Repórter Belem

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  • Seguradora se Pronuncia Sobre Divisão de Valores Após Tragédia com Marília Mendonça e Causa Polêmica Entre Famílias de Vítimas

    A recente tragédia aérea que resultou na morte da famosa cantora Marília Mendonça e de outras quatro pessoas em novembro de 2021 continua a ser assunto de controvérsias, especialmente em relação à divisão do seguro do acidente. A seguradora responsável, MAPFRE, divulgou uma nota reafirmando que o acordo realizado entre as famílias envolvidas foi fruto de um entendimento mútuo, baseado em critérios técnicos e homologado judicialmente.

    A nota, enviada na última terça-feira, destacou que a MAPFRE cumpriu integralmente com o acordado, embora a divisão dos valores tenha suscitado descontentamento entre os familiares das demais vítimas. Reports indicam que cerca de metade do montante foi destinado à família de Marília, o que provocou críticas, especialmente após os pronunciamentos de alguns parentes de outros envolvidos na tragédia.

    Dona Ruth, mãe de Marília, se manifestou sobre a questão em uma entrevista ao programa Fantástico, da TV Globo. Ela esclareceu que não teve contato com os familiares das outras vítimas e que a decisão sobre a divisão se deu a partir de uma avaliação judicial que atribuiu à família da cantora a maior parte dos valores. “Foi uma decisão do juiz”, afirmou ela, destacando que não fez acordos pessoais com os parentes dos outros falecidos.

    A insatisfação se intensificou com os depoimentos de George Freitas e Vitória Drummond Medeiros, filhos de vítimas que criticaram abertamente a distribuição monetária. Fernanda Costa, ex-companheira de Henrique Bahia e mãe de seu filho, relatou ter buscado um diálogo direto com Dona Ruth para propor uma divisão mais justa, mas foi aconselhada a procurar o advogado da outra parte.

    George Freitas, ao justificar a aceitação do acordo, mencionou as dificuldades de prolongar a disputa judicial, que poderia levar anos para ser resolvida. Ele expôs que a pressão por uma resolução rápida era uma preocupação comum entre os afetados. Esta situação acentua o dilema emocional enfrentado por várias famílias ao tentarem lidar com a dor da perda e a complexidade dos trâmites legais.

    Diante da situação, a seguradora limitou-se a declarar que não comentaria mais detalhes sobre o caso, encerrando assim um capítulo ainda turbulento em um episódio que, por muito tempo, será lembrado pela tragédia e pela dor deixada.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Audiência sobre impacto das tarifas dos EUA na economia brasileira é cancelada, enquanto Trump critica STF e impõe tarifas de 50% sobre exportações.

    A audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que estava agendada para ocorrer nesta quarta-feira, dia 16 de julho de 2025, foi cancelada. O debate seria dedicado à análise dos efeitos que o recente aumento das tarifas tarifárias dos Estados Unidos podem causar na economia brasileira. A proposta para a realização do evento partiu do deputado Rogério Correia (PT-MG), mas, até o momento, não há uma nova data definida para a sua realização.

    Esse cancelamento ocorre em um momento de grande tensão nas relações comerciais entre Brasil e EUA, após a recente decisão do presidente americano, Donald Trump, de impor uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras, com previsão de início a partir de 1º de agosto. Em uma carta endereçada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Trump fundamentou essa ação em críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, referindo-se ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro como uma “vergonha internacional”. O líder americano também acusou o Brasil de ameaçar eleições justas e de censurar as redes sociais nos Estados Unidos.

    A decisão gerou intensa repercussão no cenário político brasileiro, recebendo severas críticas de diversos deputados. Em resposta, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre, emitiram uma nota conjunta, onde enfatizaram que o Congresso Nacional está preparado para agir com “equilíbrio e firmeza” em defesa da economia nacional. Para eles, a situação demanda um diálogo construtivo nas esferas diplomática e comercial.

