Repórter Belem

Tag: legislação

  • MUNICIPIOS – “Programa ‘Saúde do Trabalhador’ em Pão de Açúcar Promove Segurança e Conscientização entre Funcionários do Setor Público”

    No município de Pão de Açúcar, a segurança e a saúde dos trabalhadores receberam um novo impulso com a realização de uma ação conjunta organizada pelas secretarias de Administração e de Urbanismo e Serviços Públicos. O evento, realizado no auditório da Faculdade São Vicente de Paulo (FASVIPA), fez parte do programa “Saúde do Trabalhador” e contou com a presença de diversos servidores da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, que se reuniram para uma palestra ministrada pelo engenheiro especializado em segurança do trabalho, Rodrigo Gusmão.

    Durante a apresentação, foram discutidos assuntos cruciais, como a identificação de riscos presentes no ambiente de trabalho, o uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e procedimentos a serem seguidos em situações de emergência. A intenção deste encontro é conscientizar os participantes sobre a importância da prevenção, não apenas para evitar acidentes, mas também para prevenir doenças ocupacionais. A ideia é promover um ambiente mais seguro e produtivo para todos.

    O prefeito Jorge Dantas ressaltou que essa iniciativa reflete o comprometimento da gestão em valorizar os trabalhadores do município, afirmando que oferece condições adequadas para a realização das funções desempenhadas. O secretário de Administração, Ramon Carvalho, complementou que a ação é uma demonstração da preocupação constante da administração com a saúde dos trabalhadores, enfatizando a importância da prevenção.

    Com o sucesso da ação, está previsto que iniciativas semelhantes sejam estendidas às demais secretarias do município nos próximos meses, dentro de um esforço contínuo da administração para garantir segurança e bem-estar para todos os servidores públicos. Essa parceria entre as secretarias e a FASVIPA foi crucial para o êxito da atividade, dando um passo significativo na construção de uma cultura voltada para o cuidado e a prevenção entre os trabalhadores da região.

  • SENADO FEDERAL – “Senador Eduardo Girão Critica Projeto que Autoriza Jogos de Azar e Alerta sobre Impactos Sociais e Econômicos no Brasil”

    O senador Eduardo Girão, representante do Novo-CE, voltou a manifestar sua oposição ao projeto de lei que visa legalizar o funcionamento de cassinos, bingos, jogos do bicho e apostas em corridas de cavalos, durante um pronunciamento no Plenário nesta terça-feira, dia 8. O Projeto de Lei 2.234/2022 está na pauta de votações do Senado nesta semana, o que torna a discussão ainda mais relevante entre os parlamentares.

    Girão enfatizou a crescente mobilização da sociedade civil contra os jogos de azar, associando o aumento das apostas online ao aumento de problemas como a dependência e a lavagem de dinheiro por organizações criminosas. Segundo ele, as reportagens de diversos meios de comunicação ressaltam uma “degradação social” que estaria em curso no Brasil, impulsionada pelo crescimento dos vícios relacionados a jogos.

    O senador fez declarações alarmantes ao comparar a quantidade de dependentes de jogos eletrônicos com aqueles que têm vícios em drogas como crack, cocaína e maconha, classificando a situação como uma verdadeira “pandemia”. “O Brasil está sofrendo e as famílias estão sendo despedaçadas”, afirmou, trazendo à tona várias manchetes que evidenciam como grupos do crime organizado, como o PCC e o Comando Vermelho, estariam utilizando casas de apostas para blanquear seus lucros.

    Na visão de Girão, a decisão sobre a aprovação do projeto vai além de disputas políticas, devendo refletir um compromisso mais amplo do Congresso com os cidadãos mais vulneráveis do país. Ele destacou que a aprovação de apostas eletrônicas já demonstrou ser um erro e manifestou sua preocupação ao afirmar que o Senado precisa demonstrar sensibilidade e rejeitar a proposta.

    O senador também chamou a atenção para os impactos sociais e econômicos da legalização dos jogos de azar, acusando o novo texto de ser uma repetição de projetos anteriores que foram rejeitados por focarem nos interesses de uma minoria em detrimento do bem-estar da maioria da população. Ele recordou que experiências passadas mostraram que as consequências financeiras desses projetos recaem principalmente sobre os mais frágeis da sociedade, como idosos e aposentados.

