Repórter Belem

Tag: legislação

  • IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – Tenente da PM de Alagoas é Preso por Enviar Fotos Íntimas a Colega de Trabalho

    Em um desdobramento recente que chamou a atenção no estado de Alagoas, um tenente da Polícia Militar foi alvo de uma prisão disciplinar após ser acusado de cometer “importunação sexual” contra uma colega de trabalho. O caso surgiu após o oficial ter enviado imagens íntimas à vítima, um gesto que viola os Artigos 31 e 32 do regimento interno da corporação. Segundo informações contidas no Boletim Geral Ostensivo, a decisão pelo encarceramento do oficial foi tomada pelo comandante-geral da PM, resultando em uma detenção de três dias.

    O tenente já foi conduzido à sede da Ronda Ostensiva Tática Motorizada (Rotam), onde deve permanecer até às 12h da quinta-feira, 17. Em resposta ao ocorrido, a polícia tomou medidas rápidas ao instaurar um Inquérito Policial Militar (UPM) para apurar a conduta do oficial.

    Em nota oficial, a Polícia Militar de Alagoas destacou que trata a situação com a devida seriedade. O comandante-geral, coronel Paulo Amorim, reiterou a postura da instituição de condenar qualquer comportamento desviante por parte de seus agentes, enfatizando a intolerância da corporação com crimes, especialmente aqueles contra mulheres. A PM-AL garantiu que acompanhará com rigor todo o processo investigativo, reforçando a intenção de preservar a integridade e o respeito dentro de seus quadros. Este episódio lança luz sobre a importância de uma conduta exemplar dentro das forças de segurança e a responsabilidade de criar um ambiente de trabalho seguro e respeitoso para todos os seus integrantes.

  • PGR Rejeita Perdão Judicial a Mauro Cid e Sugere Redução de Pena, Colocando em Risco seu Futuro no Exército e Benefícios Militares.

    O recente parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe novas reviravoltas no caso do tenente-coronel Mauro Cid, réu em um esquema golpista que envolve figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras personalidades. A PGR apresentou suas alegações finais, argumentando que, embora Cid tenha colaborado com a investigação, suas omissões durante o processo comprometem sua posição, sugerindo uma redução de pena de, no mínimo, um terço, em vez de um perdão judicial, que Cid almejava. Esta situação gera preocupações sobre o futuro de Cid dentro do Exército e sua carreira militar, uma vez que a condenação a mais de dois anos de reclusão poderia resultar na perda de sua patente.

    Mauro Cid cooperou com a investigação, denunciando um suposto plano golpista que se iniciou em 2022. No entanto, a PGR destacou que as omissões em sua delação podem ser prejudiciais para ele, e apesar de sua colaboração, não merecerá tratamento mais favorável, como uma pena inferior a dois anos. Este ponto é crítico, pois os oficiais do Exército podem ser considerados indignos e perder a patente caso sejam condenados a penas superiores a esse limite.

    Entretanto, especialistas em Direito Militar afirmam que, mesmo com a recomendação da PGR, a decisão final sobre a pena e possíveis consequências para Cid caberá ao STF. As implicações incluem não apenas a perda de cargo, mas também a análise sobre se ele deverá ser julgado pelo Superior Tribunal Militar (STM), um processo que não é automático e pode levar em conta a moral e a ética, além da condenação criminal. A trama se complica ainda mais quando se considera que a decisão do STM pode influenciar se Cid permanecerá em atividade ou será transferido para a reserva.

    O caminho à frente parece repleto de incertezas. Enquanto o advogado Silvio Freitas ressalta a responsabilidade do STM em decidir se Cid é indigente para continuar como oficial, a advogada Lorena Nascimento enfatiza que a mera condenação não implica perda automática da patente. Se o STM decidir considerar Cid ainda digno, ele poderá ser transferido para a reserva, preservando certas prerrogativas, mas com o estigma de um registro criminal.

    Neste emaranhado jurídico, o futuro de Mauro Cid não é apenas uma questão legal, mas também um reflexo das tensões internas nas Forças Armadas do Brasil e seu relacionamento com o sistema de Justiça. As decisões que se seguirão poderão impactar não apenas a carreira de Cid, mas também a percepção pública sobre a integridade e a honra das instituições militares do país.

  • SENADO FEDERAL – Senadora Damares Alves defende atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente em audiência pública dos 35 anos da legislação no Senado.

