Repórter Belem

Tag: Projeto

  • MACEIÓ – Roda-Gigante Panorâmica de R$ 25 Milhões Promete Transformar Orla de Maceió em Novo Cartão-Postal Turístico

    A Prefeitura de Maceió, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), está engajada em um projeto significativo de revitalização da área ao redor da Praça Multieventos, localizada na orla da Pajuçara. Um dos destaques desse ambicioso projeto é a instalação da primeira roda-gigante panorâmica do Nordeste, a “Roda Maceió”, que promete se tornar um novo ponto turístico icônico da capital alagoana. O empreendimento, avaliado em R$ 25 milhões, é fruto de um investimento privado e recebe apoio logístico do Município.

    As obras, conduzidas pelas equipes da Seminfra, envolvem uma série de melhorias na infraestrutura local. Entre os serviços executados estão a recuperação do piso de concreto e intertravado, além da reforma das arquibancadas ali existentes. Intervenções importantes na rede de drenagem estão em andamento, enquanto um trecho da ciclovia próxima à praça também está sendo restaurado. A previsão é que a manutenção seja concluída até o final deste mês, incluindo a reposição de grama e pintura dos meios-fios, o que visa proporcionar maior segurança e comodidade para moradores e turistas, além de facilitar o acesso à nova atração turística da cidade.

    A “Roda Maceió” pertence ao mesmo grupo que administra as rodas-gigantes em São Paulo, Canela e Balneário Camboriú. Com 42 metros de altura, a estrutura oferecerá 20 cabines equipadas com ar-condicionado, wi-fi e circuito interno de TV, cada uma com capacidade para seis pessoas. Os visitantes poderão desfrutar de vistas deslumbrantes do litoral e da cidade, reforçando a posição de Maceió como um dos destinos turísticos mais populares do Brasil.

    Além da roda-gigante, o projeto está em fase de montagem e também inclui uma área de convivência com quatro salas para a venda de comidas e bebidas, além de uma loja de souvenirs. Apesar do avanço nas obras, as chuvas recentes retardaram um pouco o andamento, e ainda não há uma previsão de conclusão. A expectativa é que, uma vez finalizado, o complexo reforce significativamente o turismo e a economia local.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova projeto que garante vestibulares acessíveis para idosos em universidades, promovendo inclusão e justiça social na educação superior.

    Em uma recente votação, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados avançou uma importante iniciativa que visa facilitar o acesso das pessoas idosas ao ensino superior. O projeto de lei aprovado estabelece que as instituições de educação superior devem adotar processos seletivos que sejam acessíveis e adequados para essa faixa etária, garantindo igualdade de oportunidades no acesso à educação.

    A proposta, que se refere ao Projeto de Lei 468/24, apresentado pelo deputado David Soares (União-SP), recebeu um substitutivo da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa. Essa modificação, conforme relator da comissão, deputado Reginaldo Veras (PV-DF), consiste em alterações meramente formais e não altera o cerne da proposta original. Veras destacou a importância da valorização das pessoas idosas, reconhecendo a riqueza de sua experiência e conhecimento acumulado ao longo da vida. “A educação é um direito fundamental para todos, independentemente da idade. Este projeto representa um passo significativo em direção à inclusão social e à justiça”, afirmou o relator.

    Além disso, a lei revisada integra as Diretrizes do Estatuto da Pessoa Idosa, que já previa que instituições de educação superior deveriam oferecer cursos e programas de extensão específicos para esse grupo, tanto de forma presencial quanto a distância. A nova medida expande essas diretrizes, refletindo um compromisso mais profundo com a educação inclusiva e acessível.

    Com a aprovação na Comissão de Educação, o texto seguirá agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisado em um caráter conclusivo. Caso não haja divergências ou recursos que exijam nova avaliação pelo plenário, o projeto segue para votação na Câmara dos Deputados, antes de ser encaminhado ao Senado, onde também deverá obter aprovação para se tornar lei.

    A proposta não apenas abre portas para o conhecimento acadêmico entre os mais velhos, mas também reforça a importância da educação ao longo da vida, contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária, onde todos, independentemente da idade, possam continuar a aprender e a se desenvolver.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova projeto que cria salas multissensoriais em aeroportos para passageiros com Transtorno do Espectro Autista e assegura melhor acolhimento no transporte aéreo.

