Repórter Belem

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  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Lei que Garante Contratos em Braile para Pessoas com Deficiência Visual em Relações de Consumo

    A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados avançou com uma proposta significativa que promete transformar a forma como contratos são disponibilizados às pessoas com cegueira total ou baixa visão. O projeto de lei aprovado assegura que esses consumidores possam solicitar contratos escritos em braile ou em tecnologias equivalentes, sem a cobrança de taxas adicionais, reforçando a importância da acessibilidade e inclusão social.

    O braile, sistema de leitura e escrita tátil, é fundamental para a autonomia de milhões de pessoas com deficiência visual, permitindo que elas tenham acesso a informações essenciais. Com a nova proposta, empresas e prestadores de serviços são obrigados a disponibilizar esses contratos dentro de um prazo de 15 dias após o pedido, garantindo que o direito à informação seja respeitado.

    Além disso, a proposta permite o uso de tecnologias assistivas alternativas ao braile, desde que estas também garantam pleno acesso ao conteúdo dos contratos. Isso é um avanço importante, especialmente em um momento em que inovações tecnológicas estão em constante evolução, como é o caso da inteligência artificial. O relator do projeto, deputado João Cury, destacou que é essencial acompanhar a evolução dessas tecnologias para beneficiar cada vez mais as pessoas com deficiência visual.

    Caso as empresas não cumpram essa nova regulamentação, elas estarão sujeitas a penalidades, que incluem advertências formais e multas proporcionais à gravidade da infração. Além disso, haverá a exigência de que o contrato em braile seja disponibilizado em até dez dias úteis após a aplicação da penalidade. A fiscalização dessa medida ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor, que terão a responsabilidade de assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados.

    A proposta também implica um compromisso da administração pública em colaborar com associações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência em campanhas de conscientização sobre o direito à informação em braile e outras tecnologias assistivas. Com esses esforços, espera-se que haja uma maior sensibilização da sociedade quanto à importância da inclusão.

    Agora, o projeto deve ser submetido a análises pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de seguir para votação na Câmara e, posteriormente, no Senado. Esse passo é crucial para que a proposta se torne lei, ampliando os direitos e a acessibilidade para um grupo que frequentemente enfrenta barreiras no acesso à informação.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados aprova projeto que facilita instalação de antenas de telefonia, acelerando expansão da rede móvel no Brasil.

    A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na modernização da infraestrutura de telecomunicações do país ao aprovar o Projeto de Lei 6191/19. Este projeto, que visa simplificar o processo de instalação de antenas e torres de telefonia móvel, busca minimizar as exigências burocráticas geralmente associadas ao licenciamento de obras. Essa mudança se torna ainda mais importante em um cenário em que a demanda por comunicação móvel digital é crescente, especialmente com o advento de novas tecnologias e a necessidade de cobertura ampliada nas áreas urbanas.

    O relator da proposta, deputado Julio Cesar Ribeiro, do Republicanos-DF, destacou a importância da aprovação do projeto. A proposta original foi apresentada pelo ex-deputado Jerônimo Goergen, do Rio Grande do Sul, e se baseia na premissa de que a instalação de equipamentos de telecomunicações deve ser tratada de maneira distinta de construções tradicionais. Ribeiro argumentou que, atualmente, a expansão da rede de telefonia móvel enfrenta inúmeros obstáculos, principalmente devido à falta de padronização e clareza nas regulamentações municipais. Muitas prefeituras, segundo ele, ainda consideram essas instalações como elementos urbanísticos, o que atrasa a implementação de novas antenas e, consequentemente, afeta a qualidade do serviço prestado à população.

    A proposta agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisada em caráter conclusivo, ou seja, não passará pelo plenário se for aprovada. É crucial que a matéria receba o aval da Câmara e, posteriormente, do Senado para se tornar lei. Caso aprovada, essa legislação poderá facilitar a instalação de novas tecnologias de comunicação, contribuindo para uma infraestrutura mais robusta e eficiente no Brasil.

    Este avanço representa um esforço do Legislativo para se adaptar às novas demandas da sociedade, buscando desburocratizar processos que, muitas vezes, desestimulam investimentos no setor. A melhoria e expansão da rede de telefonia móvel têm impacto direto na vida dos cidadãos, que hoje dependem cada vez mais da conectividade para trabalho, estudos e comunicação.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova projeto que incentiva a parentalidade positiva por meio de cursos e campanhas de conscientização para fortalecer vínculos familiares.

