Repórter Belem

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  • Comissão da Câmara Aprova PEC da Segurança Pública, Mas Retira Trecho que Permitiria Legislação Exclusiva do Governo Federal sobre o Tema

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, um passo significativo nas reformas planejadas pelo governo federal. Essa proposta, que busca modernizar e fortalecer as diretrizes de segurança no Brasil, passou por algumas alterações importantes, incluindo a remoção de um trecho que conferia ao governo a competência para legislar exclusivamente sobre normas gerais de segurança pública e defesa social.

    A PEC, que recebeu o número 18/2025 e é frequentemente chamada de PEC da Segurança Pública, se destaca como uma das prioridades da administração de Luiz Inácio Lula da Silva. O texto, elaborado pelo Ministério da Justiça, foi considerado constitucional pela CCJ, o que é um sinal positivo para seu avanço legislativo. A próxima etapa para a PEC será a análise por uma comissão especial, que ainda está em processo de formação, onde o debate sobre suas implicações e detalhes continuará.

    Entre os principais pontos abordados na proposta, destaca-se a intenção de constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Isso permitirá que o governo federal estabeleça diretrizes mais claras para a atuação das polícias em todo o país, um passo que visa integrar e melhorar a eficiência das forças de segurança. Além disso, a PEC propõe a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, o que ampliaria suas atribuições para incluir a supervisão de ferrovias e hidrovias. Outro aspecto relevante é o reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança, fortalecendo sua atuação e importância nas comunidades.

    Essas mudanças refletem uma tentativa de o governo federal centralizar e coordenar esforços de segurança pública de forma mais eficaz. Aprovada pela CCJ, a PEC segue agora para um debate mais aprofundado, onde diversas partes interessadas poderão expressar suas opiniões e contribuir para a construção de um modelo de segurança mais robusto e eficiente para o Brasil. Com a crescente preocupação em relação à segurança nas cidades brasileiras, essa proposta pode significar um avanço fundamental, tanto para a proteção do cidadão quanto para o fortalecimento das instituições de segurança pública no país.

  • CCJ da Câmara Aprova PEC da Segurança Pública com Alterações Significativas e Avança para Comissão Especial de Avaliação

    Na última terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada para a segurança pública, um assunto de vital importância para o governo atual. O texto, que foi elaborado pelo Ministério da Justiça, passou pelo crivo da CCJ, que considerou sua constitucionalidade, e agora seguirá para uma comissão especial que ainda está em fase de formação.

    Entre as mudanças mais significativas, destacou-se a retirada de um trecho que concedia ao governo federal a autoridade de legislar de forma exclusiva sobre normas gerais referentes à segurança pública, defesa social e ao sistema penitenciário. Essa alteração, proposta pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), representa um movimento para descentralizar o poder de decisão e buscar um modelo que envolva mais a participação de estados e municípios nos assuntos de segurança.

    O texto da PEC, conhecido como a PEC da Segurança Pública, é um dos pilares da agenda política do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta inclui temas controversos e relevantes, como a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Com isso, o governo federal terá o poder de estabelecer diretrizes fundamentais para as ações das polícias em todo o país. Outras medidas incluem a reconfiguração da Polícia Rodoviária Federal para a Polícia Viária Federal, ampliando seu escopo de atuação para ferrovias e hidrovias, além de um reconhecimento formal das guardas municipais como órgãos de segurança.

    Essas mudanças são vistas por muitos como uma tentativa de responder às crescentes preocupações com a segurança no Brasil, onde a violência e a criminalidade muitas vezes ultrapassam as fronteiras da Lei. À medida que a PEC avança para a próxima etapa de discussão, espera-se um intenso debate sobre suas implicações e seu potencial impacto na segurança pública nacional. A aprovação inicial pela CCJ é um passo significativo, que pode levar a um reavivamento nas estratégias de combate ao crime, essencial em um país que continua enfrentando desafios nessa área.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova PEC da Segurança Pública, Acelerando Processo de Mudanças Estruturais nas Forças de Segurança do Brasil e Dividindo Opiniões entre Parlamentares.

    No dia 15 de julho de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com uma votação de 43 a 23, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25), conhecida como a PEC da Segurança Pública. A proposta, elaborada pelo governo federal, busca reconfigurar a estrutura da segurança pública no Brasil, constitucionalizando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ampliando competências para órgãos como a Polícia Federal, além de fortalecer o papel da União na coordenação da segurança pública.

