Repórter Belem

Tag: Revogação

  • Dnit Revoga Multas na Faixa de Acesso da Ufal Após Reclamações da Comunidade Acadêmica

    A Superintendência Regional de Alagoas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) anunciou o cancelamento das multas aplicadas a veículos que utilizavam a faixa de acesso ao Campus A.C. Simões, localizado em Maceió. Esta faixa, identificada como P-D-3, era alvo de reclamações de condutores e da comunidade acadêmica devido às incertezas geradas pela sinalização no local.

    Após a análise técnica realizada em conjunto com a Supervisão de Operações do DNIT em Alagoas, a decisão foi formalizada em resposta a um ofício enviado pelo reitor da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Josealdo Tonholo. O superintendente em exercício, Nícolas Souto, explicou que a sinalização existente pode ter causado confusão entre os motoristas, levando assim ao cancelamento dos autos de infração.

    O ofício enviado detalha a lista de autos cancelados, incluindo os números de processos abertos pelos condutores. Embora o documento mencione um número específico de infrações, a comunidade acadêmica alega que, na prática, todas as multas foram revogadas, refletindo um consenso sobre a irregularidade das autuações.

    Além disso, como um passo preventivo, o DNIT instruiu que a operadora do sistema de fiscalização eletrônica desativasse a autuação na faixa P-D-3, referente ao avanço de sinal vermelho e à parada sobre a faixa, até que uma decisão final sobre a questão seja implementada. As demais faixas na via, no entanto, continuarão a ser monitoradas quanto a possíveis infrações.

    Em busca de auxiliar a comunidade acadêmica, o DNIT também planeja um reforço na sinalização horizontal, garantindo que os motoristas compreendam corretamente as direções e manobras permitidas. A mudança na sinalização se tornou necessária após uma série de queixas de servidores e estudantes da Ufal, que consideravam as multas indevidas. Antes das alterações, a entrada no campus era permitida sem restrições.

    Representantes da Ufal, como o pró-reitor de Gestão de Pessoas e do Trabalho, Wellington Pereira, estiveram ativamente envolvidos nas negociações com o DNIT, com o apoio do senador Fernando Farias, enfatizando que as infrações foram aplicadas sem uma adequada campanha educativa que informasse sobre as mudanças no tráfego da via. As decisões tomadas têm como objetivo beneficiar a comunidade escolar, mantendo a segurança nas vias públicas.

  • Lula classifica revogação do decreto do IOF como inconstitucional e destaca importância do diálogo político em meio a divergências na democracia.

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez uma declaração contundente nesta segunda-feira, 7 de agosto, ao se pronunciar sobre a recente revogação do decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional. Em sua visão, essa ação é inconstitucional, uma vez que o decreto é uma prerrogativa exclusiva do Executivo. Durante uma coletiva de imprensa realizada após a cúpula do Brics, que ocorreu no Rio de Janeiro, Lula enfatizou que as divergências políticas são uma parte essencial da democracia, mas reafirmou sua posição sobre a legalidade da decisão.

    Ao ser questionado por repórteres sobre a sua abordagem em relação à questão, o presidente informou que ainda não teve a oportunidade de analisar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu tanto os decretos emitidos pelo governo quanto a revogação aprovada pelo Congresso. “Nós enviamos uma proposta ao Congresso, mas eles tomaram uma decisão que considerei totalmente inconstitucional”, disse Lula, ressaltando a importância da prerrogativa do Executivo nesse contexto.

    Lula mencionou que irá discutir a situação com a Advocacia-Geral da União (AGU) ao retornar a Brasília. Está previsto que o presidente encontre o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, e o presidente da Indonésia, Prabowo Subianto, nos dias seguintes, e ele reafirmou que irá dialogar com o advogado-geral da União, Jorge Messias, para tratar das implicações jurídicas da questão.

    Apesar de minimizar a decisão de Moraes, Lula fez referência a casos anteriores em que o STF se posicionou de forma divergente. “Já houve decisões de outros ministros que autorizavam o IOF durante os governos de Fernando Henrique Cardoso e Jair Bolsonaro”, apontou o presidente, trazendo à tona o histórico de decisões controvertidas em torno do tema.

    Na semana passada, o ministro Moraes, ao suspender os decretos, também chamou para o próximo dia 15 uma audiência de conciliação, com o intuito de chegar a um entendimento sobre o impasse das alíquotas do IOF. Essa situação surgiu em meio a um cenário de insatisfação do presidente Lula quanto à condução do tema pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. A AGU, que já havia defendido a constitucionalidade do decreto presidencial, argumentou que a revogação pelo Congresso foi uma violação do princípio da separação dos Poderes.

    O episódio representa uma significativa derrota para o governo, uma vez que, pela primeira vez desde o governo Collor em 1992, um decreto presidencial foi derrubado por um ato do Congresso, com uma votação expressiva de 383 votos a favor e 98 contra. A proposta que visava compensar o reajuste das alíquotas do IOF já enfrentava críticas antes mesmo de ser discutida, refletindo a complexidade do cenário político atual e a tensão entre os diferentes poderes.

  • SENADO FEDERAL – Senador Izalci Lucas defende revogação do aumento do IOF e critica inconstitucionalidade da cobrança, destacando impacto nas classes menos favorecidas.

    Em um pronunciamento realizado nesta segunda-feira, 30, o senador Izalci Lucas (PL-DF) abordou a recente revogação de três decretos que aumentavam a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O parlamentar, que atuou como relator do projeto de decreto legislativo, enfatizou que não há inconstitucionalidade na decisão tomada pelo Congresso Nacional na semana anterior, onde o projeto foi aprovada por ambas as Casas.

    O senador argumentou que a verdadeira inconstitucionalidade reside na metodologia de cobrança do IOF. Segundo ele, este imposto possui uma natureza regulatória, ao contrário do que a administração pública sugere, classificando-o como uma medida arrecadatória. Durante seu discurso, Izalci criticou as ações do governo, que busca aumentar a arrecadação para cobrir o déficit fiscal sem observar os princípios contidos no Código Tributário. Ele ressaltou que a aprovação de qualquer novo imposto deve ocorrer no ano anterior à sua implementação, permitindo que cidadãos e empresas se programem adequadamente. “Não é admissível que a população e o setor privado sejam surpreendidos por mudanças repentinas na legislação tributária”, afirmou o senador.

    Izalci ainda se pronunciou sobre uma ação impetrada pelo PSOL no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a revogação da cobrança do IOF. O senador não hesitou em relacionar essa movimentação ao governo, sugerindo que há uma conivência tácita entre o partido e a administração atual. “É evidente que a iniciativa do PSOL conta com o respaldo do governo”, disse, pedindo ao ministro Alexandre de Moraes que examine o caso com imparcialidade, reforçando sua convicção de que a inconstitucionalidade é originária do decreto questionado.

    Por fim, Lucan destacou que a narrativa governamental de que a oposição se opõe à tributação dos ricos ignora o impacto do IOF nas diversas classes sociais. Ele lembrou que todas as operações de crédito, como empréstimos, financiamentos e operações de cartões, estão sujeitas ao IOF, afetando assim pequenos e microempresários. “Essa retórica enganosa precisa ser desmistificada. Minha crítica ao Bolsa Família não é sua existência, mas a falta de uma estratégia que proporcione aos beneficiários uma saída efetiva”, concluiu Izalci, enquanto sublinhava a responsabilidade do governo em criar políticas que promovam a autonomia da população, em vez de perpetuar sua dependência.