Repórter Belem

Tag: Municípios

  • MUNICIPIOS – Reforma Fiscal Impacta Financiamento da Assistência Social e Cria Demanda Reprimida de R$ 243,9 Milhões em Municípios Brasileiros, Alerta Confederação Nacional de Municípios.

    A Política de Assistência Social desempenha um papel crucial no sistema de seguridade social brasileiro, complementando os setores de saúde e previdência, e se dedica à proteção dos direitos da população. Seu foco principal é garantir um atendimento de qualidade tanto nas áreas urbanas quanto rurais, oferecendo benefícios e serviços conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988. No entanto, recentemente, a assistência social tem enfrentado sérios desafios financeiros.

    A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem monitorado os repasses do cofinanciamento federal para os entes municipais e observou uma queda significativa nos valores transferidos em julho. No caso do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), apenas 55% do montante previsto foi repassado, enquanto o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) recebeu apenas 75% do que deveria. Esses cortes comprometem a capacidade dos municípios em oferecer os serviços de assistência social de forma plena.

    Os dados revelam que, até o momento, os municípios receberam apenas R$ 667,4 milhões, enquanto o valor ideal, considerando a previsão constitucional, seria de pelo menos R$ 921,4 milhões. Isso representa uma demanda reprimida de R$ 243,9 milhões. Essa disparidade nas transferências afeta não apenas a execução das políticas sociais, mas também agrava as desigualdades regionais, dificultando o acesso da população a serviços essenciais.

    Essas dificuldades são exacerbadas por medidas de ajuste fiscal, como a Emenda Constitucional 95/2016, que impôs um teto nos gastos públicos. Para garantir uma assistência eficaz, é imperativo que os repasses federais sejam realizados de forma integral, respeitando os valores planejados e assegurando um compromisso efetivo com o Pacto Federativo. Assim, a continuidade da Política de Assistência Social depende da superação desses desafios financeiros e da adesão às obrigações estabelecidas entre os diferentes níveis de governo.

  • MUNICIPIOS –

    Reunião em Alagoas Para Combater Desmatamento Irregular na Caatinga Atraí Prefeitos e Secretários de Meio Ambiente no Dia 28 de Julho

    No dia 28 de julho, ocorrerá um importante encontro entre prefeitos, secretários de Meio Ambiente e Agricultura, além de representantes de órgãos relacionados à conservação ambiental e ao uso sustentável do solo. Este evento, ainda com local a ser confirmado, visa abordar a crescente problemática do desmatamento irregular na região da Caatinga, um desafio significativo que afeta a biodiversidade e o equilíbrio ambiental local.

    O presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Marcelo Beltrão, se reuniu recentemente com o superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em Alagoas, Rivaldo Couto dos Santos Júnior, para discutir este assunto urgente. A colaboração entre os municípios e o IBAMA é fundamental, e Beltrão enfatiza que a desinformação muitas vezes contribui para práticas inadequadas, que podem ser prevenidas através de uma educação ambiental eficaz.

    O encontro deverá incluir outros órgãos estaduais como a Emater e a Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), com o objetivo de proporcionar uma orientação técnica adequada. Beltrão ressaltou que é possível promover a agricultura de forma legalizada, incentivando a produção de culturas como milho e feijão, sem comprometer a preservação da Caatinga.

    Rivaldo Couto também reforçou a importância de assegurar uma utilização responsável dos recursos naturais, promovendo a legalidade no uso do solo. A mobilização dos gestores municipais é essencial para que as diretrizes discutidas sejam implementadas efetivamente nas comunidades rurais, buscando um desenvolvimento sustentável que beneficie tanto a população quanto o meio ambiente. A expectativa é que esse encontro traga resultados significativos para a preservação deste importante bioma.

  • MUNICIPIOS – Inscrições Abertas para o Prêmio Bicicleta Brasil 2025: Reconheça Projetos que Incentivam a Ciclomobilidade nas Cidades Brasileiras!

    As inscrições para o Prêmio Bicicleta Brasil 2025 já estão abertas, destacando-se como uma importante iniciativa voltada para a valorização da ciclomobilidade em todo o território nacional. Este prêmio tem como propósito central reconhecer e premiar práticas inovadoras que promovem o uso da bicicleta nas cidades brasileiras. Os projetos elegíveis abrangem diversas áreas, como iniciativas técnicas, científicas, culturais e sociais, desenvolvidas por órgãos públicos, empresas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.

    Promovido pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades, o prêmio faz parte do Programa Bicicleta Brasil, estabelecido pela Lei 13.724/2018. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é uma das entidades que apoia essa iniciativa, incentivando a participação dos municípios na promoção da mobilidade ciclística através do ENABICI. Essa parceria inclui um Grupo Gestor, composto por várias organizações, que colabora na formulação da Estratégia Nacional da Bicicleta, servindo como suporte técnico ao programa.