    A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados avançou na luta por mais inclusão ao aprovar o Projeto de Lei 949/25. Essa proposta estabelece a obrigatoriedade da instalação de salas multissensoriais e de acomodação para passageiros diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em aeroportos brasileiros. A medida visa principalmente os aeroportos internacionais que, anualmente, movimentam mais de um milhão de passageiros, reconhecendo a necessidade de ambientes mais acolhedores e adaptados para esses usuários.

    As salas multissensoriais são projetadas para oferecer estímulos visuais, táteis e auditivos que favorecem o relaxamento e a concentração, proporcionando um espaço seguro para aqueles que podem enfrentar sobrecargas sensoriais. Por outro lado, as salas de acomodação oferecem um ambiente mais tranquilo e controlado, ideal para passageiros que possam ter crises sensoriais, garantindo um espaço onde possam se recompor e se sentir à vontade.

    O deputado Márcio Honaiser, relator do projeto, enfatizou a importância da proposta, que é uma iniciativa do deputado Josenildo. Honaiser destacou que a criação desses espaços está em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com a Lei Brasileira de Inclusão. Segundo ele, o ambiente dos aeroportos, que frequentemente é repleto de estímulos intensos e imprevistos, pode ser particularmente desafiador para passageiros neurodivergentes. A implementação dessas salas é, portanto, uma atitude prática para eliminar barreiras, permitindo que todos tenham um tratamento digno e acessível.

    Outro aspecto importante da proposta é a necessidade de capacitação das equipes que trabalham nos aeroportos, abrangendo áreas de atendimento, segurança, check-in e embarque. Essas formações visam assegurar que os profissionais possam acolher e atender adequadamente os passageiros com TEA, promovendo também campanhas de conscientização para aumentar a sensibilização sobre as necessidades dessas pessoas.

    Adicionalmente, os novos contratos de concessão de aeroportos deverão incluir a obrigação de criação e manutenção das salas mencionadas. Para os contratos em vigor, o governo terá que implementar aditivos que atendam a essa nova exigência.

    A próxima fase do projeto envolve a análise, em caráter conclusivo, por comissões específicas que incluem Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar uma lei efetiva, o texto ainda precisa ser apreciado e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o que representa um passo significativo para a garantia dos direitos e do bem-estar de passageiros com TEA nos aeroportos brasileiros.

  • Projeto da Câmara dos Deputados visa garantir vestibulares acessíveis para pessoas idosas em instituições de educação superior, promovendo inclusão e igualdade de oportunidades.

    A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados avançou em uma importante pauta para a inclusão social ao aprovar um projeto que institui a obrigatoriedade de processos seletivos em instituições de ensino superior com formatos acessíveis para pessoas idosas. A proposta tem como principal objetivo promover igualdade de oportunidades e garantir que esse segmento da população tenha acesso pleno à educação superior.

    Durante a sessão, foi aprovado um substitutivo ao Projeto de Lei 468/24, apresentado pelo deputado David Soares. Este substitutivo, oriundo da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, não altera o conteúdo central da proposta original, mas sim realiza algumas modificações formais de redação.

    O relator do projeto, deputado Reginaldo Veras, enfatizou a importância da iniciativa reiterando o valor intrínseco das pessoas idosas, que trazem consigo uma vasta bagagem de experiências e conhecimento. Veras destacou que a educação deve ser vista como um direito fundamental, que se estende a todos, independentemente de sua faixa etária. Para ele, essa medida é um passo significativo rumo à justiça social e à inclusão, permitindo que os idosos continuem contribuindo ativamente para a sociedade.

    Essa nova norma será integrada ao Estatuto da Pessoa Idosa, o qual já prevê que as instituições de ensino superior ofereçam cursos e programas de extensão destinados a essa faixa etária, tanto no formato presencial quanto à distância. Com isso, busca-se fortalecer ainda mais o compromisso das instituições educacionais com a inclusão.

    Os próximos passos da proposta incluem sua análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será votada em caráter conclusivo. Somente após a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado a proposta poderá se tornar lei. Essa medida representa um avanço significativo na luta por um espaço mais inclusivo e acessível para todos na educação superior brasileira, refletindo um compromisso crescente com a valorização da terceira idade.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados discute regulamentação da Inteligência Artificial em audiência pública na tentativa de proteger direitos fundamentais e promover debates técnicos.

