Repórter Belem

Tag: Regulamentação

  • MUNICIPIOS – Fortalecimento da Segurança: MPAL Debate Conselhos Municipais e Regulamentação das Guardas em Encontro em Palmeira dos Índios

    O IV Encontro Regional dos Conselheiros Municipais de Segurança, realizado em Palmeira dos Índios, reuniu diversas autoridades e interessados na segurança pública de Alagoas para discutir temas cruciais como a atuação e fortalecimento dos Conselhos Municipais de Segurança, a regulamentação das guardas municipais e a análise de dados relacionados à violência no estado. O evento, promovido pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), teve como foco “A atuação e o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Segurança e os caminhos para a busca de recursos financeiros”.

    O encontro foi iniciativa do Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg) e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (CAOP) e ocorreu no último final de semana, contando com a participação de promotores de Justiça, agentes de segurança pública e trânsito, além de gestores e representantes da sociedade civil.

    Entre os palestrantes, destacaram-se os promotores José Antônio Malta Marques, Karla Padilha e Mirya Ferro, que trouxeram contribuições valiosas ao debate. Malta Marques enfatizou a importância da capacitação dos conselheiros, ressaltando que todos os municípios já possuem seus Conselhos Municipais de Segurança, e a necessidade de que esses órgãos sejam efetivos e atuantes na sociedade.

    Karla Padilha abordou a regulamentação das guardas municipais, destacando a importância de sua correta implementação, que deve incluir concurso público e criação de corregedorias para garantir a eficiência e a transparência do novo órgão. Mirya Ferro, por sua vez, apresentou dados sobre a criminalidade em Alagoas e o papel do MPAL no combate ao crime, sublinhando a importância do Núcleo de Combate à Criminalidade.

    Além disso, a Major Regina Carvalho, da Academia da Polícia Militar de Alagoas, trouxe à discussão a busca por recursos financeiros, tanto públicos quanto privados, para sustentar as iniciativas de segurança. O evento se consolidou como uma plataforma essencial para intensificar o diálogo e a colaboração entre os diversos atores envolvidos na segurança pública do estado, na busca por soluções eficazes e inovadoras.

  • SENADO FEDERAL – Senado Debaterá Regulamentação de Atividades Econômicas em Terras Indígenas e Seus Impactos na Próxima Terça-Feira

    Na próxima terça-feira, dia 15, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado promove um importante debate sobre a regulamentação de atividades econômicas em terras indígenas. O evento, que terá início às 13h30, reunirá especialistas que abordarão o Projeto de Lei 6.050/2023, que visa estabelecer diretrizes para essa regulação.

    O tema é de alta relevância, pois discute os impactos sociais e ambientais que atividades econômicas podem causar nas comunidades indígenas e em seus territórios. A Constituição de 1988 já estabelece que a exploração de terras indígenas por terceiros deve ser precedida de uma regulamentação específica, refletindo a preocupação com a proteção dos direitos dos povos originários. Os senadores que solicitaram o debate, incluindo Rogério Carvalho, Humberto Costa e Augusta Brito, argumentam que é essencial avaliar as propostas legislativas atuais para evitar uma exploração predatória das terras e a violação de direitos fundamentais.

    A presidente da CDH, senadora Damares Alves, também se fez presente ao subscrever os requerimentos que levaram à realização do debate. A discussão se torna ainda mais pertinente em um contexto em que propostas semelhantes tramitam no Congresso, ressaltando a necessidade de um olhar crítico e cuidadoso sobre a regulamentação pretendida pelo PL 6.050/2023.

    Os especialistas convidados terão a missão de trazer à tona diferentes perspectivas sobre o tema, considerando não apenas os aspectos econômicos, mas também a importância da preservação cultural e ambiental das terras indígenas. O evento representa uma oportunidade para que a sociedade e os legisladores possam dialogar sobre as implicações e os desafios da consolidação de uma política que promova a proteção dos direitos indígenas enquanto se busca desenvolver atividades produtivas nos territórios.

    A expectativa é que o debate contribua para uma discussão mais ampla sobre a convivência harmoniosa entre interesses econômicos e a preservação dos direitos dos povos indígenas, valorizando suas culturas e modos de vida, fundamentais para a riqueza da diversidade brasileira.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Debate Governança da Inteligência Artificial: Equilíbrio entre Regulamentação e Inovação é o Foco da Audiência Pública na Próxima Terça-feira.