    Neste ano, o Prêmio passou por uma reformulação significativa, expandindo o número de categorias de seis para 24, e duplicando o valor total da premiação em dinheiro destinado à sociedade civil. Os vencedores agora receberão prêmios de R$ 50 mil, R$ 30 mil e R$ 20 mil para as três melhores iniciativas, além de troféus e certificados.

    As inscrições são gratuitas e podem ser feitas através da plataforma do Ministério das Cidades. Os participantes têm a possibilidade de inscrever projetos em diversas categorias, respeitando os critérios específicos delineados no edital de 2025. Para mais informações sobre o prêmio e as categorias disponíveis, é recomendável consultar a página oficial da iniciativa.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova Projeto que Permite Estados e Municípios Gerirem Aeroportos Estratégicos, Mesmo com PIB Abaixo de R$ 1 Bilhão

    A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu sinal verde para o Projeto de Lei 2952/23, que permitirá a estados, ao Distrito Federal e a municípios a exploração de aeroportos classificados como estratégicos, sem a limitação de uma capacidade econômica mínima. Essa proposta, que tem como autor o deputado Sidney Leite, do PSD no Amazonas, visa ampliar as oportunidades para que diversas localidades possam gerir terminais aéreos que desempenham papéis cruciais na conectividade nacional.

    Atualmente, a legislação vigente, regida por uma portaria do governo, restringe a exploração desses aeroportos apenas a municípios cujo Produto Interno Bruto (PIB) seja superior a R$ 1 bilhão. Somente aqueles em regiões com uma movimentação significativa de aeronaves ou que estejam localizados em áreas de fronteira têm esse acesso. A relatora do projeto, deputada Helena Lima, do MDB de Roraima, defende que, mesmo sob a exigência de comprovação de capacidade técnica e a necessidade de destinação de recursos orçamentários para a operação dos aeroportos, a nova norma abrirá possibilidades para aquelas localidades que, apesar de não atingirem o teto de PIB, demonstram competência e necessidade real de gestão.

    Em suas declarações, a deputada destacou que a exclusão de municípios com PIB menor constitui uma barreira para áreas que requerem investimentos em infraestrutura aeroportuária. Ela citou como exemplo o município de São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas, que, apesar de não atender aos critérios estabelecidos, recebeu a delegação de um aeroporto federal em 2015, evidenciando a rigidez da regra anterior como um obstáculo à realização do interesse público.

    O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para que se transforme em lei, será necessário o aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com a expectativa de que essa iniciativa possa possibilitar um avanço significativo na infraestrutura de transportes em várias regiões do Brasil, especialmente naquelas onde o transporte aéreo é essencial para a saúde, segurança e desenvolvimento econômico.

  • STF Julgará Limites de Estados e Municípios na Regulamentação de Profissões, Impactando Lei de Porto Alegre que Proíbe Flanelinhas.

    O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a tomar uma decisão crucial que poderá redefinir a autonomia de estados e municípios na regulamentação do exercício profissional. A questão central gira em torno da permissão de entes federativos para limitar atividades profissionais, algo que atualmente é contestado pela legislação municipal que proíbe o trabalho de flanelinhas nas ruas de Porto Alegre.

    A lei em questão, a Lei 874/2020, estabelece que o exercício da função de guardador de veículos é ilegal na cidade, infringindo diretrizes já estabelecidas pela Lei Federal 6.242/1975 e pelo Decreto 79.797/1977, ambos que reconhecem oficialmente essa profissão. Essa interseção entre a legislação municipal e federal tem gerado embates jurídicos, culminando em uma ação que será agora analisada pelo STF.

    O caso ganhou notoriedade com a situação de um flanelinha que conseguiu uma autorização da Justiça do Rio Grande do Sul para continuar desempenhando sua atividade, apesar da proibição imposta pela prefeitura. Em resposta, a administração municipal recorreu à Suprema Corte, argumentando que a autonomia local deve prevalecer e que os municípios têm o direito de regular o uso do espaço urbano de acordo com as necessidades da coletividade local.

    A argumentação da Prefeitura de Porto Alegre se baseia na premissa de que, mesmo com leis federais estabelecidas, as características e desafios únicos que cada município enfrenta demandam uma abordagem mais flexível e adaptativa, permitindo restrições que julguem pertinentes. O relator desse processo no STF será o ministro Luiz Fux, e a data do julgamento ainda será definida pelo presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso.

    O resultado desse julgamento terá repercussão geral, o que significa que a decisão influenciará inúmeros casos semelhantes que tramitam em diversas instâncias do Judiciário. Assim, a expectativa é alta não apenas para os envolvidos diretamente neste embate legal, mas para toda a sociedade, que aguarda um posicionamento claro sobre os limites da autonomia municipal em face das legislações federais. A análise dessa questão pode, portanto, alterar o panorama do exercício de diversas profissões pelo país, despertando um debate abrangente sobre a divisão de poderes na federação brasileira.