    As vozes do setor industrial também se fizeram ouvir. Durante uma audiência anterior na Câmara, representantes do Instituto Aço Brasil alertaram sobre os graves riscos que a nova tarifa pode representar. A diretora de assuntos institucionais da entidade, Cristina Yuan, destacou que a tarifa pode inviabilizar a exportação de aço e alumínio. Além disso, ela argumentou que, ao contrário do que foi alegado por Trump, a balança comercial entre Brasil e Estados Unidos é superavitária para os norte-americanos.

    O cenário, portanto, está se desenhando como um desafio significativo nas relações bilaterais, exigindo uma resposta rápida e eficaz das autoridades brasileiras.

  • SENADO FEDERAL – Senadores Criam Grupo para Enfrentar Tarifas de 50% dos EUA sobre Produtos Brasileiros e Propondo Diálogo Diplomático Urgente

    Em um contexto de crescente tensão comercial, o governo dos Estados Unidos decidiu implementar uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, gerando preocupações em vários setores da economia do Brasil. Em resposta a essa medida, a Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado brasileiro tomou a iniciativa de formar um grupo de trabalho especial. O presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), anunciou essa proposta em uma audiência pública nesta terça-feira, destacando a importância de manter canais de comunicação abertos com o parlamento norte-americano.

    De acordo com Trad, essa missão diplomática a Washington terá como objetivo principal dialogar com senadores dos Estados Unidos e tentar reverter a aplicação das tarifas antes que entrem em vigor, prevista para o início de agosto. Este esforço se torna ainda mais crucial, uma vez que os meios tradicionais de diplomacia parecem estar enfrentando dificuldades. A própria embaixada americana no Brasil sinalizou a necessidade de um grupo de trabalho em função da nova realidade econômica.

    Os impactos causados pela tarifa de Donald Trump se estendem por setores estratégicos, principalmente o agronegócio e a indústria de aviação, conforme alertou Jefferson Gomes, diretor da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A medida pode prejudicar negócios de longo prazo e ameaçar a geração de empregos, visto que o superávit dos EUA em relação ao Brasil representa uma soma expressiva em bens e serviços.

    Além disso, as implicações não se restringem apenas aos exportadores brasileiros. A possibilidade de uma resposta do Brasil, através da implementação de tarifas próprias sobre produtos norte-americanos, levanta preocupações sobre o impacto negativo que isso poderia ter sobre a indústria local, que muitas vezes depende de insumos importados.

    A Lei da Reciprocidade, aprovada recentemente, surge como um possível recurso para o Brasil enfrentar tarifas impostas de forma unilateral. No entanto, senadores enfatizaram que essa lei deve ser utilizada de maneira responsável e não como um instrumento de retaliação e mágoa.

    A audiência também foi palco de críticas à condução da política externa brasileira, com parlamentares avaliando que o alicerce geopolítico adotado teria fragilizado a posição do Brasil no cenário internacional. Enfatizando a importância de uma abordagem diplomática, o embaixador Philip Fox reafirmou o compromisso do Brasil em buscar uma resolução negociada, destacando a relevância da relação bilateral, dado que os Estados Unidos são um dos principais parceiros comerciais do Brasil.

    Assim, os desdobramentos dessa crise tarifária exigem não apenas reações rápidas, mas também uma estratégia diplomática robusta para evitar um desgaste ainda maior nas relações entre os dois países.

  • Homem é esfaqueado ao tentar separar briga durante festa em Alagoas; suspeito está foragido e polícia intensifica buscas na região.

    Um incidente violento ocorreu na noite de sábado, 12, durante uma festa comunitária no povoado Flexeiras, situado na zona rural entre Porto Real do Colégio e Igreja Nova, em Alagoas. Um homem foi atacado e esfaqueado quatro vezes ao tentar intervir em uma briga que se desenrolava em um mercadinho local. O tumulto teve início quando um homem foi surpreendido por outro, resultando em uma luta corporal que levou à destruição de prateleiras e à inquietação de diversos clientes presentes no local.

