Repórter Belem

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  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova 50% de desconto em taxas de visitação para pessoas com deficiência em unidades de conservação, aumentando acessibilidade e inclusão.

    A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na promoção da inclusão social ao aprovar um projeto de lei que estabelece um desconto de 50% nas taxas de visitação e em serviços oferecidos nas unidades de conservação da natureza para pessoas com deficiência. A proposta, que modifica o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc), foi apresentada pela primeira vez no Senado, através do Projeto de Lei 4551/20, de autoria do senador Paulo Paim.

    O deputado Sargento Portugal, relator da matéria, apontou que as tarifas de entrada e os custos associados aos serviços nas unidades de conservação podem se tornar barreiras econômicas que dificultam o acesso de pessoas com deficiência a esses espaços. Isso é especialmente relevante considerando que essa população enfrenta maiores índices de vulnerabilidade social e econômica. A proposta de Sargento Portugal foi endossada sem alterações, o que reflete um consenso sobre a importância de facilitar o acesso a ambientes naturais, que são fundamentais para a preservação do patrimônio biológico do país.

    Vale destacar que, segundo dados recentes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no ano de 2022, as unidades de conservação do Brasil atrairam mais de 21,6 milhões de visitantes. Essas áreas, protegidas por leis que visam a preservação ambiental, são essenciais para a conservação da natureza e do patrimônio cultural brasileiro.

    Após a aprovação na comissão, o projeto ainda precisa passar por uma análise em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se transforme em lei, será necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

    Com isso, a expectativa é que essa iniciativa não apenas estimule a visitação às unidades de conservação, mas também promova uma maior inclusão social, permitindo que pessoas com deficiência possam usufruir da riqueza natural brasileira sem enfrentar obstáculos financeiros. Essa é uma vitória para a acessibilidade e um avanço significativo na luta pelos direitos das pessoas com deficiência.

  • MP de Alagoas processa ASA por descumprir a lei da meia-entrada e exige multa de R$ 50 mil por danos aos consumidores e reincidência.

    O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) entrou com uma ação civil pública contra o Clube de Regatas do Asa de Arapiraca, conhecido como ASA, por supostas irregularidades na venda de ingressos. A acusação gira em torno do descumprimento da lei que assegura a meia-entrada, ou seja, a possibilidade de estudantes e idosos adquirirem ingressos com 50% de desconto. O promotor Tiago Chacon, responsável pela ação, argumenta que o clube não apenas violou essa norma, mas também se tornou reincidente no assunto.

    Em fevereiro deste ano, uma fiscalização realizada pelo MP identificou que o ASA não estava oferecendo a opção de meia-entrada nos ingressos. Diante dessa descoberta, a equipe do Ministério Público deu um prazo para que a direção do clube corrigisse a falha e incluísse as informações pertinentes sobre os descontos em seu site de vendas. Contudo, segundo Chacon, essa solicitação foi ignorada pela administração do clube. O promotor menciona que, após um mês sem respostas, foi solicitado um esclarecimento sobre a omissão, mas novamente não houve retorno, o que caracteriza um descaso não apenas com a lei, mas também com as autoridades competentes.

    Por esses motivos, o MP/AL está pleiteando uma multa de R$ 50 mil ao ASA, visando dar uma resposta robusta à lesão dos direitos dos consumidores. O promotor destacou que essa não é a primeira vez que o clube enfrenta um processo similar; no ano anterior, foi investigado pelo mesmo tipo de infração durante uma partida contra o CSE.

    Além da multa por danos morais, o Ministério Público exige que o ASA passe a disponibilizar a opção de meia-entrada em todos os pontos de venda, tanto físicos quanto digitais. Até o momento, o clube não se pronunciou sobre a ação do MP, mantendo silêncio em relação às alegações feitas. O desenrolar desse caso promete chamar a atenção dos torcedores e da população em geral, principalmente aqueles que lutam pelos direitos de acesso aos eventos esportivos.