    Girão finalizou seu discurso reafirmando que o Senado já havia reconhecido, de forma quase unânime, que projetos dessa natureza se tratam de armadilhas que beneficiam apenas alguns poucos magnatas em detrimento de milhões de brasileiros. A continuidade desse debate no Congresso é fundamental, especialmente diante das potenciais consequências que a legalização dos jogos de azar pode trazer.

  • SAÚDE – Câmara dos Deputados Aprova Lei para Fortalecer Indústria de Saúde e Garantir Soberania na Produção de Insumos Médicos no Brasil.

    A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto de Lei 2583/2020, que visa implementar a Estratégia Nacional de Saúde no Brasil. Este projeto tem como objetivo fortalecer a indústria nacional e a pesquisa no setor de saúde, garantindo maior autonomia do país na produção de insumos e equipamentos médicos. A proposta foi aprovada com 352 votos a favor e 63 contrários, e agora segue para apreciação do Senado.

    O texto estabelece diretrizes para incentivar a pesquisa, o desenvolvimento científico e tecnológico, com foco em fortalecer as indústrias nacionais e reduzir a dependência de insumos importados. Neste contexto, também busca fortalecer o Complexo Econômico Industrial da Saúde (CEIS), proporcionando uma base mais sólida para a política de saúde nacional.

    Uma das inovações trazidas pelo projeto é a criação de critérios que irão classificar empresas do setor de saúde como “estratégicas”. Tais empresas poderão beneficiar-se de incentivos fiscais e gozar de normas especiais em termos de compras e contratações junto ao poder público. O alinhamento dessas empresas às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS) é um fator fundamental para que elas se tornem aptas a acolher esses benefícios, especialmente em situações de emergência sanitária.

    Para serem classificadas como estratégicas, as empresas deverão desenvolver atividades de pesquisa e estabelecer uma infraestrutura industrial no Brasil para fabricar equipamentos e insumos médicos, garantindo que tenham sede ou filiais no país. Entre os produtos que poderão ser fabricados estão equipamentos de proteção individual, ventiladores pulmonares, camas hospitalares e monitores multiparamétricos.

    O projeto também abre espaço para que o governo realize licitações destinadas exclusivamente à aquisição de produtos de saúde desenvolvidos por essas empresas estratégicas. A proposta foi idealizada durante a pandemia de covid-19, em um momento em que se evidenciou a fragilidade da dependência de importações para a aquisição de materiais essenciais.

    O deputado Dr. Luizinho, um dos autores da proposta, argumentou que este projeto é fundamental para garantir a soberania nacional na área da saúde. Segundo ele, a intenção é que o Brasil possa produzir seus próprios equipamentos e insumos, evitando a dependência de outros países em situações críticas. O relator do projeto, deputado Isnaldo Bulhões Jr., também reforçou a importância da proposta, destacando que ela representa um passo significativo para a segurança sanitária do Brasil e para o fortalecimento da capacidade produtiva nacional em áreas essenciais para a saúde pública. Ao promover a inovação e o desenvolvimento tecnológico, o projeto abre caminho para a criação de um parque industrial robusto e especializado que atenderá tanto à demanda interna quanto à possibilidade de inserção no mercado global.

  • DIREITOS HUMANOS – Câmara Aprova Projeto que Endurece Penas por Aproximação de Agressor e Furto de Cabos em Novas Medidas de Segurança e Proteção às Vítimas.

    A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 6020/23, que visa reforçar o combate à violência contra a mulher ao criminalizar a aproximação do agressor a áreas previamente delimitadas por um juiz para a proteção da vítima, mesmo que esta consinta com a presença do agressor. A proposta agora segue para análise no Senado Federal.

    A iniciativa altera a Lei Maria da Penha, incorporando uma nova medida protetiva que configura o descumprimento de ordem judicial em situações onde há uma aproximação voluntária do agressor. Caso a nova norma entre em vigor, o agressor poderá enfrentar penas que variam de 2 a 5 anos de reclusão, além de sanções pecuniárias. A relatora da proposta, a deputada Rogéria Santos, do partido Republicanos da Bahia, destacou a importância de ampliar a proteção, incluindo a possibilidade de punição em casos onde o agressor se aproxima da residência ou do local de trabalho da vítima.

    Além deste tema, os deputados também se debruçaram sobre outras questões relevantes que compõem a pauta legislativa. Em um outro projeto, o PL 5845/2016, que visa aumentar as penas para crimes relacionados ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos usados na transmissão de energia elétrica e telefonia, foram rejeitadas emendas apresentadas pelo Senado. Com isso, a proposta avança para sanção presidencial.

