Repórter Belem

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  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose, visando Melhorar Diagnóstico e Cuidados com a Saúde Feminina.

    Em uma recente sessão, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na luta contra a adenomiose ao aprovar um projeto de lei que institui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da doença. A adenomiose, que afeta muitas mulheres e se caracteriza pelo crescimento anormal do tecido endometrial, pode causar uma série de sintomas dolorosos, como cólicas menstruais intensas, inchaço abdominal, aumento do fluxo menstrual, e ainda complicações durante relações sexuais e evacuação.

    Com a aprovação em caráter conclusivo, o texto segue agora para apreciação no Senado. Um aspecto importante do programa é a ênfase na detecção precoce, possibilitando diagnósticos mais precisos e tratamentos antes que a condição se agrave. A relatoria do projeto ficou a cargo do deputado Diego Garcia, que destacou a necessidade de uma emenda que retirasse a obrigatoriedade de regulamentação da proposta em até 90 dias, por considerá-la inconstitucional.

    O projeto, de autoria da deputada Clarissa Tércio, contém iniciativas que visam não apenas implementar uma base de dados para monitorar a adenomiose, mas também estabelecer indicadores que possam aprimorar as políticas públicas relacionadas ao assunto. As ações previstas incluem a promoção de parcerias para pesquisas sobre as causas e formas de tratamento preventivo, a padronização dos critérios diagnósticos, treinamento contínuo para os profissionais de saúde e campanhas de conscientização sobre os sintomas mais comuns da adenomiose.

    Essas iniciativas visam não apenas a melhoria da saúde feminina, mas também a diminuição da carga emocional e financeira que a doença pode causar a muitas mulheres. A execução das medidas será financiada por recursos orçamentários específicos, evidenciando o comprometimento com a saúde pública e a qualidade de vida das pacientes.

    Embora ainda reste um longo caminho até a implementação total do programa, a aprovação deste projeto é uma vitória significativa para a saúde das mulheres e um passo importante em direção à sensibilização e ao tratamento adequado da adenomiose.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Licenciamento Ambiental em Debate: Governo Alerta para Riscos de Dano Irremediável e Pedido de Adiamento de Votação por 90 Dias

    Na última quinta-feira, 10 de julho de 2025, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados se reuniu para discutir o Projeto de Lei 2159/21, que propõe mudanças significativas no licenciamento ambiental. Durante a audiência, representantes do governo expressaram preocupações sobre os potenciais danos irreparáveis que a proposta poderia acarretar ao sistema de proteção ambiental brasileiro e os riscos de uma judicialização excessiva sobre o tema. Às portas de uma votação crucial agendada para a próxima semana, entidades socioambientais enviaram um ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta, pedindo a suspensão da tomada de decisão por pelo menos 90 dias.

    O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, destacou que o governo identificou cerca de 40 questões no projeto que exigem ajustes. Ele enfatizou a importância de corrigir as falhas antes que se causem danos irreversíveis. “Estamos trabalhando intensamente para garantir um projeto que não prejudique o meio ambiente”, afirmou, ressaltando que o governo, sob a coordenação da Casa Civil e do ministro Rui Costa, busca evitar um impacto negativo prolongado no sistema ambiental.

    Entre os principais pontos críticos levantados por Capobianco está o medo de um possível enfraquecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente, além da desarticulação das políticas de ordenamento territorial. Outras preocupações incluem a introdução da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que facilitaria o autolicenciamento, e a proposta de uma Licença Ambiental Específica (LAE), que eliminaria as fases atuais de licença e poderia gerar descompasso nos grandes empreendimentos.

    O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, alertou ainda para o risco elevado de judicialização caso o projeto seja aprovado. Atualmente, o órgão conta com mais de quatro mil processos pendentes que abrangem áreas como transporte, mineração e energia. Ele mencionou que o texto da proposta está longe de ser perfeito e que uma correção em Plenário seria inviável, dado que a discussão está centrada apenas nas emendas do Senado.

    Entidades socioambientais apoiam a proposta de adiamento da votação, destacando suas preocupações com os impactos diretos sobre a proteção dos biomas brasileiros e os compromissos internacionais relacionados ao clima. Suely Araújo, do Observatório do Clima, critou a falta de referências ao clima no texto, ressaltando a relevância dessa questão, especialmente com a proximidade da COP 30, a Conferência da ONU sobre Mudança Climática, que será realizada no Brasil este ano.

