Repórter Belem

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  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova prioridade nas férias para pais de crianças em idade escolar, propondo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho.

    A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que garante prioridade nas férias a trabalhadores que têm filhos entre 4 e 17 anos, de modo que possam coincidir com as férias escolares. Esta proposta, que visa promover o bem-estar familiar e facilitar a conciliação entre a vida profissional e as responsabilidades parentais, traz alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    O texto aprovado é um substitutivo proposto pela relatora, a deputada Rogéria Santos, do partido Republicanos da Bahia. Santos detalhou que a iniciativa surge da necessidade de regularizar, de forma legal, a prática já existente em muitas empresas, onde empregadores e empregados frequentemente negociam as férias. A relatora justificou a proposta, afirmando que é evidente a importância de permitir que os pais possam acompanhar seus filhos durante as férias escolares, sem a pressão de ter que trabalhar em períodos em que a atenção e o cuidado das crianças são prioritários.

    Segundo Rogéria Santos, essa prioridade é essencial não apenas para o bem-estar das crianças, mas também para garantir que os pais possam exercer seu papel como cuidadores principais. “A possibilidade de estar presente durante as férias escolares é uma medida que promove a formação de vínculos e o acompanhamento das atividades dos filhos”, ressaltou a deputada.

    Após a aprovação na Comissão de Trabalho, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisado em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, ainda precisa passar pelas votações na Câmara e no Senado.

    A medida reflete uma crescente atenção às demandas familiares no ambiente de trabalho e a necessidade de adequações nas leis para se adaptarem às novas realidades da sociedade moderna. Se aprovada também no Senado, essa mudança poderá beneficiar milhares de trabalhadores pais e mães em todo o país, assegurando que possam estar mais presentes na vida de seus filhos durante um período significativo.

  • SENADO FEDERAL – Comissão de Direitos Humanos Debate Projeto da CPI das ONGs para Regulamentar Atividades em Terras Indígenas com Apoio de Senadores do PT e Republicanos.

    A Comissão de Direitos Humanos (CDH) está prestes a realizar um amplo debate sobre o projeto de lei da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Organizações Não Governamentais (ONGs), que visa regulamentar as atividades econômicas em terras indígenas. O projeto, identificado como PL 6050/2023, tem gerado um intenso interesse político e social por suas possíveis implicações para as comunidades indígenas e suas terras.

    A solicitação para essa discussão partiu dos senadores Humberto Costa (PT-PE), Rogério Carvalho (PT-SE) e Augusta Brito (PT-CE). Eles destacam a importância de garantir que as vozes dos povos indígenas sejam ouvidas na elaboração de políticas que impactam diretamente suas vidas e territórios. A presidente da CDH, senadora Damares Alves, do Republicanos do DF, também manifestou seu apoio ao debate, reconhecendo a relevância do tema no contexto das questões de direitos humanos e a proteção das terras indígenas.

    O PL 6050/2023 propõe condições específicas para a atuação de grupos e empresas em áreas tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas, visando não apenas a proteção ambiental, mas também a busca por um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e os direitos dos povos nativos. A necessidade de regulamentação se torna ainda mais premente em um cenário onde as pressões por explorações econômicas em terras ricas em recursos naturais aumentam significativamente.

    Os senadores envolvidos no debate antes da proposta chegar ao plenário esperam esclarecer pontos controvertidos e promover diálogo com representantes das comunidades afetadas. O tema é particularmente delicado, visto que as terras indígenas têm sido alvo de disputa e exploração, o que levanta questões sobre a preservação cultural e a proteção dos direitos dos povos originários.

    Com um número crescente de demandas por direitos e resistência contra a exploração, o debate na CDH representa um passo fundamental para que se possa encontrar um caminho justo e equilibrado que respeite a integridade e os direitos dos povos indígenas, enquanto considera as demandas por desenvolvimento econômico. A resposta da sociedade e o envolvimento das partes interessadas nos próximos passos deste processo legislativo poderão moldar significativamente o futuro das terras indígenas no Brasil.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Audiência Pública Debaterá Condições de Trabalho dos Profissionais de Controle de Tráfego Aéreo e os Riscos da Precarização no Setor

    Audiência Pública na Câmara Discute Precarização dos Profissionais de Controle de Tráfego Aéreo

    Na próxima segunda-feira, 14 de julho, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública para discutir as condições de trabalho dos profissionais que atuam no controle de tráfego aéreo brasileiro. O evento, solicitado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), terá início às 10 horas, no plenário 3, e promete ser um espaço aberto para promover um diálogo mais profundo sobre os desafios enfrentados pelos controladores.

