Repórter Belem

Tag: novas regras

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Mudanças em Benefício Fiscal do Adicional de Frete para Regiões Norte e Nordeste, Aguardando Sanção Presidencial.

    Na madrugada de 16 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados encerrou a votação e aprovou uma importante proposta que altera as normas relacionadas ao benefício fiscal do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) nas mercadorias que transitam pelos portos das regiões Norte e Nordeste do Brasil. A medida agora segue para a sanção presidencial e promete impactar significativamente o setor de navegação.

    A votação foi realizada em um ambiente de intensa atividade legislativa e resultou na aprovação de uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 1765/19, de autoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA). Essa emenda prevê a ampliação do alcance do benefício, extendendo sua aplicação para navegações de longo curso, beneficiando portos tanto de origem quanto de destino.

    O relator da proposta, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), apresentou um parecer oral que endossou parcialmente as mudanças, mas decidiu rejeitar a sugestão de prorrogar a validade do benefício até 31 de dezembro de 2031. Com isso, a data final de 8 de janeiro de 2027, já definida anteriormente pela Câmara, foi mantida. Essa decisão, embora conservadora, busca assegurar a continuidade das medidas já estabelecidas.

    Vale ressaltar que a proposta anterior, aprovada de forma conclusiva pelos deputados em 2022, foi superada pela Lei 14.301/22, que também estipula a mesma data inicial. A nova redação exclui um dispositivo que previa uma redução progressiva do benefício em pelo menos 10% ao ano a partir de 2022, garantindo um suporte mais robusto ao setor.

    O Adicional ao Frete, cobrado das empresas de navegação, incide sobre o preço do frete nas operações realizadas em portos brasileiros. Esse adicional é recolhido pelo destinatário da mercadoria ao entrar no porto de descarga. Criado em 1997 pela Lei de Cabotagem, o benefício de isenção para as regiões Norte e Nordeste foi inicialmente concedido por dez anos e posteriormente estendido até 2022 pela Lei 11.482/07.

    Essa alteração legislativa visa não apenas fortalecer a economia das regiões Norte e Nordeste, mas também promover a competitividade do setor de navegação nacional, desonerando custos que podem impactar diretamente no preço final das mercadorias transportadas. Com essa nova abordagem, o governo espera impulsionar o desenvolvimento socioeconômico dessas regiões e incentivar a renovação da frota mercante nacional.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Aumenta Recursos para Ciência e Tecnologia até 2028, Rumo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação no Brasil.

    Na última segunda-feira, a Câmara dos Deputados deu um passo importante para o avanço da ciência e tecnologia no Brasil ao aprovar o Projeto de Lei 847/25, que visa aumentar temporariamente os recursos disponíveis para projetos financiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A proposta, originada no Senado, agora segue para sanção presidencial.

    O relator do projeto, o deputado André Figueiredo, do PDT do Ceará, destacou em sua defesa a importância do aumento no financiamento para iniciativas que promovem o desenvolvimento sustentável no país. Para Figueiredo, o investimento em ciência, tecnologia e inovação é crucial para assegurar um futuro próspero e sustentável para as próximas gerações. Ele afirmou categoricamente: “Este projeto visa garantir que recursos possam ser aplicados em ciência, tecnologia e inovação. Querer retirar recursos dessa pauta é querer condenar o Brasil a um atraso”.

    O texto aprovado permitirá que os recursos do FNDCT sejam utilizados de forma mais flexível, expandindo temporariamente as modalidades de financiamento reembolsáveis, sem comprometer o equilíbrio orçamentário do fundo. Atualmente, a legislação limita a utilização de até 50% das dotações orçamentárias do fundo para esse tipo de financiamento, que é realizado através da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). A instituição assume integralmente os riscos das operações. Os 50% restantes financiam projetos com apoio não reembolsável e aportes de capital.

    Com a nova legislação, esse limite de 50% poderá ser suspenso até o final de 2028 para créditos adicionais abertos com superávit financeiro de fontes vinculadas ao FNDCT. O projeto também garante que cooperativas poderão acessar esses recursos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos por lei.

    Durante os debates no Plenário, diversos parlamentares expressaram seus pontos de vista. O deputado Renildo Calheiros, do PCdoB de Pernambuco, ressaltou que a aprovação do projeto possibilitará que 22 bilhões de dólares sejam utilizados no financiamento reembolsável de projetos da iniciativa privada, o que não impacto fiscal. Em contrapartida, o deputado Luiz Lima, do Novo do Rio de Janeiro, levantou a questão da superação da meta de arrecadação do fundo em R$ 4 bilhões, questionando a justiça da carga tributária sobre o trabalhador.

    Com a aprovação desse projeto, espera-se que o Brasil possa dar um salto significativo em inovação e tecnologia, promovendo um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico e social.

  • SENADO FEDERAL – Governo Edita Medida Provisória para Controlar Tarifas de Luz e Reformular Subsídios do Setor Elétrico

    Na última sexta-feira, dia 11, o governo federal anunciou a publicação de uma nova medida provisória, a MPV 1304/2025, com o objetivo de conter o aumento nas tarifas de energia elétrica e reformular a maneira como os subsídios do setor energético são geridos. Essa iniciativa é significativa, uma vez que os subsídios são financiados por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo essencial que contribui para a implementação de programas sociais, como a Tarifa Social de Energia Elétrica. Este programa, em específico, permite que famílias de baixa renda tenham acesso a descontos em suas contas de luz, garantindo assim uma assistência vital em um cenário financeiro desafiador.