    Este projeto, por sua vez, define penas de reclusão que variam de 2 a 8 anos, com multa, quando a subtração envolver fios, cabos ou equipamentos essenciais para serviços de telecomunicações ou energia. Se a subtração for cometida contra bens que possam comprometer a operação de órgãos públicos, a pena pode atingir 6 a 12 anos de reclusão e multa. Em situações que ocorram em contextos de calamidade pública, as sanções previstas serão ainda mais severas, podendo dobrar.

    Essas iniciativas legislativas buscam não apenas endurecer as penas para delitos considerados graves, mas também proporcionar maior segurança às vítimas de violência, ressaltando a necessidade de um ambiente mais seguro e justo para todos. A expectativa é que o Senado analise essas propostas com a mesma seriedade demonstrada pela Câmara, em busca de avanços significativos na proteção dos direitos dos cidadãos.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova Projeto que Visa Reduzir Benefícios Tributários em 10% até 2026, Promovendo Justiça e Eficiência Econômica

    Governos e Economia: Novo Projeto de Lei Visa Reduzir Benefícios Tributários

    No dia 8 de julho de 2025, o deputado Mauro Benevides Filho, do PDT do Ceará, apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25. Este projeto propõe uma drástica redução, em pelo menos 10%, dos benefícios tributários, financeiros e creditícios concedidos pelo governo federal até o final de 2026. A proposta tem como foco a reestruturação das contas públicas, garantindo um novo arcabouço fiscal que visa equilibrar receitas e despesas.

    De acordo com as diretrizes do projeto, a redução dos benefícios ocorrerá em duas etapas: uma diminuição de 5% em 2025 e outra de igual percentual em 2026. Entretanto, é importante destacar que esses cortes poderão ser diferenciados de acordo com cada setor econômico, desde que o total reduza-se nos termos propostos.

    A proposta de Benevides não inclui cortes em incentivos destinados a fundos constitucionais de financiamento, zonas de livre comércio, programas de bolsas de estudo e entidades sem fins lucrativos, além de produtos da cesta básica. O intuito é proteger os segmentos mais vulneráveis da sociedade e também aqueles que desempenham papel fundamental no desenvolvimento econômico regional.

    Benevides Filho enfatiza que a proposta é um passo significativo rumo a um modelo econômico mais justo e transparente, visando não apenas a sustentabilidade fiscal, mas também a criação de um ambiente de negócios mais equilibrado e competitivo.

    Outra determinação importante do projeto é a proibição da concessão de novos benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia, bem como a prorrogação dos existentes. Exceções a essa regra só poderão ser feitas se acompanhadas da redução equivalente de outros benefícios semelhantes.

    Os benefícios tributários, considerados “gastos tributários”, representam valores que o governo deixa de arrecadar para estimular certas atividades. Para o ano de 2025, estima-se que esses gastos federais cheguem a R$ 540 bilhões, o que corresponde a 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. Já os gastos financeiros somam R$ 73,1 bilhões, enquanto os benefícios creditícios totalizam R$ 61,1 bilhões, resultando em um montante geral de R$ 678 bilhões.

    O PLP 128/25 agora segue para análise nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação, e na Constituição e Justiça. Após esse processo, o texto será submetido à votação no Plenário, necessitando da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado para se transformar em lei.

  • SENADO FEDERAL – “Senado Discute Projeto de Regulamentação da Aposentadoria Especial para Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias”

    Na manhã desta terça-feira, 8 de outubro, as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) se reúnem em audiência pública para examinar o projeto de lei complementar número 185 de 2024, proposto pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba. O foco da discussão é a regulamentação da aposentadoria especial destinada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, profissões essenciais no sistema de saúde brasileiro.

    Esses profissionais desempenham um papel fundamental na promoção da saúde e na prevenção de doenças, atuando diretamente nas comunidades e enfrentando desafios diários para garantir o bem-estar da população. Entretanto, a natureza de suas atividades muitas vezes envolve riscos e exigências físicas e emocionais que justificam a criação de condições diferenciadas para sua aposentadoria.

    O projeto de lei complementar busca estabelecer critérios e diretrizes que reconheçam a importância do trabalho desses agentes e assegurem direitos adequados para sua aposentadoria, refletindo a necessidade de uma proteção efetiva para esses trabalhadores que, apesar de enfrentarem condições adversas, contribuem significativamente para a saúde pública. A proposta é um passo importante para valorizar e reconhecer os esforços desses profissionais, que muitas vezes atuam em cenários vulneráveis.