    O Brasil é reconhecido por ter um dos espaços aéreos mais movimentados do mundo, e as estimativas apontam para um crescimento expressivo desse tráfego nos próximos anos. Contudo, a preocupação com as condições de trabalho desses profissionais é crescente. A deputada Kokay destacou que, sem condições dignas de trabalho, a segurança dos voos pode ser comprometida, o que, por sua vez, impacta negativamente um setor considerado estratégico para o desenvolvimento econômico e social do país.

    Relatos de sobrecarga de trabalho, salários defasados, altos custos de planos de saúde, a necessidade de cursos de atualização e a falta de equipamentos adequados revelam a realidade difícil que esses profissionais enfrentam diariamente. Segundo Kokay, a precarização tem se tornado uma constante na profissão, com profissionais frequentemente expostos a situações extremas que afetam não apenas seu bem-estar, mas também a segurança aérea.

    Durante a audiência, a interação com o público será incentivada, permitindo que interessados enviem perguntas e comentários. A participação da sociedade civil é considerada fundamental para assegurar que as vozes dos trabalhadores sejam ouvidas e que suas reivindicações ganhem visibilidade no debate legislativo.

    Este evento oferece uma oportunidade única para que a discussão sobre as condições de trabalho dos controladores de tráfego aéreo seja aprofundada, buscando alternativas que preservem a segurança e promovam melhorias nas condições laborais desses profissionais cruciais para a aviação brasileira. A expectativa é que essa audiência contribua para a formulação de políticas públicas que reconheçam a importância e a urgência das demandas apresentadas.

  • SENADO FEDERAL – Votação da LDO de 2026 é adiada para agosto em meio a recesso parlamentar e mudanças nas emendas orçamentárias.

    A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 está programada para acontecer em agosto, revelando um calendário apertado para os parlamentares. Recentemente, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) recebeu o relatório preliminar do projeto, denominado PLN 2/2025, que foi entregue no dia 8 e está agendado para votação no próximo dia 15, uma terça-feira.

    Após essa etapa, o deputado federal Gervásio Maia, relator da proposta e membro do PSB da Paraíba, irá elaborar um relatório final, que também precisará ser aprovado pela CMO. O processo legislativo exige que, para que o projeto se torne lei, ele seja ratificado pelo Congresso Nacional — um desafio considerando que o recesso parlamenta está marcado para começar na sexta-feira, dia 18.

    José Guimarães, líder do governo na Câmara dos Deputados, reconheceu que o tempo é insuficiente para aprovar a LDO antes do recesso, indicando que a votação ficará para agosto. A condução da CMO está sob a presidência do senador Efraim Filho, do União da Paraíba.

    O futuro do relatório preliminar da LDO e suas emendas são vistos como cruciais para a definição das diretrizes orçamentárias do próximo ano. O consultor de Orçamento do Senado, Otávio Gondim, apontou que, apesar da dificuldade em prever o número de emendas a serem apresentadas devido a mudanças no formato do anexo de prioridades, existe a expectativa de que cerca de 30% das emendas possam ser alteradas. Ele observou que em anos anteriores foram registradas aproximadamente 1,4 mil e 2 mil emendas, respectivamente, para as LDOS de 2025 e 2024.

    A essência da LDO, que estabelece normas para a elaboração do orçamento do ano seguinte, é garantir um equilíbrio entre receitas e despesas, além de definir prioridades de gastos, fixar limites orçamentários para os poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, e orientar políticas fiscais. O projeto da LDO deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 15 de abril e devolvido para sanção até 17 de julho.

    A proposta da LDO para 2026 já projeta um crescimento do PIB de 2,5% e uma inflação média de 3,5%, com despesas primárias estimadas em R$ 2,59 trilhões e renúncias fiscais de aproximadamente R$ 620 bilhões. O governo identifica como prioritárias as obras do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e medidas voltadas a reduzir o déficit habitacional, especialmente para populações vulneráveis.

