Repórter Belem

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  • SENADO FEDERAL – Senadores e Deputados Se Unem para Ampliar Licença-Paternidade de 5 para 30 Dias em Ato No Congresso Nacional

    Na última quarta-feira (9), um importante ato uniu senadores e deputados federais em Brasília em defesa de uma causa relevante: a regulamentação da licença-paternidade. Essa mobilização ocorre em um momento em que o debate sobre a igualdade nas responsabilidades parentais ganha força no Brasil. Atualmente, os pais têm direito a apenas cinco dias de licença após o nascimento de seus filhos, um período considerado insuficiente para que possam se adaptar à nova realidade familiar e oferecer suporte adequado às mães e ao recém-nascido.

    Durante o evento, vários parlamentares expressaram suas opiniões sobre a necessidade de uma reformulação nas normas que regem a licença-paternidade. Entre os projetos discutidos, destaca-se o PL 3.773/2023, proposto pelo senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, com relatoria do senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe. A proposta visa estender o período de licença para pelo menos 30 dias, permitindo que os pais possam participar ativamente do primeiro mês de vida de seus filhos. Essa mudança é vista como um passo crucial para promover a igualdade de gêneros nas responsabilidades familiares e fortalecer os laços entre pais, mães e filhos desde os primeiros dias de vida.

    Os integrantes da Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade também enfatizaram a importância de uma abordagem mais inclusiva e moderna em relação à paternidade. Estudos indicam que a presença do pai nos primeiros dias de vida da criança não apenas beneficia a mãe, mas também contribui para o desenvolvimento emocional e psicológico do recém-nascido. Ao proporcionar um período mais longo de licença, a política proposta não só visa fomentar o envolvimento paterno, mas também promover uma cultura de compartilhamento de responsabilidades entre homens e mulheres na criação dos filhos.

    A mobilização em torno dessa questão é um reflexo da crescente conscientização sobre a importância de equilibrar as barreiras de gênero e promover um ambiente familiar mais colaborativo. Com a discussão em andamento e o apoio de diferentes setores da sociedade, a expectativa é de que o projeto avance e leve a mudanças significativas na prática da licença-paternidade no Brasil.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Discute Danos das Enchentes no Rio Grande do Sul e Retomada das Atividades em Audiência Pública nesta Terça-feira

    Audiência Pública na Câmara dos Deputados Aborda Danos Causados por Enchentes no Rio Grande do Sul

    No dia 15 de julho de 2025, às 14 horas, a Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública no plenário 9, com o intuito de discutir os impactos das enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul nos últimos anos. Esta reunião tem como foco a avaliação dos danos causados pelas chuvas intensas que devastaram diversas cidades gaúchas e a situação da recuperação dessas áreas, além das novas enchentes que ocorreram em junho de 2025.

    A comissão externa da Câmara, encarregada de investigar e acompanhar as consequências das enchentes de 2023 e 2024, fará um balanço sobre as ações de reconstrução implementadas nas regiões afetadas. A iniciativa partiu do deputado Marcel van Hattem, do partido Novo, que destacou a necessidade de uma análise aprofundada sobre as medidas que têm sido adotadas para mitigar os danos e promover a recuperação das comunidades atingidas.

    As chuvas de 2023 e 2024 foram especialmente severas, resultando em inundações que causaram sérios estragos em numerosas cidades do estado. A audiência visa não apenas examinar o estado atual das políticas públicas implementadas para a recuperação, mas também reavaliar os compromissos assumidos durante uma reunião anterior, realizada em 17 de outubro de 2023. Na ocasião, diversas estratégias foram discutidas para auxiliar na reabilitação das áreas devastadas e no apoio às famílias que perderam suas casas e pertences.

    A discussão se torna ainda mais relevante à luz das novas enchentes que atingiram o estado em 2025, evidenciando a importância de um planejamento eficaz para enfrentar desastres naturais e proteger as comunidades vulneráveis. Especialistas e representantes da sociedade civil também estão convidados a contribuir com suas experiências e sugestões, enriquecendo o debate e buscando soluções integradas para os problemas enfrentados.

    Com a audiência, espera-se não apenas um panorama claro sobre a atual situação das cidades afetadas, mas também a construção de novas diretrizes que possam melhorar a resposta a futuras crises climáticas no Rio Grande do Sul.