    Em uma iniciativa que visa transformar a dinâmica familiar e educacional no Brasil, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto que visa promover a parentalidade positiva. O projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), prevê a inclusão de ações de conscientização sobre os benefícios dessa abordagem no rol de leis que já existem para incentivar práticas educativas voltadas para o bem-estar das crianças.

    As ações propostas abrangem cursos, campanhas e palestras fundamentadas em dados científicos, que buscam disseminar o conhecimento sobre a importância de uma comunicação saudável e respeitosa entre pais e filhos. O Projeto de Lei 186/25 altera a Lei 14.826/24, que já define a parentalidade positiva e o direito ao brincar como maneiras de prevenir a violência contra crianças. A nova proposta tem o apoio da Fundação Abrinq, que atua na promoção de direitos de crianças e adolescentes, ressaltando que a parentalidade positiva fortalece os vínculos familiares, cria um ambiente de diálogo e acolhimento e auxilia na gestão emocional tanto dos pais quanto dos filhos.

    A relatora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), elogiou a proposta ao afirmar que a parentalidade positiva incentiva uma comunicação aberta e empática, possibilitando que os pais estabeleçam limites de forma equilibrada. Santos enfatizou que o objetivo dessa abordagem é não só guiar as crianças com firmeza e amor, mas também garantir que elas sintam-se seguras e compreendidas em suas interações cotidianas.

    Os benefícios apontados pela parlamentar incluem o fortalecimento dos laços familiares, a melhora no gerenciamento das emoções, a redução de episódios de agressividade e o fomento de atitudes respeitosas, autonomia e responsabilidade. A proposta, agora, seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovada, será submetida à votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal, para que se torne lei e traga reflexos positivos nas relações familiares em todo o país. Essa mudança legislativa sinaliza um avanço nas políticas públicas voltadas para a infância e a educação, refletindo um compromisso com o futuro das novas gerações.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova regulamentação da profissão de cuidadores de idosos, reconhecendo sua importância para a dignidade e bem-estar da população idosa

    Em uma importante iniciativa voltada para a regulamentação da profissão de cuidadores de idosos no Brasil, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou um projeto de lei que reconhece esse trabalho como essencial para a promoção do bem-estar e da dignidade da população idosa. A proposta, apresentada pelo relator Eriberto Medeiros, membro do PSB de Pernambuco, surgiu como um substitutivo ao Projeto de Lei 203/25, originalmente proposto pelo deputado Bruno Farias, do Avante de Minas Gerais.

    Medeiros destacou a necessidade de um novo texto que abranja uma abordagem mais moderna e inclusiva sobre os cuidados com os idosos, alinhando-se aos princípios de dignidade e direitos humanos, além de promover a intersetorialidade nas políticas públicas. O substitutivo descreve o cuidador de idosos como um profissional que atua em diferentes ambientes – domiciliares, institucionais ou comunitários – prestando apoio e assistência a pessoas idosas que necessitam de auxílio nas atividades diárias. As atribuições incluem a ajuda em higiene, alimentação, mobilidade, cuidados de saúde preventivos e a administração de medicamentos prescritos, além de estimular a convivência social.

    Para a formalização da profissão, o novo texto estabelece alguns pré-requisitos. É necessário ter, no mínimo, 18 anos, ensino fundamental completo e ter realizado um curso de formação específico, oferecido por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação. Aqueles que já atuaram como cuidadores de idosos por dois anos, antes da publicação da lei, podem comprovar sua experiência por meio de declarações e documentos pertinentes.

    A proposta também aborda a carga horária de trabalho, permitindo um regime de revezamento de 12 horas com 36 horas de descanso ou uma jornada semanal de 40 horas, podendo ser aplicada a cuidadores que atuam como autônomos ou microempreendedores. Para a formalização desse vínculo, a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei do Trabalhador Doméstico serão utilizadas de acordo com o tipo de contratante.

    As próximas etapas para a aprovação da proposta incluem a análise nas comissões de Saúde, Constituição e Justiça e de Cidadania, em um caráter conclusivo, permitindo a chance de aprovação antes de ser submetida ao plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado. Essa iniciativa marca um passo significativo para a valorização e regulamentação de uma profissão cada vez mais essencial na sociedade contemporânea.

  • SENADO FEDERAL – Comissão do Meio Ambiente aprova projeto que aumenta penas para garimpo ilegal, com ajustes para não afetar pequenos garimpeiros em situação de vulnerabilidade econômica.