    Com a meta de superávit primário prevista em R$ 34,3 bilhões, o governo busca conciliar responsabilidade fiscal e social, mesmo diante de um cenário global incerto, como evidenciado pelas recentes tensões comerciais com os Estados Unidos. O resultado final da votação e as emendas propostas serão fundamentais para moldar a política fiscal do país nos próximos anos.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Avalia Projeto de Licenciamento Ambiental e Emendas sobre Precatórios e Dívidas Rurais em Semana Decisiva de Votações

    Câmara dos Deputados Se Prepara para Uma Semana Decisiva com Votações Importantes

    A Câmara dos Deputados se prepara para uma semana intensa de trabalho, com a agenda repleta de 42 itens a serem analisados no Plenário, que terá sessões programadas de segunda-feira, 14 de julho, até quinta-feira, 17 de julho de 2025. Entre os destaques estão as emendas do Senado referendadas a projetos de lei sobre licenciamento ambiental, precatórios e dívidas municipais, além do uso de recursos do Fundo Social para ajudar agricultores endividados.

    Um dos projetos-chave inclui o Projeto de Lei 2159/21, que propõe novas categorias de licenciamento ambiental. Isso inclui a Licença Ambiental Especial (LAE), voltada para empreendimentos considerados estratégicos, que poderão ser autorizados a operar mesmo que apresentem riscos significativos de degradação ambiental. O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), recomenda a aprovação da maioria das emendas discutidas no Senado, sinalizando um avanço nas concessões de licenças com procedimentos simplificados.

    Outro ponto em pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que busca limitar o pagamento de precatórios pelos municípios a um percentual da receita corrente líquida. A proposta também visa reabrir o parcelamento de dívidas relacionadas aos regimes previdenciários, facilitando a situação financeiro e fiscal de diversos municípios. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que os municípios enfrentam uma dívida colossal, totalizando R$ 89,3 bilhões em precatórios, com uma parcela significativa desse valor correspondente a dívidas de cidades paulistas.

    Na mesma linha de discussão, o Projeto de Lei 5122/23 prevê o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar dívidas de produtores rurais afetados por desastres naturais. Com uma proposta que estabelece um teto de R$ 30 bilhões para financiamento através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o projeto visa ajudar o setor agrícola a se recuperar de períodos críticos.

    Ademais, está na pauta o Projeto de Lei Complementar 41/19, que busca implementar diretrizes rigorosas para a concessão e renovação de benefícios tributários, com obrigações claras de desempenho e impacto positivo nas desigualdades regionais.

    Essas propostas, ao serem discutidas e votadas, têm potencial para remodelar questões cruciais sobre meio ambiente, finanças municipais e o apoio ao setor rural, refletindo as prioridades legislativas em um contexto de crise fiscal e ambiental. A expectativa é que as discussões levem a decisões que possam beneficiar a sociedade de maneira ampla, promovendo a sustentabilidade e o equilíbrio nas contas públicas.

  • SENADO FEDERAL – Senado Debaterá Regulamentação de Atividades Econômicas em Terras Indígenas e Seus Impactos na Próxima Terça-Feira

    Na próxima terça-feira, dia 15, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado promove um importante debate sobre a regulamentação de atividades econômicas em terras indígenas. O evento, que terá início às 13h30, reunirá especialistas que abordarão o Projeto de Lei 6.050/2023, que visa estabelecer diretrizes para essa regulação.

    O tema é de alta relevância, pois discute os impactos sociais e ambientais que atividades econômicas podem causar nas comunidades indígenas e em seus territórios. A Constituição de 1988 já estabelece que a exploração de terras indígenas por terceiros deve ser precedida de uma regulamentação específica, refletindo a preocupação com a proteção dos direitos dos povos originários. Os senadores que solicitaram o debate, incluindo Rogério Carvalho, Humberto Costa e Augusta Brito, argumentam que é essencial avaliar as propostas legislativas atuais para evitar uma exploração predatória das terras e a violação de direitos fundamentais.

    A presidente da CDH, senadora Damares Alves, também se fez presente ao subscrever os requerimentos que levaram à realização do debate. A discussão se torna ainda mais pertinente em um contexto em que propostas semelhantes tramitam no Congresso, ressaltando a necessidade de um olhar crítico e cuidadoso sobre a regulamentação pretendida pelo PL 6.050/2023.

    Os especialistas convidados terão a missão de trazer à tona diferentes perspectivas sobre o tema, considerando não apenas os aspectos econômicos, mas também a importância da preservação cultural e ambiental das terras indígenas. O evento representa uma oportunidade para que a sociedade e os legisladores possam dialogar sobre as implicações e os desafios da consolidação de uma política que promova a proteção dos direitos indígenas enquanto se busca desenvolver atividades produtivas nos territórios.

