Repórter Belem

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  • Senador Fernando Farias será relator da indicação de Marluce Caldas para ministra do STJ em meio a esforços do governo Lula por influências estratégicas.

    O senador Fernando Farias, representante do MDB de Alagoas, foi designado como relator da indicação da procuradora de Justiça Marluce Caldas para o cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A notícia foi divulgada nesta terça-feira e marca um passo importante na tramitação do processo, uma vez que Farias terá a responsabilidade de elaborar um parecer a ser submetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

    Marluce Caldas, natural de Ibateguara, Alagoas, possui uma vasta experiência na área jurídica, acumulando ao longo de 40 anos de carreira. Adicionalmente, destaca-se que ela é tia do atual prefeito de Maceió, JHC, que pertence ao PL. Esse laço familiar pode contribuir para um maior suporte político à sua indicação, dado o peso que o prefeito exerce na política local e estadual.

    A sabatina que decidirá sobre a aceitação ou não de Marluce no STJ está prevista para ocorrer entre os dias 11 e 15 de agosto. Nesse período, o Senado se comprometerá a realizar um esforço concentrado para avaliar não apenas a nomeação de Caldas, mas também outras indicações feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a tribunais superiores e agências reguladoras. A escolha de Marluce foi feita pelo presidente após um considerável intervalo de nove meses, desde que a lista tríplice do STJ foi recebida.

    Para que Marluce Caldas consiga ser confirmada no cargo de ministra, ela necessitará de ao menos 41 votos favoráveis no plenário do Senado. Essa exigência revela a importância do apoio político em um momento em que outras sete indicações, abrangendo cargos em órgãos como a Anvisa e a Anatel, também aguardam análise. O governo de Lula, portanto, mostra-se ativo na busca por consolidar sua influência em importantes instituições, um movimento estratégico que se torna ainda mais relevante com a aproximação do segundo semestre da legislatura. Essa fase é crucial, pois pode definir a realização de diversas políticas e ações governamentais que impactarão a sociedade brasileira.

  • Senador Fernando Farias é escolhido relator da indicação de Marluce Caldas ao STJ; sabatina deve ocorrer em agosto e é aguardada no Senado.

    O senador Fernando Farias, do MDB de Alagoas, foi escolhido como relator da indicação da procuradora de Justiça Maria Marluce Caldas Bezerra para o cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O anúncio foi feito nesta terça-feira, dia 15, e marca um passo importante na tramitação do processo que envolve a sabatina e a possível confirmação de candidatura de Caldas.

    Farias, um político respeitado em sua região, irá elaborar um relatório para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, um importante pré-requisito antes que a votação seja realizada em plenário. Em uma manifestação pública, o ministro dos Transportes, Renan Filho, expressou entusiasmo com a escolha de Farias, destacando suas qualidades como competência e lealdade. Ele acredita que o relatório do senador evidenciará os valores que fazem de Marluce uma excelente escolha para o STJ.

    Maria Marluce Caldas possui uma carreira de aproximadamente 40 anos no campo jurídico, sendo amplamente reconhecida em sua trajetória no Ministério Público de Alagoas, onde evidenciou sua atuação em Direito Criminal e Direitos Humanos. Ela fez história ao se tornar a primeira mulher a atuar como promotora em um júri popular na capital alagoana, Maceió, e passou por varias comarcas, além de ter experiência em unidades especializadas, como o Juizado da Infância e Adolescência.

    A sabatina de Marluce Caldas está programada para o mês de agosto, durante um esforço concentrado que o Senado realizará para analisar diversas indicações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para posições em tribunais superiores e agências reguladoras. A data exata da sabatina ainda será definida, mas entre os dias 4 e 8 de agosto, os relatórios das comissões temáticas serão apresentados, enquanto os encontros de sabatina e as votações em plenário estão agendados para ocorrer entre os dias 11 e 15 do mesmo mês.

    O processo de indicação segue um rito constitucional, onde o presidente da República escolhe o nome a partir de uma lista tríplice enviada pela corte superior. Após a sabatina na CCJ, se aprovado, o nome é levado ao plenário do Senado, onde precisa de uma maioria absoluta de votos – no mínimo 41 – para que a nomeação seja confirmada.

