Repórter Belem

Tag: Proposta

  • SENADO FEDERAL – CCJ Prepara-se para Analisar Novo Código Eleitoral com Mudanças e Pontos de Divergência em Discussões Recentes

    Após um extenso processo de audiências, discussões e negociações, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está pronta para iniciar a análise do novo Código Eleitoral, denominado PLP 112/2021. Este projeto visa consolidar a legislação eleitoral e partidária em um único corpo normativo. O senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, que atua como relator da proposta, tem se debruçado sobre as principais mudanças que o novo código pode trazer e os pontos que ainda carecem de consenso entre os membros da comissão.

    O novo Código Eleitoral é uma resposta à necessidade de modernizar e simplificar a legislação vigente. O relator destaca que um dos objetivos centrais da proposta é a eliminação de contradições e ambiguidades que frequentemente geram insegurança jurídica durante os processos eleitorais. Entre as principais inovações apresentadas estão o aprimoramento das regras relacionadas ao financiamento de campanhas, a ampliação da transparência nas doações e a regulamentação mais eficaz sobre a propaganda eleitoral, tanto nas mídias tradicionais quanto nas digitais.

    Entretanto, apesar de avanços significativos, alguns pontos ainda geram divergências. A falta de consenso se concentra em questões como a idade mínima para candidatos, a possibilidade de candidaturas avulsas e a implementação de novos critérios para a representação proporcional nas câmaras legislativas. Tais aspectos são debatedores acaloradamente, pois envolvem interesses políticos variados, e o consenso é essencial para que a nova legislação seja aprovada.

    A expectativa é que, após a análise pela CCJ, o projeto siga para discussão em plenário, onde será submetido à votação final. O relator acredita que a aprovação do novo Código Eleitoral poderá sanar diversas questões que historicamente causaram insegurança em eleições passadas. A modernização das normas eleitorais é um passo considerado crucial para garantir eleições mais justas, transparentes e alinhadas às demandas da sociedade contemporânea. A discussão continua, e o futuro do novo Código Eleitoral será fundamental para o fortalecimento da democracia no país.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova PEC que altera regras sobre precatórios e promete benefícios a estados e municípios; presidente solicita votação no Senado nesta quarta-feira.

    Na madrugada de 16 de julho de 2025, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, anunciou sua intenção de conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, com o objetivo de solicitar a votação de uma proposta crucial que altera as regras sobre precatórios. Essa proposta, que adveio do Senado, foi aprovada pela Câmara com algumas modificações durante uma intensa sessão na noite anterior.

    Motta enfatizou a relevância dessa iniciativa para o desenvolvimento do país, afirmando que a Câmara, ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, está realizando um importante serviço em benefício da população. “Esta Casa, nesta noite, dá uma grande colaboração ao Brasil, aos nossos municípios e estados. A todos os prefeitos e prefeitas que aguardaram tanto tempo pela aprovação desta matéria”, declarou o presidente da Câmara, mostrando a urgência e a seriedade com que a Casa Legislativa encarou a proposta.

    A PEC 66/23 traz mudanças significativas para a gestão financeira dos entes federativos. A proposta visa desatrelar os precatórios federais do limite das despesas primárias do Executivo a partir de 2026, permitindo que uma maior parte do orçamento possa ser direcionada a outras áreas prioritárias. Além disso, a medida impõe limites ao pagamento de dívidas por parte de estados e municípios, o que poderá impactar diretamente a maneira como as gestões locais administram suas finanças. Outro ponto importante do texto é a possibilidade de refinanciamento das dívidas previdenciárias desses entes com a União, uma ação que promete aliviar a pressão financeira sobre estados e municípios.

    A aprovação desta proposta é vista como um passo decisivo no contexto econômico atual do Brasil, onde os governantes locais enfrentam dificuldades orçamentárias e buscam meios de equilibrar suas contas. A expectativa é de que a votação no Senado ocorra na quarta-feira, conforme solicitado por Motta, o que poderia facilitar a implementação de reformas necessárias no tratamento das dívidas públicas.

    Essa movimentação evidencia não apenas a pauta econômica, mas a importância da articulação entre as duas casas do Congresso Nacional para buscar soluções que atendam aos anseios dos gestores públicos e da população em geral.

  • PGR Critica Mauro Cid e Propõe Redução Mínima da Pena em Colaboração Premiada por Omissões e Resistência a Cumprir Obrigações Jurídicas.

