Repórter Belem

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  • STF Encerra Audiência sobre IOF sem Acordo; Alexandre de Moraes Avaliará a Questão Judicialmente

    STF encerra tentativa de conciliação sobre o IOF sem acordo e avança para análise judicial

    Na tarde desta terça-feira, 15 de julho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou uma audiência destinada à conciliação envolvendo o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sem que as partes chegassem a um consenso. O encontro, mediado pelo ministro Alexandre de Moraes, visava discutir os conflitos gerados por decretos presidenciais que alteraram as alíquotas do IOF, abrangendo setores como crédito, câmbio, seguros e títulos, e a subsequente derrubada dessas medidas pelo Legislativo por meio de um decreto legislativo.

    Com a ausência de uma solução amigável, Moraes resolveu encaminhar o caso para uma análise detalhada do mérito judicial, sem delongas. A expectativa é que a decisão final do STF traga clareza sobre as responsabilidades e limites do Executivo e do Legislativo em questões tributárias.

    O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, representou o governo durante a audiência. Apesar da relevância do assunto, Messias optou por não prestar declarações à imprensa ao final da sessão, embora tenha enfatizado que não houve avanço nas negociações de conciliação. O documento resultante da audiência indicou que todas as partes preferiram aguardar a deliberação do STF em vez de buscar um acordo.

    O debate sobre o IOF ocorre em um momento em que as tensões entre os poderes Executivo e Legislativo estão em alta. Os representantes do Congresso argumentam que as mudanças no IOF, implementadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representam um desvio de finalidade e violam a Constituição ao tributar operações que antes eram isentas. Em contrapartida, a AGU sustentou que os atos do presidente foram baseados em argumentos técnicos e respeitaram a separação de poderes.

    O STF, por sua vez, suspendeu as alterações tributárias propostas pelo governo, buscando garantir estabilidade durante a avaliação do caso. A decisão final deverá influenciar significativamente a dinâmica política e econômica do país nas próximas semanas, revelando as tensões que permeiam o sistema de governança brasileiro. Com o desenrolar dos acontecimentos, a expectativa é de que as implicações façam ecoar não apenas no âmbito jurídico, mas também nas esferas política e econômica do Brasil.

  • SENADO FEDERAL – Comissão de Assuntos Econômicos do Senado avança na criação de sistema de crédito à exportação e modifica regras de Reintegra para empresas exportadoras.

    Na última terça-feira, dia 15, às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado se reuniu para deliberar sobre o projeto de lei que institui o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação e modifica as diretrizes do seguro de crédito à exportação. Essa proposta, identificada como PL 6.139/2023, visa criar mecanismos mais robustos para fortalecer as exportações brasileiras, proporcionando um suporte mais efetivo aos exportadores.

    O projeto foi inicialmente apresentado pelo senador Mecias de Jesus, do Partido Republicanos de Roraima, e está sob a relatoria do senador Fernando Farias, do MDB de Alagoas. Farias inovou na proposta ao apresentar um texto revisado que busca regulamentar o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), um fundo estabelecido em 2012, mas que até o momento permanece sem funcionamento efetivo. Atualmente, o apoio governamental às exportações é realizado por meio do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), que apresenta limitações em sua estrutura.

    Uma das principais inovações trazidas pela nova proposta é a ampliação das fontes de recursos do FGCE. A administração pública poderá agora realizar a integralização do fundo com uma gama mais ampla de ativos, incluindo recursos, bens e direitos. Até então, somente dinheiro, títulos públicos e ações de empresas estatais podiam ser utilizados para compor o capital do fundo, o que restringia as opções de investimento e financiamento.

    Além disso, a CAE também discutiu outro tema relevante relacionado ao incentivo às exportações: o projeto que altera os percentuais de apuração de crédito sob o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras — mais conhecido como Reintegra. Atualmente, o crédito pode variar entre 0,1% e 3% da receita das empresas exportadoras. Contudo, o novo projeto sugere um aumento significativo desse percentual, elevando-o para uma faixa que varia de 3% até 7,4%.

    O texto sobre o Reintegra foi relatado pelo senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, que promoveu alterações em relação à proposta original, que foi apresentada pelo senador Eduardo Gomes, do PL de Tocantins. A discussão e aprovação dessas medidas são vistas como um passo importante para impulsionar o setor exportador do Brasil, em um momento em que a economia global demanda maior competitividade.

    A expectativa é que, após a votação na CAE, o projeto siga para apreciação da Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer novas alterações antes de se tornar lei. O fortalecimento do crédito à exportação é crucial para fazer frente aos desafios econômicos atuais e assegurar o crescimento do comércio exterior brasileiro.