    Por fim, a discussão contou com a presença de representantes de órgãos ambientais de vários estados e municípios, que também manifestaram suas preocupações. A Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente expressou que o projeto, tal como está, pode comprometer seriamente a atuação das prefeituras, enquanto a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente pediu ajustes específicos que respeitem a importância do papel dos estados nos processos de licenciamento. Assim, o debate continua, refletindo a necessidade de encontrar um equilíbrio entre desenvolvimento e proteção ambiental em um momento crítico para o Brasil e o mundo.

  • SENADO FEDERAL – Comissão de Infraestrutura discute regulamentação de táxis e preferência por biocombustíveis em reunião desta terça-feira no Senado.

    Na última terça-feira, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado se reuniu para discutir uma pauta que inclui importantes propostas legislativas. Entre os cinco itens da agenda, destacam-se dois projetos que visam regulamentar aspectos cruciais da mobilidade urbana e da sustentabilidade no país.

    O primeiro projeto, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), trata da transferência de direitos de exploração do serviço de táxi. Conhecido como PL 680/2024, essa proposta tem como um dos principais objetivos garantir segurança jurídica para os taxistas e suas famílias. Segundo o senador, o serviço de táxi é a principal fonte de renda para mais de 600 mil profissionais que, muitas vezes, veem a atividade como o único patrimônio familiar. “É comum encontrarmos gerações de taxistas na mesma família, o que reforça a importância deste projeto para assegurar a sobrevivência e o futuro dessas famílias”, argumenta Weverton. O relator desse projeto será o senador Efraim Filho (União-PB), que, em sua função, buscará discutir e aperfeiçoar a proposta antes da votação final.

    O segundo projeto a ser discutido na comissão, também identificado como PL 680/2024, é de autoria do senador Fernando Farias (MDB-AL). Este texto busca criar preferências na aquisição e locação de veículos pelo governo, priorizando aqueles movidos a biocombustíveis ou hidrogênio. Farias defende essa medida afirmando que o Brasil precisa de uma estratégia robusta de transição energética, que explore suas diversas fontes sustentáveis. “Devemos ir além da simples eletrificação e buscar uma matriz de transportes limpa de forma eficiente”, destaca o senador. O relator dessa iniciativa será o senador Cid Gomes (PSB-CE), que também terá a responsabilidade de avaliar e aprimorar a proposta.

    Essas discussões refletem um crescente interesse do Senado em promover tanto a segurança econômica dos trabalhadores do setor de táxis quanto a sustentabilidade no transporte público e privado. A expectativa é que essas propostas tragam avanço significativo na legislação brasileira, alinhando-se às demandas sociais e ambientais atuais.

  • SENADO FEDERAL – Senado Analisa Projeto de Assistência Humanitária para Traslado de Corpos de Brasileiros Mortos no Exterior

    No Senado Federal, encontra-se em análise um projeto de lei que visa criar um sistema de assistência humanitária voltado para a repatriação ou cremação de corpos de brasileiros falecidos no exterior, destinado principalmente às famílias que comprovadamente enfrentam dificuldades financeiras. Essa proposta, de autoria do senador Romário, do PL do Rio de Janeiro, foi nomeada “Lei Juliana Marins” em homenagem a uma jovem brasileira que perdeu a vida em um trágico acidente nas trilhas de um vulcão na Indonésia.

    A iniciativa surge em um contexto em que a dor da perda pode ser exacerbada por barreiras financeiras, tornando o luto uma experiência ainda mais angustiante para os familiares. Com isso em mente, a proposta busca assegurar que os cidadãos brasileiros que venham a falecer fora do país recebam uma despedida digna, independentemente da situação econômica de seus entes queridos. A assistência oferecida pelo projeto inclui o custeio de transporte dos corpos de volta ao Brasil, ou, alternativamente, a cremação dos mesmos no local de falecimento, com a necessária logística para o envio das cinzas à família.

    Romário, em suas declarações, ressaltou a importância de garantir a dignidade em momentos de extrema vulnerabilidade, principalmente em circunstâncias em que as famílias, além de lidarem com a perda de um ente querido, enfrentam a responsabilidade financeira de um traslado muitas vezes dispendioso e complexo. Essa proposta é uma resposta às dificuldades que muitos brasileiros têm enfrentado ao tentar repatriar corpos de familiares mortos no exterior, frequentemente em situações imprevisíveis e desastrosas.