    A Procuradoria-Geral da República (PGR) expressou sua insatisfação com a conduta de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, em relação ao acordo de colaboração premiada com o Ministério Público. Embora a PGR reconheça que Cid teve um papel crucial em esclarecer várias situações, a instituição sustenta que ele não forneceu informações relevantes, além de ter mostrado resistência em cumprir todas as obrigações estipuladas no acordo.

    De acordo com um documento assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, o comportamento de Cid foi considerado “contraditório”, o que afetou a eficácia do processo de colaboração. As críticas apontam que ele não apenas omitiu fatos importantes, mas também não se comprometeu de maneira plena em sua colaboração, o que levou a PGR a concluir que a redução de sua pena deveria ser mínima.

    Especificamente, a PGR propôs que a pena fosse reduzida em um terço, levando em consideração a sua contribuição, mesmo que parcial. No entanto, a solicitação de um perdão judicial ou uma conversão automática da pena privativa em restritiva de direitos foi descartada, pois esses benefícios estão condicionados a uma colaboração efetiva e pautada pela boa-fé.

    Além do caso de Cid, a PGR avançou com pedidos de condenação contra Jair Bolsonaro por graves acusações que incluem tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A PGR alega que Bolsonaro teria liderado uma organização criminosa com o objetivo de desestabilizar o sistema eleitoral e incitar ataques a instituições democráticas.

    Entre os crimes atribuídos a Bolsonaro estão o de organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e danos ao patrimônio da União. Outros ligados ao ex-presidente, incluindo ex-ministros e militares, também enfrentam acusações similares, o que sinaliza um cenário de intensificação de ações judiciais no âmbito da política nacional.

    Dessa forma, a PGR enfatiza que a concessão dos benefícios associados à colaboração premiada deve ser rigorosa e proporcional, considerando tanto o nível de contribuição dos envolvidos quanto a lealdade demonstrada ao longo dos processos judiciais. A busca por responsabilização política e judicial dentro desse contexto reflete a gravidade das alegações e a relevância do tema na atualidade brasileira.

  • Eduardo Bolsonaro Considera Proposta de Isenção de Tarifas de Trump um “Convite Tentador” para Empresários Brasileiros nos EUA

    O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro, vinculado ao PL de São Paulo, fez uma análise enfática sobre um trecho da carta do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O comunicado, que inclui a proposta de isenção tarifária para empresários brasileiros que optarem por investir e produzir nos EUA, foi classificado por Bolsonaro como um “convite tentador”. A proposta surge em um contexto delicado, já que Trump anunciou a implementação de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros a partir de 1º de agosto, em um movimento que muitos interpretam como uma retaliação política, especialmente direcionada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao ministro Alexandre de Moraes.

    Em uma transmissão ao vivo, o deputado, que reside nos Estados Unidos desde março, não apenas leu a carta de Trump, mas também enfatizou a mensagem contida nela. Para ele, a proposta não só indica que os empresários brasileiros seriam bem-vindos nos Estados Unidos, mas também sugere um ambiente mais favorável, com uma redução significativa da burocracia e um processo de adesão mais ágil. Eduardo afirmou que “é um recado: a tarifa é contra Lula e Alexandre de Moraes, mas se você quiser vir, o processo é rápido e sem preconceito”. Essa declaração ressalta sua percepção sobre a oferta de Trump como uma janela de oportunidades para investidores brasileiros em busca de um solo mais favorável.

    Além disso, Bolsonaro comparou as condições de negócios entre Brasil e Estados Unidos, elogiando o ambiente econômico norte-americano. Destacou a simplicidade do sistema tributário e a existência de acordos de livre comércio como fatores que atraem investimentos. Na visão do deputado, a carta de Trump não apenas acentua a competitividade de uma economia robusta como a americana, mas também serve como um alerta para os desafios enfrentados pelos empreendedores no Brasil. Para ele, a proposta indica que os EUA podem se tornar um destino mais atrativo para investimentos em comparação com o Brasil, um tema que levanta reflexões sobre as políticas econômicas e o clima de negócios em ambos os países.