    A expectativa é que o debate contribua para uma discussão mais ampla sobre a convivência harmoniosa entre interesses econômicos e a preservação dos direitos dos povos indígenas, valorizando suas culturas e modos de vida, fundamentais para a riqueza da diversidade brasileira.

  • Adolescente é Tragicamente Atacado e Morto por Crocodilo em Rio na Indonésia Durante um Dia de Verão com Amigos

    Um trágico incidente marcou a vida de uma comunidade na Indonésia, onde um adolescente de 15 anos, identificado como Muhammad Nur Akbar, perdeu a vida após ser atacado por um crocodilo no rio Santan Ulu, localizado em Kalimantan Oriental. O jovem e seus amigos estavam à margem do rio quando foram surpreendidos pela aproximação do réptil.

    Segundo relatos, Muhammad estava lavando os pés na água quando o crocodilo se aproximou. Seus amigos tentaram alertá-lo sobre o perigo iminente, mas o ataque foi rápido e inesperado. Durante a ação, eles se uniram na tentativa de resgatar o adolescente, puxando-o pela camisa, mas a força do animal foi devastadora e, em questão de segundos, Muhammad foi arrastado para dentro da água.

    Após o ataque, os amigos, desesperados, acionaram as autoridades de emergência. Infelizmente, já era tarde, pois o crocodilo havia levado o rapaz preso em sua mandíbula. Por várias horas, o jovem permaneceu sob a água, sob a vigilância de seus amigos, que assistiram impotentes à cena horrenda. O corpo de Muhammad foi avistado em uma área próxima à margem, mas já sem vida.

    A recuperação do corpo foi realizada por equipes de resgate. De acordo com informações de Fida Hurasani, chefe do Departamento de Bombeiros e Resgate de Kutai Kartanegara, foi necessário alvejar o crocodilo para que ele soltasse a perna do adolescente, permitindo que o corpo fosse resgatado. O ocorrido gerou uma comoção na região e deixou familiares e amigos em estado de luto.

    O corpo de Muhammad foi recuperado em torno da meia-noite pelo horário local, apresentando ferimentos na perna e na coxa direita. Após os procedimentos de recuperação, o corpo foi entregue à família, que agora se prepara para a despedida e sepultamento do jovem, cuja vida foi tragicamente interrompida de maneira tão abrupta e violenta. A comunidade reflete sobre os riscos e desafios que a relação entre humanos e a fauna local pode trazer, especialmente em áreas onde crocodilos são comuns.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Hugo Motta Reitera Compromisso da Câmara em Proteger Economia Brasileira Após Tarifas Anunciadas pelos EUA em Reunião com Vice-Presidente e Presidente da Embraer.

    Em um posicionamento claro e contundente, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, manifestou seu comprometimento com a defesa dos interesses econômicos do Brasil em relação às recentes tarifas impostas pelos Estados Unidos. Em declaração feita em sua conta na rede social X, Motta evidenciou a importância de acompanhar os desdobramentos desse tema, que pode ter implicações significativas para o setor produtivo nacional.

    Na última sexta-feira, o presidente da Câmara se reuniu com importantes figuras do governo e do setor industrial, incluindo o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, que também ocupa o cargo de ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, além de Francisco Gomes Neto, presidente da Embraer. Durante as conversas, ambos expressaram preocupações referentes aos impactos negativos que as tarifas americanas podem gerar em setores estratégicos da indústria brasileira.

    Motta reiterou sua disposição em trabalhar em conjunto com as esferas governamentais e o setor privado para mitigar os efeitos adversos das novas tarifas. Seu comunicado revela um entendimento claro da importância de proteger não apenas a economia em geral, mas também os empregos de milhões de brasileiros que podem ser afetados diretamente ou indiretamente por essas medidas. Ele enfatizou que a Câmara está pronta para atuar de forma firme e eficaz, buscando garantir que os interesses do Brasil sejam preservados em um cenário de tensões comerciais.

    Este momento de cautela e ação imediata ocorre em um contexto onde a indústria nacional enfrenta muitos desafios, e a articulação política se torna vital para encontrar soluções que fortaleçam o setor. A posição de Hugo Motta em defesa da indústria brasileira reflete um compromisso com o futuro econômico do país, destacando a relevância de alianças estratégicas e um diálogo aberto entre o governo e o setor produtivo.

    Neste contexto, a atuação da Câmara dos Deputados pode ser um fator decisivo na busca por medidas que assegurem a competitividade da indústria brasileira no cenário internacional, evidenciando a importância de um posicionamento unido em defesa dos interesses nacionais.

