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  • Ex-Secretário de Segurança do DF Defende Cumprimento de Protocolos em Posse de Lula, Apesar de Investigações sobre Atos de 8 de Janeiro

    O ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Júlio Danilo, reforçou que a atuação da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) foi conforme o planejamento de segurança estabelecido para a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, realizada em janeiro de 2023. O depoimento de Danilo se concentra em sua gestão na Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) até o dia 3 de janeiro, quando seu sucessor, Anderson Torres, assumiu o cargo.

    Durante o seu discurso, Danilo enfatizou que todas as medidas de segurança programadas foram devidamente seguidas, ressaltando que a responsabilidade pela proteção do presidente Lula estava sob a alçada do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). “A segurança da posse do presidente foi cumprida pela Polícia Militar. O planejamento do Protocolo de Ações Integradas (PAI) foi seguido”, afirmou o ex-secretário. A declaração surge em meio a um contexto de incertezas e investigações em curso sobre eventos ocorridos em 8 de janeiro, data marcada por uma tentativa de golpe de Estado, que culminou na invasão de prédios públicos em Brasília.

    O ex-secretário Danilo, que atua como delegado da Polícia Federal (PF), foi convocado como testemunha pelo ex-secretário-executivo da SSP-DF, Fernando de Sousa Oliveira, que é réu em uma ação penal relacionada aos tumultos do dia 8 de janeiro. O depoimento levantou questões sobre o cumprimento de protocolos de segurança pela PMDF, levando Danilo a confirmar que, sob sua supervisão, a corporação sempre atendeu às diretrizes estabelecidas.

    A defesa de Fernando mencionou uma conversa entre ele e o coronel da PMDF, Marcelo Casimiro, na véspera da possessa, na qual foi afirmado que tudo estava em “ordem”. Essa informação provocou questionamentos sobre a confiabilidade da comunicação no comando da segurança pública do DF antes dos eventos que se seguiram. Durante uma sessão no tribunal, a condução das perguntas pela defesa foi criticada pela Procuradoria-Geral da República, e o juiz que supervisionava a audiência acabou interrompendo o procedimento.

    Adicionalmente, os advogados questionaram Danilo se sempre informava ao governador Ibaneis Rocha quando se ausentava para férias. A resposta foi positiva, ressaltando que a comunicação era uma obrigação do cargo. Importante lembrar que Torres, que era o secretário na data dos tumultos, não estava presente, pois se encontrava em viagem para Orlando no dia dos acontecimentos.

    Por fim, as investigações relacionadas ao 8 de janeiro não se limitam a Danilo e sua gestão, abrangendo figuras de destaque de diferentes esferas de segurança pública que são atualmente alvos de processos judiciais. O núcleo investido da ação penal é composto por figuras proeminentes, incluindo ex-membros de forças de segurança e assessores do governo, acusados de utilizar recursos públicos para agir em desacordo com as normas democráticas durante as eleições de 2022. A denúncia destaca atos que visavam a subversão do processo democrático, refletindo um cenário de grande complexidade e tensão política no Brasil.

  • JUSTIÇA – Supremo Homologa Ressarcimento de Descontos Irregulares do INSS a Aposentados e Pensionistas; Pagamentos Começam em Julho

    Na última quinta-feira, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o início do ressarcimento de descontos indevidos aplicados às mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas que recebem do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esta decisão representa um marco importante para milhões de beneficiários que sofreram com esses descontos irregulares.

    A expectativa é de que os pagamentos comecem no próximo dia 24 de julho, sendo realizados de 15 em 15 dias posteriormente. A cada lote, aproximadamente 1,5 milhão de segurados deverão ser contemplados com o ressarcimento, que será acrescido de correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), refletindo a inflação e garantindo que os valores devolvidos não percam seu poder de compra ao longo do tempo.

    Além da homologação do plano de ressarcimento, Toffoli determinou a suspensão de todos os processos e decisões judiciais em andamento no país que envolvam a responsabilidade do INSS e do governo federal relacionados a esse tipo de desconto. Isso busca proporcionar um tratamento mais homogêneo e garantir que todos os beneficiários tenham acesso ao acordo no mesmo momento, sem interferências judiciais.

    O ministro também enfatizou que a participação dos aposentados no acordo será estritamente voluntária. Aqueles que decidirem aderir ao plano deverão, conforme estipulado em uma das cláusulas do acordo, desistir de eventual ação judicial contra o INSS. A intenção é que os beneficiários tenham clareza sobre os termos e as implicações da adesão, para que possam tomar decisões informadas.

    Toffoli ressaltou a importância de uma ampla divulgação do acordo, não apenas para informar sobre os detalhes, mas também para esclarecer que a adesão é uma escolha dos beneficiários. Ele destacou o papel das instituições envolvidas em garantir que vítimas de fraudes não autorizadas por entidades associativas possam contar com os direitos assegurados e que o processo de devolução ocorra de maneira transparente e eficiente.

    Com essas medidas, o governo busca reparar os danos causados a milhões de aposentados e pensionistas, oferecendo um novo começo e esperança para uma resolução justa de suas situações financeiras.