    A vítima, que não estava envolvida na disputa, prontamente se aproximou para tentar separar os contendores, porém acabou sendo ferida de maneira grave. A brutalidade do ataque deixou a comunidade em choque. Após o ocorrido, o homem foi rapidamente socorrido e encaminhado para o hospital em Igreja Nova, onde recebeu os primeiros cuidados médicos. Devido à gravidade dos ferimentos, ele foi posteriormente transferido para o Hospital de Emergência do Agreste, onde atualmente permanece internado em estado de observação.

    A polícia local está em alerta e realizando patrulhas na região na tentativa de localizar o autor do ataque, que conseguiu escapar do local e ainda não foi identificado ou detido. O fato acendeu um sinal de alerta para as autoridades sobre a segurança em eventos comunitários, ressaltando a necessidade de medidas que garantam a proteção dos cidadãos em momentos de confraternização.

    As testemunhas do incidente estão sendo entrevistadas, e as investigações seguem em curso para esclarecer os motivos que levaram ao confronto. A situação levanta questões sobre a violência nas celebrações comunitárias e a importância de um ambiente seguro para todos os moradores e visitantes nas festividades. A comunidade e as autoridades aguardam respostas e justiça para que incidentes dessa natureza não voltem a acontecer.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Medida Provisória Visa Reduzir Custos de Energia e Evitar Aumento na Conta de Luz dos Consumidores Brasileiros em 2025.

    No cenário atual da energia elétrica no Brasil, a Medida Provisória (MP) 1304/25 surge como uma resposta decisiva para mitigar os custos que pesam sobre a conta de luz dos consumidores. O objetivo principal da MP é restringir o repasse de custos do setor elétrico aos cidadãos e promover uma transição na matriz energética do país, substituindo a geração de energia proveniente de usinas termelétricas por um modelo mais sustentável, centrado em hidrelétricas.

    O novo regulamento é uma reação à recente derrubada de vetos presidenciais à Lei das Eólicas Offshore, que resultou na reinstauração da contratação obrigatória de usinas termelétricas. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que essa medida poderia acarretar um custo adicional de até R$ 35 bilhões anuais, que seria repassado inteiramente às faturas de eletricidade dos brasileiros. Silveira enfatizou que a nova proposta busca equilibrar a necessidade de subsídios com a proteção do poder de compra das famílias, garantindo que o impacto sobre o orçamento público seja minimizado.

    Além disso, a MP traz mudanças significativas nas regras da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo que financia incentivos ao setor energético, como a oferta de energia a preços reduzidos para camadas socioeconômicas mais baixas. Nos últimos anos, os subsídios da CDE dispararam, atingindo R$ 29,2 bilhões em 2024. Com a implementação do teto de gastos, se os valores ultrapassarem o limite estipulado, as empresas beneficiárias dos subsídios deverão assumir os custos excedentes, exceto quando se tratar de políticas sociais prioritárias. Esse teto será baseado no orçamento da CDE para 2026, previsto em R$ 40,6 bilhões.

    Outro aspecto relevante é a decisão de que a CPDA – Conta de Desenvolvimento e a aquisição de Pequenas Centrais Hidrelétricas devem substituir a contratação obrigatória de térmicas, que oferecem um fornecimento constante independentemente da demanda. Além disso, a MP permite que a estatal Pré-Sal Petróleo (PPSA) venda diretamente gás natural do pré-sal, uma ação que pode resultar em uma diminuição dos preços do gás no mercado interno, promovendo assim a reindustrialização do país.

    A medida entrou em vigor recentemente, com algumas de suas disposições, como o novo teto da CDE, válidas a partir de janeiro de 2026. Tal iniciativa pode sinalizar um passo importante em direção a uma energia mais acessível e sustentável no Brasil, refletindo a preocupação do governo com o bem-estar econômico dos consumidores.