    Na última segunda-feira, 14 de agosto, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal realizou uma audiência pública em celebração aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O evento reuniu representantes de diversas áreas, como especialistas em direitos humanos, acadêmicos e ativistas, com o objetivo de discutir a importância desse marco legal e as necessidades de sua atualização.

    A presidente da Comissão, senadora Damares Alves, do partido Republicanos do Distrito Federal, foi uma das principais vozes durante a audiência. Ela enfatizou que, para garantir a efetividade dos direitos previstos no ECA, é imperativo que o estatuto evolua de acordo com as mudanças sociais contemporâneas, especialmente aquelas impulsionadas pelo avanço das tecnologias digitais. Segundo Damares, é fundamental que o texto legal reflita as novas realidades enfrentadas por crianças e adolescentes, como os riscos e oportunidades trazidos pelo ambiente virtual.

    Durante a audiência, especialistas levantaram questões relevantes sobre a proteção dos jovens no mundo digital, abordando temas como o cyberbullying, a privacidade nas redes sociais e o acesso a informações seguras. Eles enfatizaram a urgência de um debate amplo e inclusivo, capaz de envolver tanto a sociedade civil quanto o poder público, a fim de criar um ambiente mais seguro para as novas gerações.

    Os participantes também discutiram a importância de garantir que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados em todos os contextos, incluindo educacional, familiar e social. A audiência pública se tornou um espaço não só de comemoração, mas de reflexão sobre os avanços já conquistados e os desafios que ainda precisam ser enfrentados.

    A expectativa é que as deliberações resultantes desse encontro sirvam como base para futuras propostas de atualização do ECA, garantindo que ele continue a ser um instrumento eficaz na proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Assim, a CDH reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos e com a adaptação das leis às necessidades da sociedade moderna.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova Projeto que Garante Cobertura Integral de Saúde Mental para Pessoas com Deficiência em Planos de Saúde

    Em uma importante votação, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um projeto de lei que visa assegurar a cobertura integral de tratamentos de saúde mental por parte das operadoras de planos de saúde. Com a nova proposta, os pacientes em tratamento receberão a cobertura de todas as especialidades conforme a prescrição médica, promovendo um avanço significativo nos direitos de saúde mental.

    A proposta, que modifica a Lei Berenice Piana, busca fortalecer a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além de garantir a cobertura integral, a nova legislação também estabelece que os tratamentos terapêuticos multidisciplinares para indivíduos com TEA não poderão ter um limite de sessões, assegurando assim um tratamento contínuo e adequado.

    O projeto, fruto de um substitutivo elaborado pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ), altera a proposta original, a qual tinha sido apresentanda anteriormente pelos deputados Leo Prates (PDT-BA) e Fred Linhares (Republicanos-DF). Lemos destacou que as novas medidas são complementares e altamente relevantes para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência. A proposta de Prates enfatiza a cobertura irrestrita de atendimentos terapêuticos, enquanto a de Linhares proíbe a recusa ou a rescisão unilateral dos contratos de planos de saúde para pessoas com condições específicas, como doenças degenerativas, TEA, síndrome de Down e outras deficiências.

    Com a legislação, as operadoras de saúde estarão proibidas de cancelar ou suspender os contratos que garantem tratamento multidisciplinar ilimitado para os grupos mencionados. Em caso de descumprimento, as operadoras estarão sujeitas a multas e outras penalidades estabelecidas por lei, promovendo assim uma maior proteção aos direitos dos pacientes.

    O próximo passo para que o projeto se torne lei é a análise final nas comissões de Saúde, Constituição e Justiça e Cidadania. A proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Se bem-sucedida, esta iniciativa poderá transformar significativamente o panorama do atendimento em saúde mental no Brasil, garantindo o acesso adequado a tratamentos essenciais para aqueles que necessitam.

  • Acordo acelera devolução de descontos indevidos em benefícios previdenciários; pagamentos começam em 24 de julho para quem aderir até 21 de julho.

    Um importante acordo foi estabelecido entre diversas entidades, incluindo o Governo Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o objetivo de simplificar e acelerar a devolução de valores descontados indevidamente nos benefícios previdenciários. Essa iniciativa é um passo significativo para garantir que os segurados possam reaver quantias que foram descontadas de maneira incorreta, um problema que vem atingindo muitos aposentados e pensionistas em todo o país.