    Além de Marluce Caldas, mais sete autoridades estão aguardando a análise do Senado para assumir cargos em tribunais superiores e agências reguladoras. Apesar do recesso atual no Congresso, as mudanças nas votações devem se intensificar após o início de agosto.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Reforma Administrativa: Pedro Paulo Promete Manter Estabilidade dos Servidores e Apresentar Anteprojetos Após Recesso Parlamentar

    Reforma Administrativa: Proposta Abre Caminho para Inovações sem Retirada de Direitos

    No dia 15 de julho de 2025, o deputado Pedro Paulo, relator do grupo de trabalho responsável pela discussão de uma reforma administrativa, anunciou em coletiva de imprensa que os anteprojetos serão apresentados em agosto, após o recesso parlamentar que ocorre entre os dias 18 e 31 de julho. Durante a fala, o parlamentar enfatizou que a proposta não objetiva acabar com a estabilidade dos servidores públicos, aludindo a uma visão de reforma mais voltada para a eficiência do Estado do que para a redução de direitos.

    A agilidade do trabalho legislativo, que se dará em um período de apenas 45 dias, foi um tema destacado por Pedro Paulo. Ele reconheceu a falta de tempo para uma ampla discussão com todos os partidos, mas garantiu que os textos já estão prontos. As propostas, conforme informou, serão apresentadas em três frentes: uma proposta de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária.

    Durante o recesso, o deputado planeja aprofundar as discussões com seus colegas, ressaltando a importância de envolver a classe política no debate sobre as reformas. “É essencial amadurecer o texto antes de divulgá-lo para evitar erros cometidos em propostas anteriores”, afirmou.

    Embora a revisão das contas públicas não esteja entre os principais objetivos da reforma, Pedro Paulo ressaltou que os anteprojetos poderão incluir “correções importantes no orçamento público”. Entre as inovações previstas, destacam-se a adoção de uma identidade única para servidores, a implementação de atos administrativos digitalizados e rastreáveis, além da introdução de critérios meritocráticos com bônus aos servidores que alcançarem metas.

    Outra proposta relevante, segundo o relator, é a criação de um concurso nacional unificado paraEstados e municípios, além da utilização do Enem como ferramenta de inclusão. A questão dos “supersalários” não será abordada nas propostas, porém o deputado se comprometeu a implementar uma tabela nacional que mostre as remunerações dos servidores, visando maior transparência e a correção de desigualdades.

    Pedro Paulo também propôs um período de transição de dez anos para a unificação das carreiras e salários no serviço público, medidas que, segundo ele, contribuirão para um Estado mais eficiente e justo. O enfoque adotado pelo relator busca garantir que a reforma administrativa avance sem comprometer os direitos dos servidores, priorizando a modernização e eficiência da gestão pública.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara discute aumento de isenção do Imposto de Renda e taxação de alta renda na próxima reunião marcada para quarta-feira às 9h.

    Câmara dos Deputados se Prepara para Discutir Alterações no Imposto de Renda

    Em uma movimentação significativa, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados se reunirá na próxima quarta-feira, 16 de julho, às 9 horas, no plenário 1, para analisar o parecer do relator Arthur Lira (PP-AL) sobre o Projeto de Lei 1087/25, que propõe alterações na legislação do Imposto de Renda. O encontro é crucial para a continuidade da tramitação da proposta, que tem o potencial de impactar a vida financeira de muitas pessoas no Brasil.

    A proposta, que pretende entrar em vigor em 2026, eleva o limite de isenção do Imposto de Renda para contribuintes com rendimento mensal de até R$ 5 mil. Essa mudança é parte de uma estratégia para aliviar a carga tributária sobre a classe de renda média, que, segundo previsões, favorecerá aproximadamente 500 mil cidadãos. Além disso, Lira recomenda que a faixa de renda que possibilita uma redução parcial do imposto seja elevada de R$ 7 mil para R$ 7.350, ampliando ainda mais o número de beneficiados.

    Em contrapartida, para compensar a perda de arrecadação proveniente das isenções, a proposta prevê um aumento na taxação para os contribuintes que ganham acima de R$ 600 mil anualmente. O relator reafirma a manutenção da alíquota mínima de 10% para esses contribuintes de alta renda, projetando que essa mudança gere uma receita adicional de aproximadamente R$ 76,21 bilhões ao longo de três anos para os cofres públicos.

    A Comissão Especial, que foi instalada em 6 de maio, é presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A expectativa em relação a essa reunião é alta, uma vez que as mudanças propostas podem gerar um debate acirrado entre os parlamentares.