    Durante a audiência pública, especialistas, representantes de entidades sindicais e membros da sociedade civil terão a oportunidade de se manifestar sobre o projeto, apresentando sugestões, críticas e considerações que poderão influenciar o texto final da legislação. A discussão é vista como crucial, não apenas para os agentes de saúde, mas também para a saúde pública como um todo, visto que garantir uma aposentadoria justa pode melhorar a qualidade de vida desses trabalhadores e, consequentemente, a eficácia de suas atividades.

    O debate em torno do PLP 185/2024 reflete a relevância de uma legislação que, ao cuidar dos direitos dos trabalhadores na área da saúde, também cuida do futuro da saúde da população brasileira. A expectativa é que a audiência resulte em avanços significativos para a proteção e valorização dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

  • Câmara aprova projeto que torna obrigatório o ar-condicionado em salas de aula de escolas públicas para melhorar aprendizado e conforto dos alunos.

    A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo importante na melhoria das condições de aprendizado nas escolas públicas brasileiras ao aprovar um projeto de lei que torna obrigatória a instalação de ar-condicionado em salas de aula em todo o país. Essa medida busca garantir ambientes mais confortáveis para os alunos, levando em consideração as variações climáticas que afetam diferentes regiões do Brasil. O projeto em questão é um substitutivo da proposta original apresentada pelo deputado Allan Garcês (PP-MA) e foi desenvolvido sob a relatoria do deputado Professor Alcides (PL-GO).

    Estudos citados durante as discussões na comissão revelam que o desconforto térmico pode impactar a capacidade de aprendizagem dos estudantes em até 7%. Essa informação fundamenta a urgência da proposta, que visa não apenas aumentar o conforto nas salas de aula, mas também melhorar o desempenho escolar dos alunos. Com a aprovação do texto, a União ficará responsável por oferecer suporte técnico a Estados e Municípios. Esse apoio será disponibilizado por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que deverá viabilizar os projetos e especificações necessárias para a implementação do ar-condicionado.

    Outro ponto relevante da proposta é o financiamento da aquisição e instalação dos aparelhos, que será realizado pelo governo federal por meio de recursos oriundos do Fundo Social do Pré-Sal. Esse investimento está programado para ocorrer ao longo de dez anos, iniciando um ano após a publicação da lei. Essa forma de financiamento visa garantir que cada escola conte com infraestrutura adequada para proporcionar um ambiente de aprendizado saudável.

    Após a aprovação na Comissão de Educação, a proposta agora segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação, além da de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de seu encaminhamento ao Senado. A expectativa é que, diante da relevância do tema, a tramitação ocorra de forma célere, possibilitando a modernização das escolas e, consequentemente, contribuindo para um futuro acadêmico mais promissor para os estudantes brasileiros.

  • POLÍTICA – Advogado Defende Projeto para Conter Judicialização no STF e Fortalecer o Papel do Congresso Nacional

    O renomado advogado Adeilson Bezerra lançou luz sobre uma questão que vem preocupando muitos observadores da política nacional: a inversão de papéis entre os poderes da República. Bezerra destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido frequentemente envolvido para decidir sobre temas que, originalmente, deveriam ser competência do parlamento. Ele ressalta que essa não é uma crítica direta ao STF, uma vez que o tribunal apenas age quando provocado. No entanto, ele acredita que o uso excessivo da Corte tem gerado um protagonismo desmedido e prejudicial.

    Esse fenômeno, conhecido como judicialização da política, configura o que Bezerra denomina “Supremocracia”. Para ele, isso corrói o papel do Congresso e compromete o funcionamento democrático. Em meio a esse cenário, surge como relevante o projeto de lei proposto pelo senador Davi Alcolumbre, que busca estabelecer critérios de representatividade para que partidos políticos possam questionar decisões legislativas no STF.

    Bezerra elogia o projeto, considerando-o uma medida urgente e corajosa para conter a judicialização excessiva. A proposta sugere a restrição de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) por parte de partidos com baixíssima representatividade, os quais, segundo o advogado, conseguem interromper e até mesmo anular decisões do parlamento que foram aprovadas por ampla maioria.

    Bezerra enfatiza que sua crítica não se destina ao judiciário, mas sim às estratégias de alguns partidos para compensar sua fragilidade política, o que acaba enfraquecendo a democracia e o papel do eleitor. Ele conclui defendendo a necessidade de devolver ao Congresso sua função constitucional plena, considerando o projeto de Alcolumbre um passo importante para reforçar o respeito ao cidadão e à soberania popular.

