Repórter Belem

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  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Analisa Proposta para Proibir Testes em Animais em Produtos de Higiene e Cosméticos; Votação do Substitutivo Ocorrerá em Breve

    No dia 9 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados do Brasil está em meio à análise de um projeto significativo que visa proibir a utilização de animais vertebrados vivos em testes de produtos relacionados à higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Esta iniciativa, que se alinha a uma crescente preocupação ética e científica, abrange não apenas a segurança e eficácia dos produtos, mas também a proteção dos direitos dos animais.

    Os parlamentares estão prestes a votar um substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 3062/22, que já havia sido aprovado pela Câmara em 2014 com a denominação anterior de PL 6602/13. Este projeto vem passando por um processo de adaptação e reformulação ao longo dos anos, e agora conta com o parecer favorável do relator, o deputado Ruy Carneiro, do Partido Podemos da Paraíba.

    A proposta reflete uma movimentação global em direção a alternativas mais humanas e éticas em pesquisas e testes de segurança, destacando o papel crescente da ciência nas discussões sobre o bem-estar animal. O uso de animais para esses fins há tempos é motivo de debate, e a nova legislação busca posicionar o Brasil entre os países que adotam medidas mais rigorosas de proteção animal.

    Além do aspecto legal, a votação é observada com expectativa por entidades de defesa dos direitos dos animais, que esperam que a aprovação da lei possa servir de exemplo para outras nações da América Latina e além. A mudança nas regras não só impacta as práticas de testagem, mas também pode estimular a indústria a investir em métodos alternativos, promovendo uma inovação mais consciente e responsável.

    Os deputados, em sua deliberativa função, têm diante de si a responsabilidade de decidir sobre um tema que toca não apenas a ética, mas também a segurança dos consumidores e a imagem do país em termos de responsabilidade social. As discussões em torno do projeto tendem a aquecer o debate sobre a pesquisa científica e suas implicações morais na sociedade contemporânea.

    Mais informações sobre essa votação e seus desdobramentos devem ser divulgadas em breve, acompanhadas da repercussão que pode gerar nas políticas de defesa dos direitos dos animais e nas práticas da indústria. O momento é decisivo para que o Brasil caminhe em direção a um futuro mais ético e alinhado com as demandas sociais contemporâneas.

  • POLÍTICA – Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe testes em animais em produtos de higiene e cosméticos, aguardando sanção presidencial.

    Na última quarta-feira, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo em direção à proteção dos direitos dos animais ao aprovar um projeto de lei que proíbe o uso de vertebrados vivos em testes de ingredientes e produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Com a aprovação, o texto agora aguarda a sanção presidencial, o que pode torná-lo uma lei definitiva.

    A nova legislação altera a Lei 11.794/08, que regulamenta o uso científico de animais, trazendo uma mudança de paradigma ao afirmar que, após sua publicação, dados obtidos de experimentos com animais não poderão mais ser utilizados para a autorização de comercialização desses produtos e seus ingredientes. Essa medida visa promover práticas mais éticas e responsáveis no desenvolvimento de cosméticos, tornando obsoletos métodos que eram considerados tradicionais.

    Entretanto, a proposta apresenta uma exceção: os dados provenientes de testes realizados para atender a regulamentações não ligadas à estética ou à higiene poderão ser utilizados. Contudo, as empresas interessadas deverão apresentar provas documentais que justifiquem essa exceção, evitando qualquer uso indevido desta medida.

    Importante ressaltar que, mesmo que uma empresa obtenha autorização para utilizar dados antigos de testes em animais, ela estará proibida de apresentar-se como “não testada em animais” ou usar expressões similares no rótulo de seus produtos. Essa clausula visa evitar confusão e garantir que os consumidores tenham acesso à informação clara e precisa sobre a origem dos testes.

    O deputado Ruy Carneiro, relator do projeto, destaca que a continuidade da experimentação animal não é apenas uma questão ética, mas um retrocesso no campo da ciência. Segundo ele, métodos alternativos, como modelos computacionais e culturas celulares, têm se mostrado efetivos, sustentando que essa evolução representa um avanço na pesquisa e no desenvolvimento de produtos mais seguros e éticos.

    Vale destacar que os produtos e ingredientes cujos testes foram realizados antes da entrada em vigor da nova legislação poderão continuar a ser vendidos, garantindo uma transição justa para os fabricantes.

    Essa nova legislação representa um relevante marco na luta pela proteção animal e impulsiona uma discussão mais ampla sobre a ética na ciência e no consumo.

  • DIREITOS HUMANOS – Câmara Aprova Projeto que Endurece Penas por Aproximação de Agressor e Furto de Cabos em Novas Medidas de Segurança e Proteção às Vítimas.

    A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 6020/23, que visa reforçar o combate à violência contra a mulher ao criminalizar a aproximação do agressor a áreas previamente delimitadas por um juiz para a proteção da vítima, mesmo que esta consinta com a presença do agressor. A proposta agora segue para análise no Senado Federal.

    A iniciativa altera a Lei Maria da Penha, incorporando uma nova medida protetiva que configura o descumprimento de ordem judicial em situações onde há uma aproximação voluntária do agressor. Caso a nova norma entre em vigor, o agressor poderá enfrentar penas que variam de 2 a 5 anos de reclusão, além de sanções pecuniárias. A relatora da proposta, a deputada Rogéria Santos, do partido Republicanos da Bahia, destacou a importância de ampliar a proteção, incluindo a possibilidade de punição em casos onde o agressor se aproxima da residência ou do local de trabalho da vítima.