    As discussões em torno do projeto refletem uma maior atenção às necessidades sociais e humanitárias dos cidadãos, destacando a responsabilidade do Estado em oferecer apoio em momentos críticos. A tramitação da “Lei Juliana Marins” evidencia uma preocupação crescente em assegurar que todos os brasileiros, independentemente de sua situação financeira, tenham o direito a uma despedida respeitosa e digna. Aguardamos agora os próximos passos na análise dessa proposta que pode impactar muitas vidas.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara Debate Aumento de Isenção do Imposto de Renda em Reunião Marcada para Esta Quinta-feira

    Comissão da Câmara Debate Mudanças na Legislação do Imposto de Renda

    No dia 10 de julho de 2025, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados se reunirá para discutir e votar o parecer sobre o Projeto de Lei 1087/25, que propõe alterações significativas na estrutura do Imposto de Renda. O deputado Arthur Lira, relator da proposta e membro do Partido Progressista (PP-AL), conduzirá a reunião, agendada para as 15h30 no plenário 1.

    A proposta em questão visa aumentar o teto de isenção do Imposto de Renda para contribuintes que ganham até R$ 5 mil mensais, com previsão de implementação a partir de 2026. Essa mudança representa um esforço do governo em oferecer alívio fiscal para a faixa de renda mais baixa da população, que terá um custo estimado em R$ 25,8 bilhões anuais aos cofres públicos.

    Para compensar essa isenção destinada aos trabalhadores de menor rendimento, o governo planeja elevar a tributação sobre altos rendimentos, especificamente aqueles que superam R$ 600 mil por ano. De acordo com análise do Ministério da Fazenda, essa medida impactará apenas 0,13% dos contribuintes, que atualmente pagam uma alíquota efetiva média de 2,54% de Imposto de Renda, considerando as deduções legais.

    A Comissão Especial que analisa a proposta foi instalada em 6 de maio e é presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Os membros da comissão têm discutido diversas implicações sociais e econômicas da medida, à medida que buscam um equilíbrio entre justiça fiscal e a necessidade de arrecadação.

    As expectativas em torno da votação são altas, considerando a tendência crescente de discussões sobre reforma tributária no Brasil. O sucesso ou fracasso da proposta pode não apenas afetar diretamente o bolso dos contribuintes, mas também impactar o cenário político e econômico do país.

    Com as novas diretrizes, a expectativa é que um debate mais amplo sobre a tributação e a justiça fiscal seja promovido, podendo levar a novas iniciativas e reformas que busquem uma distribuição mais equitativa de renda no Brasil. A reunião de hoje é um passo crucial nesse processo, que poderá moldar a política fiscal do país nos próximos anos.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Analisa Proposta para Proibir Testes em Animais em Produtos de Higiene e Cosméticos; Votação do Substitutivo Ocorrerá em Breve

    No dia 9 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados do Brasil está em meio à análise de um projeto significativo que visa proibir a utilização de animais vertebrados vivos em testes de produtos relacionados à higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Esta iniciativa, que se alinha a uma crescente preocupação ética e científica, abrange não apenas a segurança e eficácia dos produtos, mas também a proteção dos direitos dos animais.

    Os parlamentares estão prestes a votar um substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 3062/22, que já havia sido aprovado pela Câmara em 2014 com a denominação anterior de PL 6602/13. Este projeto vem passando por um processo de adaptação e reformulação ao longo dos anos, e agora conta com o parecer favorável do relator, o deputado Ruy Carneiro, do Partido Podemos da Paraíba.

    A proposta reflete uma movimentação global em direção a alternativas mais humanas e éticas em pesquisas e testes de segurança, destacando o papel crescente da ciência nas discussões sobre o bem-estar animal. O uso de animais para esses fins há tempos é motivo de debate, e a nova legislação busca posicionar o Brasil entre os países que adotam medidas mais rigorosas de proteção animal.

    Além do aspecto legal, a votação é observada com expectativa por entidades de defesa dos direitos dos animais, que esperam que a aprovação da lei possa servir de exemplo para outras nações da América Latina e além. A mudança nas regras não só impacta as práticas de testagem, mas também pode estimular a indústria a investir em métodos alternativos, promovendo uma inovação mais consciente e responsável.

    Os deputados, em sua deliberativa função, têm diante de si a responsabilidade de decidir sobre um tema que toca não apenas a ética, mas também a segurança dos consumidores e a imagem do país em termos de responsabilidade social. As discussões em torno do projeto tendem a aquecer o debate sobre a pesquisa científica e suas implicações morais na sociedade contemporânea.

    Mais informações sobre essa votação e seus desdobramentos devem ser divulgadas em breve, acompanhadas da repercussão que pode gerar nas políticas de defesa dos direitos dos animais e nas práticas da indústria. O momento é decisivo para que o Brasil caminhe em direção a um futuro mais ético e alinhado com as demandas sociais contemporâneas.

  • Anitta Rompe o Silêncio e Explica como Procedimentos Estéticos Influenciaram seu Novo Projeto Musical e a Pausa nas Redes Sociais.

