Repórter Belem

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  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Analisa Proposta para Proibir Testes em Animais em Produtos de Higiene e Cosméticos; Votação do Substitutivo Ocorrerá em Breve

    No dia 9 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados do Brasil está em meio à análise de um projeto significativo que visa proibir a utilização de animais vertebrados vivos em testes de produtos relacionados à higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Esta iniciativa, que se alinha a uma crescente preocupação ética e científica, abrange não apenas a segurança e eficácia dos produtos, mas também a proteção dos direitos dos animais.

    Os parlamentares estão prestes a votar um substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 3062/22, que já havia sido aprovado pela Câmara em 2014 com a denominação anterior de PL 6602/13. Este projeto vem passando por um processo de adaptação e reformulação ao longo dos anos, e agora conta com o parecer favorável do relator, o deputado Ruy Carneiro, do Partido Podemos da Paraíba.

    A proposta reflete uma movimentação global em direção a alternativas mais humanas e éticas em pesquisas e testes de segurança, destacando o papel crescente da ciência nas discussões sobre o bem-estar animal. O uso de animais para esses fins há tempos é motivo de debate, e a nova legislação busca posicionar o Brasil entre os países que adotam medidas mais rigorosas de proteção animal.

    Além do aspecto legal, a votação é observada com expectativa por entidades de defesa dos direitos dos animais, que esperam que a aprovação da lei possa servir de exemplo para outras nações da América Latina e além. A mudança nas regras não só impacta as práticas de testagem, mas também pode estimular a indústria a investir em métodos alternativos, promovendo uma inovação mais consciente e responsável.

    Os deputados, em sua deliberativa função, têm diante de si a responsabilidade de decidir sobre um tema que toca não apenas a ética, mas também a segurança dos consumidores e a imagem do país em termos de responsabilidade social. As discussões em torno do projeto tendem a aquecer o debate sobre a pesquisa científica e suas implicações morais na sociedade contemporânea.

    Mais informações sobre essa votação e seus desdobramentos devem ser divulgadas em breve, acompanhadas da repercussão que pode gerar nas políticas de defesa dos direitos dos animais e nas práticas da indústria. O momento é decisivo para que o Brasil caminhe em direção a um futuro mais ético e alinhado com as demandas sociais contemporâneas.

  • SENADO FEDERAL – Senado adia votação do novo Código Eleitoral devido a divergências sobre pontos polêmicos, como voto impresso e combate à desinformação.

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação do Projeto de Lei Complementar 112/2021, que propõe um novo Código Eleitoral, para a próxima quarta-feira, dia 16. A decisão foi motivada pela falta de consenso sobre o texto final, que abrange diversas questões sensitivas e relevantes para o cenário político atual.

    Um dos principais itens controversos é a implementação do voto impresso, cuja discussão gera intensos debates entre os parlamentares. Os defensores do voto impresso argumentam que essa medida aumentaria a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, enquanto seus opositores alertam para os custos e a possibilidade de complicações na logística nas eleições.

    Outro ponto que tem gerado divisões significativas é o combate à desinformação e às fake news. Neste âmbito, a proposta busca estabelecer medidas efetivas para coibir a propagação de informações falsas, principalmente em períodos eleitorais, quando a comunicação digital se torna ainda mais predominante. Os senadores discutem a necessidade de um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção da integridade do processo eleitoral.

    Além disso, a proposta inclui a chamada “quarentena” para membros de carreiras públicas que desejam se candidatar a cargos eletivos. A ideia é assegurar que esses indivíduos se afastem de suas funções para garantir imparcialidade e evitar conflitos de interesse durante o pleito. Contudo, a aplicação de tal medida ainda gera debate acerca de sua efetividade e das consequências para a continuidade dos serviços públicos.

    Diante da complexidade dos temas abordados e da necessidade de um aprofundamento nas discussões, a CCJ optou pelo adiamento da votação. A expectativa é que, na próxima semana, os membros da comissão consigam chegar a um entendimento que permita a aprovação do projeto com o mínimo de discordâncias, em um momento em que o debate sobre a integridade nas eleições é mais crucial do que nunca. A sociedade aguarda ansiosamente por desdobramentos que possam impactar diretamente o futuro do sistema eleitoral brasileiro.

  • POLÍTICA – Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe testes em animais em produtos de higiene e cosméticos, aguardando sanção presidencial.