    No dia 8 de julho de 2025, a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados promoverá uma audiência pública com foco na proteção dos direitos fundamentais em meio às novas tecnologias. Essa iniciativa surgiu em resposta ao Projeto de Lei 2338/23, que já foi aprovado pelo Senado e visa regulamentar o uso da inteligência artificial no Brasil. O evento ocorrerá às 13h30 no plenário 2 da Casa Legislativa.

    A audiência pública atende a um pedido de cinco deputados: Adriana Ventura (Novo-SP), Rosangela Moro (União-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Reginaldo Lopes (PT-MG) e Julio Lopes (PP-RJ). A deputada Adriana Ventura destacou a importância dessas audiências, afirmando que elas são fundamentais para fornecer subsídios técnicos ao trabalho desenvolvido pela comissão. “O debate técnico e plural é essencial para a construção de um marco regulatório que guiará o uso da inteligência artificial no Brasil”, afirmou Ventura.

    A proposta em análise busca estabelecer diretrizes que garantam um uso ético, responsável e transparente da inteligência artificial, especialmente em tempos em que essa tecnologia avança rapidamente e se torna cada vez mais presente em diversos setores da sociedade. Rosangela Moro, por sua vez, ressaltou a complexidade e o impacto social da regulamentação da IA, que afeta áreas como saúde, segurança pública e políticas públicas. “A inteligência artificial influencia decisões críticas na vida diária dos cidadãos”, enfatizou a deputada, defendendo a importância de um diálogo que envolva diferentes setores da sociedade para estabelecer padrões que protejam tanto consumidores quanto desenvolvedores.

    A Comissão Especial, que foi instalada em 20 de maio, é presidida pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O foco dessa discussão é criar um ambiente regulatório que permita o progresso tecnológico enquanto protege os direitos e a segurança da população. Assim, a audiência não apenas se mostra relevante, mas essencial para moldar o futuro da inteligência artificial no país.

  • Câmara dos Deputados Debate Proteção de Direitos Fundamentais em Audiência sobre Regulamentação da Inteligência Artificial nesta Terça-feira

    Na tarde desta terça-feira, dia 8, a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados promove uma audiência pública com o objetivo de debater a proteção dos direitos fundamentais em face das novas tecnologias emergentes. O evento, marcado para as 13h30 no plenário 2, foi agendado em atenção ao Projeto de Lei 2338/23, que já recebeu aprovação no Senado e agora está sendo examinado pela Câmara.

    A convocação do debate foi feita por um grupo de deputados, incluindo Adriana Ventura (Novo-SP), Rosangela Moro (União-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Reginaldo Lopes (PT-MG) e Julio Lopes (PP-RJ). A realização de audiências públicas é vista como fundamental por Ventura, que ressalta que esses encontros fornecem as bases necessárias para que a comissão desenvolva um marco regulatório robusto e abrangente, necessário em tempos de rápida evolução tecnológica. Para ela, a regulamentação proposta é um passo significativo rumo ao uso ético e responsável da inteligência artificial, considerando sua crescente relevância nas mais diversas áreas da sociedade.

    Rosangela Moro, por sua vez, destaca que a complexidade do tema exige contribuições especializadas. Ela reforça que as aplicações práticas de inteligência artificial têm implicações diretas nas decisões que afetam a saúde, segurança pública, crédito e políticas sociais. A deputada sublinha a importância de se estabelecer um diálogo que envolva diversos setores, de modo a criar padrões que protejam tanto os consumidores quanto os desenvolvedores e fomentem a inovação.

    A Comissão Especial, instalada em 20 de maio, é presidida pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) atua como relator. A comissão aparece como um espaço vital para discutir e formular um regulamento que possa acompanhar o avanço tecnológico, garantindo que a implementação da inteligência artificial no Brasil ocorra de forma segura e consciente, refletindo as necessidades e preocupações do povo brasileiro. Com um tema tão relevante e de grande alcance social, a audiência desta terça-feira se torna não apenas uma formalidade legislativa, mas uma oportunidade importante de diálogo e reflexão sobre o futuro da tecnologia no país.

  • SENADO FEDERAL – Votação do Novo Código Eleitoral no Senado é marcada para quarta-feira e promete mudanças significativas nas campanhas e na participação feminina.

    O Novo Código Eleitoral, um tema fervorosamente debatido, será objeto de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, dia 9, a partir das 9h. A data da votação foi definida em uma reunião da CCJ realizada no dia 11 de junho, onde ficou evidente a necessidade de mais tempo para chegar a um consenso sobre o assunto.

