Repórter Belem

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  • Lula Regula Lei da Reciprocidade em Resposta às Tarifas de Trump e Cria Comitê para Diálogo com Setores Afetados

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) formalizou um decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade, uma ação que visa criar um comitê responsável por desenvolver estratégias de resposta à recente imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros pelos Estados Unidos. A publicação desse decreto está agendada para esta terça-feira, 15 de agosto. Essa iniciativa será crucial para o vice-presidente Geraldo Alckmin, que coordena o comitê e se reunirá com representantes dos setores produtivos mais impactados pela nova medida americana.

    A Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada em abril deste ano, surgiu como uma resposta ao primeiro “tarifaço” implementado por Donald Trump, então presidente dos EUA. Foram necessárias diversas discussões, especialmente com o apoio do agronegócio brasileiro, para que a legislação pudesse ser aprovada pelo Congresso Nacional. O objetivo primordial da lei é fornecer ao governo federal ferramentas para implementar ações comerciais em resposta a medidas unilaterais tomadas por outras nações ou blocos econômicos, como a União Europeia, que já havia imposto restrições sobre produtos brasileiros.

    A regulamentação trazida pela nova legislação apresenta um importante passo para fortalecer a posição brasileira nos mercados internacionais, especialmente em um contexto em que as relações comerciais globais estão em constante mudança e são frequentemente marcadas por tensões. A coordenação do vice-presidente Alckmin facilitará a escuta e a análise das necessidades do setor industrial e agropecuário, que se revela fundamental para a economia nacional.

    Além disso, a resposta americana, com as tarifas elevadas, não é uma questão isolada, mas está intrigada em um contexto mais amplo de investigações que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro, aliado de Trump, e que estão sendo conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa dinâmica entre os dois países destaca a importância da Lei da Reciprocidade como instrumento de defesa dos interesses brasileiros, mostrando que o governo atual está disposto a adotar medidas enérgicas em defesa do setor produtivo nacional.

  • SENADO FEDERAL – Comissão de Infraestrutura discute regulamentação de táxis e preferência por biocombustíveis em reunião desta terça-feira no Senado.

    Na última terça-feira, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado se reuniu para discutir uma pauta que inclui importantes propostas legislativas. Entre os cinco itens da agenda, destacam-se dois projetos que visam regulamentar aspectos cruciais da mobilidade urbana e da sustentabilidade no país.

    O primeiro projeto, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), trata da transferência de direitos de exploração do serviço de táxi. Conhecido como PL 680/2024, essa proposta tem como um dos principais objetivos garantir segurança jurídica para os taxistas e suas famílias. Segundo o senador, o serviço de táxi é a principal fonte de renda para mais de 600 mil profissionais que, muitas vezes, veem a atividade como o único patrimônio familiar. “É comum encontrarmos gerações de taxistas na mesma família, o que reforça a importância deste projeto para assegurar a sobrevivência e o futuro dessas famílias”, argumenta Weverton. O relator desse projeto será o senador Efraim Filho (União-PB), que, em sua função, buscará discutir e aperfeiçoar a proposta antes da votação final.

    O segundo projeto a ser discutido na comissão, também identificado como PL 680/2024, é de autoria do senador Fernando Farias (MDB-AL). Este texto busca criar preferências na aquisição e locação de veículos pelo governo, priorizando aqueles movidos a biocombustíveis ou hidrogênio. Farias defende essa medida afirmando que o Brasil precisa de uma estratégia robusta de transição energética, que explore suas diversas fontes sustentáveis. “Devemos ir além da simples eletrificação e buscar uma matriz de transportes limpa de forma eficiente”, destaca o senador. O relator dessa iniciativa será o senador Cid Gomes (PSB-CE), que também terá a responsabilidade de avaliar e aprimorar a proposta.

    Essas discussões refletem um crescente interesse do Senado em promover tanto a segurança econômica dos trabalhadores do setor de táxis quanto a sustentabilidade no transporte público e privado. A expectativa é que essas propostas tragam avanço significativo na legislação brasileira, alinhando-se às demandas sociais e ambientais atuais.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova regulamentação da profissão de cuidadores de idosos, reconhecendo sua importância para a dignidade e bem-estar da população idosa

    Em uma importante iniciativa voltada para a regulamentação da profissão de cuidadores de idosos no Brasil, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou um projeto de lei que reconhece esse trabalho como essencial para a promoção do bem-estar e da dignidade da população idosa. A proposta, apresentada pelo relator Eriberto Medeiros, membro do PSB de Pernambuco, surgiu como um substitutivo ao Projeto de Lei 203/25, originalmente proposto pelo deputado Bruno Farias, do Avante de Minas Gerais.

    Medeiros destacou a necessidade de um novo texto que abranja uma abordagem mais moderna e inclusiva sobre os cuidados com os idosos, alinhando-se aos princípios de dignidade e direitos humanos, além de promover a intersetorialidade nas políticas públicas. O substitutivo descreve o cuidador de idosos como um profissional que atua em diferentes ambientes – domiciliares, institucionais ou comunitários – prestando apoio e assistência a pessoas idosas que necessitam de auxílio nas atividades diárias. As atribuições incluem a ajuda em higiene, alimentação, mobilidade, cuidados de saúde preventivos e a administração de medicamentos prescritos, além de estimular a convivência social.

    Para a formalização da profissão, o novo texto estabelece alguns pré-requisitos. É necessário ter, no mínimo, 18 anos, ensino fundamental completo e ter realizado um curso de formação específico, oferecido por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação. Aqueles que já atuaram como cuidadores de idosos por dois anos, antes da publicação da lei, podem comprovar sua experiência por meio de declarações e documentos pertinentes.

    A proposta também aborda a carga horária de trabalho, permitindo um regime de revezamento de 12 horas com 36 horas de descanso ou uma jornada semanal de 40 horas, podendo ser aplicada a cuidadores que atuam como autônomos ou microempreendedores. Para a formalização desse vínculo, a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei do Trabalhador Doméstico serão utilizadas de acordo com o tipo de contratante.

    As próximas etapas para a aprovação da proposta incluem a análise nas comissões de Saúde, Constituição e Justiça e de Cidadania, em um caráter conclusivo, permitindo a chance de aprovação antes de ser submetida ao plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado. Essa iniciativa marca um passo significativo para a valorização e regulamentação de uma profissão cada vez mais essencial na sociedade contemporânea.