    Na última quarta-feira, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo em direção à proteção dos direitos dos animais ao aprovar um projeto de lei que proíbe o uso de vertebrados vivos em testes de ingredientes e produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Com a aprovação, o texto agora aguarda a sanção presidencial, o que pode torná-lo uma lei definitiva.

    A nova legislação altera a Lei 11.794/08, que regulamenta o uso científico de animais, trazendo uma mudança de paradigma ao afirmar que, após sua publicação, dados obtidos de experimentos com animais não poderão mais ser utilizados para a autorização de comercialização desses produtos e seus ingredientes. Essa medida visa promover práticas mais éticas e responsáveis no desenvolvimento de cosméticos, tornando obsoletos métodos que eram considerados tradicionais.

    Entretanto, a proposta apresenta uma exceção: os dados provenientes de testes realizados para atender a regulamentações não ligadas à estética ou à higiene poderão ser utilizados. Contudo, as empresas interessadas deverão apresentar provas documentais que justifiquem essa exceção, evitando qualquer uso indevido desta medida.

    Importante ressaltar que, mesmo que uma empresa obtenha autorização para utilizar dados antigos de testes em animais, ela estará proibida de apresentar-se como “não testada em animais” ou usar expressões similares no rótulo de seus produtos. Essa clausula visa evitar confusão e garantir que os consumidores tenham acesso à informação clara e precisa sobre a origem dos testes.

    O deputado Ruy Carneiro, relator do projeto, destaca que a continuidade da experimentação animal não é apenas uma questão ética, mas um retrocesso no campo da ciência. Segundo ele, métodos alternativos, como modelos computacionais e culturas celulares, têm se mostrado efetivos, sustentando que essa evolução representa um avanço na pesquisa e no desenvolvimento de produtos mais seguros e éticos.

    Vale destacar que os produtos e ingredientes cujos testes foram realizados antes da entrada em vigor da nova legislação poderão continuar a ser vendidos, garantindo uma transição justa para os fabricantes.

    Essa nova legislação representa um relevante marco na luta pela proteção animal e impulsiona uma discussão mais ampla sobre a ética na ciência e no consumo.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS –

    Governo Sanciona Lei que Dura Penas para Abandono de Idosos e Pessoas com Deficiência

    Na última sexta-feira, 4 de julho de 2025, o presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 15.163/25, que modifica substancialmente as penalidades para os crimes de abandono de idosos e pessoas com deficiência. Esta legislação, agora vigente, foi publicada no Diário Oficial da União e marca um passo significativo na proteção de indivíduos vulneráveis em nossa sociedade.

    Com o novo texto, o infrator que for condenado por abandono poderá enfrentar penas que variam de 2 a 5 anos de prisão, além de ser obrigado a pagar uma multa. O cenário se torna ainda mais severo quando o abandono resulta na morte da vítima, ocasião em que a pena pode alcançar até 14 anos de reclusão. Em casos de lesão grave, a reclusão pode ser de 3 a 7 anos, também com aplicação de multa. Vale destacar que essa nova legislação foi sancionada sem nenhum veto.

    Anteriormente, a pena para esses crimes variava de 6 meses a 3 anos de prisão, o que evidenciava uma lacuna em termos de proteção legal. A iniciativa para a nova lei partiu do deputado Helio Lopes, do PL do Rio de Janeiro, e recebeu o apoio de diversos parlamentares. O projeto, conhecido como PL 4626/20, foi amplamente debatido e aprovado na Câmara dos Deputados, incluindo emendas que vieram do Senado Federal.

    Adicionalmente, houve mudanças significativas nos juizados especiais, que perderam competência para tratar de crimes relacionados à apreensão de crianças e adolescentes sem ordem judicial. Outro ponto importante da nova legislação é a equiparação das penas para o crime de maus-tratos, que agora terá uma punição equivalente à do abandono de vulneráveis.

    Os delitos de maus-tratos, que anteriormente eram punidos com detenção, passam a ter a mesma pena geral que os crimes de abandono. Com agravantes, como lesão corporal grave ou morte, as penalidades foram ajustadas para 3 a 7 anos e 8 a 14 anos, respectivamente. Tal ajuste reflete um compromisso renovado do sistema judiciário em proteger aqueles que estão em situação de vulnerabilidade, garantindo que suas vidas e bem-estar sejam preservados e respeitados.

