Repórter Belem

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  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Fortalece Alertas de Desaparecimento e Melhora Comunicação para Busca de Crianças e Idosos Desaparecidos.

    Na madrugada do dia 16 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um novo projeto de lei voltado à proteção de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência desaparecidas. O Projeto de Lei 9348/17, originalmente apresentado pelo ex-deputado Delegado Francischini, foi reformulado pelo relator Kim Kataguiri, que introduziu o conceito do “Alerta Pri” para referir-se a esse sistema de notificação.

    Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente já estabelece que, ao ser notificado o desaparecimento de um menor, as autoridades competentes devem iniciar imediatamente a investigação. Com a nova proposta, instituições como portos, aeroportos e a Polícia Rodoviária, em conjunto com empresas de transporte interestaduais e internacionais, serão obrigadas a receber e divulgar essas informações. Além disso, a notificação será ampliada para incluir empresas de telefonia móvel, que deverão enviar alertas, de forma gratuita, aos usuários nas áreas onde ocorreu o desaparecimento.

    Kataguiri enfatizou a importância das tecnologias de comunicação, como mensagens de texto e redes sociais, no esforço de localização de desaparecidos. Com base em dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, ele destacou que, em 2024, cerca de 4.400 crianças e adolescentes foram reportados como desaparecidos, reforçando a urgência da implementação de mecanismos eficazes de comunicação à população. A deputada Célia Xakriabá também expressou apoio à iniciativa, ressaltando a dor das famílias afetadas e como a divulgação em plataformas digitais pode ser um salto significativo nos esforços de busca.

    O projeto não apenas atualiza a política de alertas para crianças e adolescentes, mas também para idosos e pessoas com deficiência, ampliando o escopo da legislação existente. As novas diretrizes estipulam que os alertas só serão emitidos mediante a confirmação do desaparecimento por parte das autoridades de segurança pública e quando houver indícios de que a vida do desaparecido está em risco.

    Ademais, a nova legislação possibilitará que as empresas de telecomunicações acessem informações de localização de celulares, mediante autorização judicial, para facilitar a busca. A coordenação dos alertas será de responsabilidade de uma autoridade a ser definida pelo governo, garantindo consistência e eficácia nos procedimentos adotados.

    Com esta aprovação, espera-se que haja um fortalecimento nas iniciativas voltadas à proteção de cidadãos vulneráveis, além de melhorar o envolvimento da comunidade na prevenção e no enfrentamento de desaparecimentos.

  • SENADO FEDERAL – Preparativos para a COP 30 são debatidos em reunião da Subcomissão Temporária e visita a Belém está agendada para agosto.

    A Subcomissão Temporária encarregada de supervisionar os preparativos da 30ª Conferência das Partes (COP 30) recentemente se reuniu pela terceira vez para discutir os detalhes organizacionais do importante evento, que está programado para ocorrer em novembro, na cidade de Belém, no estado do Pará. Durante a audiência, a senadora Leila Barros (PDT-DF), que preside a subcomissão, apresentou um pedido que foi aprovado de forma unânime: uma visita à cidade, marcada para os dias 18 e 19 de agosto. O objetivo dessa inspeção é permitir que os membros do grupo verifiquem de perto o andamento dos preparativos para o evento internacional.

    A COP 30 promete ser um marco significativo nas discussões sobre mudanças climáticas, reunindo representantes de diversas nações para debater políticas e ações a serem adotadas para enfrentar os desafios ambientais globais. O papel da subcomissão é essencial, pois visa garantir que Belém esteja pronta para receber tanto os delegados quanto os ativistas, pesquisadores e cidadãos interessados nas questões climáticas.

    Durante a reunião, os integrantes abordaram diversos aspectos logísticos e estruturais que precisam ser aperfeiçoados antes do evento, além de discutir como a cidade pode se preparar para maximizar a experiência de todos os participantes. A escolha de Belém como sede é estratégica, considerando sua localização na Amazônia, uma região de extrema importância para o equilíbrio ecológico do planeta.

    Espera-se que a visita programada traga um panorama mais claro sobre as necessidades locais e os desafios que a cidade enfrenta na preparação para a conferência. É uma oportunidade valiosa para os senadores compreenderem as particularidades da cidade e, assim, contribuírem com sugestões concretas que possam auxiliar no sucesso do evento. A COP 30 não é apenas uma reunião de líderes; é uma chance para que o mundo olhe com mais atenção para as questões ambientais cruciais e para as soluções necessárias.