    A próxima etapa para a PEC é a análise por uma comissão especial antes de passar pelo Plenário da Câmara, onde precisará ser votada em dois turnos. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho, fez ajustes significativos ao texto original, retirando dois pontos que geraram controvérsias na discussão. O primeiro deles exclui a ideia de competência exclusiva da União para legislar sobre normas de segurança pública, que atualmente é compartilhada com os estados. O relator argumentou que essa centralização viola o pacto federativo, conforme estipulado na Constituição.

    O segundo ponto revisado diz respeito à função da nova Polícia Viária Federal, que substituirá a Polícia Rodoviária Federal caso a PEC seja aprovada. A emenda eliminou a palavra “exclusiva” em relação às atribuições investigativas, permitindo que a nova polícia colabore em diversas funções sem comprometer as prerrogativas das polícias Civil e Federal.

    Além disso, a proposta prevê que estados e municípios mantenham a gestão de suas forças de segurança, enquanto as guardas municipais serão integradas ao sistema de segurança pública nacional, sob controle do Ministério Público. O texto estabelece também a criação de fundos de Segurança Pública e Penitenciário Nacional, destinados a financiar projetos nas áreas de segurança, sem possibilidade de contingenciamento.

    A votação gerou um debate acirrado entre os deputados. O Coronel Assis, da União-MT, expressou sua preocupação, alegando inconstitucionalidade nas medidas propostas. Por outro lado, os defensores da PEC, como Alencar Santana (PT-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ), argumentaram que a integração e colaboração entre órgãos é essencial para o combate ao crime, enfatizando a necessidade de ações coordenadas em um cenário de criminalidade que ultrapassa fronteiras regionais.

    O relator Mendonça Filho destacou a importância de avançar na discussão da PEC, afirmando que adiar a votação para 2027 seria um erro, dado o atual cenário de insegurança que o país enfrenta e a urgência de soluções eficazes. A partir de agora, a proposta seguirá seu caminho legislativo, prometendo provocar mais intensos debates nos próximos meses.

  • MUNICIPIOS – Prefeito Jorge Dantas lidera mobilização nacional em Brasília por PEC da Sustentabilidade Fiscal, buscando R$ 800 bilhões para municípios em crise fiscal.

    O vice-presidente da Associação Municipalista (AMA), Jorge Dantas, representará a entidade em um importante evento programado para ocorrer entre os dias 14 e 16 de julho. O encontro reunirá prefeitos e prefeitas de diversas regiões do Brasil, com a intenção de pressionar deputados e senadores pela aprovação da PEC da Sustentabilidade Fiscal (PEC 66/2023). Essa proposta é vista como uma solução potencial que poderá economizar até R$ 800 bilhões para os cofres municipais ao longo dos próximos anos.

    A mobilização é considerada crucial para a sobrevivência de muitos municípios, principalmente os de menor porte, que enfrentam dificuldades financeiras severas para manter serviços essenciais sem descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O subfinanciamento de programas fundamentais, como o Programa Saúde da Família (PSF), tem acentuado a crise enfrentada por essas administrações.

    A programação do evento começará com uma concentração na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) às 15h do dia 14. Nos dois dias seguintes, os gestores irão ao Congresso Nacional, buscando convencer os parlamentares a colocar a PEC em votação ainda neste semestre. A urgência da pauta é evidente e a CNM reforça que se trata de uma luta por justiça fiscal.

    A PEC 66/2023 propõe a redução de encargos previdenciários e a flexibilização de requisitos fiscais, possibilitando que os municípios mantenham um equilíbrio em suas contas públicas sem comprometer salários e serviços essenciais. A proposta já possui um apoio considerável entre líderes municipalistas, mas enfrenta resistência de algumas bancada e do governo federal.

    A CNM esclarece que a PEC não implica em uma renúncia de receita da União, mas sim em uma reorganização das obrigações que têm sido transferidas aos municípios ao longo do tempo, sem o correspondente repasse de recursos. “A mobilização será pacífica, mas firme. Os municípios estão no limite. Se a PEC não avançar, o colapso será inevitável”, alerta a entidade em suas comunicações. Com o lema “Vamos juntos lutar pelos nossos municípios”, o ato visa reavivar o debate sobre o pacto federativo e a redistribuição de recursos entre os três níveis de governo.

