Repórter Belem

Tag: Justiça

  • DIREITOS – Comunidade Wassu Cocal em Joaquim Gomes Ganha Local de Votação para Eleições de 2026

    A comunidade indígena Wassu Cocal, em Joaquim Gomes, dará um passo significativo em direção à participação democrática com a instalação de um local de votação na região. Na manhã de quarta-feira, uma equipe da 53ª Zona Eleitoral realizou uma visita técnica à comunidade para avaliar a Escola Indígena José Máximo de Oliveira, que foi considerada apta para servir como local de votação nas eleições de 2026. Este marco é parte de uma iniciativa mais ampla para facilitar o acesso democrático dos povos indígenas.

    A recepção da equipe eleitoral foi feita pelas lideranças indígenas, além de alunos e funcionários da escola, evidenciando a importância da medida para os 1600 indígenas que residem na região, distribuídos em 678 famílias. A instalação das urnas na escola é uma expectativa que promete integrar cerca de três seções eleitorais, abrindo espaço para que os eleitores indígenas exerçam seu direito ao voto de forma mais acessível.

    Em 2023, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas lançou o projeto “Meu Título Indígena”, cujo objetivo é levar serviços e informações eleitorais para as comunidades indígenas do estado. Este projeto representa uma resposta ativa do TRE/AL às demandas por inclusão dos povos originários nos processos democráticos. A presidência do tribunal se mostra comprometida em aprimorar os mecanismos de atendimento, como declarou o presidente do TRE de Alagoas, desembargador Klever Rêgo Loureiro. Ele destacou a importância de promover um acesso mais equilibrado ao processo eleitoral, considerando as dificuldades que os indígenas enfrentam para acessar as zonas urbanas. Esta iniciativa não só reforça a cidadania, mas também fortalece a democracia ao possibilitar uma maior representatividade das comunidades indígenas no cenário político.

  • Conselheiro Tutelar Detido Novamente por Violação de Medida Protetiva em Caso de Violência Doméstica contra a Ex-Companheira

    Em uma reviravolta alarmante, um conselheiro tutelar, identificado como Tharley Magalhães Duarte, de 34 anos, foi preso preventivamente pela segunda vez no dia 30 de junho, após violar medidas protetivas estabelecidas em favor de sua ex-companheira. A detenção ocorreu na 35ª Delegacia de Polícia, localizada em Sobradinho 2, onde autoridades locais estão conduzindo investigações sobre o caso.

    As circunstâncias deste incidente não são isoladas. Em setembro de 2024, Duarte foi detido por ameaçar a mesma ex-companheira utilizando uma faca, além de ter agredido a vítima com socos e esfaqueado seu braço. Este ato de violência levou a mulher a buscar amparo judicial, resultando na concessão de medidas protetivas contra Duarte. No entanto, sua liberdade foi rapidamente restabelecida após o pagamento de R$ 4 mil em fiança.

    Esse tipo de situação ressalta a crescente preocupação com a eficácia das medidas protetivas. Frequentemente, as vítimas se vêem desamparadas quando seus agressores violam as ordens de restrição. No contexto das leis sobre violência doméstica, é essencial que as autoridades tratem esses casos com rigor, garantindo que a proteção oferecida seja efetiva e, mais importante, respeitada.

    No caso de Tharley, a nova prisão aumenta o clamor por uma atuação mais robusta das instituições responsáveis pela proteção de vítimas de violência. Muitos questionam se medidas mais rigorosas, como a prisão preventiva sem fiança, seriam mais apropriadas em situações de reincidência.

    Atualmente, os representantes legais do conselheiro tutelar não foram localizados para comentar sobre o incidente, mas o espaço permanece aberto para qualquer manifestação ou declaração que possam fornecer. A sociedade continua a acompanhar o desenrolar desse caso com a expectativa de que, finalmente, as leis sirvam para proteger aqueles que delas precisam, garantindo que a justiça prevaleça em situações de violência e ameaças.