    A legislação vem se alinhando com as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Pessoa Idosa e no Código Penal, que já previam tratamentos rigorosos para infrações que comprometessem a saúde e a segurança de pessoas sob vigilância ou cuidado. Essas atualizações nas leis podem ser vistas como um avanço significativo em prol da justiça social e dos direitos humanos em nosso país.

  • SENADO FEDERAL – CCJ Aprova Aumento de Penas para Crimes Sexuais Contra Vulneráveis em Novo Projeto de Lei

    Na tarde desta quarta-feira, 9 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tomou uma decisão significativa ao aprovar um projeto de lei que tem como objetivo aumentar as penas para crimes sexuais cometidos contra pessoas vulneráveis. A proposta, conhecida como PL 2.810/2025, estabelece medidas mais rigorosas para coibir práticas abusivas e proteger aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade.

    Com a aprovação do projeto, a punição para o crime de estupro de vulnerável passou a ser mais severa, variando agora entre 10 e 18 anos de prisão. Em casos em que a vítima sofrer lesões corporais graves, a pena poderá ser elevada para um intervalo de 12 a 24 anos. Além disso, a nova legislação prevê que, em situações de homicídio decorrente do crime, a pena pode chegar a até 40 anos de reclusão.

    As mudanças não param por aí. O projeto também revisa as penalidades referentes à corrupção de menores, que agora preveem penas de 6 a 14 anos de detenção. Da mesma forma, as sanções por divulgação de pornografia infantil foram ampliadas, passando a variar entre 4 e 10 anos de prisão. É importante ressaltar que, além das penas de prisão, os condenados também estarão sujeitos ao pagamento de multas, reforçando a responsabilidade financeira por suas ações criminosas.

    A aprovação desse projeto pela CCJ representa um avanço significativo na luta contra a impunidade em relação a crimes sexuais, refletindo uma crescente preocupação da sociedade com a proteção dos mais vulneráveis. Agora, o futuro da proposta depende de sua votação no Plenário do Senado. Caso não haja um pedido para discussão, a iniciativa seguirá para a Câmara dos Deputados, onde poderá ser debatida e, eventualmente, sancionada, consolidando as novas diretrizes para a justiça em casos de crimes sexuais. A expectativa é de que essas mudanças contribuam para um ambiente mais seguro e justo para todos.

  • POLÍTICA – Senado Aprova PEC que Define Educação como “Vetor de Progresso” e Envia à Câmara para Análise Final

    Na quarta-feira, 9 de outubro, o Senado brasileiro realizou uma importante votação, aprovando por 55 votos a favor e sem nenhuma oposição a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 137/2019. Essa proposta visa inserir a educação como um “vetor de progresso do país” no texto da Constituição, especificamente no Artigo 205, que já estabelece a educação como um direito de todos e obrigatoriedade do Estado e da família.

    Com o respaldo do autor da proposta, o senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia, a PEC busca reafirmar a educação não apenas como um direito fundamental do cidadão, mas também como uma ferramenta essencial para o desenvolvimento econômico e sustentável do Brasil. Moura enfatiza que a educação deve ser enxergada sob uma perspectiva mais ampla, alinhada com as necessidades sociais e as exigências do mercado de trabalho.

    A relatora da proposta, Professora Dorinha Seabra, do União de Tocantins, destacou que a PEC pode incentivar um compromisso mais forte da sociedade em promover uma educação de qualidade. Ela ressaltou que, apesar dos avanços na qualificação de ensino nos últimos anos, persiste uma visão limitada e economicista do orçamento público, o que acaba prejudicando a escolarização formal.

    Dorinha argumentou que, embora a proposta não promova mudanças radicais imediatamente, ela atribui um novo valor ao conceito de educação, ligando-o às condições que garantem a continuidade e a evolução do país. Segundo a relatora, a inclusão da educação como vetor de progresso pode impulsionar uma consciência social em relação à importância de um ensino acessível e de qualidade, o que, por sua vez, é crucial para um Brasil mais justo e equilibrado em termos de distribuição de riqueza.

