Congresso Nacional Avalia Mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025
No dia 2 de julho de 2025, o Congresso Nacional deu início à análise de um projeto enviado pelo Executivo que propõe modificações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025. A proposta, conhecida como PLN 4/25, visa alterar os critérios relacionados às transferências de recursos por meio de subvenções sociais, que beneficiam organizações sem fins lucrativos atuantes em setores essenciais como assistência social, saúde, educação e cultura.
Atualmente, a legislação vigente impõe a necessidade de que as entidades contempladas cumpram duas condições de forma cumulativa para serem elegíveis às subvenções. A proposta do governo busca a revogação dessa exigência, ressaltando que a mudança almeja restaurar a redação original das LDOs desde 2015. Segundo a justificativa apresentada, as condições em vigor têm limitado a execução efetiva das iniciativas orçamentárias do Ministério da Saúde, especialmente aquelas que envolvem a formação de parcerias.
A problemática reside no fato de que, sob as regras atuais, uma entidade sem fins lucrativos deve simultaneamente desenvolver produtos e serviços voltados à saúde pública e prestar atendimento direto à população para ter acesso aos recursos. O novo texto sugere que a entidade pode atender apenas uma dessas condições, facilitando sua atuação e o acesso aos recursos necessários para suas atividades.
Com o procedimento legislativo em andamento, o projeto terá que passar pela análise da Comissão Mista de Orçamento, uma instância responsável por avaliar as propostas orçamentárias elaboradas pelo Executivo, antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional. Essas mudanças não apenas prometem otimizar a gestão dos recursos destinados a ações sociais, mas também têm o potencial de fortalecer a atuação das organizações que lidam com um público cada vez mais necessitado de apoio e assistência.
A discussão sobre a eficácia das políticas públicas e a desburocratização das transferências de recursos é fundamental para a promoção de melhorias nos serviços prestados à população, sendo um dos focos centrais do debate atual em Brasília. A proposta ainda terá que enfrentar os desafios da tramitação legislativa, mas já começa a atrair a atenção dos diferentes setores envolvidos.