    A necessidade de reestruturar o pagamento dos subsídios reflete a crescente preocupação do governo em assegurar que as tarifas não se tornem um fardo para os consumidores, especialmente em um contexto de inflação e aumento do custo de vida. A medida também é uma resposta às crescentes críticas sobre a transparência e a sustentabilidade financeira do sistema elétrico nacional, que enfrenta desafios devido ao aumento dos custos de produção de energia, principalmente com a dependência de fontes mais caras.

    Além de abordar os aspectos da energia, a medida provisória também aponta mudanças nas regras que regulam o mercado de gás natural. Esse segmento é crucial para o país, já que o gás não só é uma fonte importante de energia, mas também tem implicações diretas na indústria e no transporte. A proposta busca promover uma maior concorrência nesse mercado, potencialmente reduzindo preços e aumentando a segurança energética.

    Essas mudanças são vistas como um passo importante para garantir a estabilidade do setor energético brasileiro e para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Com a medida, o governo espera estabelecer um ambiente mais justo e sustentável para o consumo de energia, numa época em que a demanda por soluções energéticas mais eficientes e acessíveis se torna cada vez mais urgente. A expectativa é que as novas diretrizes venham a beneficiar não apenas os consumidores individuais, mas a economia como um todo, promovendo um uso mais equilibrado dos recursos energéticos disponíveis no país.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova projeto que aumenta recursos do FNDCT para financiar projetos tecnológicos até 2028, liberando 50% dos recursos orçamentários atualmente restritos.

    Na última segunda-feira, 14 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar um projeto de lei que, temporariamente, amplia os recursos disponíveis para projetos de financiamento reembolsável através do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O texto, oriundo do Senado e designado Projeto de Lei 847/25, agora segue para sanção presidencial.

    A proposta foi favoravelmente relatada pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE) e aprovada em uma sessão plenária que evidencia a urgência em reforçar os mecanismos de incentivo à ciência e tecnologia no país. Com a legislação atual, o FNDCT enfrenta limitações que restringem a utilização de até 50% de suas dotações orçamentárias para apoio reembolsável a projetos voltados ao desenvolvimento tecnológico, feito sob a forma de empréstimos pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Esta instituição também assume o risco total das operações financeiras.

    A nova legislação visa permitir que, até o final de 2028, o limite de 50% não se aplique aos créditos adicionais destinados a operações reembolsáveis, utilizando recursos do superávit financeiro proveniente de fontes relacionadas ao FNDCT. Essa mudança é vista como uma maneira de aproveitar melhor os R$ 22 bilhões atualmente acumulados no patrimônio do fundo e, ao mesmo tempo, assegurar que a distribuição dos recursos continue equilibrada entre apoio reembolsável e não reembolsável.

    Além disso, o projeto de lei esclarece a possibilidade de acesso aos recursos do FNDCT por cooperativas, desde que estas atendam aos critérios estabelecidos na legislação. Essa inclusão representa uma ampliação significativa do espectro de beneficiários, possibilitando que um maior número de iniciativas possa ser contemplado.

    Por meio de uma abordagem pragmática, a legislação impulsiona não apenas o investimento em tecnologia, mas também potencializa a inovação em diversos setores, enfatizando um compromisso com o desenvolvimento econômico e social do país. Com a expectativa de que esta medida gere resultados positivos na ciência e na tecnologia, a aprovação no plenário da Câmara é um sinal de que o tema continua a ser uma prioridade para os representantes da nação. O próximo passo agora é aguardar a sanção do projeto, que promete trazer mudanças significativas no cenário do financiamento à pesquisa e desenvolvimento no Brasil.

  • ALAGOAS – Secom Alagoas Regulariza 114 Sites para Novas Normas de Publicidade Institucional

    A Secretaria de Estado da Comunicação de Alagoas (Secom) anunciou nesta sexta-feira (4) que 118 veículos de comunicação digital foram cadastrados para divulgar a publicidade oficial do governo estadual. O cadastro, lançado em 2 de junho, é uma exigência para que portais de notícias, sites e blogs participem de contratações públicas de espaços publicitários, conforme a Instrução Normativa Secom nº 001/2025.

    Dentre os veículos cadastrados, 53 se qualificam na Modalidade 1, que requer uma média mensal mínima de 10 mil acessos, essencial para campanhas de publicidade de maior alcance. Enquanto isso, 61 veículos estão na Modalidade 2, voltada para públicos específicos, que devem atender requisitos regionais, temáticos ou segmentados.

    Wendel Palhares, secretário de Comunicação de Alagoas, esclarece que os veículos agora estão aptos para as próximas campanhas institucionais do governo, e o cadastro continuará aberto durante todo o ano para novos interessados. “Quem se cadastrou até 30 de junho poderá participar das campanhas iniciais. Inscrições posteriores serão consideradas para a remessa seguinte, a cada três meses”, explica.

    Palhares enfatiza que a medida promove transparência e eficiência na comunicação institucional, permitindo que o governo seja mais estratégico na aplicação de recursos públicos. “A iniciativa reconhece e valoriza o trabalho da imprensa digital local, ampliando suas oportunidades de monetização”, destaca.

    O processo de cadastro envolve requisitos como comprovar uma audiência de 10 mil acessos mensais, manter conteúdo atualizado e seguro, além de respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os interessados devem acessar o formulário eletrônico disponível online. A íntegra da Instrução Normativa está no Diário Oficial do Estado, e o não cumprimento das metas pode resultar em descredenciamento.