Repórter Belem

Tag: medida provisória

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Medida Provisória Visa Reduzir Custos de Energia e Evitar Aumento na Conta de Luz dos Consumidores Brasileiros em 2025.

    No cenário atual da energia elétrica no Brasil, a Medida Provisória (MP) 1304/25 surge como uma resposta decisiva para mitigar os custos que pesam sobre a conta de luz dos consumidores. O objetivo principal da MP é restringir o repasse de custos do setor elétrico aos cidadãos e promover uma transição na matriz energética do país, substituindo a geração de energia proveniente de usinas termelétricas por um modelo mais sustentável, centrado em hidrelétricas.

    O novo regulamento é uma reação à recente derrubada de vetos presidenciais à Lei das Eólicas Offshore, que resultou na reinstauração da contratação obrigatória de usinas termelétricas. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que essa medida poderia acarretar um custo adicional de até R$ 35 bilhões anuais, que seria repassado inteiramente às faturas de eletricidade dos brasileiros. Silveira enfatizou que a nova proposta busca equilibrar a necessidade de subsídios com a proteção do poder de compra das famílias, garantindo que o impacto sobre o orçamento público seja minimizado.

    Além disso, a MP traz mudanças significativas nas regras da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo que financia incentivos ao setor energético, como a oferta de energia a preços reduzidos para camadas socioeconômicas mais baixas. Nos últimos anos, os subsídios da CDE dispararam, atingindo R$ 29,2 bilhões em 2024. Com a implementação do teto de gastos, se os valores ultrapassarem o limite estipulado, as empresas beneficiárias dos subsídios deverão assumir os custos excedentes, exceto quando se tratar de políticas sociais prioritárias. Esse teto será baseado no orçamento da CDE para 2026, previsto em R$ 40,6 bilhões.

    Outro aspecto relevante é a decisão de que a CPDA – Conta de Desenvolvimento e a aquisição de Pequenas Centrais Hidrelétricas devem substituir a contratação obrigatória de térmicas, que oferecem um fornecimento constante independentemente da demanda. Além disso, a MP permite que a estatal Pré-Sal Petróleo (PPSA) venda diretamente gás natural do pré-sal, uma ação que pode resultar em uma diminuição dos preços do gás no mercado interno, promovendo assim a reindustrialização do país.

    A medida entrou em vigor recentemente, com algumas de suas disposições, como o novo teto da CDE, válidas a partir de janeiro de 2026. Tal iniciativa pode sinalizar um passo importante em direção a uma energia mais acessível e sustentável no Brasil, refletindo a preocupação do governo com o bem-estar econômico dos consumidores.

  • SENADO FEDERAL – “Congresso Nacional Cria Comissão para Analisar Medida Provisória que Aumenta Impostos sobre Bets e Renda de Investimentos Isentos”

    Na próxima terça-feira, 15 de outubro, o Congresso Nacional se prepara para instalar uma comissão destinada a avaliar a Medida Provisória 1.303/2025. Essa proposta do governo federal propõe uma expansão na tributação sobre as apostas, também conhecidas como “bets”, além de introduzir uma imposição de 5% sobre o imposto de renda para aplicações financeiras que atualmente estão isentas. Essa mudança abrange investimentos em setores como imobiliário e agronegócio, incluindo títulos como Fundos de Investimento Imobiliário (FII), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).

    A MP 1.303/2025 também tem o intuito de reduzir despesas, aumentando assim a arrecadação do governo federal com a inclusão de tributos adicionais, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa ação representa a segunda tentativa do governo em equilibrar as contas públicas, especialmente após a resistência de parlamentares e de diversos setores da economia a dois decretos presidenciais emitidos em maio que buscavam elevar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

    A medida em questão foi oficialmente publicada no dia 11 de junho, acompanhada de um novo decreto presidencial. Contudo, até o final do mês, o Congresso reverteu os decretos anteriores, retornando às regras tradicionais referentes ao IOF. Mesmo assim, a Medida Provisória permanece em vigor para os demais tributos e deverá ser analisada pelo Congresso até o dia 23 de agosto. Ademais, em uma decisão de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) ressaltou a necessidade de entendimento entre os poderes Executivo e Legislativo para que um consenso sobre o assunto possa ser alcançado.

    A comissão que será formada para abordar essa medida será composta por senadores e deputados federais. Até o momento, foram protocoladas 679 emendas ao texto, que serão avaliadas após a instalação da comissão, a eleição de um presidente e a nomeação de um relator. Esses passos são fundamentais para que as propostas sejam discutidas de maneira eficaz e que um futuro consenso possa ser construído.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão aprova reajuste de 4,5% nos soldos das Forças Armadas em duas etapas e destaca necessidades dos militares e suas famílias.

    Comissão Mista Aprova Reajuste Salarial para Forças Armadas

    Na tarde desta terça-feira (8), a comissão mista que analisa a medida provisória 1293/25, destinada a reajustar os soldos das Forças Armadas, confirmou seu relatório favorável à proposta. O esperado reajuste será aplicado em duas etapas: a primeira, com aumento de 4,5%, ocorrerá em abril de 2025, seguida por um segundo aumento, também de 4,5%, a partir de janeiro de 2026. A MP agora se prepara para as votações nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, e tem validade até o dia 8 de agosto.

    O senador Hamilton Mourão, presidente da comissão e membro do partido Republicanos-RS, enfatizou a precariedade da situação financeira enfrentada por militares e suas famílias, destacando que essa realidade contrasta com os reajustes concedidos a outras categorias de servidores públicos. Mourão abordou os desafios da carreira militar, que incluem frequentes mudanças de localidade, o risco envolvido nas funções e as dificuldades que famílias enfrentam em adaptar-se constantemente a novas escolas e comunidades.

    Durante a leitura do seu relatório, o deputado General Pazuello, do PL-RJ, reconheceu que o aumento proposto não será suficiente para compensar as perdas salariais acumuladas ao longo do tempo pelos militares. No entanto, ele fez questão de esclarecer que a comissão não tinha a possibilidade de aprovar um aumento nas despesas, já que essas decisões são de competência exclusiva do Presidente da República.

    Pazuello também salientou que o reajuste será aplicado de maneira linear, abrangendo todos os postos e graduações das Forças Armadas, desde os cabos até generais mais antigos, o que, segundo ele, garante equidade no tratamento salarial entre os militares. Contudo, a opinião sobre o valor do reajuste não foi unânime na comissão. O senador Carlos Portinho, representando o PL-RJ, expressou sua insatisfação, considerando o aumento insuficiente e pedindo uma atenção maior dos governos para com as Forças Armadas, alertando que a falta de valorização poderia resultar em surpresas indesejadas em momentos críticos.

    Esse debate em torno do reajuste dos soldos revela uma tensão significativa sobre a valorização das Forças Armadas, evidenciando a necessidade de um reconhecimento mais efetivo por parte das esferas governamentais sobre o papel essencial que essas instituições desempenham na sociedade.