  • POLÍTICA – Senado Aprova PEC que Define Educação como “Vetor de Progresso” e Envia à Câmara para Análise Final

    Na quarta-feira, 9 de outubro, o Senado brasileiro realizou uma importante votação, aprovando por 55 votos a favor e sem nenhuma oposição a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 137/2019. Essa proposta visa inserir a educação como um “vetor de progresso do país” no texto da Constituição, especificamente no Artigo 205, que já estabelece a educação como um direito de todos e obrigatoriedade do Estado e da família.

    Com o respaldo do autor da proposta, o senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia, a PEC busca reafirmar a educação não apenas como um direito fundamental do cidadão, mas também como uma ferramenta essencial para o desenvolvimento econômico e sustentável do Brasil. Moura enfatiza que a educação deve ser enxergada sob uma perspectiva mais ampla, alinhada com as necessidades sociais e as exigências do mercado de trabalho.

    A relatora da proposta, Professora Dorinha Seabra, do União de Tocantins, destacou que a PEC pode incentivar um compromisso mais forte da sociedade em promover uma educação de qualidade. Ela ressaltou que, apesar dos avanços na qualificação de ensino nos últimos anos, persiste uma visão limitada e economicista do orçamento público, o que acaba prejudicando a escolarização formal.

    Dorinha argumentou que, embora a proposta não promova mudanças radicais imediatamente, ela atribui um novo valor ao conceito de educação, ligando-o às condições que garantem a continuidade e a evolução do país. Segundo a relatora, a inclusão da educação como vetor de progresso pode impulsionar uma consciência social em relação à importância de um ensino acessível e de qualidade, o que, por sua vez, é crucial para um Brasil mais justo e equilibrado em termos de distribuição de riqueza.

    Para avançar, a proposta precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e, como exige a legislação, deve contar com a aprovação de pelo menos três quintos dos parlamentares em dois turnos. Com essa medida, o Senado e seus apoiadores esperam que a educação receba a atenção que merece, reconhecendo seu papel fundamental no avanço do país.

  • SENADO FEDERAL – Senador Plínio Valério Propõe Limite de Mandato Para Ministros do STF e Reitera Necessidade de Votação Urgente da PEC na CCJ

    Na sessão do Senado desta terça-feira, o senador Plínio Valério, membro do PSDB do Amazonas, defendeu a urgência de estabelecer um limite de mandatos para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante seu discurso, o parlamentar recordou que, em 2019, havia apresentado uma proposta de emenda à Constituição (PEC 16/2019) que estipulava um mandato de oito anos para esses ministros. No entanto, o texto sofreu alterações, e atualmente a proposta sugere um prazo de doze anos, conforme modificação sugerida pela relatora da matéria, senadora Tereza Cristina, do PP do Mato Grosso do Sul.

    Plínio Valério enfatizou a necessidade de dar andamento à votação da proposta, que se encontra atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para ele, a lentidão no processo legislativo contribui para uma crescente interferência do poder Judiciário nas funções do Legislativo, e expressou a necessidade de que o Senado tome uma posição firme em relação às decisões do Supremo. Em suas palavras, “o momento é atualíssimo”, ressaltando que a população deveria perceber que o Senado é a instituição capaz de agir diante dessa situação, deixando claro que não pode haver espaço para o Supremo atuar como legislador.

    O senador manifestou suas preocupações sobre decisões monocráticas proferidas pelo STF, mencionando especificamente o ministro Alexandre de Moraes, e argumentou que há uma concentração excessiva de casos sendo decididos por apenas alguns integrantes da Corte. Ele reafirmou que sua proposta não possui um caráter revanchista, sendo aplicável apenas a futuros integrantes da instituição.

    Plínio Valério salientou que o Supremo deve ter suas funções bem delimitadas. “O Supremo está pensando que pode tudo, e o Supremo não pode tudo”, criticou, relembrando que a Constituição atribui ao Senado a responsabilidade de julgar ministros que desrespeitem seus mandatos. A discussão em torno da PEC proposta pelo senador continua a repercutir, levando a um debate mais amplo sobre os limites de atuação do poder Judiciário no Brasil.