    Com a data do evento se aproximando, a pressão por resultados e organização só tende a aumentar, fazendo com que esta visita da subcomissão seja um elemento fundamental do processo. A expectativa é alta, tanto para os organizadores quanto para a população local, que vê a conferência como uma oportunidade de visibilidade e discussão sobre o futuro do planeta.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Reforma Administrativa: Pedro Paulo Promete Manter Estabilidade dos Servidores e Apresentar Anteprojetos Após Recesso Parlamentar

    Reforma Administrativa: Proposta Abre Caminho para Inovações sem Retirada de Direitos

    No dia 15 de julho de 2025, o deputado Pedro Paulo, relator do grupo de trabalho responsável pela discussão de uma reforma administrativa, anunciou em coletiva de imprensa que os anteprojetos serão apresentados em agosto, após o recesso parlamentar que ocorre entre os dias 18 e 31 de julho. Durante a fala, o parlamentar enfatizou que a proposta não objetiva acabar com a estabilidade dos servidores públicos, aludindo a uma visão de reforma mais voltada para a eficiência do Estado do que para a redução de direitos.

    A agilidade do trabalho legislativo, que se dará em um período de apenas 45 dias, foi um tema destacado por Pedro Paulo. Ele reconheceu a falta de tempo para uma ampla discussão com todos os partidos, mas garantiu que os textos já estão prontos. As propostas, conforme informou, serão apresentadas em três frentes: uma proposta de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária.

    Durante o recesso, o deputado planeja aprofundar as discussões com seus colegas, ressaltando a importância de envolver a classe política no debate sobre as reformas. “É essencial amadurecer o texto antes de divulgá-lo para evitar erros cometidos em propostas anteriores”, afirmou.

    Embora a revisão das contas públicas não esteja entre os principais objetivos da reforma, Pedro Paulo ressaltou que os anteprojetos poderão incluir “correções importantes no orçamento público”. Entre as inovações previstas, destacam-se a adoção de uma identidade única para servidores, a implementação de atos administrativos digitalizados e rastreáveis, além da introdução de critérios meritocráticos com bônus aos servidores que alcançarem metas.

    Outra proposta relevante, segundo o relator, é a criação de um concurso nacional unificado paraEstados e municípios, além da utilização do Enem como ferramenta de inclusão. A questão dos “supersalários” não será abordada nas propostas, porém o deputado se comprometeu a implementar uma tabela nacional que mostre as remunerações dos servidores, visando maior transparência e a correção de desigualdades.

    Pedro Paulo também propôs um período de transição de dez anos para a unificação das carreiras e salários no serviço público, medidas que, segundo ele, contribuirão para um Estado mais eficiente e justo. O enfoque adotado pelo relator busca garantir que a reforma administrativa avance sem comprometer os direitos dos servidores, priorizando a modernização e eficiência da gestão pública.

  • SENADO FEDERAL – Comissão de Direitos Humanos Debate Projeto de Lei que Autoriza Exploração Econômica em Terras Indígenas

    Na última terça-feira, dia 15, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) promoveu um intenso debate sobre o projeto de lei 6.050/2023, que visa autorizar a exploração econômica em terras indígenas. A proposta, que gera controvérsias consideráveis, foi discutida em um ambiente onde diferentes perspectivas foram apresentadas, refletindo a complexidade da questão.

    Os defensores da proposta argumentam que a exploração econômica poderia trazer desenvolvimento e recursos para as comunidades indígenas, oferecendo novas oportunidades de geração de renda e infraestrutura. Para eles, a inclusão da população indígena no cenário econômico é uma forma de garantir direitos e promover uma maior autonomia, permitindo que as comunidades tirem proveito de suas próprias terras.

    Por outro lado, os opositores do projeto destacam os riscos envolvidos na exploração econômica em terras que, por sua natureza, demandam uma proteção especial. Eles alertam para a possibilidade de violação dos direitos dos povos indígenas, que historicamente têm lutado para preservar suas terras e modos de vida. A exploração, segundo esses críticos, poderia intensificar conflitos, degradação ambiental e desrespeito aos saberes e culturas tradicionais.

    Durante o encontro, os membros da comissão ouviram representantes de diversas organizações, além de especialistas que contribuíram para um entendimento mais amplo sobre as implicações da proposta. As falas pautaram a importância de respeitar os direitos territoriais dos indígenas e a necessidade de um diálogo que considere suas vozes nas decisões que afetam diretamente suas vidas.