  • SENADO FEDERAL – Câmara aprova proibição de testes em animais para cosméticos; projeto segue para sanção presidencial após aprovação no Senado.

    Na última quarta-feira, dia 9, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo em prol dos direitos dos animais ao aprovar um projeto de lei que veda a utilização de animais vertebrados em testes para cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal. A proposta, que se configura como um substitutivo a um projeto anterior, já havia recebido a aprovação do Senado em 2022.

    Essa decisão reflete uma crescente preocupação da sociedade e dos legisladores em proteger os direitos dos animais, promovendo alternativas éticas e sustentáveis na indústria de cosméticos e higiene. O projeto visa não apenas garantir o bem-estar dos animais, mas também alinhar o Brasil às práticas recomendadas em vários países que já baniram esses testes.

    O texto aprovado oferece uma nova perspectiva para a inovação na indústria de beleza, ao incentivar o desenvolvimento de métodos alternativos que possam substituir os testes em animais. Isso abre espaço para que as empresas adotem tecnologia moderna e métodos científicos que não envolvam sofrimento animal, demonstrando um comprometimento com a ética e a responsabilidade social.

    Após a votação, o projeto foi encaminhado para a sanção do presidente da República, o que representa uma última etapa antes de se tornar oficialmente lei. A expectativa é que essa medida traga uma mudança significativa no setor, impulsionando marcas a buscarem alternativas mais humanitárias em seus processos de pesquisa e desenvolvimento.

    Além das implicações para a legislação nacional, essa aprovação também pode fortalecer a imagem do Brasil no cenário internacional, especialmente em um momento em que consumidores estão cada vez mais exigentes em relação à ética por trás dos produtos que utilizam. Assim, a nova lei não apenas favorece os direitos dos animais, mas também representa um avanço na conscientização e responsabilidade empresarial, alinhando-se às tendências globais de consumo consciente e sustentável.

    Com essa aprovação, o país se posiciona de maneira favorável frente ao debate ético que envolve a utilização de animais em testes, sinalizando um compromisso claro com a proteção animal e um futuro mais sustentável nas indústrias de cosméticos e higiene pessoal. A expectativa é que essa medida inspire outras mudanças positivas em legislações futuras, fomentando um cenário onde a ética e a inovação andem lado a lado.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova Projeto que Facilita Sucessão em Sociedades Limitadas Unipessoais e Reduz Custos Judiciais para Empresas

    A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados avançou na análise do projeto de lei nº 306/24, que visa simplificar o processo de sucessão nas sociedades limitadas unipessoais (SLU) em caso de falecimento do sócio único. A proposta estabelece que a transferência de bens da empresa poderá ocorrer através de um alvará judicial ou por meio de um documento formal de partilha, como uma sentença judicial ou uma escritura pública.

    Criadas em 2019, as SLUs são constituídas por um único sócio, que é também o proprietário do negócio. O deputado Marangoni, responsável pela apresentação do projeto, argumenta que a iniciativa é necessária para aprimorar a legislação atual, que carece de diretrizes claras para a sucessão nessas essenciais estruturas empresariais. Atualmente, o Código Civil já dispõe sobre a sucessão nas sociedades limitadas tradicionais, mas não há previsões semelhantes para as SLUs. A falta de regras explícitas poderia gerar interpretações variadas sobre o processo sucessório, o que torna a nova proposta ainda mais relevante.

    O relator do projeto, deputado Josenildo, expressou seu apoio à iniciativa, ressaltando que a proposta tem o potencial de evitar a necessidade de um inventário completo, que é um processo muitas vezes longo e oneroso. “A continuidade dos negócios é vital, e essa mudança pode ajudar a reduzir custos associados a disputas judiciais, favorecendo assim a competitividade das empresas estruturadas como Sociedades Limitadas Unipessoais”, afirmou.

    Além disso, a proposta se inspira em diretrizes já estabelecidas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), que orienta o registro de empresas. Este órgão atua sob a influência do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o que confere maior consistência à legislação proposta.

    Os próximos passos para o PL 306/24 incluem sua análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em um caráter conclusivo, o que significa que, caso aprovado, não será necessário passar pelo plenário para uma nova votação. Para que o projeto se torne lei, é imprescindível a sua aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. A tramitação da proposta reflete uma preocupação crescente em tornar o ambiente empresarial mais eficiente e menos burocrático, um aspecto fundamental para a promoção do desenvolvimento econômico.