    Com um contexto econômico que demanda atenção, essa discussão promete ser um reflexo dos desafios enfrentados pelo país e das tentativas do governo em equilibrar a justiça fiscal e a necessidade de receita. A sociedade observa atentamente os desdobramentos desta proposta, que poderá resultar em significativas alterações na tributação e, consequentemente, na vida financeira dos brasileiros nos próximos anos.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Arthur Lira Propõe Aumento na Isenção do Imposto de Renda para Beneficiar 500 Mil Contribuintes de Baixa Renda até 2026

    Aumento da Isenção do Imposto de Renda é Discutido na Câmara dos Deputados

    Na última quarta-feira, o deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto de lei que visa aumentar a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com rendimento de até R$ 5 mil a partir de 2026, apresentou seu relatório na comissão especial responsável por analisar a proposta. Uma das principais mudanças sugeridas por Lira foi o aumento da faixa de renda que terá uma redução parcial do imposto, que passou de R$ 7 mil para R$ 7.350. Essa alteração pretende beneficiar aproximadamente 500 mil cidadãos.

    O presidente da comissão, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), confirmou que o relatório de Lira será discutido e votado na próxima quarta-feira, dando andamento ao processo legislativo. No entanto, a proposta passou por algumas modificações significativas. Lira retirou do texto a previsão que previa uma compensação tributária. Essa compensação tinha como objetivo evitar que a carga tributária de uma pessoa física superasse a soma das alíquotas do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas. Segundo o relator, a Receita Federal não conseguiu estimar o impacto dessa compensação, levando à decisão de excluí-la do projeto.

    “Esse cenário torna a tributação mínima pouco transparente, representando essencialmente uma concessão de um cheque em branco ao Poder Executivo”, afirmou Lira, destacando a preocupação com a falta de clareza em relação aos dados financeiros.

    Em termos de arrecadação, o relator manteve a alíquota mínima de 10% para os contribuintes de alta renda, o que, segundo suas estimativas, deve gerar R$ 76,21 bilhões para o governo nos próximos três anos. Esses recursos, quando somados à tributação das remessas de lucros e dividendos para o exterior, devem ser suficientes para compensar as perdas com a isenção de contribuintes de baixa renda, resultando em um excesso de R$ 12,27 bilhões até 2028. Os valores a mais serão direcionados para compensar estados e municípios que terão menos retenção de impostos sobre os salários de servidores públicos.

    Lira também determinou que não haverá imposto sobre a remessa de lucros e dividendos aos governos estrangeiros, fundos soberanos e de pensão. A base de cálculo do imposto mínimo foi revisada para excluir títulos incentivados. Inicialmente, a previsão de arrecadação com o imposto mínimo era de R$ 84,54 bilhões, mas ajustes nas compensações tributárias levaram essa projeção a R$ 29,7 bilhões.

    A repercussão entre os deputados foi positiva, com Lindbergh Farias (PT-RJ) elogiando a atuação de Lira. “Hoje estamos escrevendo uma página importante da história do País, ao enfrentar um debate que estava paralisado”, afirmou. O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) indicou que irá analisar o relatório detalhadamente, buscando sugestões de aperfeiçoamento.

    O debate sobre a reforma tributária continua em pauta, com muitas expectativas depositadas nas próximas votações e decisões que impactarão a economia e os cidadãos brasileiros nos próximos anos.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS –

    Reforma Administrativa: Grupo de Trabalho Antecipará Proposta ao Presidente da Câmara em Meio a Preocupações com Servidores Públicos

    Reforma Administrativa em Pauta: Desafios e Expectativas no Legislativo

    Na última quarta-feira, 9 de julho de 2025, o Grupo de Trabalho encarregado de discutir a Reforma Administrativa se reuniu para um desdobramento crucial de suas atividades. O relator do grupo, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), compartilhou detalhes sobre o anteprojeto que deverá ser apresentado ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), na próxima terça-feira, dia 15. O encontro, realizado para discutir os impactos da reforma sobre servidores e a prestação de serviços públicos, evidenciou as preocupações de gestores de diferentes esferas – União, estados e municípios – além de representantes do Legislativo.

    Um dos pontos centrais da reunião foi a discussão sobre a necessidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O deputado Pedro Paulo se posicionou em defesa dessa abordagem, argumentando que a reforma deve abranger os três Poderes e todas as esferas governamentais. Ele destacou que questões como os chamados “supersalários” e a regulamentação de verbas de caráter indenizatório exigem um ênfase constitucional para garantir efetividade e fiscalização nas administrações.

    Além disso, Pedro Paulo apresentou outras iniciativas do grupo, como a institucionalização de um concurso público nacional unificado e a revisão do estágio probatório. Ele mencionou a importância de incorporar limites constitucionais ao chamado eixo digital, que visa modernizar a prestação de serviços públicos, tornando-o um direito garantido ao cidadão.