    Além deste tema, os deputados também se debruçaram sobre outras questões relevantes que compõem a pauta legislativa. Em um outro projeto, o PL 5845/2016, que visa aumentar as penas para crimes relacionados ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos usados na transmissão de energia elétrica e telefonia, foram rejeitadas emendas apresentadas pelo Senado. Com isso, a proposta avança para sanção presidencial.

    Este projeto, por sua vez, define penas de reclusão que variam de 2 a 8 anos, com multa, quando a subtração envolver fios, cabos ou equipamentos essenciais para serviços de telecomunicações ou energia. Se a subtração for cometida contra bens que possam comprometer a operação de órgãos públicos, a pena pode atingir 6 a 12 anos de reclusão e multa. Em situações que ocorram em contextos de calamidade pública, as sanções previstas serão ainda mais severas, podendo dobrar.

    Essas iniciativas legislativas buscam não apenas endurecer as penas para delitos considerados graves, mas também proporcionar maior segurança às vítimas de violência, ressaltando a necessidade de um ambiente mais seguro e justo para todos. A expectativa é que o Senado analise essas propostas com a mesma seriedade demonstrada pela Câmara, em busca de avanços significativos na proteção dos direitos dos cidadãos.

  • Câmara aprova projeto que impede sigilo em gastos públicos durante pandemias, aumentando transparência na gestão de recursos destinados a crises sanitárias.

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que busca garantir maior transparência na utilização dos recursos públicos durante pandemias, como a recente crise de Covid-19. O Projeto de Lei 2543/20, que tem como proposta a proibição de classificar como sigilosos os gastos e a destinação desses recursos, foi debatido e endossado por diferentes integrantes da Câmara.

    O relator da proposta, deputado Diego Garcia, do partido Republicanos do Paraná, expressou apoio à iniciativa, ressaltando a importância de promover a transparência nos gastos públicos em tempos de crise sanitária. O autor do projeto, deputado José Medeiros, do PL de Mato Grosso, destaca que a ideia surge como uma resposta à falta de clareza sobre os gastos feitos durante a pandemia, muitos dos quais foram divulgados de forma sigilosa, dificultando o acesso à informação por parte da população.

    A proposta, que incorpora novas diretrizes à Lei de Acesso à Informação (LAI), é uma tentativa de evitar que ocorrências semelhantes se repitam no futuro. Segundo Medeiros, durante a pandemia, houve um esforço do governo federal em divulgar os gastos através do Portal da Transparência, mas ainda assim muitos dados foram considerados secretos, o que gerou desconfiança e especulações entre a população.

    Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto já havia recebido um aval prévio da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, demonstrando um suporte crescente à medida dentro da Câmara. Agora, o texto seguirá para o Senado, onde deve ser analisado por outros parlamentares, a menos que algum deputado solicite uma revisão no Plenário da Câmara.

    Para que essa proposta se torne lei, será necessário também o endosse do Senado, evidenciando a importância do suporte legislativo em um assunto sensível e de vital importância para a sociedade. A expectativa é que, com essa nova legislação, haja uma maior vigilância e clareza nos gastos públicos, especialmente durante períodos de emergência, assegurando à população o direito de acessar informações que lhe dizem respeito diretamente.

  • STF Julgará Limites de Estados e Municípios na Regulamentação de Profissões, Impactando Lei de Porto Alegre que Proíbe Flanelinhas.

    O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a tomar uma decisão crucial que poderá redefinir a autonomia de estados e municípios na regulamentação do exercício profissional. A questão central gira em torno da permissão de entes federativos para limitar atividades profissionais, algo que atualmente é contestado pela legislação municipal que proíbe o trabalho de flanelinhas nas ruas de Porto Alegre.

    A lei em questão, a Lei 874/2020, estabelece que o exercício da função de guardador de veículos é ilegal na cidade, infringindo diretrizes já estabelecidas pela Lei Federal 6.242/1975 e pelo Decreto 79.797/1977, ambos que reconhecem oficialmente essa profissão. Essa interseção entre a legislação municipal e federal tem gerado embates jurídicos, culminando em uma ação que será agora analisada pelo STF.

    O caso ganhou notoriedade com a situação de um flanelinha que conseguiu uma autorização da Justiça do Rio Grande do Sul para continuar desempenhando sua atividade, apesar da proibição imposta pela prefeitura. Em resposta, a administração municipal recorreu à Suprema Corte, argumentando que a autonomia local deve prevalecer e que os municípios têm o direito de regular o uso do espaço urbano de acordo com as necessidades da coletividade local.

    A argumentação da Prefeitura de Porto Alegre se baseia na premissa de que, mesmo com leis federais estabelecidas, as características e desafios únicos que cada município enfrenta demandam uma abordagem mais flexível e adaptativa, permitindo restrições que julguem pertinentes. O relator desse processo no STF será o ministro Luiz Fux, e a data do julgamento ainda será definida pelo presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso.

    O resultado desse julgamento terá repercussão geral, o que significa que a decisão influenciará inúmeros casos semelhantes que tramitam em diversas instâncias do Judiciário. Assim, a expectativa é alta não apenas para os envolvidos diretamente neste embate legal, mas para toda a sociedade, que aguarda um posicionamento claro sobre os limites da autonomia municipal em face das legislações federais. A análise dessa questão pode, portanto, alterar o panorama do exercício de diversas profissões pelo país, despertando um debate abrangente sobre a divisão de poderes na federação brasileira.