    O entusiasmo entre os apoiadores do projeto, em contrapartida, procurou enfatizar que a legislação poderia ser acompanhada de garantias específicas que protegeriam os interesses das comunidades. Contudo, o debate deixou claro que a questão da exploração em terras indígenas é multifacetada, exigindo um equilíbrio delicado entre desenvolvimento econômico e preservação dos direitos humanos.

    Assim, a discussão em torno do PL 6.050/2023 segue com grande atenção por parte da sociedade civil, que aguarda desdobramentos sobre como o tema será tratado nas próximas etapas legislativas. As consequências desse projeto, se aprovado, poderão moldar o futuro das terras indígenas e das comunidades que nelas habitam, ressaltando a urgência de um debate ético e consciente.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados suspende reuniões para priorizar votação de propostas importantes antes do recesso parlamentar que começa na próxima semana.

    Na última terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou a suspensão das reuniões das comissões permanentes nos dias 16 e 17 de julho. A decisão foi tomada com a intención de priorizar o debate e a votação de propostas que possuem relevância para a agenda nacional. O líder da Casa enfatizou a importância de concentrar os esforços legislativos em questões urgentes que impactam diversos setores da sociedade.

    Dentre as propostas que serão discutidas durante o Plenário, destacam-se emendas apresentadas pelo Senado a um projeto de lei que busca estabelecer diretrizes gerais para o licenciamento ambiental. Essa legislação é vista como fundamental para regular a utilização dos recursos naturais e garantir um equilíbrio entre desenvolvimento e preservação ambiental. Outro tema em pauta é a proposta que prevê a utilização de recursos do Fundo Social para a quitação de dívidas no setor rural, uma medida que pode ter implicações significativas para a agricultura e a economia rural como um todo.

    É importante ressaltar que a quinta-feira, dia 17, representa o último momento propício para a deliberação de projetos antes do recesso parlamentar, que está programado para iniciar no dia 18 de julho e se estenderá até o final do mês. Após esse período, a Câmara dos Deputados retoma suas atividades apenas em agosto. Essa pausa nas atividades legislativas é um tempo tradicionalmente dedicado ao descanso dos parlamentares, mas também à avaliação e planejamento de ações para o semestre seguinte.

    A mudança na agenda legislativa destaca a dinâmica política atual, na qual a celeridade nas votações é muitas vezes necessária para atender às demandas de uma sociedade em constante transformação. O foco nas propostas que tratam de assuntos como meio ambiente e economia rural reflete preocupações amplas e atuais que requerem atenção das autoridades, configurando um cenário desafiador, mas também cheio de oportunidades para avanços significativos.

  • SENADO FEDERAL – Audiança de Conciliação sobre IOF Termina Sem Acordo entre Governo e Congresso na Terça-feira (15)

    Na terça-feira, dia 15, aconteceu uma audiência de conciliação em torno da controvérsia referente à cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O encontro foi marcado pela presença de representantes dos Três Poderes da República, refletindo a gravidade e a complexidade da questão em pauta. Entretanto, apesar das esperanças depositadas na reunião, o resultado foi um impasse: nenhuma solução viável foi alcançada.

    A audiência tinha como principal objetivo discutir as formas de resolver a problemática relacionada à arrecadação do IOF, que afeta diversos setores da economia brasileira. Durante a reunião, as partes envolvidas, incluindo membros do governo e do legislativo, enfatizaram a importância de encontrar uma solução jurídica que pudesse equilibrar as necessidades fiscais do Estado e os direitos dos contribuintes.

    Os representantes do governo reiteraram a relevância do IOF como uma fonte de receita essencial, fundamental para o equilíbrio das contas públicas. Já os integrantes do Congresso expressaram preocupações em relação aos impactos que a carga tributária elevada pode ter sobre os negócios e, consequentemente, sobre o desenvolvimento econômico do país. Neste contexto, ficou claro que a negociação é um assunto delicado e que requer uma abordagem cuidadosa, considerando a necessidade de diálogo entre as instituições e a sociedade.

    O cenário atual, portanto, demanda que tanto o governo quanto o legislativo estejam dispostos a buscar um entendimento que não apenas atenda às exigências do sistema fiscal, mas que também leve em conta o bem-estar econômico do país. A ausência de um acordo na audiência de conciliação ressalta a urgência de um comprometimento por parte das autoridades, uma vez que a continuidade das disputas em torno do IOF pode gerar incertezas que impactam diretamente investidores e cidadãos.

