Repórter Belem

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  • SENADO FEDERAL – Senadora Mara Gabrilli cobra regulamentação urgente da lei que garante pensão para vítimas da síndrome congênita do Zika, mais de um mês após promulgação.

    A senadora Mara Gabrilli, representando o PSD de São Paulo, deu um passo firme na quinta-feira ao protocolar cinco ofícios destinados ao governo federal, exigindo a regulamentação da Lei 15.146, sancionada em 2025. Esta legislação estabelece a concessão de pensão especial e indenizações para vítimas da síndrome congênita associada ao Zika Vírus, um resultado de um projeto de sua autoria que acabou de ser promulgado, após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso.

    Em uma declaração contundente, Gabrilli expressou sua frustração: “Foram dez anos de luta para que as famílias atingidas pelo Zika Vírus recebessem algum tipo de reparação do Estado brasileiro. Até agora, quase um mês após a derrubada do veto e com a lei promulgada, o governo ainda não propôs um plano de operacionalização para iniciar os pagamentos às vítimas.” A senadora enfatizou a urgência de uma resposta clara e mais proativa por parte do governo.

    Os ofícios foram enviados a diversas entidades governamentais, incluindo os ministérios da Saúde e da Previdência Social, a Casa Civil e a Advocacia-Geral da União. Gabrilli destacou a necessidade de agilidade na definição das diretrizes que facilitarão o acesso das famílias aos benefícios, especificando que informações essenciais, como os documentos necessários e a possibilidade de um processo online, são cruciais para a implementação eficaz da lei.

    Entre 2015 e 2017, o Brasil registrou mais de 1,5 milhão de infecções pelo vírus Zika, resultando no nascimento de aproximadamente 3.500 crianças com deficiências múltiplas. Atualmente, cerca de 1.580 dessas crianças estão vivas, muitas delas enfrentando desafios significativos em suas famílias de baixa renda, especialmente no Nordeste do país, onde o acesso a serviços básicos é crítico. Desde a derrubada do veto, infelizmente, foram registrados óbitos de crianças afetadas, o que ressalta a urgência da mobilização governamental.

    A lei teve apoio unânime nos trâmites legislativos, mas recebeu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por considerações relacionadas às regras de reavaliação de deficiências para a concessão de benefícios sociais. O governo na ocasião havia sugerido uma indenização única de R$ 60 mil, sem a previsão de pensão contínua. Para Gabrilli, a derrubada do veto foi um “gesto de justiça”, mais do que um embate político. Ela enfatizou que a epidemia do Zika não era uma calamidade natural, mas uma tragédia provocada pela falha do Estado em garantir serviços essenciais, como água potável e saneamento, às populações vulneráveis.

  • DIREITOS HUMANOS – Ministério dos Direitos Humanos concede pensão a filhos de vítimas de internação compulsória por hanseníase, reafirmando compromisso com justiça e reparação histórica.

    Na última sexta-feira, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) concedeu um passo significativo na reparação histórica ao publicar 61 portarias que garantem pensão especial a filhos de indivíduos que, até 1986, foram internados ou isolados compulsoriamente devido à hanseníase. Este tratamento, comumente aplicado em hospitais-colônias, foi extinto nesse ano após anos de políticas de segregação que marcaram a vida de milhares de brasileiros.

    As novas portarias surgem após deliberações de uma comissão interministerial que se reuniu no mês passado, responsável por avaliar a elegibilidade dos beneficiários da pensão. Durante essas reuniões, ficou definida a necessidade de apresentação de documentos que comprovem as circunstâncias das internações, garantindo assim que as medidas de reparação sejam justas e adequadamente atribuídas.

    O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ficará encarregado de gerenciar a implantação das pensões, as quais são mensais, vitalícias e intransferíveis, com um valor atual de R$ 2.108,31, com garantias de reajuste anual. Essa iniciativa é uma extensão das disposições já estabelecidas na Lei 11.520/2007 e recebeu um impulso adicional com uma regulamentação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano anterior, que incluiu também os filhos que foram separados dos pais nesse contexto.

    Vale lembrar que a política de isolamento compulsório, vigente no Brasil durante mais de quatro décadas, resultou em graves violações de direitos humanos. As crianças, na maioria das vezes forçadas a deixar suas famílias, foram encaminhadas a orfanatos e adotadas de forma irregular, perdendo seus laços familiares de maneira abrupta. Dados do MDHC revelam que uma em cada cinco dessas crianças não sobreviveu dentro das instituições criadas para abrigá-las.

    Com a hanseníase ainda cercada de estigmas e desinformação, é importante afirmar que a doença é tratável e curável, contando com o suporte do Sistema Único de Saúde (SUS). A transmissão requer contato próximo e prolongado, e apenas aqueles que não recebem tratamento ou que o fazem inadequadamente podem transmitir a patologia, que é provocada por uma bactéria.

    A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, enfatizou a importância dessa medida como um reconhecimento das lutas enfrentadas por essas famílias. “Cada portaria representa um ato de reconhecimento, memória e justiça. O governo federal está materializando uma reparação que carrega décadas de luta das famílias separadas à força pelo Estado brasileiro”, declarou ela, sublinhando que essas iniciativas visam não apenas reparar o passado, mas também garantir que tais violações não se repitam.