  • SENADO FEDERAL – Comissão de Infraestrutura aprova projeto que regulamenta transferência de licenças de táxi, reconhecendo serviço como patrimônio familiar e proibindo inatividade.

    Na última terça-feira, dia 15, a Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal deu um passo significativo ao aprovar um projeto que visa regulamentar a transferência de licenças para a exploração do serviço de táxi. O Projeto de Lei 680/2024, de autoria do senador Weverton (PDT-MA) e com relatoria do senador Efraim Filho (União-PB), reconhece a atividade de taxista como um patrimônio familiar, uma medida que pode impactar diretamente a vida de muitos profissionais que atuam nesse setor.

    Um dos aspectos mais notáveis do projeto é a proibição da inatividade das licenças de táxi. Essa cláusula visa garantir que as licenças permaneçam ativas e possam ser utilizadas efetivamente, fortalecendo a presença do serviço de táxi nas comunidades e contribuindo para a mobilidade urbana. Além disso, o texto estabelece que a fiscalização desse serviço será de responsabilidade dos municípios, permitindo um controle mais próximo e eficiente das atividades dos taxistas.

    A aprovação do projeto na CI garante que ele agora siga para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será submetido a um escrutínio mais aprofundado. A CCJ terá a palavra final sobre a proposta, podendo aprovar, alterar ou rejeitar o texto antes de sua possível sanção pelo Executivo.

    A regularização da transferência das licenças de táxi é um tema de importância crescente, especialmente em um contexto em que os serviços de transporte individual por aplicativo têm desafiado o modelo tradicional de táxi. O reconhecimento das licenças como patrimônio familiar pode proporcionar maior segurança aos trabalhadores do setor, além de facilitar a sucessão dessas atividades em casos de falecimento do titular da licença.

    Esse movimento no Senado reflete uma tentativa de modernizar e proteger o setor de táxis, garantindo que ele se mantenha relevante e competitivo frente às novas formas de mobilidade que surgem no mercado. É esperado que a discussão no âmbito da CCJ traga à tona diferentes opiniões e interpretações sobre o texto, com a possibilidade de ajustes que atendam às demandas tanto dos taxistas quanto da população. A expectativa é que o tema receba a devida atenção, considerando seu impacto sobre a mobilidade e o transporte público no Brasil.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova criação da Carteira de Identificação do Paciente Oncológico para garantir atendimentos prioritários e humanizados na saúde.

    A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados recentemente aprovou um projeto de lei inovador que institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico. A medida tem o intuito de simplificar o acesso a serviços de saúde e benefícios para pacientes com câncer, assegurando um atendimento mais ágil e humano.

    O projeto em questão, que agora segue para outras etapas legislativas, é um substitutivo elaborado pela deputada Rosângela Reis, que manteve a essência da proposta original apresentada pelo deputado Henderson Pinto. A relatora destacou a importância da identificação formal dos pacientes oncológicos como um mecanismo para garantir o reconhecimento de seus direitos. Durante a apresentação do projeto, Rosângela afirmou que essa iniciativa abre portas para a implementação de políticas públicas mais direcionadas e eficientes em benefício de grupos que enfrentam esse grave problema de saúde.

    Segundo a proposta, a Carteira de Identificação será emitida pelos estados, Distrito Federal e municípios, a partir de um requerimento que deve ser acompanhado de um relatório médico que inclua o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID). O documento conterá informações essenciais como nome completo do paciente, filiação, local e data de nascimento, números de identificação civil, CPF, Cartão Nacional de Saúde, além de dados como tipo sanguíneo e endereço.

    Outra característica válida no projeto é a periodicidade de emissão da carteira: ela terá validade de três anos, sendo necessária a renovação para atualização das informações. Em casos de neoplasia incurável, a validade se torna indeterminada, refletindo a complexidade da situação enfrentada por esses pacientes. O deputado Henderson Pinto destacou que a aprovação do projeto é um passo significativo para a proteção dos direitos e promoção da dignidade das pessoas que lutam contra o câncer.