  • Hillary Clinton Ataca Trump por Tarifas de 50% sobre Produtos Brasileiros e Defende Soberania do Brasil em Meio a Críticas pelo Apoio a Jair Bolsonaro

    Em um cenário de crescente tensão nas relações comerciais entre Estados Unidos e Brasil, a ex-secretária de Estado Hillary Clinton não hesitou em criticar o presidente Donald Trump. A declaração da democrata veio à tona nesta quinta-feira, 10, após o anúncio de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, decisão que Clinton considera prejudicial não só para a economia americana, mas também como um favorecimento político ao ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro. Para Clinton, a medida representa uma tentativa de Trump de proteger Bolsonaro, que atualmente figura como réu no Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, enfrentando acusações relacionadas a uma suposta tentativa de golpe.

    “Trump quer proteger o seu amigo corrupto”, disparou Clinton em uma postagem nas redes sociais, destacando a conexão entre a política comercial adotada pelo presidente americano e sua relação com Bolsonaro. Além de criticar Trump, a ex-secretária também lançou um olhar duro sobre os congressistas republicanos, afirmando que estes estão comprometendo a política comercial do país ao permitir que o presidente tenha autonomia para instituir medidas tão contundentes.

    A tarifa de 50% não é uma ação isolada; ela se soma a uma série de tarifas já implementadas por Trump desde abril, que incluem taxações sobre aço, alumínio e, agora, cobre. Essas quantias adicionais, segundo analistas, podem gerar um aumento significativo nos preços para os consumidores americanos, provocando um impacto negativo sobre a economia interna. Em resposta, o atual presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva reafirmou a soberania do Brasil ao criticar a postura protecionista dos Estados Unidos. Lula utilizou suas redes sociais para expressar seu compromisso, publicando o slogan “Brasil soberano”, o que evidencia uma clara determinação do governo brasileiro em responder com firmeza a ações que considera unilaterais e prejudiciais.

    À medida que essas interações se desenrolam, o futuro das relações comerciais entre os dois países permanece incerto, com a possibilidade de novas retaliações e medidas que podem complicar ainda mais a dinâmica econômica entre as nações. A provação da política comercial por parte de ambos os lados reflete não apenas o cenário econômico, mas também as condições políticas internas que moldam as decisões de seus líderes.

  • Irã e EUA Analisam Proposta da Rússia para Retirar Urânio Enriquecido e Buscar Solução para Crise Nuclear

    Em um cenário geopolítico delicado, o Irã, os Estados Unidos e a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) analisam uma proposta apresentada pela Rússia para a remoção do excedente de urânio enriquecido do território iraniano. A proposta, que visa abordar preocupações globais sobre a proliferação nuclear, ainda não avançou para uma fase prática de negociações. O vice-ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergei Ryabkov, confirmou que as partes estão em avaliação, mas o progresso tem sido lento.

    Ryabkov explicou que a iniciativa russa pretende resolver duas questões interligadas. Por um lado, o Irã deseja afirmar seu direito ao enriquecimento de urânio dentro de suas fronteiras. Por outro lado, existem nações e entidades internacionais que expressam apreensão com o acúmulo de urânio enriquecido acima dos níveis adequados para a produção de combustível nuclear.

    A proposta russa, segundo Ryabkov, não apenas retiraria o urânio enriquecido do Irã, mas também processaria esse material em combustível ou o transformaria em um produto comercializável. Essa abordagem tem como objetivo garantir uma utilização pacífica do urânio, diminuindo assim o estigma e a suspeita em relação ao programa nuclear iraniano.

    O ministro das Relações Exteriores, Sergei Lavrov, já havia reforçado anteriormente a intenção de Moscou de monitorar e possibilitar o uso do urânio enriquecido em usinas nucleares, buscando assim um equilíbrio entre os direitos soberanos do Irã e as preocupações internacionais com a segurança. A iniciativa vem em um momento em que as relações entre o Ocidente e o Irã continuam tensas, especialmente após a retirada dos Estados Unidos de um acordo nuclear em 2018.

    Analistas acreditam que qualquer avanço nas discussões dependerá da disposição do Irã em ceder em algumas de suas exigências e da resposta das potências ocidentais, particularmente dos EUA, que continuam vigilantes sobre o programa nuclear iraniano. A proposta russa, se aceita, poderia ser um passo significativo em direção a uma abordagem mais colaborativa e menos conflituosa na região. Contudo, o futuro das negociações permanece incerto, à medida que as complexidades das relações internacionais continuam a desafiar soluções viáveis.

  • SENADO FEDERAL – Comissão do Senado aprova projeto que regulariza desmatamento em propriedades rurais entre 2008 e 2012, seguindo para análise na Câmara dos Deputados.