    Para avançar, a proposta precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e, como exige a legislação, deve contar com a aprovação de pelo menos três quintos dos parlamentares em dois turnos. Com essa medida, o Senado e seus apoiadores esperam que a educação receba a atenção que merece, reconhecendo seu papel fundamental no avanço do país.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS –

    Novo Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança é Instituído pela Lei 15.162/25, Aplaudindo a Participação Cidadã em Políticas de Segurança

    A promulgação da Lei 15.162/25, que institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança, marcou uma nova fase na valorização da participação cidadã nas políticas de segurança pública no Brasil. A data comemorativa foi oficialmente estabelecida para o dia 30 de agosto e entrou em vigor na última sexta-feira, dia 4 de julho de 2025. A iniciativa teve sua origem no Projeto de Lei 3466/21, elaborado pela ex-deputada Paula Belmonte, que lutou durante seu mandato pela inclusão e fortalecimento da atuação desses conselheiros.

    Os conselheiros comunitários são eleitos pela população e desempenham um papel crucial na intermediação entre a sociedade civil e as administrações estaduais. Sua principal função é colaborar na elaboração e implementação de políticas públicas voltadas para a segurança, além de atuar como porta-vozes das demandas da comunidade. A relevância desses conselhos reside não apenas na facilitação do diálogo entre os cidadãos e o governo, mas também na promoção de ações que buscam a paz social.

    Durante a apresentação do projeto, a ex-deputada destacou a importância de os conselhos funcionarem como fóruns de discussão onde a sociedade pode ter voz ativa. “Esses espaços permitem que os cidadãos apresentem propostas de políticas públicas e participem da criação de campanhas educativas, informativas e preventivas que visem à segurança e à harmonização social”, enfatizou Belmonte.

    A nova legislação não apenas reconhece o valor do trabalho desses conselheiros, mas também busca incentivar a formação de comunidades mais unidas e participativas na luta contra a violência e pela promoção da paz. Com a formalização do Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança, o Brasil dá um passo significativo em direção a uma segurança pública mais democrática e colaborativa, onde a população tem um papel ativo na busca por soluções e melhorias nas respectivas localidades.

    Essa celebração, portanto, não se limita a uma data no calendário, mas simboliza um compromisso renovado com a construção de uma sociedade mais segura através da participação cidadã.

  • SENADO FEDERAL – Senador Izalci Lucas Critica Supremo e Avisa: “Decisões Buscam Impedir Candidatura de Bolsonaro em 2026”

    Na última terça-feira, o senador Izalci Lucas (PL-DF) utilizou sua fala no Plenário para expressar veementes críticas à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que não apenas suspendeu atos do governo relacionados ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas também convocou os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para uma audiência referente ao tema. Para Izalci, essa atitude do STF representa uma tentativa de reafirmar sua autoridade sobre os demais Poderes da República, uma postura com a qual ele não concorda.

    O senador argumentou que o decreto que propunha o aumento do IOF foi derrubado pelos parlamentares com uma ampla maioria, evidenciando uma clara resistência à medida. Ele definiu o decreto como inconstitucional, ressaltando que o IOF não deve ser utilizado como ferramenta arrecadatória, mas sim como um instrumento para regular o mercado de câmbio em situações excepcionais. A reação do STF, conforme Izalci, ao declarar a inconstitucionalidade do decreto e ainda ultrapassar o papel do Congresso ao convocar seus presidentes, é vista por ele como uma tentativa de impor uma hierarquia de poder que deslegitima a atuação do Legislativo.

    Além disso, o senador também dirigiu suas críticas a decisões anteriores do STF, como a que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse artigo abordava a responsabilização de plataformas online por conteúdos gerados por usuários. O entendimento do STF, que exigiu uma revisão na forma como as plataformas moderam conteúdos, foi encarado por Izalci como um deslocamento da responsabilidade de censura para o setor privado. Ele defendeu, ainda, a necessidade de um mecanismo judicial mais ágil, que permita decisões rápidas em relação a conteúdos, sem que plataformas precisem tomar essas decisões de forma isolada.

    Izalci também fez questão de esclarecer que acredita que as ações judiciais contra Jair Bolsonaro visam deslegitimar sua participação nas eleições de 2026. O senador afirmou que essas acusações não estão relacionadas a corrupção, mas sim são estratégias para impedir que o ex-presidente se candidate novamente. Ele enfatizou que a perseguição ao político é baseada em crimes inexistentes, apontando para um medo do que Jair Bolsonaro representa no cenário político atual. Essa postura delineia um contexto de tensões entre os Poderes e levanta questionamentos sobre a autonomia e ações do Judiciário em relação ao Legislativo.