  • SENADO FEDERAL – Senado Comemora Aniversário do CBMDF e Cobra Valorização dos Bombeiros em Sessão Especial

    Em uma solenidade realizada no último dia 11, o Senado Federal celebrou os 169 anos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), um evento marcado por forte apelo à valorização dos profissionais da corporação. A sessão, presidida pela senadora Leila Barros (PDT-DF), autora do requerimento que homenageou os bombeiros, trouxe à tona a importância dos serviços prestados à população do DF, ao mesmo tempo em que destacou as deficiências que ainda persistem em termos de remuneração e efetivo.

    Durante a abertura, Leila Barros enfatizou a necessidade de reconhecimento do trabalho heroico dos “homens e mulheres incansáveis” que atuam na segurança pública. Ela lembrou que, em 2023, uma negociação bem-sucedida assegurou um reajuste de 18% para as forças de segurança da região, mas ressaltou que ainda há um longo caminho a percorrer. “Não há política de segurança eficaz sem a valorização daqueles que a colocam em prática. Valorização não é gasto, é investimento”, afirmou a senadora, defendendo que o bem-estar dos bombeiros é essencial para a efetividade do serviço.

    Em um discurso contundente, o líder da oposição, senador Izalci Lucas (PL-DF), fez críticas à gestão do CBMDF, apontando que a corporação enfrenta limitações devido à necessidade de autorização do Congresso para ações que já estão previstas orçamentariamente. Ele ressaltou que, enquanto outras unidades federativas têm autonomia para realizar concursos e reajustes, o DF ainda padece de burocracia excessiva.

    O subcomandante-geral do CBMDF, Diógenes Alves da Quinta, aproveitou o espaço para destacar a importância das ações educacionais promovidas pela corporação, que visam à formação de cidadãos conscientes e esclarecidos. Ele mencionou o programa de apoio ao aleitamento materno, que, nos últimos anos, conseguiu coletar 2.276 litros de leite, uma ação que visa reduzir a mortalidade infantil na região.

    Representantes femininas da corporação também estiveram presentes. A chefe do Departamento de Administração Logística e Financeira do CBMDF, Shirlene Costa, refletiu sobre a ascensão das mulheres na corporação desde a permissão de sua entrada em 1993, enfatizando que a melhoria da qualidade de vida das bombeiras impactará positivamente os serviços prestados à comunidade.

    Por sua vez, o vice-presidente da Associação dos Oficiais do CBMDF, Ricardo Rony, fez um apelo aos senadores para que reconheçam a importância da corporação e a necessidade de condições mais dignas para os profissionais que, muitas vezes, arriscam suas vidas. O presidente da Associação dos Oficiais da Reserva do CBMDF, Sérgio Fernando Pedroso Aboud, expressou preocupação com o efetivo, revelando que apenas 56% dos bombeiros estão ativos, em um contexto de crescimento populacional.

    Por fim, a presidente da Associação Filantrópica de Adaptação Militar (Asfam), Lusimar Torres Arruda, destacou a necessidade de uma representação política forte e coesa para garantir que as demandas da corporação sejam ouvidas e atendidas. O evento refletiu uma urgente solicitação por melhorias e reconhecimento, em um momento em que a sociedade cada vez mais depende dos serviços prestados pelos bombeiros.

  • Trump Enfrenta Retaliações Após Aumento de Tarifas ao Brasil e Perde Apoio Internacional

    Recentemente, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou a aplicação de tarifas de importação de 50% sobre produtos brasileiros, um aumento significativo em relação aos 10% inicialmente divulgados. Essa decisão foi motivada pela crescente influência do Brasil no BRICS e pela situação política envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que enfrenta processos judiciais. No entanto, a medida não obteve a recepção esperada, gerando críticas tanto dentro dos EUA quanto internacionalmente.

    Um dos pontos destacados por especialistas é que essa política pode ser mais prejudicial para os próprios Estados Unidos do que para os países afetados. Em uma entrevista recente, Lier Pires Ferreira, pesquisador da Universidade Federal Fluminense, caracterizou a medida como um “tiro no pé” de Trump, ressaltando que ela uniu diversas correntes políticas no Brasil, que estavam polarizadas entre Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva. Ferreira afirmou que a verdadeira motivação por trás das tarifas é a preocupação de Trump com o alinhamento do Brasil ao BRICS e ao Sul Global, algo que diminui a influência dos EUA em um momento em que a nação já enfrenta um cenário geopolítico desafiador.