    O trâmite do projeto ainda não chegou ao fim. Ele passará por análises nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser enviado para o Senado. A expectativa é que este projeto se transforme em lei, trazendo melhorias reais para a vida dos pacientes oncológicos no Brasil.

  • SENADO FEDERAL – Lula sanciona lei que amplia uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para infraestrutura, habitação e enfrentamento de calamidades. Nova regra impacta políticas públicas.

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou recentemente a Lei nº 15.164, uma nova normativa que amplia a utilização dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal para diversas áreas, como infraestrutura social, habitação popular e resposta a calamidades públicas. A lei foi publicada no Diário Oficial da União, marcando uma mudança significativa na destinação dos recursos anteriormente restritos.

    Com a nova lei, o fundo poderá financiar, além da habitação, projetos que visam o desenvolvimento da infraestrutura hídrica e a promoção de segurança alimentar e nutricional. Também serão contemplados esforços para reforçar os direitos e interesses dos povos indígenas, e a gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

    Tradicionalmente, o Fundo Social era nutrido por royalties do petróleo, sua aplicação estava limitada a setores como educação, cultura, saúde e meio ambiente. A sanção da lei, no entanto, visa atender a uma demanda crescente por habitação popular, especialmente por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, que se verá beneficiado com a ampliação da faixa de renda dos seus beneficiários, conforme as diretrizes do Ministério das Cidades.

    Além disso, a nova legislação assegura que 5% dos recursos do fundo sejam destinados a projetos de educação e saúde pelos próximos cinco anos. Ressalta-se que, embora a educação já receba 50%, a nova norma adota uma abordagem provisória até que as metas do Plano Nacional da Educação sejam atendidas.

    Importante destacar que a aprovação da lei não ocorreu sem controvérsias. O presidente vetou dois trechos, um deles que impunha percentuais de alocação de recursos nos diferentes regions do Brasil, argumentando que essas regras rígidas poderiam prejudicar a eficiência na distribuição do dinheiro. Outra parte vetada estipulava prazos para que a Lei Orçamentária se adequasse às novas diretrizes, o que foi considerado uma violação da separação de poderes.

    A nova legislação também altera a atuação do Conselho Deliberativo do Fundo Social, que terá a responsabilidade de sugerir quais órgãos devem receber recursos e de publicar relatórios detalhando a utilização do fundo. Além disso, permite ao governo federal leiloar excedentes da produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal ainda não contratadas, garantindo uma nova forma de financiamento para projetos.

    Por fim, a lei abre espaço para que a União utilize os recursos do fundo em linhas de financiamento e em políticas públicas, embora proíba a concessão de garantias que coloquem riscos sobre a União. Com essas mudanças, espera-se que os recursos do Fundo Social sejam utilizados de maneira mais abrangente e eficaz, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do país.

  • PGR Acusa Bolsonaro de Liderar Organização Criminosa em Defesa de Golpe e Desestabilização da Democracia Brasileira

    Ação da PGR Contra Jair Bolsonaro: Acusações de Liderança em Trama Golpista

    A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu um passo significativo ao solicitar a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus, todos acusados de serem os protagonistas de uma organização criminosa envolvida em uma suposta tentativa de golpe. O pedido, que se desdobra em um extenso documento de 517 páginas, dedica expressivos 137 capítulos às atividades do ex-presidente, evidenciando o foco das investigações.

    De acordo com a PGR, Bolsonaro é caracterizado como o “líder” dessa trama, sendo descrito como o principal articulador e o maior beneficiário das ações que visaram romper a ordem democrática no Brasil. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enfatiza que, durante seu mandato, o ex-presidente utilizou a estrutura estatal para orquestrar um esquema sistemático de ataques às instituições públicas e ao processo eleitoral, agindo de forma deliberada para promover instabilidade e deslegitimar o sistema democrático.