    A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (IA) da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública no dia 15 de julho, às 14 horas, no plenário 2, com o objetivo de discutir a governança da IA no Brasil. Este debate foi solicitado por um grupo de deputados de diferentes partidos, incluindo Gustavo Gayer (PL-GO), Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Vitor Lippi (PSDB-SP), além das deputadas Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP), Luizianne Lins (PT-CE) e Camila Jara (PT-MS).

    A discussão emerge em um momento crítico, considerando que o Projeto de Lei 2338/23, que regulamenta o uso da inteligência artificial no país, já foi aprovado pelo Senado e aguarda uma análise mais aprofundada pela Câmara. Um dos pontos centrais que será abordado na audiência é a necessidade de encontrar um equilíbrio entre regulamentação e inovação. A deputada Adriana Ventura ressalta sua preocupação de que normas excessivamente rigorosas possam inibir o empreendedorismo e o desenvolvimento tecnológico.

    Neste contexto, Ventura sugere a introdução de “sandboxes regulatórios” no projeto de lei. Esses ambientes de testes funcionariam como laboratórios normativos, permitindo que novas tecnologias sejam avaliadas em um cenário controlado antes de serem submetidas a um regime jurídico definitivo. A proposta visa garantir que a inovação não seja sacrificada em nome da segurança regulatória.

    A Comissão Especial, instalada em 20 de maio, é presidida pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O trabalho da comissão, junto com as audiências públicas, busca promover um espaço de diálogo onde diferentes perspectivas possam ser ouvidas, permitindo que as decisões sobre a regulamentação da inteligência artificial sejam tão justas e abrangentes quanto possível.

    Enquanto a tecnologia avança a passos largos, a necessidade de uma estrutura regulatória que favoreça tanto a segurança do usuário quanto a inovação no setor de IA se torna cada vez mais evidente. O que será discutido nesta audiência poderá influenciar diretamente a forma como a inteligência artificial será utilizada e regulamentada no Brasil nos anos vindouros.

  • SENADO FEDERAL – Senado Notícias Oferece Assinatura de Notificações para Atualizações em Tempo Real

    O portal Senado Notícias apresenta uma nova funcionalidade que promete facilitar o acompanhamento das atualizações legislativas. Agora, os usuários têm a oportunidade de se inscrever em notificações para receber informações em tempo real sobre as principais notícias e eventos relacionados aos trabalhos do Senado.

    Ao acessar o site, os visitantes são recebidos por uma mensagem convidativa que ressalta a importância de estar bem informado sobre as atividades políticas que impactam a vida da sociedade. Com um simples clique, os interessados podem optar por receber alertas diretamente em seus dispositivos, garantindo que não percam nenhum detalhe das discussões, votações e projetos que estão em pauta.

    Além da opção de assinatura, o portal oferece aos usuários a possibilidade de descartar a inscrição nesse momento, possibilitando que a decisão seja tomada de forma ponderada. A ideia é que cada visitante tenha controle sobre as informações que deseja receber, transformando a experiência de consumo de notícias em algo mais personalizado e eficaz.

    Os avanços tecnológicos têm transformado a maneira como se acessa a informação, e a iniciativa do Senado reflete essa realidade. Em um mundo em que a rapidez é essencial, receber atualizações instantâneas sobre o Legislativo pode fazer toda a diferença na formação de opiniões e no engajamento cívico da população. Com a assinatura de notificações, o Senado busca aumentar a transparência de suas ações e estreitar a relação com a sociedade.

    É importante frisar que essa iniciativa não apenas facilita o acesso às informações, mas também estimula a participação cidadã. Ao manter-se informado, o cidadão se torna mais ativo nas discussões políticas e, assim, contribui para um ambiente democrático mais saudável. Portanto, para aqueles que desejam estar atualizados e fazer parte desse processo, a oportunidade de receber notificações é um passo significativo em direção a uma maior conexão com as questões que moldam o país.

  • SAÚDE – Anvisa determina recolhimento de polpas, champignon e molho de alho por testes insatisfatórios e proíbe azeite sem origem definida.