    Na última quarta-feira, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou um projeto de lei que promete impactar a regulação do uso da terra no Brasil. A proposta, de autoria do senador Irajá, do PSD de Tocantins, visa promover a regularização de propriedades rurais que foram desmatadas em desacordo com a legislação vigente entre 22 de julho de 2008 e 25 de maio de 2012.

    O projeto, conhecido como PL 2.374/2020, modifica o Código Florestal brasileiro, que é uma das principais legislações que direcionam o uso do solo e a preservação ambiental no país. Historicamente, o Código Florestal tem sido um ponto de contenda, dividindo opiniões entre aqueles que defendem a proteção do meio ambiente e aqueles que argumentam em prol da flexibilização das regras para promover a produção agrícola.

    A aprovação na comissão é um passo significativo, pois o projeto não precisará retornar ao Plenário do Senado e agora segue diretamente para a Câmara dos Deputados, onde será submetido a nova análise. Essa tramitação acelerada é vista como um indicativo de que há um apoio considerável à proposta, especialmente entre os senadores da área agrária, que veem na regularização uma forma de proporcionar mais segurança jurídica aos produtores rurais que se encontram em situação irregular.

    Os defensores da medida argumentam que a regularização pode contribuir para a estabilidade econômica de regiões rurais e facilitar o acesso ao crédito e a incentivos agrícolas. No entanto, críticos alertam que a proposta poderá fomentar a continuidade de práticas de degradação ambiental, ao criar um precedente que poderia encorajar novos atos de desmatamento com a expectativa de uma regularização futura.

    O avanço deste projeto reacende o debate sobre como conciliar o desenvolvimento agrícola com a proteção dos biomas e a sustentabilidade ambiental no Brasil, um país cuja riqueza natural e a biodiversidade são frequentemente ameaçadas por práticas de exploração insustentáveis. A sociedade civil e ambientalistas aguardam com atenção os próximos passos na Câmara dos Deputados, onde o futuro da proposta será decidido. A discussão promete reacender o debate sobre as prioridades do Brasil em relação à sua vasta e rica floresta tropical.

  • SENADO FEDERAL –

    Senadora Zenaide Maia Critica Novo Código Eleitoral e Legalização dos Jogos de Azar em Pronunciamento Fervoroso

    Na tarde desta quarta-feira, a senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, utilizou seu espaço no plenário para expressar sua oposição ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que propõe um novo Código Eleitoral. Em seu discurso, Zenaide destacou que a proposta representa um retrocesso significativo ao eliminar a exigência de que partidos e federações destinem, no mínimo, 30% de suas candidaturas e do financiamento eleitoral às mulheres. A senadora enfatizou a necessidade de se preservar as cotas atualmente vigentes, que são uma conquista histórica em prol da igualdade de gênero na política.

    Durante seu pronunciamento, a senadora se manifestou contra uma alternativa contida no projeto, que sugere a reserva de apenas 20% das cadeiras na esfera Legislativa para as mulheres ao longo de duas décadas. Para Zenaide, essa medida perpetua a desigualdade de gênero e enfraquece uma conquista que foi estabelecida através de decisões judiciais. Ela afirmou: “Durante 20 anos, vamos continuar com 80% de homens e 20% de mulheres. Isso a gente não pode negociar. Conquistamos a obrigatoriedade de 30% através de muita luta e respeito. E não estamos pedindo privilégios; estamos reivindicando direitos.”

    Além de sua crítica ao PLP 112/2021, Zenaide também abordou outros temas relevantes, incluindo o Projeto de Lei 2.234/2022, que propõe a legalização dos jogos de azar no país. A senadora expressou sua posição contrária à medida, que, segundo ela, poderia incentivar vícios e prejudicar diversas famílias brasileiras. Ela questionou a justificativa de que a legalização traria benefícios fiscais, sugerindo que o governo deveria concentrar suas energias na cobrança de impostos de grandes devedores, em vez de implementar políticas que, na visão dela, poderiam causar danos aos cidadãos.

    “Se você quiser acabar com a vida de um jovem e de sua família, dê um vício. Precisamos focar na arrecadação financeira real, cobrando de quem deve e não de medidas que destruam famílias”, concluiu a senadora, reiterando a urgência de se manter a luta por direitos iguais e a proteção das famílias brasileiras. A fala da senadora evidencia preocupações com a representatividade política e o bem-estar social em um contexto legislativo em transformação.

