Repórter Belem

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  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Reunião de Líderes Define Votação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e Discute Taxação de Produtos Brasileiros pelos EUA

    Na próxima semana, a Câmara dos Deputados deve votar o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, conhecido como PL 2159/21, que anteriormente era intitulado PL 3729/04. A proposta visa flexibilizar e simplificar as normativas relacionadas a empreendimentos de menor impacto ambiental, gerando opiniões polarizadas entre os setores envolvidos. Enquanto ambientalistas criticam a medida, alegando que ela poderia resultar em danos ambientais irreversíveis, representantes do setor produtivo a enxergam como um passo fundamental para impulsionar o crescimento econômico do Brasil.

    O projeto, que já passou pela aprovação da Câmara e foi posteriormente modificado pelo Senado, agora retorna à análise dos deputados para discutir as alterações feitas. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou que o Executivo está comprometido em buscar um consenso que garanta a aprovação do texto, em colaboração com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Segundo Guimarães, “nenhuma decisão será tomada sem o aval da ministra” e assinalou que há abertura para negociações com o relator da matéria, deputado Zé Vitor (PL-MG).

    Além disso, o parlamentar anunciou que está agendada para a próxima terça-feira, dia 15, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que permitirá que prefeituras renegociem dívidas com a Previdência Social, ao mesmo tempo em que define novos limites para o pagamento de precatórios municipais. A Câmara também pretende discutir a PEC da Segurança Pública e outro projeto que propõe isenção de Imposto de Renda para cidadãos que recebem até R$ 5 mil mensais.

    Outros assuntos quentes na pauta incluem uma moção de repúdio à recente taxação de 50% imposta pelo presidente norte-americano, Donald Trump, sobre produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos. Durante as reuniões, deputados manifestaram sua indignação e preocupação com os impactos dessa decisão. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), classificou a medida como a maior agressão de um país estrangeiro ao Brasil e ressaltou que a resposta do presidente Lula foi adequada, enquanto o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), responsabilizou o governo Lula pela ação americana. A deputada Bia Kicis (PL-DF) também concordou que a postura do governo influenciou essa decisão, afirmando que Trump está agindo em defesa dos interesses de seu país.

    Com um cenário político tão polarizado, o desfecho dessa votação e os desdobramentos frente à nova taxação norte-americana continuam a ser acompanhados de perto por todos os setores da sociedade.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Aposentados e pensionistas aguardam calendário de ressarcimento após desvios de R$ 6,3 bilhões em descontos indevidos, promete governo em audiência pública.

    Em uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal, trouxe informações significativas sobre a devolução de valores que foram descontados irregularmente de aposentados e pensionistas. Segundo Portal, o calendário de pagamentos para a restituição desses valores deve ser divulgado na próxima semana, uma expectativa que se dá em meio a um acordo em negociação com o Supremo Tribunal Federal (STF) e outras entidades governamentais. Este acordo visa facilitar o ressarcimento aos lesados, evitando que os beneficiários precisem recorrer ao sistema judiciário.

    Portal destacou que a medida é uma prioridade do governo, que tem a intenção de ressarcir os afetados de forma antecipada, mesmo aqueles que ainda não conseguiram reconhecimento judicial de seus direitos. Estima-se que cerca de 4 milhões de pessoas se declararam lesadas até agora, o que demonstra a amplitude do problema. De acordo com investigações da Polícia Federal, os benefícios previdenciários foram alvo de descontos indevidos que resultaram em um prejuízo total de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Essas informações foram corroboradas por auditorias da Controladoria Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

    Desde o início da Operação Sem Desconto, em maio, que expôs uma rede de fraudes, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu todos os descontos associativos feitos diretamente na folha de pagamento dos aposentados. Essa medida, recomendada pela CGU, visava corrigir fragilidades nos processos de autorização desses descontos, muitos dos quais careciam de documentação comprobatória da aceitação dos aposentados.

    Além disso, a coordenadora da Câmara de Revisão Previdenciária da Defensoria Pública da União, Patrícia Bettin, destacou a sobrecarga enfrentada pelos servidores do INSS, que além de lidarem com o processo de ressarcimento, também enfrentam uma fila crescente de análises de benefícios e perícias médicas. Bettin defendeu a aprovação de um projeto de lei que visa eliminar os descontos mensais aplicados sobre as aposentadorias destinadas às entidades de aposentados.

    A audiência também abordou questões como a relação entre descontas associativos e o mercado de crédito consignado. O deputado Danilo Forte, que convocou a audiência, questionou se os ilícitos envolveriam a venda casada de empréstimos. O TCU confirmou ter investigado o assunto, embora não tenha encontrado evidências concretas de crimes relacionados.

    O tema ganhou destaque na Câmara dos Deputados, onde se discute a necessidade de implementar mais controles para garantir que os descontos sobre os benefícios sejam autorizados de maneira adequada, através de escritura pública ou procedimentos reconhecidos. Essas iniciativas buscam restabelecer a confiança no sistema previdenciário e proteger a dignidade dos aposentados e pensionistas que contribuíram ao longo de suas vidas.