    A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabeleceu diretrizes importantes para a saúde pública ao determinar o recolhimento de lotes de polpa de frutas, champignon em conserva e molho de alho de diferentes marcas. Essa medida foi motivada por resultados insatisfatórios encontrados em análises realizadas por laboratórios públicos, evidenciando a necessidade de um rigoroso controle de qualidade nos produtos alimentícios disponíveis no mercado.

    Entre os produtos afetados, destaca-se a polpa de fruta de morango da marca De Marchi. O lote 09437-181, que tem validade até 1º de novembro de 2026, foi alvo de recolhimento após a detecção de materiais estranhos, conforme laudo do Laboratório Central de Saúde Pública de Santa Catarina (Lacen/SC). A presença de substâncias indesejadas em alimentos é uma preocupação constante, e a decisão da Anvisa exemplifica seu compromisso com a saúde do consumidor.

    Outro produto que teve loco recolhido é o champignon inteiro em conserva da marca Imperador, fabricado pela Indústria e Comércio Nobre. O lote 241023CHI, com validade até outubro de 2026, foi identificado com níveis de dióxido de enxofre acima do permitido, também em laudo do Lacen-DF. O dióxido de enxofre, frequentemente utilizado como conservante, pode ser prejudicial à saúde em quantidades excessivas.

    O molho de alho da marca Qualitá, fabricado pela Sakura Nakaya Alimentos, também foi envolvido na medida, devido a resultados insatisfatórios no mesmo critério de estudo. O lote 29, com validade até 1º de janeiro de 2026, apresenta quantidades acima do aceitável de dióxido de enxofre, reiterando a seriedade da situação.

    Em uma ação ainda mais drástica, a Anvisa determinou a apreensão total e a proibição da comercialização do azeite extravirgem da marca Vale dos Vinhedos. Esse produto foi condenado por apresentar origem desconhecida e por não atender aos padrões estabelecidos de rotulagem e análises físico-químicas, conforme apurado em laudo da agência.

    A Intralogística Distribuidora Concept, responsável pela comercialização do azeite em questão, foi notificada de que seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) encontra-se suspenso devido a inconsistências nos registros da Receita Federal.

    A Anvisa continua monitorando a situação e está atenta à qualidade dos produtos que chegam às prateleiras. A reportagem está em contato com as marcas mencionadas para coletar declarações que possam esclarecer a posição delas em relação às medidas adotadas.

  • SAÚDE – Anvisa Alerta sobre Riscos de Alisantes Capilares: Formol e Ácido Glioxílico Podem Causar Danos Irreversíveis à Saúde e Estrutura do Cabelo.

    Na última segunda-feira, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu um alerta significativo sobre os riscos à saúde associados ao uso de alisantes capilares. O comunicado enfatiza os perigos impostos por produtos que contêm substâncias proibidas, como formol e ácido glioxílico. A exposição a esses compostos pode resultar em uma série de problemas de saúde, que vão desde irritações cutâneas até complicações respiratórias severas, além de danos permanentes à estrutura do cabelo.

    Atualmente, a legislação brasileira permite que o formol seja utilizado em cosméticos exclusivamente como conservante, em concentrações que não ultrapassem 0,2%. O uso do formol como agente alisante é considerado ilegal e acarreta riscos importantes à saúde dos usuários. Ademais, a Anvisa alerta sobre a presença do ácido glioxílico, também proibido para alisamento. Quando aquecido, essa substância pode gerar efeitos adversos severos, especialmente se usada em conjunto com outros processos químico, como a descoloração dos fios.

    A Anvisa forneceu um conjunto de orientações tanto para consumidores quanto para profissionais de beleza, visando a segurança na aplicação desses produtos. Entre as recomendações para os consumidores, destaca-se a necessidade de verificar se o produto é devidamente regulamentado pela Anvisa, evitar produtos sem rótulo ou com alegações enganosas, e seguir fielmente as instruções de uso. Os usuários devem ficar atentos a sintomas como coceira, ardência, ou dificuldades respiratórias, que podem indicar reações adversas aos produtos.

    Para os profissionais de salões de beleza, o órgão regulador aconselha o uso exclusivo de produtos autorizados e a recusa do uso de substâncias proibidas, mesmo que solicitadas pelo cliente. A Anvisa também sugere que esses profissionais empreguem medidas de proteção individual e mantenham os ambientes bem ventilados, minimizando os riscos associados à inalação de vapores químicos.