    Na última quarta-feira, Anitta surpreendeu seus fãs ao fazer uma aparição ao vivo, após um período de ausência nas redes sociais que começou em março. A cantora, conhecida por sua intensa presença digital, aproveitou a oportunidade para falar sobre seu novo projeto e comentar as recentes mudanças em sua aparência, que geraram inúmeras especulações entre os seguidores.

    Anitta revelou que sua intenção original era se afastar das plataformas digitais até a entrega de seu novo trabalho, um projeto que ela descreve como inovador e cuidadosamente planejado. Completando 32 anos em 30 de março, a artista havia traçado um plano que envolvia uma pausa de sua vida online, retornando apenas para promover sua nova empreitada artística.

    Durante a transmissão, ela explicou que o planejamento era abrangente, envolvendo uma estética visual que lembraria a proposta apresentada em seu projeto anterior, o “Funk Generation”. Anitta enfatizou que a ideia era conectar todos os elementos do novo trabalho de forma harmônica, criando um diálogo entre sua música e a imagem que pretende transmitir.

    Entretanto, a pressão e a curiosidade em torno de sua aparência, especialmente após procedimentos estéticos que ela realizou, acabaram por antecipar seu retorno às telas. A artista notou que havia muitas perguntas sobre sua nova aparência, o que a motivou a aparecer antes do esperado. Em sua fala, ela destacou como esses fatores influenciaram seu planejamento, mostrando-se ciente da relação próxima que mantém com seus fãs, que a acompanham não apenas pela música, mas também por seu estilo de vida e transformações pessoais.

    Anitta, que vem se consolidando como uma das principais figuras da música brasileira, demonstra mais uma vez que a conexão com seu público é fundamental em sua trajetória. A expectativa agora gira em torno do conteúdo que a cantora irá liberar em seu novo projeto e como ele se relacionará com o que seus seguidores estão acostumados a ver. O lançamento promete não apenas novas músicas, mas também uma nova fase na carreira da artista, que parece estar pronta para desbravar novos caminhos.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Medidas para Tornar Incentivos Fiscais ao Esporte Permanentes e Potencializar Indústria Esportiva no Brasil

    No dia 9 de julho de 2025, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei crucial que busca assegurar permanentemente os incentivos fiscais para projetos esportivos e paraesportivos. Sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a proposta permite que pessoas físicas que contribuírem com iniciativas esportivas deduzam até 7% do Imposto de Renda devido, enquanto as empresas poderão abater até 3%.

    O texto que foi modificado a partir da proposta original, que previa uma dedução de 2% para empresas, incorpora também a possibilidade de abate de tributos estaduais e municipais para os apoiadores do setor. Orlando Silva destacou que o projeto não apenas fomenta o desenvolvimento do esporte, mas também reconhece o potencial econômico da indústria esportiva. Segundo ele, essa área gera empregos e movimenta diversas cadeias produtivas, incluindo turismo, construção civil, publicidade e vestuário, tendo um impacto significativo no desenvolvimento regional e urbano.

    A Lei de Incentivo ao Esporte, que atualmente permite descontos no Imposto de Renda, tem vigência temporária e está prevista para expirar em 2027. Tanto o autor da proposta, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), quanto Orlando Silva, argumentam que a permanência dos benefícios traria mais segurança aos investidores do setor e garantiria a continuidade dos projetos esportivos.

    Outro aspecto importante é que, enquanto a legislação atual pode ser alterada por uma maioria simples, a proposta aprovada se torna uma lei complementar, que requer aprovação da maioria absoluta dos parlamentares para qualquer modificação. Isso confere maior estabilidade e previsibilidade aos projetos beneficiados.

    Além disso, o projeto estabelece que iniciativas focadas na inclusão social terão um limite de 4% na renúncia fiscal para empresas que financiarem tais projetos, sempre que realizados em comunidades vulneráveis. Desde 2007, a Lei de Incentivo ao Esporte já viabilizou mais de R$ 6 bilhões para iniciativas esportivas, com mais de R$ 1 bilhão destinado apenas no último ano.

    Durante a votação, os deputados enfatizaram a necessidade de mobilização dos atletas para garantir a aprovação da proposta na Câmara e no Senado. Felipe Carreras expressou confiança no avanço do projeto, ressaltando que o esporte une apoio de várias vertentes políticas. A expectativa é que a votação ocorra já na próxima semana no Plenário da Câmara.

  • ECONOMIA – Senado Reenvia Projeto que Altera Lei de Responsabilidade Fiscal e Pode Facilitar Gastos com Terceirizados; Debate está Previsto para CAE.