    A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal deu um passo importante na luta contra o garimpo ilegal ao aprovar um projeto de lei que visa endurecer as penas para essa prática criminosa. O texto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), busca aumentar a responsabilização de quem atua de maneira irregular nas atividades de mineração.

    Durante a reunião da Comissão, realizada na última terça-feira, o relator Ad Hoc, senador Paulo Paim (PT-RS), destacou a importância da proposta e a necessidade urgente de medidas mais severas para proteger o meio ambiente e as comunidades afetadas pelo garimpo ilegal. O relator também fez questão de ressaltar que o projeto não visa punir indiscriminadamente todas as pessoas envolvidas nessa prática, especialmente aquelas que atuam em pequena escala e muitas vezes se veem obrigadas a isso devido à falta de alternativas econômicas e oportunidades de trabalho.

    As sugestões apresentadas pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) foram incorporadas ao projeto para garantir que o agravamento das penas não prejudique aqueles que operam em contextos de vulnerabilidade. Com essa medida, a Comissão busca encontrar um equilíbrio entre a necessária repressão ao garimpo ilegal e a compreensão das condições socioeconômicas que levam muitos a essa atividade.

    O projeto agora segue para análise de outras comissões antes de ser votado em plenário. A expectativa é de que essa medida represente um marco no combate aos crimes ambientais e na preservação dos recursos naturais do Brasil, reforçando o compromisso do país com a proteção do meio ambiente e a promoção de alternativas sustentáveis para as comunidades que sobrevivem do extrativismo.

    Com a aprovação deste projeto, espera-se uma mudança significativa no cenário atual do garimpo ilegal, que tem causado danos irreparáveis às florestas, rios e à biodiversidade do país. O desafio agora é assegurar que as novas punições sejam efetivamente implementadas e que haja um acompanhamento contínuo para que as políticas públicas sejam direcionadas a oferecer meios sustentáveis de subsistência para aqueles que dependem dessa atividade.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Debate Aumento de Tempo para Progressão de Regime em Crimes Hediondos, Proposta do Deputado Alfredo Gaspar Avança em Análise Legislativa

    No dia 2 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados se reúne para discutir um tema relevante e polêmico: o Projeto de Lei 1112/23, de autoria do deputado Alfredo Gaspar, do União-AL. O projeto propõe um aumento significativo no tempo de cumprimento de pena para aqueles condenados por crimes hediondos, o que inclui ações violentas como homicídio, latrocínio, e outras infrações severas.

    O parecer preliminar do relator, deputado Alberto Fraga, do PL-DF, aponta que, em determinados casos, o tempo para a progressão de regime pode chegar a até 80% da pena imposta. Este aumento é especialmente aplicável para condenados que tenham cometido crimes hediondos que resultaram em mortes. A proposta visa endurecer as regras para a progressão de regime, obrigando estes apenados a cumprirem uma parte substancial de suas penas em regime fechado.

    A discussão sobre o tratamento de crimes hediondos no sistema penal brasileiro não é nova. Desde a promulgação da Lei 8.072/90, que definiu essas infrações como extremamente graves, tem havido um debate contínuo sobre a eficácia das penas e a segurança da sociedade. Com a nova proposta, a intenção é tornar mais rigoroso o processo de concessão de progressão para regimes menos severos, como o semiaberto ou o aberto, especialmente para aqueles que cometeram crimes de maior gravidade.

    Além disso, a proposta encontra apoio em setores da sociedade que clamam por maior justiça e segurança, refletindo uma demanda crescente por medidas que ajudem a conter a criminalidade e a sensação de impunidade. De acordo com especialistas em direito penal, medida semelhante já tem sido discutida em diferentes esferas do governo, visando reforçar a necessidade de um sistema judicial que proteja adequadamente a sociedade enquanto lida com questões complexas da criminalidade.

    A sessão de hoje na Câmara é um momento crucial, pois pode estabelecer precedentes significativos para a legislação sobre penas criminais. O andamento e as decisões que surgirem dessa discussão poderão impactar diretamente o futuro do sistema penal brasileiro. O público tem a oportunidade de acompanhar o desenrolar dos eventos ao vivo, e mais informações devem ser divulgadas em breve.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados aprova aumento para 80% no tempo de pena para crimes hediondos antes da progressão para regime semi-aberto

    Câmara dos Deputados Aprova Novo Aumento do Tempo de Pena para Crimes Hediondos

    Na última quarta-feira, 2 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo na luta contra a criminalidade ao aprovar um projeto de lei que estabelece uma nova regra para a progressão de pena no Brasil. A proposta, agora aprovada, unifica em 80% o tempo que um condenado deve cumprir no regime fechado antes de ter o direito de transição para o semi-aberto, aplicando-se a todos os crimes considerados hediondos.

