Na última terça-feira, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, um projeto de lei que estabelece a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no estado do Piauí. Com isso, a proposta, que segue agora para a sanção presidencial, busca solucionar problemas significativos de sobrecarga enfrentados pela única turma recursal atualmente existente no estado, responsável por julgar recursos provenientes de oito varas federais.

    O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, enfatizou a necessidade urgente de reestruturação no sistema judiciário local, principalmente em relação às demandas previdenciárias e assistenciais. Segundo ele, a carga de trabalho da atual turma recursal no Piauí é três vezes maior do que a média registrada na 1ª Região da Justiça Federal, que inclui o estado. Essa sobrecarga compromete a eficiência e a celeridade nas decisões judiciais, fatores essenciais para a justiça social.

    Castro defendeu que a criação dessa nova instância é um movimento equilibrado e fiscalmente responsável. O projeto transforma quatro cargos vagos de juiz federal substituto em três cargos de juiz federal, empregando sobras orçamentárias para funções comissionadas, sem gerar novas despesas ao erário. Além disso, a medida permite que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) realoque magistrados de varas com baixa movimentação para a nova instância recursal, otimizando assim os recursos humanos já disponíveis.

    A 2ª Turma Recursal terá sede em Teresina e será composta por três juízes federais, abrangendo toda a jurisdição do estado. Com a adição do novo colegiado, o total de juízes federais em atuação no Piauí passará a ser de 271, contando com 168 substitutos. Em decorrência da transformação dos cargos, as varas que perderem juízes terão sua composição ajustada para operar apenas com um magistrado.

    Entretanto, a proposta não foi unânime; o senador Eduardo Girão, do movimento Novo do Ceará, expressou seu voto contrário, defendendo a posição de seu partido contra a criação de novos cargos públicos. Apesar das divergências, a aprovação reflete um esforço do Senado em aprimorar o sistema judiciário no Piauí, buscando atender a uma demanda crescente por justiça mais rápida e eficaz. A expectativa é que, com a sanção presidencial, a nova turmas possa iniciar suas funções em breve e assim aliviar a pressão sobre os juizados federais do estado.

  • SENADO FEDERAL – Câmara aprova proibição de testes em animais para cosméticos; projeto segue para sanção presidencial após aprovação no Senado.

    Na última quarta-feira, dia 9, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo em prol dos direitos dos animais ao aprovar um projeto de lei que veda a utilização de animais vertebrados em testes para cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal. A proposta, que se configura como um substitutivo a um projeto anterior, já havia recebido a aprovação do Senado em 2022.

    Essa decisão reflete uma crescente preocupação da sociedade e dos legisladores em proteger os direitos dos animais, promovendo alternativas éticas e sustentáveis na indústria de cosméticos e higiene. O projeto visa não apenas garantir o bem-estar dos animais, mas também alinhar o Brasil às práticas recomendadas em vários países que já baniram esses testes.

    O texto aprovado oferece uma nova perspectiva para a inovação na indústria de beleza, ao incentivar o desenvolvimento de métodos alternativos que possam substituir os testes em animais. Isso abre espaço para que as empresas adotem tecnologia moderna e métodos científicos que não envolvam sofrimento animal, demonstrando um comprometimento com a ética e a responsabilidade social.

    Após a votação, o projeto foi encaminhado para a sanção do presidente da República, o que representa uma última etapa antes de se tornar oficialmente lei. A expectativa é que essa medida traga uma mudança significativa no setor, impulsionando marcas a buscarem alternativas mais humanitárias em seus processos de pesquisa e desenvolvimento.

    Além das implicações para a legislação nacional, essa aprovação também pode fortalecer a imagem do Brasil no cenário internacional, especialmente em um momento em que consumidores estão cada vez mais exigentes em relação à ética por trás dos produtos que utilizam. Assim, a nova lei não apenas favorece os direitos dos animais, mas também representa um avanço na conscientização e responsabilidade empresarial, alinhando-se às tendências globais de consumo consciente e sustentável.

    Com essa aprovação, o país se posiciona de maneira favorável frente ao debate ético que envolve a utilização de animais em testes, sinalizando um compromisso claro com a proteção animal e um futuro mais sustentável nas indústrias de cosméticos e higiene pessoal. A expectativa é que essa medida inspire outras mudanças positivas em legislações futuras, fomentando um cenário onde a ética e a inovação andem lado a lado.

  • INTERNACIONAL – Lula defende Brasil contra sanções de Trump e critica Bolsonaro por tentações golpistas durante evento em Linhares, Espírito Santo. País não se curvará a chantagens.

    Na última sexta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirmou a determinação do Brasil em enfrentar as sanções econômicas impostas pelo governo dos Estados Unidos, destacando que a nação não se submeterá a chantagens e ameaças, especialmente vindas do ex-presidente Donald Trump. Durante uma cerimônia em Linhares, no Espírito Santo, que marcou o lançamento de indenizações para os afetados pela tragédia da barragem de Mariana, Lula enfatizou a resistência do povo brasileiro.