    Por fim, a interação irregular do formol em produtos cosméticos é considerada uma infração sanitária grave, podendo ser classificada como um crime hediondo de acordo com a legislação vigente. Com essas ações, a Anvisa reafirma seu comprometimento com a vigilância e a avaliação contínua de produtos cosméticos no mercado, a fim de assegurar a proteção da saúde pública e prevenir riscos associados ao seu uso.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados discute regulamentação da Inteligência Artificial em audiência pública na tentativa de proteger direitos fundamentais e promover debates técnicos.

    No dia 8 de julho de 2025, a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados promoverá uma audiência pública com foco na proteção dos direitos fundamentais em meio às novas tecnologias. Essa iniciativa surgiu em resposta ao Projeto de Lei 2338/23, que já foi aprovado pelo Senado e visa regulamentar o uso da inteligência artificial no Brasil. O evento ocorrerá às 13h30 no plenário 2 da Casa Legislativa.

    A audiência pública atende a um pedido de cinco deputados: Adriana Ventura (Novo-SP), Rosangela Moro (União-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Reginaldo Lopes (PT-MG) e Julio Lopes (PP-RJ). A deputada Adriana Ventura destacou a importância dessas audiências, afirmando que elas são fundamentais para fornecer subsídios técnicos ao trabalho desenvolvido pela comissão. “O debate técnico e plural é essencial para a construção de um marco regulatório que guiará o uso da inteligência artificial no Brasil”, afirmou Ventura.

    A proposta em análise busca estabelecer diretrizes que garantam um uso ético, responsável e transparente da inteligência artificial, especialmente em tempos em que essa tecnologia avança rapidamente e se torna cada vez mais presente em diversos setores da sociedade. Rosangela Moro, por sua vez, ressaltou a complexidade e o impacto social da regulamentação da IA, que afeta áreas como saúde, segurança pública e políticas públicas. “A inteligência artificial influencia decisões críticas na vida diária dos cidadãos”, enfatizou a deputada, defendendo a importância de um diálogo que envolva diferentes setores da sociedade para estabelecer padrões que protejam tanto consumidores quanto desenvolvedores.

    A Comissão Especial, que foi instalada em 20 de maio, é presidida pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O foco dessa discussão é criar um ambiente regulatório que permita o progresso tecnológico enquanto protege os direitos e a segurança da população. Assim, a audiência não apenas se mostra relevante, mas essencial para moldar o futuro da inteligência artificial no país.

  • Câmara dos Deputados Debate Proteção de Direitos Fundamentais em Audiência sobre Regulamentação da Inteligência Artificial nesta Terça-feira

    Na tarde desta terça-feira, dia 8, a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados promove uma audiência pública com o objetivo de debater a proteção dos direitos fundamentais em face das novas tecnologias emergentes. O evento, marcado para as 13h30 no plenário 2, foi agendado em atenção ao Projeto de Lei 2338/23, que já recebeu aprovação no Senado e agora está sendo examinado pela Câmara.

    A convocação do debate foi feita por um grupo de deputados, incluindo Adriana Ventura (Novo-SP), Rosangela Moro (União-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Reginaldo Lopes (PT-MG) e Julio Lopes (PP-RJ). A realização de audiências públicas é vista como fundamental por Ventura, que ressalta que esses encontros fornecem as bases necessárias para que a comissão desenvolva um marco regulatório robusto e abrangente, necessário em tempos de rápida evolução tecnológica. Para ela, a regulamentação proposta é um passo significativo rumo ao uso ético e responsável da inteligência artificial, considerando sua crescente relevância nas mais diversas áreas da sociedade.

    Rosangela Moro, por sua vez, destaca que a complexidade do tema exige contribuições especializadas. Ela reforça que as aplicações práticas de inteligência artificial têm implicações diretas nas decisões que afetam a saúde, segurança pública, crédito e políticas sociais. A deputada sublinha a importância de se estabelecer um diálogo que envolva diversos setores, de modo a criar padrões que protejam tanto os consumidores quanto os desenvolvedores e fomentem a inovação.