    Os beneficiários que desejam solicitar a devolução dos valores poderão aderir ao programa entre agora e o dia 21 de julho, com os pagamentos começando a ser realizados a partir de 24 de julho. Para manifestar interesse, os segurados têm à disposição diversos canais oficiais, como o aplicativo e o site Meu INSS, além da opção de comparecer pessoalmente a agências dos Correios. Esta facilidade é um alívio para aqueles que foram surpreendidos por cobranças irregulares em seus contracheques, muitas vezes sem qualquer aviso prévio.

    Além disso, vale destacar que os segurados que ainda não contestaram os descontos indevidos têm até o dia 14 de novembro para fazê-lo. Essa possibilidade de revisão é uma conquista importante para milhões de brasileiros que se sentiram inseguros em relação aos seus direitos e às suas finanças.

    O governo também alertou a população sobre a necessidade de precaução ao buscar informações ou fazer reclamações. É fundamental que os beneficiários evitem cair em golpes, pois o INSS não envia mensagens por aplicativos de conversa nem solicita dados pessoais por meio de redes sociais. Por isso, é essencial que qualquer consulta seja realizada unicamente por meio dos canais oficiais, garantindo assim um acesso seguro à restituição dos valores que lhes são devidos.

    Esse acordo não só reforça o compromisso do governo com a transparência e a justiça no sistema previdenciário, mas também representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos segurados, que finalmente poderão ver seus problemas resolvidos de maneira mais eficiente e rápida.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados aprova cadastro nacional para pessoas com Alzheimer e demências, visando proteção e localização de desaparecidos com essas condições.

    Na última segunda-feira, a Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que institui um cadastro nacional para pessoas com doença de Alzheimer e outras condições demenciais. Essa iniciativa visa não apenas a proteção desse público vulnerável, mas também facilita a localização de pessoas desaparecidas que padecem dessas doenças. O projeto, de autoria do deputado Aureo Ribeiro, agora segue para apreciação do Senado.

    O Projeto de Lei 1933/21, que foi alterado por meio de um substitutivo da relatora Rosangela Moro, da União-SP, contempla a coleta de informações que serão fundamentais para a formulação de políticas públicas voltadas à proteção integral das pessoas diagnosticadas com demência. Em sua fala, Rosangela Moro enfatizou a fragilidade dos indivíduos que enfrentam essas condições, apontando que a desorientação temporal e espacial coloca sua segurança em risco. “É crucial estabelecer mecanismos que garantam a localização e proteção adequadas, assegurando sua integridade física e dignidade”, ressaltou a deputada.

    O cadastro será gerido pelo poder Executivo federal e construído com base na integração de sistemas de informação existentes, de acordo com a Lei 14.878/24, que trata da política nacional de cuidados para pessoas com demência. Um ponto essencial destacado por Moro é o alinhamento do cadastro às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A relatora destacou a necessidade de assegurar a privacidade dos titulares, estabelecendo claramente quem poderá acessar as informações e em quais circunstâncias.

    O acesso ao cadastro será restrito a órgãos de segurança pública, Judiciário, Ministério Público e outras entidades relevantes do Executivo, respeitando as normas pertinentes. Além disso, a coleta e tratamento de dados pessoais terão que seguir rigorosamente as diretrizes da LGPD, para garantir a proteção dos indivíduos.

    Os princípios que regem o projeto incluem o respeito à dignidade humana, a promoção da inclusão social, a garantia de segurança e bem-estar dos indivíduos com demência, e a valorização da diversidade. Se aprovado pelo Senado e sancionado, o cadastro entrará em vigor 180 dias após sua publicação.

    Estatísticas da Organização Mundial da Saúde revelam que cerca de 55 milhões de pessoas no mundo vivem com demência, e essa cifra pode atingir 139 milhões até 2050. No Brasil, aproximadamente 1,76 milhão de pessoas acima de 60 anos sofrem de algum tipo de demência. A criação desse cadastro representa uma ação significativa para melhorar a qualidade de vida e a segurança de um público vulnerável, além de uma resposta necessária a um desafio crescente em saúde pública.

  • Polícia Federal desmantela esquema de grilagem no Pará que fraudava Cadastro Ambiental Rural para burlar fiscalização e obter empréstimos irregulares.

    Uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou um sofisticado esquema de grilagem de terras públicas no Pará, que envolve fraudes no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Esse sistema, que deveria servir para o controle e registro das propriedades rurais, foi manipulado por uma organização criminosa que se utilizou de táticas fraudulentas para evitar a fiscalização e lucrar com áreas de terras irregulares.