    Entretanto, a discussão não passou desapercebida para diversos parlamentares que expressaram preocupações sobre os riscos da reforma. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) enfatizou que há um alerta sobre a possibilidade de ajuste fiscal que afetaria negativamente os servidores públicos. “Nosso receio é que, sob a bandeira da reforma, haja perdas e retrocessos, especialmente após as experiências conturbadas da PEC 32/20”, afirmou.

    Pedro Paulo tentou acalmar os ânimos, assegurando que a nova proposta teria como prioridade a proteção da estabilidade dos servidores, um tema delicado em debates passados sobre o assunto. Segundo ele, “não será utilizada uma vírgula da PEC 32 na nova proposta”, demonstrando um claro compromisso em buscar um equilíbrio entre modernização e direitos dos servidores.

    Além das discussões legislativas, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, presente no evento, adiantou que o Executivo já está em processo de reforma administrativa. Ela destacou a implementação de 38 medidas voltadas para reverter o desmonte dos serviços públicos ocorrido no passado. Dentre essas ações, a nova Lei Geral dos Concursos e a Lei de Cotas foram citadas como avanços significativos.

    O governo também está desenvolvendo novas propostas que abordam desde o direito administrativo até a gestão previdenciária única, além de restrições a supersalários. Com a presença de líderes estaduais e municipais, a audiência se transformou em um espaço rico de sugestões e inovações que visam aprimorar a gestão pública no Brasil.

    Com a expectativa de que novas propostas sejam consolidadas até o recesso parlamentar, o futuro da Reforma Administrativa ainda se desenha em meio a um cenário de desafios e promissoras perspectivas.

  • Reforma Administrativa: Relator Propõe Mudanças Estruturais e Acalma Temores de Servidores na Câmara dos Deputados.

    O relator do Grupo de Trabalho que analisa a Reforma Administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), compartilhou novidades sobre o anteprojeto a ser entregue ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na próxima terça-feira, dia 15. O anúncio foi feito durante a recente audiência pública do grupo, que contou com a participação de gestores públicos de diversas esferas e parlamentares preocupados com possíveis impactos da reforma nos servidores e na qualidade dos serviços prestados à população.

    Durante as discussões, Pedro Paulo abordou a necessidade de uma proposta de emenda que altere a Constituição, respondendo a questionamentos de deputados que preferem evitar tais mudanças. Ele argumentou que, para implementar uma reforma que contemple os três Poderes e as três esferas de governo—União, estados e municípios—é crucial que as diretrizes estejam estabelecidas na Constituição. O relator enfatizou a importância de abordar temas controvérsios como “supersalários” e a regulamentação de verbas indenizatórias, que muitas vezes se misturam com as remuneratórias.

    Além disso, o relator mencionou outros temas relevantes que precisam de respaldo constitucional, incluindo a implementação de um concurso público nacional unificado, uma revisão do estágio probatório e o fortalecimento do eixo digital na prestação de serviços públicos, este último, segundo ele, deve ser reconhecido como um direito constitucional do cidadão. Pedro Paulo frisou que uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) traria robustez à reforma.

    Contudo, a reação de diversos parlamentares não foi positiva. Deputados como Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e Alice Portugal (PCdoB-BA) expressaram suas preocupações em relação a possíveis danos aos servidores públicos, citando experiências passadas como a PEC 32/20, que havia sido muito debatida e aprovada em comissão, mas suscitou amplas críticas por seu potencial de retrocesso em direitos.

    Em defesa do projeto, Pedro Paulo tentou acalmar os ânimos, assegurando que a proposta não incluirá elementos da PEC 32 e que a estabilidade dos servidores não estará em discussão. Ele destacou que o grupo de trabalho não visa promover um ajuste fiscal à custa dos servidores, enfatizando que esse não é o objetivo.

    Simultaneamente, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que a reforma administrativa já está sendo implementada no âmbito do Executivo federal, com um conjunto de 38 medidas que visam reverter ações adotadas por administrações anteriores que, segundo ela, comprometeram a capacidade do Estado. Dweck também mencionou planos para novas propostas em breve, focando em direitos administrativos e proteção ao servidor.

    A audiência pública contou ainda com a presença de gestores estaduais e municipais que se manifestaram com sugestões e compartilharam suas experiências com reformas em andamento, mostrando que o tema continua a ser um ponto nevrálgico no cenário político atual.