    O cenário para a votação é cercado de expectativas, especialmente por conta dos prazos que se aproximam. O relator da proposta, senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, anunciou que seu parecer deve ser protocolado até terça-feira, dia 8. A intenção é que os senadores tenham tempo adequado para estudar as alterações antes de deliberarem sobre o projeto. Castro enfatiza que, caso aprovado pela CCJ, o texto seguirá rapidamente para o Plenário do Senado.

    O senador também expressou a urgência em aprovar a proposta ainda em julho, lembrando que a versão inicial já havia passado pela Câmara dos Deputados em 2021. Como a proposta sofreu modificações no Senado, será necessário um novo exame pelos deputados. Castro mencionou que, se o projeto for sancionado até o final de setembro, sua vigência poderá ser aplicada nas eleições de 2026.

    A reforma eleitoral é intrinsecamente complexa, o que se reflete no grande número de emendas apresentadas — mais de 370 até o prazo limite, que se encerrou em 2 de julho. Uma das emendas aceitas foi a proposta pelo senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, que visa proibir o uso de inteligência artificial para simular vozes ou imagens de pessoas nas campanhas eleitorais, mesmo com autorização. O relator incluiu diversas disposições que buscam regular e punir o uso abusivo dessas tecnologias, além de proibir práticas enganosas como a utilização de perfis falsos nas redes sociais.

    Outro ponto significativo da reforma é a implementação de novas regras para aumentar a participação feminina nas eleições. O projeto propõe uma reserva de 20% das cadeiras na Câmara dos Deputados e em outras instâncias legislativas para mulheres, com uma validade de 20 anos. O objetivo é criar um ambiente mais igualitário, onde essas mulheres possam se tornar exemplos e referência, promovendo a sua posterior eleição baseada em mérito. A proposta se alinha com a busca por uma maior equidade de gênero na política, um passo significativo em direções mais inclusivas e representativas.

    Assim, a votação do Novo Código Eleitoral na CCJ representa um momento crucial no cenário político nacional, com repercussões que poderão moldar a dinâmica das próximas eleições.

  • SENADO FEDERAL – Senado Pode Aprovar Auxílio para Repatriação de Corpos de Brasileiros Falecidos no Exterior em Casos de Famílias Pobres

    O Senado Federal está prestes a analisar um projeto de lei que visa autorizar o governo brasileiro a auxiliar no pagamento do traslado de brasileiros falecidos no exterior, especialmente em casos onde as famílias enfrentam dificuldades financeiras. A proposta, apresentada pelo senador Romário (PL-RJ), busca garantir uma despedida digna para os compatriotas que morrem fora do país.

    Caso a proposta seja aprovada, as medidas de apoio incluirão o custeio do transporte do corpo, da cremação e até mesmo do envio das cinzas de volta ao Brasil. Para ter acesso a esse auxílio, as famílias precisarão apresentar provas da nacionalidade brasileira do falecido, além de documentos que comprovem tanto a ocorrência da morte em outro país quanto uma declaração de pobreza e a comprovação de que a renda familiar é inferior a um salário mínimo por pessoa.

    Entretanto, o benefício não será concedido de forma automática. Será necessário o consentimento do órgão responsável pela assistência aos cidadãos brasileiros que vivem no exterior, bem como uma certificação do consulado ou embaixada que ateste a incapacidade financeira da família. A aprovação final dependerá da autorização expressa do Ministério das Relações Exteriores.

    Ao enfatizar a importância do projeto, Romário ressaltou que a proposta visa normatizar a situação e evitar que famílias em situação de vulnerabilidade financeira sejam obrigadas a arcar com elevados custos para repatriar os restos mortais de seus entes queridos. O senador exemplificou seu argumento com o caso recente de Juliana Marins, uma jovem que perdeu a vida em um acidente no vulcão Monte Rinjani, na Indonésia, e teve sua família enfrentando sérias dificuldades para trazer o corpo de volta ao Brasil.