    Os grileiros ajustavam a descrição das propriedades no CAR, alterando coordenadas geográficas e modificando nomes de fazendas para “cancelar” registros anteriores. Além disso, criavam a ilusão de afastamento de áreas sob embargo ambiental. Essas fraudes permitiam não somente a ocultação de desmatamentos, mas também a evitação de multas e acesso a empréstimos públicos, onde as terras griladas eram usadas como garantia.

    O CAR, um registro obrigatório no Brasil, é essencial para a implementação de políticas públicas, como créditos agrícolas, e deve ser alimentado com informações autodeclaratórias pelos proprietários. Essa autodeclaração, no entanto, apresenta um risco, pois pode gerar crimes como falsidade ideológica se os dados forem manipulados. A PF destacou que essa prática fraudulenta alimenta um mercado clandestino que lucra com a alteração de dados.

    A investigação demonstrou que a manipulação de dados no sistema podia ser feita de maneiras preventivas e interventivas. O primeiro método é utilizado antes de qualquer autuação, reduzindo ou deslocando a área cadastrada para despistar futuras fiscalizações. O segundo é aplicado após uma autuação, dificultando o rastreamento da propriedade.

    Além das implicações ambientais e legais, a operação revelou o impacto econômico dessas fraudes. Muitos dos envolvidos se beneficiaram de um sistema que também manipulava processos no Incra, utilizando dados de “laranjas” — indivíduos que não tinham conhecimento de que suas informações estavam sendo usadas para fins ilícitos.

    Entre os casos analisados na investigação, destacaram-se fazendas como a Talismã, Teresópolis, Araçá e Manaca, todas apresentando alterações significativas em seus registros que indicam tentativas deliberadas de ocultar a verdadeira extensão das áreas e os embargos existentes. Por exemplo, a Fazenda Teresópolis viu seu polígono reduzido de 1514,42 para 43,87 hectares e deslocado para mais de 6 quilômetros de sua localidade original, enquanto a Fazenda Araçá experimentou uma diminuição de sua área cadastrada de 250,84 hectares para apenas 2 hectares.

    A operação, batizada de “Imperium Fictum”, culminou no bloqueio de R$ 600 milhões associados aos suspeitos, que enfrentam acusações de organização criminosa, corrupção, falsidade ideológica, entre outros crimes. Entre os indiciados, Debs Antônio Rosa é apontado como o principal articulador deste esquema de grilagem, revelando um complexo e preocupante panorama de ilegalidades que comprometem a integridade das terras públicas e a fiscalidade ambiental.

  • PGR pede condenação de Bolsonaro por cinco crimes em trama golpista com pena total de até 43 anos, segundo parecer enviado ao STF.

    A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou a condenação do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, por meio de um parecer que destaca a atribuição de cinco crimes relacionados a uma suposta tentativa de golpe. A ação, que foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), elenca uma série de acusações graves, podendo resultar em uma pena total que chega a 43 anos, caso Bolsonaro seja condenado em todos os delitos na pena máxima. Este parecer foi entregue ao STF em uma sessão que se estendeu pela noite.

    Entre os crimes atribuído ao ex-presidente, destaca-se a liderança de uma organização criminosa, cujas penas variam de 3 a 8 anos. Adicionalmente, há a possibilidade de agravos de pena por uso de arma de fogo e pela participação de funcionários públicos. A PGR também menciona a tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com penas que podem oscilar entre 4 e 8 anos, e a acusação de golpe de Estado, que pode resultar em uma pena de 4 a 12 anos. Além disso, há as acusações de dano qualificado e a deterioração de patrimônio tombado, cujos períodos de pena são mais curtos, mas somam-se ao conjunto das acusações.

    O procurador-geral, Paulo Gonete, enfatizou que Bolsonaro exerceu um papel central e deliberado em um esquema que visava desestabilizar as instituições democráticas do país. Segundo Gonete, as ações do ex-presidente foram orquestradas com a colaboração de figuras chave de seu governo e setores das Forças Armadas, visando disseminar narrativas falsas e incitar a desordem social, além de buscar a implementação de medidas autoritárias que afrontariam os princípios democráticos.

    Bolsonaro e outros sete colaboradores são citados na proposta da PGR, que caracteriza o ex-presidente como o principal articulador da movimentação golpista. O envolvimento de membros do alto escalão do governo reforça a gravidade da acusação, assim como os elementos que indicam uma estrutura organizada em torno da realização de atos antidemocráticos.