    O Projeto de Lei 1112/23, inicialmente formulado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), visava aumentar o cumprimento da pena apenas para homicídios de agentes de segurança pública. Contudo, o relator da matéria, deputado Alberto Fraga (PL-DF), ampliou o alcance para todos os crimes hediondos definidos na Lei 8.072/90, contemplando não apenas os homicídios, mas também delitos como tráfico de pessoas, estelionato qualificado, e outros atos violentos.

    Essa nova diretriz, que passa a exigir que criminosos cumpram 80% da pena antes de solicitar a progressão, representa um endurecimento nas regras de cumprimento de pena, que anteriormente variavam de 40% a 70%, dependendo da gravidade do crime. A proposta elimina a possibilidade de progressão para as penas mais graves, onde a liberdade condicional também se torna proibida.

    Fraga, em sua defesa, argumentou que “é uma questão de justiça” e uma forma de responder à crescente violência no país. Ele enfatizou que todos os cidadãos devem ser tratados igualmente perante a lei, independentemente de suas ocupações, e que a nova norma traz uma resposta necessária diante da impunidade que, segundo ele, alimenta a reincidência.

    Do outro lado do debate, vozes da oposição expressaram preocupações sobre o caráter punitivo da legislação, afirmando que medidas mais rigorosas não necessariamente levarão a uma redução na criminalidade. A deputada Bia Kicis (PL-DF) advertiu que a falta de temor à punição contribui para o aumento dos crimes, enquanto o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) contestou que a abordagem punitiva não resolve os problemas de segurança pública.

    Os defensores dos direitos humanos também criticaram a proposta, alertando que a ampliação das penas em regime fechado pode resultar em superlotação nas prisões e não atende ao objetivo de ressocialização dos condenados. Na visão dos opositores, o foco deveria ser na reabilitação e não apenas na punição.

    Diante das diversas opiniões, a proposta seguirá para o Senado, onde poderá ser debatida e, possivelmente, modificada, antes de sua eventual sanção. A nova legislação representa um ponto de inflexão na trajetória do sistema penal brasileiro, refletindo os desafios e dilemas enfrentados no enfrentamento da criminalidade no país.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Urgência para Projeto de Lei que Define Padrões em Benefícios Tributários e Busca Reduzir Desigualdades Regionais.

    Em uma decisão que promete acelerar o trâmite legislativo, a Câmara dos Deputados aprovou, em sessão na última terça-feira, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19. Este projeto, que anteriormente tramitava no Senado, visa estabelecer critérios mínimos para a concessão e renovação de benefícios tributários. A proposta inclui a definição de metas de desempenho e um forte foco na redução das desigualdades regionais.

    O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), que regula a administração das finanças públicas em diversas esferas governamentais. A nova legislação exige que as metas estabelecidas sejam não apenas objetivas, mas também quantificáveis em três dimensões fundamentais: econômica, social e ambiental. Além disso, haverá a necessidade de uma estimativa da quantidade de beneficiários e a adoção de mecanismos de monitoramento que garantam transparência nas ações do governo.

    A aprovação do regime de urgência possibilita que o projeto seja votado diretamente no plenário da Câmara, sem a necessidade de passar pelas comissões antes de sua deliberação. Essa tramitação acelerada é distinta das práticas regulares, onde os projetos costumam ser analisados em etapas com discussões mais prolongadas nas comissões pertinentes.

    Essa medida busca, segundo os defensores do projeto, garantir que os benefícios tributos alcancem efetivamente a população mais vulnerável e que as políticas sejam monitoradas com rigor. O objetivo é evitar distorções e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficaz, resguardando a responsabilidade fiscal.

    A expectativa é que essa reforma não apenas agilize a implementação de políticas públicas, mas também promova um ambiente mais justo em relação à distribuição de recursos e oportunidades entre as diferentes regiões do país. A proposta agora avança para as próximas etapas legislativas, onde receberá maior atenção e debate entre os parlamentares.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – “Comissão da Câmara Aprova Mudanças no Código Penal Militar, Isentando Militares de Punição por Motim por Ordens Ilegais”

    No dia 1º de julho de 2025, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei significativo que promete transformar a abordagem legal acerca do crime de motim dentro do Código Penal Militar. A proposta, relatada pelo deputado Sargento Portugal, do Partido Podemos do Rio de Janeiro, visa deixar de considerar como crime de motim o ato de um militar que descumpre uma ordem superior que seja claramente ilegal. Além disso, a nova legislação exclui a previsão de aumento de pena para os lideres de motins.