    A iniciativa é fundamentada nos princípios da dignidade humana e da solidariedade, conferindo ao Estado brasileiro a responsabilidade de apoiar seus cidadãos em momentos de extrema vulnerabilidade. O projeto reflete a necessidade de criar um amparo efetivo para as famílias que, em tempos de luto, não deveriam se preocupar com questões financeiras ao tentar repatriar os restos de seus entes queridos. A análise da proposta pelo Senado representa um passo significativo em direção à proteção e ao respeito à dignidade dos brasileiros, independentemente de onde a fatalidade os encontre.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova Projeto que Prioriza Orientação e Reduz Burocracia na Vigilância Sanitária para Estabelecimentos Comerciais

    A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados recentemente aprovou um projeto de lei que reforma as diretrizes de fiscalização e orientação sanitária, priorizando a educação e a prevenção em vez da penalização imediata. Com a nova norma, os fiscais estarão obrigados a orientar os estabelecimentos sobre as adequações que precisam ser feitas antes de aplicar qualquer tipo de multa ou suspensão de atividades.

    Outra inovação importante trazida pelo projeto é a determinação de que os fiscais estabeleçam um prazo adequado para que as correções necessárias sejam implementadas. O texto busca simplificar a burocracia relacionada à obtenção de licenças sanitárias, instituindo que os órgãos de vigilância sanitária eliminem exigências redundantes e reduzam o tempo para a concessão das referidas licenças.

    O projeto é um substitutivo elaborado pelo relator Vitor Lippi (PSDB-SP), que utilizou como base a proposta originalmente apresentada pelo ex-deputado Jerônimo Goergen (RS) e identificada como Projeto de Lei 6099/19. Enquanto o texto original visava incluir atividades econômicas de médio risco na Lei da Liberdade Econômica, isentando-as de vistorias prévias, Lippi introduziu novas diretrizes que buscam desburocratizar as atividades de vigilância sanitária no ambiente de negócios.

    Lippi ressaltou que “a redução da burocracia estatal é essencial para incentivar o empreendedorismo”, destacando a importância da legislação na facilitação das operações comerciais. O substitutivo aprovado também traz outras mudanças significativas, incluindo a definição das atividades de médio risco que serão observadas na legislação em um ato do governo, além da responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em atualizar os critérios de classificação de risco sanitário.

    A classificação proposta pela Anvisa terá prioridade em situações de conflito com outras normas, um aspecto que visa consolidar a atuação da agência na vigilância sanitária das ocupações e atividades econômicas. O projeto, após essa etapa de aprovação, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa passar por votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado. Essa ampla reformulação nas normas de fiscalização sanitária tem o potencial de impactar positivamente o ambiente de negócios no país, ao promover maior clareza e agilidade nas exigências regulatórias.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova videomonitoramento obrigatório em transportes por aplicativo para aumentar segurança em serviços urbanos

    A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de videomonitoramento nos serviços de transporte por aplicativo. A medida visa aumentar a segurança tanto de motoristas quanto de passageiros durante as corridas.

    O texto aprovado introduz uma alteração na Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), estabelecendo que os municípios e o Distrito Federal devem incluir a exigência de câmeras de segurança nas diretrizes de regulamentação e fiscalização dos serviços de transporte por aplicativo. A proposta surgiu como resposta às crescentes preocupações sobre segurança nos meios de transporte urbano, um tema que merece destaque no debate público.

    O relator da matéria, deputado Ricardo Ayres, do partido Republicanos, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 692/25, que inicialmente fora proposto pelo deputado Julio Cesar Ribeiro, também do Republicanos. A análise dos projetos associados levou em consideração a viabilidade de algumas das medidas, que poderiam apresentar dificuldade de implementação ou resultar em baixa efetividade, como a exigência de instalação de câmeras em todos os veículos e a necessidade de reconhecimento facial dos motoristas duas vezes ao dia.

    Para contornar essas questões, o relator sugeriu que a norma inclua diretrizes que orientem municípios a exigir recursos de videomonitoramento, abrindo espaço para soluções mais práticas, como a utilização das câmeras embutidas em smartphones, que são frequentemente utilizados pelos motoristas. “Com o celular se tornando um equipamento indispensável na atividade, uma solução viável seria adaptar o software para que esses dispositivos também funcionassem como instrumentos de monitoramento”, detalhou Ayres.

    A proposta agora segue para avaliação das comissões de Comunicação e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde será analisada em caráter conclusivo. Para garantir a sua transformação em lei, o texto ainda precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

    Esta iniciativa vem ao encontro da necessidade de um ambiente mais seguro para o uso de aplicativos de transporte, refletindo as demandas da sociedade por aperfeiçoamentos na mobilidade urbana e no cuidado com a segurança pública. O debate em torno dessa questão é crucial e merece a atenção dos legisladores e da sociedade civil.