    Outros especialistas, como João Paulo Arias, também analisaram as consequências de tal paliativo econômico, questionando se Trump realmente seguirá adiante com essa estratégia, uma vez que tem se tornado comum o presidente recuar após fazer declarações contundentes. Nos círculos políticos dos EUA, críticos do presidente têm utilizado o acrônimo TACO (Trump Always Chickens Out), refletindo uma percepção de que ele frequentemente desiste de suas promessas inflamadas.

    Enquanto o governo brasileiro busca negociar com os EUA para revogar essas tarifas, já está se preparando para explorar novos mercados, com Lula prometendo iniciativas que busquem diversificar as exportações brasileiras. Ferreira aponta que esse movimento não é uma forma de ruptura, mas sim uma busca por uma maior inserção no contexto internacional em transformação, enfatizando a necessidade de diálogo e cooperação com outras nações.

    A situação atual revela um Brasil cada vez mais inclinado a fortalecer laços com outros países, principalmente aqueles no BRICS, possibilitando uma diversificação econômica que pode ser benéfica em um cenário de potencial tensão com os Estados Unidos. Como resultado, enquanto o Brasil patina em disputas comerciais, ele pode estar se estabelecendo como um elo vital na economia global — uma mudança que pode ter efeitos duradouros nas relações internacionais.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão aprova projeto que possibilita o traslado de corpos de brasileiros carentes falecidos no exterior sob critérios rigorosos e assistência excepcional.

    No dia 11 de julho de 2025, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa modificar a Lei de Migração, estabelecendo limites para o custeio do translado de corpos de brasileiros carentes falecidos no exterior. A proposta, relatada pela deputada Carla Dickson, permite que o governo federal custeie total ou parcialmente as despesas de traslado, desde que sejam cumpridos critérios rigorosos definidos no texto.

    De acordo com as novas diretrizes, a União poderá assumir esses custos após a análise de um relatório do Ministério das Relações Exteriores, que deverá atestar a incapacidade financeira da família do falecido. Além disso, será necessário comprovar a inexistência de seguros que possam cobrir as despesas, a falta de responsabilidade do empregador nos casos de viagem a trabalho, a ausência de impedimentos sanitários e a condição de visitante ou residente temporário do falecido.

    A relatora enfatiza que o projeto não estabelece um direito ilimitado, mas sim uma assistência excepcional com critérios bem definidos. Em suas palavras, a proposta visa oferecer suporte em situações específicas e não propõe uma solução universal para todos os casos. Essa abordagem, segundo Carla Dickson, foi idealizada para manter a conformidade com a legislação e evitar possíveis questionamentos de inconstitucionalidade.

    A deputada também sugere que a lei seja batizada de “Lei Juliana Marins”, como forma de homenagear uma jovem brasileira que faleceu recentemente durante uma expedição no vulcão Rinjani, em Lombok, na Indonésia. A lembrança da tragédia é uma forma de trazer à tona a importância do projeto, que tem como objetivo auxiliar famílias em momentos difíceis.

    Seguindo para as etapas futuras, a proposta ainda precisa passar por análises conclusivas nas comissões de Finanças e Tributação, assim como na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne uma lei efetiva, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

  • SENADO FEDERAL – Brasil Debate Estratégias Após Tarifa de 50% dos EUA Sobre Produtos Importados em Audiência da Comissão de Relações Exteriores

    Na manhã desta terça-feira, 15, a Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado Federal se reúne para discutir a nova estratégia do Brasil em resposta à recente decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa de 50% sobre os produtos importados do país. Este encontro, que terá início às 10h, foi convocado pelo presidente da comissão, o senador Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul.

    A solicitação para o debate, formalizada por meio do requerimento 17/2025, destaca as repercussões negativas das tarifas, que foram implementadas sob o governo do ex-presidente Donald Trump. Segundo Nelsinho, a imposição dessas taxas afeta diretamente a competitividade das exportações brasileiras, uma vez que setores estratégicos da economia nacional, como o agronegócio e a indústria, estão entre os mais prejudicados.

    O senador argumenta que essas políticas comerciais não só impactam a economia, mas também interferem nas relações bilaterais entre Brasil e Estados Unidos, exigindo uma resposta coordenada e estratégica por parte do governo brasileiro para minimizar os danos. Os efeitos adversos já são observados e demandam um posicionamento claro e efetivo do Brasil no cenário internacional.