  • POLÍTICA – Câmara dos Deputados Aprova Urgência para Redução de Benefícios Federais em Proposta de Lei Complementar de 10% nos Próximos Dois Anos

    Na tarde desta terça-feira, 8 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que estabelece a redução de benefícios federais em âmbito tributário, financeiro e creditício, com um corte mínimo de 10%. A aprovação do requerimento permite que o projeto seja discutido e votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões, abrindo caminho para que sua votação ocorra ainda esta semana.

    O projeto propõe que, nos dois anos seguintes à sua implementação, haja uma diminuição progressiva dos benefícios, com cortes de pelo menos 5% em cada um dos anos. Essa iniciativa visa promover um ajuste fiscal significativo e readequar as contas públicas do país.

    Entretanto, algumas exceções são previstas na proposta. Os incentivos que não serão afetados pela redução incluem aqueles destinados ao regime do Simples Nacional, à Zona Franca de Manaus e outras zonas francas, bem como as áreas de livre comércio. Também ficam de fora os financiamentos voltados ao setor produtivo nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além dos benefícios concedidos a entidades sem fins lucrativos, instituições de educação, partidos políticos e sindicatos. Produtos da cesta básica e programas de concessão de bolsas de estudo para estudantes de graduação, assim como incentivos à indústria de tecnologia da informação e semicondutores, também não serão afetados.

    Além do PLP 128/2025, os deputados também aprovaram urgência para o Projeto de Lei 4.635/2024, que visa prorrogar até 31 de dezembro de 2030 as isenções tributárias relacionadas a taxas de fiscalização e à contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, entre outras.

    Outras iniciativas também receberam atenção, como o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ), ajustes no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e a criação do Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União, que demonstram o foco da Câmara em revisar e aprovar importantes matérias para o desenvolvimento e a fiscalização das políticas públicas.

  • SENADO FEDERAL –

    STF Propõe Conciliação Para Resolver Impasse Sobre Aumento do IOF e Divide Opiniões no Congresso

    A tensão entre o governo federal e o Congresso Nacional acerca do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) atingiu um novo patamar na última sexta-feira (4). O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se posicionou como mediador ao propor uma conciliação entre o Executivo e o Legislativo, suspendendo decretos presidenciais que aumentavam o imposto e também um decreto legislativo que cancelou essa elevação. O desdobramento gerou um debate acirrado entre senadores, refletindo a polarização atual nas relações entre os Poderes.

    O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga, elogiou a intervenção de Moraes, interpretando-a como uma tentativa de promover a harmonia institucional. Ele destacou que, em tempos de crescente tensão, a busca por diálogo é vital para solucionar questões fiscais, ressaltando a necessidade de entendimento no cenário político.

    Por outro lado, o senador Márcio Bittar, do União-AC, criticou a atuação do STF, alegando que os ministros da Corte exercem um poder desproporcional em relação a outras autoridades, como o presidente da República e os parlamentares. Ele questionou a legitimidade da decisão de Moraes de convocar uma audiência de conciliação, considerando-a uma forma de ativismo judicial que infringe a soberania do Legislativo.

    O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, manifestou apoio à decisão do ministro, que, segundo ele, impede o aumento do IOF, refletindo a posição da maioria dos deputados. Motta reafirmou a disposição do Legislativo de manter o diálogo em busca do equilíbrio fiscal.

    A situação gerou reações mais intensas, como o pedido de impeachment do ministro Moraes feito pelo senador Cleitinho, que o acusou de desmoralizar o Congresso e o Executivo. Assim, a postura do STF é vista como uma usurpação dos poderes legislativo e executivo, levando a uma profunda reflexão sobre os limites e responsabilidades de cada ente da federação.

    Senadores como Marcos Rogério e Flávio Bolsonaro também expressaram suas inquietações. Rogério concordou parcialmente com a suspensão do aumento do IOF, mas indagou sobre a proposta de conciliação. Já Bolsonaro argumentou que o papel do STF não é intervir nas decisões que devem ser tomadas pelo governo federal, questionando a legalidade e os fundamentos das intervenções da Corte.

    Como desdobramento dessa novela política, Moraes agendou uma audiência de conciliação, que contará com a presença dos principais líderes do Executivo e do Legislativo, visando uma resolução que respeite as nuances da Constituição. A intervenção do Supremo destaca a complexidade das interações entre os Poderes e o quanto a harmonia institucional é fundamental para a estabilidade democrática do país.