    A Comissão Especial, instalada em 20 de maio, é presidida pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) atua como relator. A comissão aparece como um espaço vital para discutir e formular um regulamento que possa acompanhar o avanço tecnológico, garantindo que a implementação da inteligência artificial no Brasil ocorra de forma segura e consciente, refletindo as necessidades e preocupações do povo brasileiro. Com um tema tão relevante e de grande alcance social, a audiência desta terça-feira se torna não apenas uma formalidade legislativa, mas uma oportunidade importante de diálogo e reflexão sobre o futuro da tecnologia no país.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Promove Acessibilidade na Telessaúde e Inclusão Digital para Pessoas com Deficiência

    Em uma importante decisão, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados avançou na promoção da inclusão digital no setor da saúde, ao aprovar um projeto que visa garantir acessibilidade na telessaúde. A proposta, que faz parte do Projeto de Lei 933/24, busca assegurar que pessoas com deficiência tenham pleno acesso aos serviços de telemedicina por meio do desenvolvimento contínuo de soluções tecnológicas acessíveis.

    O relator da proposta, deputado Dr. Francisco (PT-PI), expressou apoio à iniciativa e recomendou a aprovação do texto na forma de um substitutivo elaborado pela Comissão de Saúde. O projeto original tinha como foco estabelecer regras específicas para o acesso de pessoas com deficiência à telemedicina, mas, segundo Dr. Francisco, a telessaúde já é regulamentada pela Lei Orgânica da Saúde, que sofreu alterações pela Lei 14.510/22.

    Em sua análise, o relator destacou a importância do pleno acesso a esses serviços. “A inclusão na telessaúde está em consonância com os compromissos do Brasil em relação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e reforça a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, afirmou. Dr. Francisco enfatizou, ainda, a necessidade de discutir as melhores maneiras de implementar esses direitos, buscando sempre alternativas que não limitem a utilização das tecnologias por usuários e profissionais da saúde.

    Com a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado em caráter conclusivo. Caso seja aprovada, a proposição ainda precisa passar por votação na Câmara e no Senado para se tornar lei.

    Essa iniciativa representa um passo significativo na luta pela acessibilidade e pela promoção dos direitos das pessoas com deficiência, refletindo um avanço necessário em um mundo cada vez mais digital e interconectado. Assim, a inclusão na telessaúde não é apenas uma questão técnica, mas também um imperativo ético e social.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Cosméticos Artesanais Isentos de Registro na Anvisa: Nova Lei Mantém Fiscalização Sanitária, Diz Lula

    Novo Marco Legal Facilita Produção Artesanal de Cosméticos no Brasil

    Em um movimento significativo para o setor de beleza e cuidados pessoais, foi sancionada na terça-feira, 1º de julho de 2025, uma nova lei que promete revolucionar a produção de cosméticos artesanais no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Lei 15.154/25, que isenta a necessidade de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para cosméticos, perfumes e itens de higiene pessoal fabricados de forma artesanal. Essa medida abre novos horizontes para empreendedores no segmento, especialmente pequenos produtores e artesãos que buscam entrar no mercado.

    A proposta, que se originou do Projeto de Lei 7817/17, foi idealizada pelo ex-senador Cidinho Santos, do Mato Grosso. O principal objetivo da nova legislação é desburocratizar o processo de fabricação de cosméticos, permitindo que pequenos negócios possam produzir e comercializar seus produtos com menos entraves administrativos. Com a nova lei, a produção artesanal seguirá uma regulamentação específica, que ainda será detalhada em um regulamento a ser publicado posteriormente.

    Embora a lei elimine a obrigatoriedade do registro prévio na Anvisa, a fiscalização sanitária permanece uma realidade para garantir a qualidade e a segurança dos produtos oferecidos ao consumidor. Isso significa que, mesmo sem a necessidade de registro, os produtos artesanais estarão sujeitos a normas e práticas que assegurem sua conformidade com padrões de saúde e segurança.

    Essa mudança é vista como um estímulo à criatividade e à inovação no setor de beleza, fomentando o empreendedorismo e proporcionando uma alternativa para muitos que trabalham em locais onde a produção em larga escala é inviável. Além disso, essa flexibilização pode permitir que as tradições locais e os conhecimentos ancestrais sobre cuidados pessoais sejam valorizados e difundidos.

    Com uma crescente valorização da produção local e artesanal, espera-se que essa nova legislação crie um ambiente propício para o crescimento de pequenas empresas, estimulando a economia e promovendo a diversidade de produtos disponíveis no mercado de cosméticos. O futuro do setor parece promissor, impulsionado por uma regulamentação mais ágil e dinâmica.