  • MACEIÓ – Maceió Debate Futuro Sustentável: Meio Ambiente, Eventos Náuticos e Infraestrutura Verde em Foco

    Nesta terça-feira (8), o Conselho de Meio Ambiente de Maceió (CMMA) se reuniu para debater questões cruciais sobre o futuro ambiental e urbano da capital alagoana. O encontro, respaldado pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Maceió (Semurb), buscou melhorar a legislação e os procedimentos que influenciam a qualidade ambiental e o planejamento urbano da cidade.

    Dentre os tópicos discutidos, destacou-se a criação de um novo decreto que regulará eventos náuticos nas praias da Pajuçara e Ponta Verde. Esta iniciativa, atendendo a uma solicitação do Ministério Público, ainda passará por avaliação do Conselho e de outros órgãos, assegurando que as atividades ocorram com segurança e sustentabilidade.

    Outro ponto crucial da reunião foi a aprovação de licenciamentos ambientais para novos loteamentos na cidade. Foi discutida a implementação de soluções de esgotamento sanitário, tanto individuais quanto coletivas, como partes integrantes do processo de licenciamento, visando um crescimento urbano ecologicamente responsável.

    Os participantes também abordaram temas emergentes, como a infraestrutura necessária para veículos elétricos. A instalação de pontos de recarga em edificações foi apontada como uma discussão a ser aprofundada, considerando aspectos de segurança e impactos ambientais.

    Este encontro reforça o compromisso da Prefeitura de Maceió em desenvolver políticas públicas sustentáveis. A interação contínua entre o governo, a sociedade civil e órgãos de fiscalização é essencial para a concretização de uma cidade equilibrada e ambientalmente amigável. A reunião destacou a importância de um diálogo ativo para enfrentar os desafios urbanos e ambientais contemporâneos.

  • MP de Minas Gerais Denuncia Deputados por Campanha de Desinformação Contra Ex-Prefeito Fuad Noman em Eleições de 2024; Justiça Avaliará Ação.

    Em uma movimentação que promete agitar ainda mais o cenário político de Minas Gerais, o Ministério Público do Estado (MPMG) apresentou nesta terça-feira, dia 8, uma denúncia formal contra quatro figuras proeminentes do partido PL. Os denunciados são o deputado estadual Bruno Engler, o deputado federal Nikolas Ferreira, a deputada estadual Delegada Sheila e a Coronel Cláudia. A acusação gira em torno de uma suposta campanha de desinformação direcionada ao ex-prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, durante o segundo turno das eleições de 2024.

    De acordo com o MPMG, o grupo é acusado de implementar uma “campanha sistemática de desinformação”. A estratégia, segundo a denúncia, envolvia a manipulação de passagens de um livro escrito por Fuad e a divulgação de alegações infundadas sobre a suposta exposição de crianças a conteúdos inadequados em eventos promovidos pela prefeitura. Essas informações teriam sido disseminadas em uma variedade de meios, incluindo rádio, televisão e redes sociais, com o claro intuito de influenciar o eleitorado e beneficiar a campanha de Engler.

    A participação de Nikolas Ferreira é destacada na denúncia como central. Ele teria utilizado sua significativa influência nas redes sociais para amplificar os ataques, mesmo após uma ordem judicial determinando a remoção de suas postagens. As deputadas Claudia e Sheila também foram mencionadas por terem compartilhado o conteúdo enganoso, ignorando determinações da Justiça Eleitoral que pediam a exclusão das publicações.

    O MPMG também requisitou a imposição de uma indenização por danos morais, que, surpreendentemente, seria destinada a uma instituição de caridade, uma vez que a família de Fuad decidiu não aceitar qualquer compensação financeira. Além disso, o parquet solicitou a suspensão dos direitos políticos dos denunciados, que, se condenados, ficariam impedidos de votar ou ocupar cargos públicos durante o período da pena.

    Até o presente momento, a Prefeitura de Belo Horizonte ainda não se manifestou a respeito dessa denúncia, em um episódio que deve continuar gerando desdobramentos e reacendendo discussões sobre ética e responsabilidade na política local. A Justiça agora fará a análise da denúncia, e um desfecho judicial pode definir o futuro político dos envolvidos.