    Para enriquecer a discussão, a CRE convidou representantes de várias instituições chave do governo e da iniciativa privada. Entre os convidados estão membros do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Agricultura e Pecuária, além de representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A inclusão dessas vozes é crucial, considerando que a reivindicação mais urgente é salvar e fortalecer os setores da economia nacional que se encontram ameaçados por essa mudança abrupta nas políticas comerciais dos Estados Unidos.

    O debate, portanto, se mostra vital para traçar um caminho a seguir, buscando soluções que não apenas defendam os interesses do Brasil, mas que também abram espaço para uma futura negociação com o governo americano, de forma a reverter ou, ao menos, amenizar os impactos dessa nova tarifa.

  • Homem é assassinado a tiros dentro de barbearia em Maceió, enquanto polícia investiga motivações e circunstâncias do crime.

    Na manhã desta sexta-feira (11), um crime brutal chocou os moradores do bairro Jacintinho, em Maceió. Um homem foi assassinado a tiros dentro de uma barbearia, gerando alarme e preocupação na comunidade local. A Polícia Militar, ao ser acionada, encontrou a cena do crime e logo recebeu informações de que a vítima já havia sido levada ao Hospital Geral do Estado (HGE) pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

    A equipe do 13º Batalhão da PM deslocou-se rapidamente até a unidade de saúde, onde confirmou as informações obtidas e começou a investigar a identidade do homem baleado. No entanto, até o momento, as autoridades ainda não conseguiram elucidar a motivação por trás deste ato de violência ou as circunstâncias em que o crime ocorreu.

    Ainda não se sabe se a vítima tinha histórico de envolvimento com atividades ilícitas ou se o crime tem ligação com disputas pessoais ou questões de segurança pública na região. A insegurança nas áreas urbanas de Maceió tem preocupado os cidadãos, e a série de homicídios registrados nos últimos anos intensifica essa sensação de vulnerabilidade.

    A PM fez um apelo à população pedindo que qualquer informação que possa auxiliar nas investigações seja repassada. Os cidadãos podem denunciar, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia, no número 181. Este tipo de colaboração é essencial para ajudar as autoridades a desvendar não só este caso, mas também para combater a criminalidade que tem sido uma constante preocupação em várias regiões da cidade.

    Com um clima de tensão no ar, a comunidade aguarda ansiosamente por respostas e, acima de tudo, pela promessa de um ambiente mais seguro. O episódio evidencia a importância de medidas eficazes de segurança pública e a necessidade de ações que reduzam a violência nas áreas urbanas. O que resta agora é a esperança de que a investigação avance rapidamente e que a justiça seja feita.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS –

    Comissão Aprovou Desconto em Passagens para Acompanhantes de Passageiros com Deficiência e Mobilidade Reduzida

    No dia 11 de julho de 2025, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um novo projeto de lei que visa garantir descontos nas tarifas de passagens aéreas para acompanhantes de passageiros necessitados de assistência especial. Esta legislação, que se aplica tanto a voos domésticos quanto internacionais, é direcionada a assegurar que acompanhantes de pessoas com deficiência, idosos, gestantes e outras categorias específicas possam viajar com menos onerosidade.

    Para ter direito ao desconto, o acompanhante deve ter mais de 18 anos e estar preparado para prestar assistência ao passageiro durante toda a viagem, desde o momento do embarque até o final do desembarque. O projeto considera como passageiros que precisam de atendimento especial, entre outros, pessoas com deficiência, indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA), idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e aqueles que precisam cuidar de crianças de colo.

    Um dos aspectos relevantes da proposta é que a regulamentação dos procedimentos, inclusive o percentual do desconto, será definido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que também terá a responsabilidade pela fiscalização das regras. As companhias aéreas estarão obrigadas a analisar a documentação necessária para a concessão do desconto em um prazo de 24 horas, mantendo a tarifa inalterada nesse período, exceto se ocorrer uma redução de preço. Além disso, estas empresas deverão fornecer informações claras e acessíveis sobre como solicitar o desconto em seus sites, aplicativos e guichês.

    Caso as regras não sejam seguidas, as companhias aéreas poderão enfrentar punições que vão desde advertências até multas, podendo até ter suas operações suspensas no Brasil. O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator deputado Rodrigo da Zaeli, que visa esclarecer qualquer ambiguidade que possa prejudicar os beneficiários do desconto. Segundo ele, é fundamental evitar que termos vagos tornem a legislação mais restritiva do que o pretendido.