    Em meio a esse impasse, a expectativa agora gira em torno de novas tentativas de diálogo e possíveis alternativas que possam emergir nos próximos dias, a fim de evitar um prolongamento da crise tributária e suas consequências sobre a economia nacional. Com a pressão crescente por parte da sociedade civil, a responsabilidade de encontrar uma solução se torna ainda mais significativa.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova PEC da Segurança Pública, Acelerando Processo de Mudanças Estruturais nas Forças de Segurança do Brasil e Dividindo Opiniões entre Parlamentares.

    No dia 15 de julho de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com uma votação de 43 a 23, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25), conhecida como a PEC da Segurança Pública. A proposta, elaborada pelo governo federal, busca reconfigurar a estrutura da segurança pública no Brasil, constitucionalizando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ampliando competências para órgãos como a Polícia Federal, além de fortalecer o papel da União na coordenação da segurança pública.

    A próxima etapa para a PEC é a análise por uma comissão especial antes de passar pelo Plenário da Câmara, onde precisará ser votada em dois turnos. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho, fez ajustes significativos ao texto original, retirando dois pontos que geraram controvérsias na discussão. O primeiro deles exclui a ideia de competência exclusiva da União para legislar sobre normas de segurança pública, que atualmente é compartilhada com os estados. O relator argumentou que essa centralização viola o pacto federativo, conforme estipulado na Constituição.

    O segundo ponto revisado diz respeito à função da nova Polícia Viária Federal, que substituirá a Polícia Rodoviária Federal caso a PEC seja aprovada. A emenda eliminou a palavra “exclusiva” em relação às atribuições investigativas, permitindo que a nova polícia colabore em diversas funções sem comprometer as prerrogativas das polícias Civil e Federal.

    Além disso, a proposta prevê que estados e municípios mantenham a gestão de suas forças de segurança, enquanto as guardas municipais serão integradas ao sistema de segurança pública nacional, sob controle do Ministério Público. O texto estabelece também a criação de fundos de Segurança Pública e Penitenciário Nacional, destinados a financiar projetos nas áreas de segurança, sem possibilidade de contingenciamento.

    A votação gerou um debate acirrado entre os deputados. O Coronel Assis, da União-MT, expressou sua preocupação, alegando inconstitucionalidade nas medidas propostas. Por outro lado, os defensores da PEC, como Alencar Santana (PT-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ), argumentaram que a integração e colaboração entre órgãos é essencial para o combate ao crime, enfatizando a necessidade de ações coordenadas em um cenário de criminalidade que ultrapassa fronteiras regionais.

    O relator Mendonça Filho destacou a importância de avançar na discussão da PEC, afirmando que adiar a votação para 2027 seria um erro, dado o atual cenário de insegurança que o país enfrenta e a urgência de soluções eficazes. A partir de agora, a proposta seguirá seu caminho legislativo, prometendo provocar mais intensos debates nos próximos meses.

  • SENADO FEDERAL – Senadora Damares Alves defende atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente em audiência pública dos 35 anos da legislação no Senado.

    Na última segunda-feira, 14 de agosto, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal realizou uma audiência pública em celebração aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O evento reuniu representantes de diversas áreas, como especialistas em direitos humanos, acadêmicos e ativistas, com o objetivo de discutir a importância desse marco legal e as necessidades de sua atualização.

    A presidente da Comissão, senadora Damares Alves, do partido Republicanos do Distrito Federal, foi uma das principais vozes durante a audiência. Ela enfatizou que, para garantir a efetividade dos direitos previstos no ECA, é imperativo que o estatuto evolua de acordo com as mudanças sociais contemporâneas, especialmente aquelas impulsionadas pelo avanço das tecnologias digitais. Segundo Damares, é fundamental que o texto legal reflita as novas realidades enfrentadas por crianças e adolescentes, como os riscos e oportunidades trazidos pelo ambiente virtual.

    Durante a audiência, especialistas levantaram questões relevantes sobre a proteção dos jovens no mundo digital, abordando temas como o cyberbullying, a privacidade nas redes sociais e o acesso a informações seguras. Eles enfatizaram a urgência de um debate amplo e inclusivo, capaz de envolver tanto a sociedade civil quanto o poder público, a fim de criar um ambiente mais seguro para as novas gerações.

    Os participantes também discutiram a importância de garantir que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados em todos os contextos, incluindo educacional, familiar e social. A audiência pública se tornou um espaço não só de comemoração, mas de reflexão sobre os avanços já conquistados e os desafios que ainda precisam ser enfrentados.