    “Esse país não baixará a cabeça para ninguém. Ninguém porá medo nesse país com discurso e bravata. E, nesse aspecto, contamos com o apoio do povo, que não aceita provocações”, afirmou Lula. Sua fala se alinha com as críticas generalizadas à decisão do governo Trump de taxar produtos brasileiros em 50%, uma medida que causou descontentamento em diversos setores da sociedade, incluindo entidades empresariais e trabalhadores.

    Lula também sugeriu a possibilidade de utilizar a Lei de Reciprocidade como resposta às tarifas impostas por Trump, especialmente se as negociações diplomáticas não apresentarem resultados favoráveis. O presidente brasileiro contestou a alegação de Trump sobre um suposto déficit comercial dos EUA em relação ao Brasil, afirmando que, na verdade, há uma diferença de cerca de 410 bilhões de dólares em termos comerciais e de serviços nos últimos dez anos.

    Em outro ponto da cerimônia, Lula criticou seu antecessor, Jair Bolsonaro, que atualmente enfrenta investigações por supostas articulações para promover sanções contra o Brasil como forma de escapar de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Bolsonaro é acusado de tentativas de golpe de Estado, e enquanto Lula o confrontava, ele questionou a postura de Bolsonaro e de seu filho Eduardo, que buscou apoio nos Estados Unidos, solicitando a Trump ações contra o Brasil.

    “Que tipo de homem é esse, que não tem vergonha de encarar um processo de cabeça erguida e demonstrar sua inocência? Quem o denuncia não é a oposição, mas seus próprios generais e assistentes”, criticar Lula.

    As tensões entre os ex-presidentes não param por aí. Segundo a Procuradoria-Geral da República, Bolsonaro teria tentado anular as eleições de 2022 e pressionado militares a se unirem a um golpe. Enquanto isso, em postagens nas redes sociais, Bolsonaro comparou a tarifa imposta por Trump ao distanciamento do Brasil de compromissos históricos com a liberdade, pedindo ação urgente dos poderes para restaurar a “normalidade institucional”.

    Analistas acreditam que a sanção imposta por Trump pode representar uma tentativa de interferir na política interna e de direção ao emergente bloco BRICS. As consequências das tarifas seguem incertas, mas os desdobramentos políticos e econômicos certamente seguirão em debate nos próximos meses.

  • INTERNACIONAL –

    Trump Tarifa Produtos Brasileiros em Resposta à Regulação de Big Techs no Brasil, Afirmam Especialistas

    Impacto da Pressão das Big Techs Americanas na Relação Brasil-EUA

    A crescente influência das grandes empresas tecnológicas dos Estados Unidos (as chamadas big techs) no cenário internacional está ganhando novos contornos, especialmente nas relações com o Brasil. Especialistas analisam que a recente decisão do ex-presidente Donald Trump, que impôs uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, reflete a pressão dessas empresas contra a regulação do setor no país sul-americano. A carta enviada por Trump ao governo brasileiro destaca “ataques contínuos” às atividades comerciais das empresas americanas, além de acusações de censura contra suas plataformas de redes sociais.

    A professora Camila Vidal, especialista em relações internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), explica que tanto as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às big techs quanto a criação de regras pelo governo Lula sobre as plataformas digitais contribuíram para a retaliação de Trump. Com os serviços dominando a economia americana, existe um temor de que a regulação brasileira possa desencadear um efeito dominó em outras nações, limitando a atuação das big techs globalmente.

    A Meta, empresa controladora de Facebook, Instagram e WhatsApp, também se alinhou politicamente com Trump, manifestando resistência à regulação em diversos países, incluindo Brasil, Austrália e na União Europeia, onde medidas regulatórias já foram implementadas.

    No Brasil, o debate em torno da responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos criminosos, como apologia à violência e outros crimes, também está em evidência. Recentemente, o STF determinou que as redes sociais devem ser responsabilizadas por conteúdos que violam a lei. Esse contexto gera um debate sobre a soberania nacional e até que ponto o Brasil deve acomodar as pressões externas.

    Os analistas ressaltam que o que Trump demanda pode ser visto como uma externa ingerência na política interna brasileira, desconsiderando a autonomia do Judiciário e as leis locais. A retórica de Trump, que descreve a situação como uma questão de censura, encontra eco junto aos aliados de Bolsonaro, mas a perspectiva de censura legítima à liberdade de expressão se contrapõe à necessidade de proteção das instituições democráticas.

    Defensores da democracia e da legislação brasileira afirmam que não existe liberdade de expressão ilimitada e que todos os atores, incluindo plataformas digitais, devem obedecer às leis do país onde operam. Com a ação das big techs provocando tensões, a tramitação de leis que criariam regras para as redes sociais foi suspensa, refletindo a capacidade de influência dessas gigantes sobre o cenário político brasileiro.

    Diante desse panorama, especialistas projetam que a luta entre a regulação das big techs e as suas respostas, como as medidas tarifárias, será um capítulo significativo nas relações Brasil-EUA nos próximos anos.