Repórter Belem

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  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão aprova isenção de impostos para dispositivos de acessibilidade e promove autonomia de pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados

    Comissão da Câmara dos Deputados Aprova Isenção de Impostos para Equipamentos de Acessibilidade

    No dia 14 de julho de 2025, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1487/25, que propõe a isenção de impostos tanto para a produção quanto para a importação de dispositivos e equipamentos voltados à acessibilidade de pessoas com deficiência. A medida representa um passo significativo na luta pela autonomia e inclusão social deste grupo.

    De acordo com o texto aprovado, ficarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) diversos produtos essenciais, como cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, próteses e artigos ortopédicos. Além disso, a proposta prevê a inclusão de softwares de acessibilidade, órteses eletrônicas e equipamentos avançados, cuja lista será elaborada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania até 180 dias após a sanção da lei. Esse aspecto é fundamental para garantir que a normativa se mantenha atualizada e atenda às reais necessidades das pessoas com deficiência.

    Os deputados Maurício Carvalho, do União, e Capitão Alberto Neto, do PL, são os autores da proposta e afirmam que a intenção é a de reduzir o custo de itens imprescindíveis para a promoção da autonomia e da inclusão na sociedade. O relator do projeto, deputado Duarte Jr., do PSB, também enfatizou que a medida está em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão, que visam assegurar a plena participação das pessoas com deficiência em igualdade com os demais cidadãos.

    Duarte Jr. destacou a importância da isenção tributária, afirmando que tal política tem o objetivo de eliminar barreiras e fomentar a autonomia dessas pessoas.

    A proposta, agora, deverá passar por um processo de análise em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ainda será necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, e, assim, continuar a promover a inclusão e a dignidade das pessoas com deficiência no Brasil.

  • DIREITOS HUMANOS – Justiça Federal determina desocupação de Terra Indígena Apyterewa por não indígenas após decisão favorável aos Parakanã e nega pedido de indenização.

    A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, nesta quarta-feira, a obtenção de uma decisão favorável na Justiça Federal que determina a desocupação da Terra Indígena Apyterewa, localizada em São Félix do Xingu, no estado do Pará. Essa determinação, que reafirma o direito dos povos indígenas sobre a terra, foi inicialmente proferida em maio deste ano pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o TRF-1, e finalmente divulgada pela AGU.

    A desintrusão da Terra Indígena foi concluída em março do ano passado, quando o governo federal fez um ato formal que devolveu o território ao povo Parakanã. No entanto, a situação ainda estava em litígio, já que indivíduos não indígenas que ocupavam a área reivindicavam o direito de permanecer até que fossem indenizados por melhorias realizadas no local e fossem reassentados pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra).

    O TRF-1 negou o pedido dos ocupantes de reverter a decisão que ordenava a reintegração de posse aos indígenas. Durante o julgamento, os desembargadores sustentaram que não foi apresentada evidência que comprovasse qualquer ilegalidade na decisão de primeira instância que determinou a desintrusão. A jurisprudência do tribunal estabelece que a indenização por benfeitorias é devida apenas em casos de posse de boa-fé, o que não se aplicava ao caso em questão.

    A Terra Indígena Apyterewa foi homologa em 2007, mas ao longo dos anos se viu marcada pela presença de invasores e por atividades ilegais que comprometiam a integridade do território. Em um movimento recente de apoio à desocupação, em novembro de 2023, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, sustentou o trabalho de desintrusão, derrubando uma liminar que havia suspendido a retirada dos particulares da área.

    A ação do governo sinaliza um passo importante na luta pelos direitos territoriais dos povos indígenas no Brasil, refletindo uma crescente atenção às questões de justiça social e ambiental. A decisão também exemplifica a complexidade que envolve a gestão e proteção das terras indígenas no país, diante de interesses conflitantes que buscam explorar essas áreas.