    Atualmente, conforme a Resolução 280/13 da Anac, os descontos não se aplicam aos acompanhantes, mas sim a custos adicionais relacionados aos passageiros com necessidade de assistência especial. Este novo projeto, em análise pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei. A proposta ainda representa um passo significativo na busca por acessibilidade e inclusão no transporte aéreo brasileiro.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Debate Governança da Inteligência Artificial: Equilíbrio entre Regulamentação e Inovação é o Foco da Audiência Pública na Próxima Terça-feira.

    A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (IA) da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública no dia 15 de julho, às 14 horas, no plenário 2, com o objetivo de discutir a governança da IA no Brasil. Este debate foi solicitado por um grupo de deputados de diferentes partidos, incluindo Gustavo Gayer (PL-GO), Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Vitor Lippi (PSDB-SP), além das deputadas Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP), Luizianne Lins (PT-CE) e Camila Jara (PT-MS).

    A discussão emerge em um momento crítico, considerando que o Projeto de Lei 2338/23, que regulamenta o uso da inteligência artificial no país, já foi aprovado pelo Senado e aguarda uma análise mais aprofundada pela Câmara. Um dos pontos centrais que será abordado na audiência é a necessidade de encontrar um equilíbrio entre regulamentação e inovação. A deputada Adriana Ventura ressalta sua preocupação de que normas excessivamente rigorosas possam inibir o empreendedorismo e o desenvolvimento tecnológico.

    Neste contexto, Ventura sugere a introdução de “sandboxes regulatórios” no projeto de lei. Esses ambientes de testes funcionariam como laboratórios normativos, permitindo que novas tecnologias sejam avaliadas em um cenário controlado antes de serem submetidas a um regime jurídico definitivo. A proposta visa garantir que a inovação não seja sacrificada em nome da segurança regulatória.

    A Comissão Especial, instalada em 20 de maio, é presidida pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O trabalho da comissão, junto com as audiências públicas, busca promover um espaço de diálogo onde diferentes perspectivas possam ser ouvidas, permitindo que as decisões sobre a regulamentação da inteligência artificial sejam tão justas e abrangentes quanto possível.

    Enquanto a tecnologia avança a passos largos, a necessidade de uma estrutura regulatória que favoreça tanto a segurança do usuário quanto a inovação no setor de IA se torna cada vez mais evidente. O que será discutido nesta audiência poderá influenciar diretamente a forma como a inteligência artificial será utilizada e regulamentada no Brasil nos anos vindouros.

  • SENADO FEDERAL – “Congresso Nacional Cria Comissão para Analisar Medida Provisória que Aumenta Impostos sobre Bets e Renda de Investimentos Isentos”

    Na próxima terça-feira, 15 de outubro, o Congresso Nacional se prepara para instalar uma comissão destinada a avaliar a Medida Provisória 1.303/2025. Essa proposta do governo federal propõe uma expansão na tributação sobre as apostas, também conhecidas como “bets”, além de introduzir uma imposição de 5% sobre o imposto de renda para aplicações financeiras que atualmente estão isentas. Essa mudança abrange investimentos em setores como imobiliário e agronegócio, incluindo títulos como Fundos de Investimento Imobiliário (FII), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).

    A MP 1.303/2025 também tem o intuito de reduzir despesas, aumentando assim a arrecadação do governo federal com a inclusão de tributos adicionais, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa ação representa a segunda tentativa do governo em equilibrar as contas públicas, especialmente após a resistência de parlamentares e de diversos setores da economia a dois decretos presidenciais emitidos em maio que buscavam elevar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

    A medida em questão foi oficialmente publicada no dia 11 de junho, acompanhada de um novo decreto presidencial. Contudo, até o final do mês, o Congresso reverteu os decretos anteriores, retornando às regras tradicionais referentes ao IOF. Mesmo assim, a Medida Provisória permanece em vigor para os demais tributos e deverá ser analisada pelo Congresso até o dia 23 de agosto. Ademais, em uma decisão de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) ressaltou a necessidade de entendimento entre os poderes Executivo e Legislativo para que um consenso sobre o assunto possa ser alcançado.

    A comissão que será formada para abordar essa medida será composta por senadores e deputados federais. Até o momento, foram protocoladas 679 emendas ao texto, que serão avaliadas após a instalação da comissão, a eleição de um presidente e a nomeação de um relator. Esses passos são fundamentais para que as propostas sejam discutidas de maneira eficaz e que um futuro consenso possa ser construído.