    O Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/2024, que propõe uma mudança significativa na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deverá ser novamente analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A proposta, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, visa desconsiderar os gastos com serviços terceirizados ao calcular os limites de despesas com pessoal estabelecidos pela legislação fiscal.

    O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), optou por solicitar o retorno do texto para um reexame, antes de levá-lo à votação no plenário, o que estava previsto para esta quarta-feira, dia 9. Em suas declarações, Efraim Filho expressou reservas em relação ao projeto, afirmando que seu parecer atual seria a favor da rejeição. “Meu parecer seria pelo arquivamento do projeto. Coloco como alternativa um requerimento regimental para reexame na CAE. Lá, seria possível fazer a revisão do projeto”, afirmou.

    O PLP em questão estabelece que despesas com pessoal, relativas a parcerias ou contratações pelo poder público, não contabilizadas nos limites de gastos, abrangem repasses a entidades sem fins lucrativos ou pagamentos a empresas, organizações sociais, cooperativas e consórcios públicos. No âmbito da LRF, esses limites são de 60% da receita corrente líquida para estados e municípios e de 50% para a União.

    Na prática, a proposta pretende liberar gastos com terceirização de mão de obra para serviços especializados, que não consistem em mero aluguel de mão de obra, dos parâmetros fiscais. Contudo, essa possibilidade gerou preocupações entre os senadores, que alertaram para o risco de a alteração se transformar em uma brecha que comprometeria o rigor fiscal previsto pela LRF. Efraim Filho enfatizou que “excepcionalizar a despesa com pessoal, principalmente com um texto tão abrangente, pode abrir uma avenida para dar um drible na legislação”, tornando o debate ainda mais delicado.

    A necessidade de um reexame da proposta pelo Senado destaca as tensões entre a busca por maior flexibilidade nas contratações públicas e a responsabilidade fiscal que é crucial para a saúde das contas públicas no Brasil.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Proíbe Testes em Animais para Produtos Cosméticos e de Higiene Pessoal, Avançando na Proteção Animal e Bioética no Brasil.

    Em uma sessão histórica realizada nesta quarta-feira, 9 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Esta decisão marca um passo significativo nas políticas de proteção animal do Brasil e reflete um crescente reconhecimento da necessidade de alternativas éticas e científicas na indústria.

    O projeto, que teve sua origem na proposta do ex-deputado Ricardo Izar, já havia passado pela Câmara em 2014, mas apenas agora foi aprovado em sua nova versão. O relator, deputado Ruy Carneiro, destacou que manter a experimentação animal como prática padrão seria uma retrocessão ética e científica, dadas as inovações tecnológicas disponíveis, como modelos computacionais e culturas celulares. “Estamos virando uma página. O uso de animais em testes da indústria nunca mais”, enfatizou.

    Além de estabelecer a proibição, o projeto redefine a Lei 11.794/08, abrangendo detalhadamente os tipos de produtos afetados. A partir da publicação da lei, os dados obtidos com testes em animais não poderão ser utilizados para autorizar a comercialização de produtos de higiene e cosméticos, com exceções rigorosamente controladas quando regulamentações não cosméticas exigirem.

    Se um fabricante for autorizado a utilizar informações obtidas de testes em animais, ele não poderá reivindicar em seus rótulos termos como “não testado em animais” ou “livre de crueldade”. Entretanto, os produtos que já foram testados antes da nova legislação poderão continuar a ser vendidos.

    O projeto também destaca a prioridade para métodos alternativos de testagem reconhecidos internacionalmente, além de permitir a revogação das proibições em circunstâncias excepcionais, com a intervenção do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), caso surjam graves preocupações de segurança em relação a um ingrediente cosmético específico.

    Durante o debate, vários deputados abordaram a ética do uso de animais na indústria de cosméticos. O deputado Célio Studart, por exemplo, manifestou que não é mais aceitável sacrificar animais em nome da beleza. Já Duda Salabert compartilhou casos impactantes da indústria e expressou sua satisfação por ter contribuído como ativista na elaboração do projeto.

    As novas regras, que deverão ser implementadas em dois anos após a promulgação da lei, exigirão das autoridades medidas para garantir a aceitação de métodos alternativos e um rigoroso sistema de fiscalização. Apesar de algumas alterações nas penalidades associadas à violação das novas normas, a maioria dos deputados concordou que essa é uma vitória significativa para o bem-estar animal e um avanço para a ciência.

    A aprovação deste projeto, portanto, não apenas representa um avanço na legislação brasileira, mas também um reflexo de uma mudança de mentalidade em relação à ética no tratamento de animais, colocando o país em conformidade com práticas mais justas e humanitárias.