    Essas acusações têm gerado um intenso debate na sociedade brasileira, e a expectativa quanto ao desdobramento deste processo no STF persiste, levantando questões sobre a segurança das instituições democráticas e os limites da ação política no país.

  • Deputado Alfredo Gaspar Celebra Aprovação de Lei que Permite Dedução de Imposto de Renda para Incentivo ao Esporte e Transformação Social.

    Na última segunda-feira, 14 de outubro, o deputado federal Alfredo Gaspar festejou a recente aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/2024 na Câmara dos Deputados. Esta nova legislação torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte, permitindo que contribuições a projetos esportivos e paraesportivos sejam abatidas do Imposto de Renda. O parlamentar participou da votação no plenário Ulisses Guimarães, em Brasília, acompanhado de uma diversidade de representantes do esporte nacional.

    Alfredo Gaspar compartilhou sua satisfação nas redes sociais, enfatizando o impacto positivo que a legislação pode ter na vida de jovens em situação de vulnerabilidade. “Estou muito feliz! Nós acabamos de aprovar a Lei de Incentivo ao Esporte, que vai ser fundamental para a mudança de vida de milhares de jovens vulneráveis. É assim, trabalhando muito aqui no Congresso, que busco mudar a vida de quem mais precisa,” disse o deputado.

    A proposta aprovada traz novas diretrizes que beneficiarão tanto indivíduos quanto empresas no processo de incentivo ao esporte. Pessoas físicas poderão deduzir até 7% do Imposto de Renda ao destinarem recursos a essas iniciativas, enquanto pessoas jurídicas poderão deduzir até 3%. Essa iniciativa está alinhada com a proposta de fomentar a prática esportiva e promover a inclusão social, especialmente em comunidades carentes.

    O deputado alagoano reafirmou seu compromisso com a implementação de políticas públicas que promovam inclusão, cidadania e oportunidades por meio do esporte. Para ele, o esporte é um poderoso agente transformador, capaz de oferecer novos caminhos e perspectivas para aqueles que mais necessitam.

    Com a aprovação na Câmara, o texto agora seguirá para análise do Senado, onde sua continuidade dependerá da mobilização de parlamentares e do apoio do setor esportivo. A expectativa é de que essa iniciativa constitua um marco significativo na promoção do acesso ao esporte em todas as camadas sociais, potencializando a mudança de realidades e proporcionando um futuro melhor para muitos jovens brasileiros.

  • MP de Alagoas processa ASA por descumprir a lei da meia-entrada e exige multa de R$ 50 mil por danos aos consumidores e reincidência.

    O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) entrou com uma ação civil pública contra o Clube de Regatas do Asa de Arapiraca, conhecido como ASA, por supostas irregularidades na venda de ingressos. A acusação gira em torno do descumprimento da lei que assegura a meia-entrada, ou seja, a possibilidade de estudantes e idosos adquirirem ingressos com 50% de desconto. O promotor Tiago Chacon, responsável pela ação, argumenta que o clube não apenas violou essa norma, mas também se tornou reincidente no assunto.

    Em fevereiro deste ano, uma fiscalização realizada pelo MP identificou que o ASA não estava oferecendo a opção de meia-entrada nos ingressos. Diante dessa descoberta, a equipe do Ministério Público deu um prazo para que a direção do clube corrigisse a falha e incluísse as informações pertinentes sobre os descontos em seu site de vendas. Contudo, segundo Chacon, essa solicitação foi ignorada pela administração do clube. O promotor menciona que, após um mês sem respostas, foi solicitado um esclarecimento sobre a omissão, mas novamente não houve retorno, o que caracteriza um descaso não apenas com a lei, mas também com as autoridades competentes.

    Por esses motivos, o MP/AL está pleiteando uma multa de R$ 50 mil ao ASA, visando dar uma resposta robusta à lesão dos direitos dos consumidores. O promotor destacou que essa não é a primeira vez que o clube enfrenta um processo similar; no ano anterior, foi investigado pelo mesmo tipo de infração durante uma partida contra o CSE.

    Além da multa por danos morais, o Ministério Público exige que o ASA passe a disponibilizar a opção de meia-entrada em todos os pontos de venda, tanto físicos quanto digitais. Até o momento, o clube não se pronunciou sobre a ação do MP, mantendo silêncio em relação às alegações feitas. O desenrolar desse caso promete chamar a atenção dos torcedores e da população em geral, principalmente aqueles que lutam pelos direitos de acesso aos eventos esportivos.