Repórter Belem

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  • Câmara de Palmeira dos Índios cobra transparência sobre R$ 106 milhões da concessão de água e esgoto em votação unânime.

    A Câmara Municipal de Palmeira dos Índios tomou uma decisão significativa na noite dessa quarta-feira (10), ao aprovar, por unanimidade, o Requerimento nº 052/2025, apresentado pelo vereador Helenildo Neto. O intuito do requerimento é exigir da atual administração municipal, sob a liderança da prefeita Luísa Duarte, uma prestação de contas detalhada sobre mais de R$ 106 milhões recebidos pela gestão anterior, que foi chefiada pelo ex-prefeito Júlio Cezar, referentes à venda da concessão dos serviços de água e esgoto.

    O requerimento é uma resposta à necessidade de transparência em relação a uma das operações financeiras mais significativas já registradas nos cofres do município. Helenildo Neto manifestou a urgência de esclarecer o destino dos recursos, questionando se o montante foi efetivamente utilizado em investimentos, se foi mantido, aplicado ou incluso em movimentações financeiras. Ele ressaltou que esse dinheiro, pertencente aos cidadãos de Palmeira dos Índios, requer esclarecimentos sobre sua utilização.

    Durante a sessão, todos os 11 vereadores presentes, incluindo aqueles aliados da atual gestão, demonstraram apoio ao requerimento, reforçando a ideia de que a questão da transparência transcende as divisões políticas. Essa unanimidade, evidenciada através de um registro em vídeo da TV Câmara, mostra uma preocupação compartilhada com o bem-estar da população. O presidente da Casa, vereador Madson Monteiro, também se manifestou a favor da iniciativa, o que realça a seriedade do assunto.

    Agora, com a aprovação, o próximo passo é o encaminhamento oficial do requerimento à prefeita. A expectativa é que a administração municipal apresente as informações solicitadas dentro dos prazos estabelecidos. Em caso de falta de resposta ou descumprimento das solicitações, a Câmara poderá tomar medidas legais, tais como convocar secretários ou abrir comissões especiais para investigar o uso dos fundos.

    Essa pressão por transparência emerge em um contexto onde muitos moradores enfrentam desafios em áreas que supostamente deveriam ter sido beneficiadas pelos investimentos relacionados à concessão. A Câmara Municipal espera que as informações fornecidas possam esclarecer de maneira concreta o destino dos R$ 106 milhões, reforçando o compromisso com a responsabilidade pública e a boa gestão dos recursos municipais.

  • Câmara dos Deputados Aprova Urgência para Redução de Benefícios Fiscais em Projeto de Lei de Sustentabilidade Econômica

    Na última terça-feira (8), a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, uma iniciativa que busca implementar a redução gradual dos benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. O projeto, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), propõe uma diminuição de, ao menos, 10% nos benefícios tributários até o final de 2026, sendo 5% em 2025 e mais 5% em 2026.

    Os detalhes do projeto mostram que a proposta não interromperá os incentivos ou benefícios direcionados a regiões específicas como Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além de programas que beneficiam entidades sem fins lucrativos e zonas de livre comércio, como a Zona Franca de Manaus. A intenção é garantir que esses programas essenciais não sejam prejudicados pelas novas regras.

    De acordo com Benevides Filho, essa proposta “representa um avanço essencial para a construção de um modelo econômico mais justo, transparente e eficiente”. Ele acrescenta que as mudanças visam promover a sustentabilidade fiscal e a competitividade do ambiente de negócios, eliminando distorções causadas por privilégios setoriais.

    A justificativa central para a redução dos benefícios está relacionada aos chamados “gastos tributários”, que, segundo estimativas, podem chegar a cerca de R$ 540 bilhões em 2025. Além disso, somando-se outros benefícios financeiros e creditícios previstos, o total de gastos pode ultrapassar R$ 678 bilhões. Esses números chamam a atenção para a necessidade de uma revisão no uso de recursos públicos, por meio da redução progressiva dos incentivos fiscais.

    O projeto também impõe a proibição da concessão de novos benefícios fiscais, tributários ou creditícios, bem como a prorrogação dos já existentes, como parte de um esforço para racionalizar os gastos públicos. Contudo, como qualquer proposta legislativa, este projeto poderá sofrer alterações conforme avança nas votações do Congresso. Até o momento, o impacto exato das medidas propostas ainda não é possível de ser avaliado, aguardando as discussões futuras no Senado e outras deliberações necessárias.