Repórter Belem

Tag: legislação

  • Governo Recorrerá ao STF para Defender Competências Fiscais e Evitar Conflito com o Congresso, Afirmam Líderes Parlamentares.

    O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), reafirmou que o recurso do Executivo ao Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta à derrubada da alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso não configura um embate com o Legislativo. Guimarães destacou que a decisão do governo reflete uma intenção de reafirmar as atribuições exclusivas do Poder Executivo em questões fiscais.

    Após a derrota na votação, a equipe governamental concluiu que buscar amparo judicial era a melhor maneira de garantir que suas competências sejam respeitadas. Ele enfatizou que a ação no STF visa obter uma declaração de constitucionalidade do decreto que instituiu o aumento do IOF, argumento que não deve ser visto como uma afronta ao Congresso, mas sim como uma defesa das prerrogativas do governo.

    Durante suas declarações, Guimarães pontuou que o Supremo é o responsável por apreciar a questão sob a ótica técnica, enquanto cabe à administração pública a tarefa de navegar as águas da articulação política para resolver conflitos. O deputado já notificou o presidente da Câmara, Hugo Motta, sobre os próximos passos do governo e se propôs a estabelecer um diálogo proativo, visando a aprovação de iniciativas prioritárias.

    Para os próximos dias, Guimarães mencionou uma série de medidas que estarão em pauta, incluindo a Medida Provisória (MP) do setor elétrico, a MP relacionada a especialidades da saúde, além de projetos de lei que tratam do ajuste fiscal, do novo imposto de renda, da segurança pública e do licenciamento ambiental. Ele reforçou o compromisso de trabalhar em conjunto com o Legislativo.

    “Nosso objetivo aqui não é polarizar o país contra o Congresso. Estamos focados em combater a fome e garantir que todos, inclusive aqueles que não pagam impostos, contribuam de maneira justa, sem penalizar os mais vulneráveis”, argumentou Guimarães, sublinhando a necessidade de um esforço coordenado entre os poderes para enfrentar os desafios sociais e econômicos que o Brasil enfrenta. Essa é uma chamada à concertação entre o governo e o Legislativo, fundamental para a implementação das políticas públicas que buscam atender as demandas da população.

  • STF Julgará Limites de Estados e Municípios na Regulamentação de Profissões, Impactando Lei de Porto Alegre que Proíbe Flanelinhas.

    O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a tomar uma decisão crucial que poderá redefinir a autonomia de estados e municípios na regulamentação do exercício profissional. A questão central gira em torno da permissão de entes federativos para limitar atividades profissionais, algo que atualmente é contestado pela legislação municipal que proíbe o trabalho de flanelinhas nas ruas de Porto Alegre.

    A lei em questão, a Lei 874/2020, estabelece que o exercício da função de guardador de veículos é ilegal na cidade, infringindo diretrizes já estabelecidas pela Lei Federal 6.242/1975 e pelo Decreto 79.797/1977, ambos que reconhecem oficialmente essa profissão. Essa interseção entre a legislação municipal e federal tem gerado embates jurídicos, culminando em uma ação que será agora analisada pelo STF.

    O caso ganhou notoriedade com a situação de um flanelinha que conseguiu uma autorização da Justiça do Rio Grande do Sul para continuar desempenhando sua atividade, apesar da proibição imposta pela prefeitura. Em resposta, a administração municipal recorreu à Suprema Corte, argumentando que a autonomia local deve prevalecer e que os municípios têm o direito de regular o uso do espaço urbano de acordo com as necessidades da coletividade local.

    A argumentação da Prefeitura de Porto Alegre se baseia na premissa de que, mesmo com leis federais estabelecidas, as características e desafios únicos que cada município enfrenta demandam uma abordagem mais flexível e adaptativa, permitindo restrições que julguem pertinentes. O relator desse processo no STF será o ministro Luiz Fux, e a data do julgamento ainda será definida pelo presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso.

    O resultado desse julgamento terá repercussão geral, o que significa que a decisão influenciará inúmeros casos semelhantes que tramitam em diversas instâncias do Judiciário. Assim, a expectativa é alta não apenas para os envolvidos diretamente neste embate legal, mas para toda a sociedade, que aguarda um posicionamento claro sobre os limites da autonomia municipal em face das legislações federais. A análise dessa questão pode, portanto, alterar o panorama do exercício de diversas profissões pelo país, despertando um debate abrangente sobre a divisão de poderes na federação brasileira.

  • JUSTIÇA – Ministério da Justiça autoriza uso de inteligência artificial em investigações e segurança pública, garantindo proteção de dados e respeito aos direitos fundamentais.

    Na última segunda-feira, 30 de outubro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou uma nova portaria no Diário Oficial da União, que lança as bases para a utilização de tecnologias avançadas, incluindo ferramentas de inteligência artificial (IA), nas investigações criminais realizadas por órgãos de segurança pública. A medida, que já gera discussões sobre suas implicações e limites, visa modernizar a abordagem das forças de segurança enquanto preserva os direitos fundamentais da população.

    A regulamentação beneficiará tanto as forças de segurança federais, como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), quanto as instituições estaduais e municipais que recebem recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), juntamente com secretarias do ministério, também estão abrangidos pela norma.

    Em comunicado oficial, o ministério enfatiza que a portaria tem como objetivo promover a inovação no trabalho policial, ao mesmo tempo que respeita a privacidade e os direitos dos cidadãos. Para isso, a norma estabelece critérios rigorosos quanto à legalidade, adequação, necessidade e proporcionalidade no uso das tecnologias. Assim, as ferramentas de IA e outros sistemas de informação poderão ser utilizadas não só em investigações, mas também para garantir a segurança em estabelecimentos prisionais, permitindo a detecção e bloqueio de dispositivos móveis, além do acesso a informações armazenadas em aparelhos apreendidos.

    Apesar de seu potencial, a utilização dessas tecnologias não é irrestrita. O acesso a dados sigilosos exigirá autorização judicial e, sempre que possível, deverão ser descartadas informações de pessoas sem relação com os casos investigados. Em casos fortuitos que revelem crimes, as autoridades devem comunicar o juízo competente para eventuais desdobramentos.

    Outro aspecto relevante da portaria é a restrição ao uso de reconhecimento biométrico em espaços públicos, uma promessa de adequação às diretrizes de ética e proteção à privacidade. As exceções contemplam situações específicas, como buscas de desaparecidos ou crimes em flagrante que envolvam pena superior a dois anos.

    O ministério considera essa portaria um marco, sendo a primeira deliberação específica sobre a aplicabilidade da inteligência artificial na segurança pública no Brasil. Esse avanço é visto como um passo importante para o país, que busca posicionar-se na vanguarda da aplicação responsável de tecnologias em benefício da sociedade. Com essas novas diretrizes, o Ministério da Justiça e Segurança Pública demonstra um compromisso com a modernização enquanto mantém um olhar atento à proteção dos direitos humanos.