    A expectativa é que as deliberações resultantes desse encontro sirvam como base para futuras propostas de atualização do ECA, garantindo que ele continue a ser um instrumento eficaz na proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Assim, a CDH reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos e com a adaptação das leis às necessidades da sociedade moderna.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova Projeto que Garante Cobertura Integral de Saúde Mental para Pessoas com Deficiência em Planos de Saúde

    Em uma importante votação, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um projeto de lei que visa assegurar a cobertura integral de tratamentos de saúde mental por parte das operadoras de planos de saúde. Com a nova proposta, os pacientes em tratamento receberão a cobertura de todas as especialidades conforme a prescrição médica, promovendo um avanço significativo nos direitos de saúde mental.

    A proposta, que modifica a Lei Berenice Piana, busca fortalecer a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além de garantir a cobertura integral, a nova legislação também estabelece que os tratamentos terapêuticos multidisciplinares para indivíduos com TEA não poderão ter um limite de sessões, assegurando assim um tratamento contínuo e adequado.

    O projeto, fruto de um substitutivo elaborado pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ), altera a proposta original, a qual tinha sido apresentanda anteriormente pelos deputados Leo Prates (PDT-BA) e Fred Linhares (Republicanos-DF). Lemos destacou que as novas medidas são complementares e altamente relevantes para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência. A proposta de Prates enfatiza a cobertura irrestrita de atendimentos terapêuticos, enquanto a de Linhares proíbe a recusa ou a rescisão unilateral dos contratos de planos de saúde para pessoas com condições específicas, como doenças degenerativas, TEA, síndrome de Down e outras deficiências.

    Com a legislação, as operadoras de saúde estarão proibidas de cancelar ou suspender os contratos que garantem tratamento multidisciplinar ilimitado para os grupos mencionados. Em caso de descumprimento, as operadoras estarão sujeitas a multas e outras penalidades estabelecidas por lei, promovendo assim uma maior proteção aos direitos dos pacientes.

    O próximo passo para que o projeto se torne lei é a análise final nas comissões de Saúde, Constituição e Justiça e Cidadania. A proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Se bem-sucedida, esta iniciativa poderá transformar significativamente o panorama do atendimento em saúde mental no Brasil, garantindo o acesso adequado a tratamentos essenciais para aqueles que necessitam.

  • SENADO FEDERAL – Senado Aprova Criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no Piauí para Aliviar Sobrecarga Judicial e Aumentar Eficiência

    Na última terça-feira, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, um projeto de lei que estabelece a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no estado do Piauí. Com isso, a proposta, que segue agora para a sanção presidencial, busca solucionar problemas significativos de sobrecarga enfrentados pela única turma recursal atualmente existente no estado, responsável por julgar recursos provenientes de oito varas federais.

    O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, enfatizou a necessidade urgente de reestruturação no sistema judiciário local, principalmente em relação às demandas previdenciárias e assistenciais. Segundo ele, a carga de trabalho da atual turma recursal no Piauí é três vezes maior do que a média registrada na 1ª Região da Justiça Federal, que inclui o estado. Essa sobrecarga compromete a eficiência e a celeridade nas decisões judiciais, fatores essenciais para a justiça social.

    Castro defendeu que a criação dessa nova instância é um movimento equilibrado e fiscalmente responsável. O projeto transforma quatro cargos vagos de juiz federal substituto em três cargos de juiz federal, empregando sobras orçamentárias para funções comissionadas, sem gerar novas despesas ao erário. Além disso, a medida permite que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) realoque magistrados de varas com baixa movimentação para a nova instância recursal, otimizando assim os recursos humanos já disponíveis.

    A 2ª Turma Recursal terá sede em Teresina e será composta por três juízes federais, abrangendo toda a jurisdição do estado. Com a adição do novo colegiado, o total de juízes federais em atuação no Piauí passará a ser de 271, contando com 168 substitutos. Em decorrência da transformação dos cargos, as varas que perderem juízes terão sua composição ajustada para operar apenas com um magistrado.

    Entretanto, a proposta não foi unânime; o senador Eduardo Girão, do movimento Novo do Ceará, expressou seu voto contrário, defendendo a posição de seu partido contra a criação de novos cargos públicos. Apesar das divergências, a aprovação reflete um esforço do Senado em aprimorar o sistema judiciário no Piauí, buscando atender a uma demanda crescente por justiça mais rápida e eficaz. A expectativa é que, com a sanção presidencial, a nova turmas possa iniciar suas funções em breve e assim aliviar a pressão sobre os juizados federais do estado.