    O projeto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 4755/24, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva, do PL da Paraíba. Apesar das alterações no texto, o conteúdo substancial da proposta permanece inalterado, mantendo o foco na proteção jurídica dos subordinados que se vêem diante de ordens que transgridem a legalidade.

    Atualmente, a legislação militar admite que, em algumas circunstâncias, a obediência a ordens hierárquicas pode minimizar a penalização de um militar, exceto quando as ordens são manifestamente criminosas. Porém, esta exclusão não é aplicada ao crime de motim, algo que o relator considera um equívoco. Segundo Sargento Portugal, é essencial que a proteção ao militar também se estenda a casos em que as ordens dadas sejam manifestamente ilegais. Ele argumenta que o motim não representa apenas uma falha disciplinar individual, mas também constitui uma ameaça à coesão e à legalidade da instituição militar como um todo.

    Conforme estipulado pelo Código Penal Militar, o crime de motim é caracterizado pela reunião de militares que se opõem a ordens superiores, incitam resistência ou violência contra superiores, ou que ocupam instalações militares. As consequências legais para esses atos podem resultar em pena de reclusão de quatro a oito anos, com um acréscimo de um terço para os líderes da insurreição.

    Após a aprovação pela comissão, a proposta seguirá agora para análise das comissões de Relações Exteriores, Defesa Nacional, e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser examinado pelo Plenário da Câmara. Para que o projeto se torne lei, ele precisará ser aprovado em ambas as casas do legislativo, Câmara e Senado. O debate em torno dessa questão é crucial, especialmente no contexto de ações e decisões dentro das forças armadas, onde a hierarquia e a legalidade desempenham papéis fundamentais.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Reconhece Valor Econômico da Economia do Cuidado para o Desenvolvimento Social e Econômico do Brasil

    Na última terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que busca trazer à tona o valor econômico e social da chamada “economia do cuidado” no Brasil. Esse tema, que abrange atividades não remuneradas realizadas dentro de casa, como o cuidado com pessoas idosas e com deficiência, ganha relevância significativa na composição do desenvolvimento econômico e social do país.

    O Projeto de Lei 638/19, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), foi discutido amplamente antes de sua aprovação, que ocorreu em 1º de julho de 2025. A relatora, Talíria Petrone (Psol-RJ), apresentou um substitutivo que propõe a criação de uma conta específica dentro do sistema de contas nacionais, permitindo que atividades frequentemente desconsideradas sejam avaliadas e utilizadas para a formulação de políticas públicas.

    A relatora enfatizou a importância do projeto em dar visibilidade ao trabalho doméstico realizado majoritariamente por mulheres, que muitas vezes não é reconhecido nem valorizado financeiramente. Segundo Talíria, a iniciativa possibilita uma compreensão mais aprofundada da riqueza gerada no país e as formas como essa riqueza é produzida.

    A implementação da criação dessa “conta satélite” será detalhada em regulamento futuro, que levará em consideração pesquisas sobre o uso do tempo. O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher será responsável por acompanhar o processo, trabalhando em colaboração com diversas instituições e organizações da sociedade civil.

    Durante a apreciação do projeto, foi incorporada uma emenda de Plenário do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que ressalta que as atividades não remuneradas não serão contabilizadas como produção de bens e serviços para o cálculo do Produto Interno Bruto (PIB). Em contraste, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) expressou preocupações de que reconhecer a economia do cuidado como parte do PIB poderia criar uma “falsa sensação” de crescimento econômico.

    Luizianne Lins, por sua vez, argumentou que a inclusão da economia do cuidado, se contada, poderia até quase dobrar o valor do PIB do setor agropecuário, refletindo assim a vasta contribuição dessas atividades para a estrutura social e econômica do país. O projeto também especifica quais atividades serão consideradas dentro dessa nova conta, abrangendo desde a organização do lar e a manutenção da casa até a educação e o cuidado de crianças e pessoas com deficiência.

    Essa discussão ressalta a necessidade de uma mudança na maneira como a sociedade enxerga e valoriza o trabalho invisível que sustenta a economia, reforçando a importância do reconhecimento das atividades de cuidado no Brasil.