  • SENADO FEDERAL – “Projeto de Lei Propõe Penalizar Má Conduta Científica com Reclusão de até 5 Anos e Multa para Preservar Saúde Pública”

    A má conduta de cientistas, especialmente quando afeta a saúde pública, pode se transformar em crime no Brasil. Um projeto de lei em tramitação propõe penas que variam de três a cinco anos de prisão, além de multas, para aqueles que se envolverem em atividades fraudulentas em suas pesquisas. A proposta, que será discutida na próxima reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), na quarta-feira, pretende reforçar a integridade científica e proteger a população de informações distorcidas ou enganosas.

    As condutas que podem ser classificadas como má-fé incluem a ocultação ou a adulteração de dados, a falsificação de ensaios clínicos e a manipulação de resultados laboratoriais. Esses atos não apenas comprometem a validade das pesquisas, mas também colocam em risco a saúde pública e a credibilidade do sistema científico.

    O projeto é uma iniciativa do senador Mecias de Jesus, com parecer favorável de Hamilton Mourão. Este último, embora defenda a importância da liberdade acadêmica, argumenta que é essencial distinguir entre erros sinceros e intenções maliciosas. Mourão ressaltou a importância da responsabilização, citando um caso emblemático da China, onde, em 2017, mais de quatrocentos pesquisadores foram identificados como envolvidos em fraudes. O governo chinês adotou uma política de tolerância zero para prevenir que tais irregularidades comprometessem a reputação nacional na pesquisa científica.

    Além da discussão sobre a ética na ciência, a CCT também deve avaliar a aplicação da inteligência artificial no Brasil. Um plano de trabalho, proposto pelo senador Astronauta Marcos Pontes, visa estudar os impactos dessa tecnologia emergente em áreas como saúde, educação e segurança. Pontes destaca que a inteligência artificial se tornou uma das inovações mais significativas do século XXI, com potencial para transformar a produtividade e a qualidade de vida da população.

    O foco na ética científica e no uso responsável da tecnologia reflete uma preocupação crescente em garantir que os avanços sejam sustentáveis e beneficiem a sociedade como um todo. A reunião da CCT promete ser um espaço importante para a definição de políticas que moldarão o futuro da ciência e da tecnologia no Brasil.

  • JUSTIÇA – Nova lei elimina atenuantes e reduz prazo de prescrição para crimes de violência sexual contra mulheres no Brasil, em resposta à alarmante estatística de estupros.

    Nesta sexta-feira (4), entrou em vigor uma lei que altera o Código Penal Brasileiro, com o objetivo de eliminar as atenuantes e reduzir o prazo prescricional para crimes de violência sexual contra mulheres. A sanção do texto, que foi divulgada no Diário Oficial da União, foi assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.

    As atenuantes, que anteriormente beneficiavam autores de crimes com menos de 21 anos ou mais de 70 anos, agora não serão mais aplicadas em casos de violência sexual. Antes, ao ser condenado, um autor nessas faixas etárias tinha seu prazo de prescrição reduzido à metade, ou seja, tinha mais chances de escapar de punições efetivas. Com a nova lei em vigor, a intenção é endurecer as penalizações específicas para crimes que envolvem a violência sexual, refletindo uma resposta mais contundente diante do aumento alarmante desses delitos no país.

    É importante ressaltar que as atenuantes e a redução do prazo prescricional ainda permanecem em vigor para outros tipos de crimes praticados por pessoas com menos de 21 anos e mais de 70 anos. Essa continuidade mostra uma tentativa do legislador de manter certas considerações para situações que não envolvam violência sexual, ao mesmo tempo que se reconhece a gravidade e a necessidade de uma resposta mais severa em casos de violência contra mulheres.

    Recentes dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 revelam uma realidade preocupante: em 2023, houve um registro alarmante de um estupro a cada seis minutos no Brasil. A análise aponta que 88,2% das vítimas são meninas e mulheres, evidenciando a urgência de um debate mais amplo e eficaz sobre a violência de gênero no país.

    Com as novas diretrizes em vigor, espera-se que haja um aumento na responsabilização dos agressores e um fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção das vítimas. Essa mudança legal é um passo significativo na luta contra a impunidade e a violência no Brasil, buscando proporcionar um ambiente mais seguro para mulheres em todo o território nacional.