    A argumentação do procurador é robusta. Ele aponta a colaboração de aliados próximos e altos escalões do governo, assim como setores das Forças Armadas, que auxiliaram Bolsonaro na disseminação de narrativas enganosas e no ataque à credibilidade das instituições. Gonet sublinha que os discursos e ações do ex-presidente, longe de serem meros desabafos, possuem um potencial de incitamento à desestabilização da democracia, dado o seu papel proeminente como chefe de Estado.

    A PGR também destaca que foram encontrados documentos que revelam planos detalhados para desacreditar o sistema eleitoral, em especial as urnas eletrônicas. Essa articulação, segundo a Procuradoria, foi intensificada por meio de um uso impróprio da máquina pública e de recursos estatais, visando fomentar uma sensação de vulnerabilidade nas eleições e instigar movimentos de resistência contra os resultados indesejados.

    Em meio a essa complexa rede de acusações, a PGR faz uma distinção clara entre críticas legítimas e ataques direcionados à democracia. As atividades de Bolsonaro, segundo o parecer, não se limitam a expressões de descontentamento, mas ingerem um aspecto de ameaças e manipulações que, ao final, subvertem os princípios do regime democrático.

    Assim, a solicitação de condenação não apenas reforça a seriedade das acusações contra Bolsonaro, mas também sugere uma reflexão profunda sobre os limites entre a crítica política e a instigação de crises institucionais em uma democracia. A investigação continua a se desenrolar, prometendo trazer à tona mais revelações sobre o impacto das ações do ex-presidente e seus aliados no futuro da política brasileira.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Pode Aprovar Projeto que Simplifica Licenciamento Ambiental e Cria Novas Modalidades de Licença Neste Terça-feira

    Câmara dos Deputados Analisa Novo Projeto de Licenciamento Ambiental

    A Câmara dos Deputados está prestes a decidir sobre um projeto de lei fundamental para o licenciamento ambiental no Brasil. Na sessão marcada para esta terça-feira, 15 de julho, às 13h55, os parlamentares devem votar as emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21, que visa criar modalidades de licenças ambientais com menos exigências e reduzir prazos de análise. Essa mudança gera expectativas, tanto entre governantes quanto entre ambientais, por seu potencial impacto nas políticas de preservação ambiental.

    O relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), já se manifestou favorável a 27 das 32 emendas apresentadas pelo Senado. Uma das emendas mais notáveis é a que institui a Licença Ambiental Especial (LAE). Essa nova licença poderá ser concedida mesmo a empreendimentos que tenham potencial para causar significativa degradação ambiental, desde que estes sejam considerados estratégicos pelo Conselho de Governo. Tal medida, embora apresente facilidades, levanta diversas questões sobre como será garantida a proteção ambiental em consonância com o desenvolvimento econômico.

    Além do debate sobre licenciamento, os deputados também podem se debruçar sobre o Projeto de Lei 5122/23, que visa utilizar recursos do Fundo Social para auxiliar na renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por calamidades públicas. Proposto pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), o projeto sugere que os recursos do pré-sal sejam direcionados para amenizar a situação financeira desses agricultores. A proposta já conta com um substitutivo do deputado Afonso Hamm (PP-RS), estabelecendo regras similares às dívidas de fundos constitucionais regionais.

    Quanto à execução da lei, o texto prevê a utilização de receitas correntes do fundo nos anos de 2025 e 2026, além do superávit financeiro, resultado de aplicações dos recursos nos anos de 2024 e 2025. O Fundo Social tem como finalidade gerenciar os recursos financeiros obtidos pela União com a exploração do petróleo, sendo vital para o financiamento de projetos em várias áreas.

    Essas propostas, se aprovadas, poderão alterar significativamente o panorama de licenciamento ambiental e da agricultura no Brasil, despertando tanto apelos por um desenvolvimento sustentável quanto preocupações sobre o impacto no meio ambiente. A sessão da Câmara promete intensos debates sobre equilíbrio entre progresso econômico e preservação ambiental.