  • SENADO FEDERAL – Governo Lula questiona no STF suspensão de decretos que aumentam IOF após decisão do Congresso Nacional.

    O governo federal está mobilizando suas forças jurídicas ao apresentar uma contestação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a recente decisão do Congresso Nacional, que suspendeu decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esses decretos tratam do aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), uma medida considerada crucial para o ajuste fiscal e a arrecadação de receita do Estado.

    A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, buscando reverter o ato legislativo que desautorizou a elevação das alíquotas do IOF. Esse imposto, que incide sobre diversas operações financeiras, tem uma importância significativa no orçamento do país, uma vez que gera uma receita vital para o financiamento de programas e serviços públicos.

    A tensão entre os poderes Executivo e Legislativo tem se intensificado nos últimos anos e a questão do IOF não é uma exceção. O governo argumenta que a elevação das alíquotas é uma ferramenta necessária para enfrentar desafios econômicos, como o aumento da dívida pública e a necessidade de manutenção de investimentos em áreas prioritárias, como saúde e educação. Por outro lado, os críticos da medida alertam que o aumento do IOF pode impactar diretamente a vida do cidadão, encarecendo operações financeiras cotidianas, como a contratação de empréstimos e a realização de transações comerciais.

    O movimento da AGU reflete a busca do governo por estabilidade e controle das diretrizes fiscais em um momento em que o país necessita de estratégias eficazes para a recuperação econômica. A decisão do STF poderá estabelecer um precedente importante para a relação entre os dois poderes, bem como para a autonomia do Executivo em questões fiscais.

    Com essa ação, o governo visa não apenas reverter a suspensão dos decretos, mas também reafirmar a sua capacidade de tomar decisões administrativas em meio a um cenário político complexo. A análise e o julgamento do caso pelo STF devem ser acompanhados de perto, dado que suas implicações vão além do imposto em questão, podendo afetar o equilíbrio entre os poderes e a definição de políticas públicas para o país.

  • Chinês é indiciado por feminicídio após jogar corpo de jovem a cães em crime brutal no Rio de Janeiro. Justiça aguarda prisão preventiva do suspeito.

    Na última terça-feira, 1º de julho, a Delegacia de Homicídios da Capital (DHC) anunciou a conclusão da investigação sobre o trágico assassinato de Marcelle Júlia Araújo da Silva. A jovem, de 22 anos, foi encontrada morta no dia 14 de junho, em condições brutalmente chocantes, na Comunidade Beira Rio, localizada na Pavuna, zona norte do Rio de Janeiro.

    O principal suspeito da morte, identificado como Zhaohu Qiu, um cidadão chinês, foi formalmente indiciado pelos crimes de feminicídio e ocultação de cadáver. O corpo de Marcelle foi descoberto nu e enrolado em uma lona preta dentro de uma residência na Rua São Fidélis. Informações preliminares sugerem que, após o assassinato, o corpo foi lançado aos cães, em uma tentativa desesperada de eliminar provas que poderiam implicar o autor do crime.

    Após uma colaboração intensiva entre a Polícia Civil do Rio de Janeiro e a Polícia Civil de São Paulo, Zhaohu foi localizado e detido na capital paulista. Durante o interrogatório, ele confessou sua participação no crime, detalhando que após o ato violento, escondeu o corpo em um imóvel em reforma, a apenas 800 metros do local do homicídio. Para realizar essa tarefa macabra, utilizou um carrinho de mão e a lona que antes fazia parte de sua casa.

    A investigação também revelou a presença de um amigo de Zhaohu, outro cidadão chinês que, segundo relatos, estava no local e ouviu os gritos de Marcelle, mas não prestou qualquer tipo de ajuda. Por isso, ele também foi indiciado por omissão de socorro, um crime que levanta questões éticas e legais sobre a responsabilidade de testemunhas em situações de violência.

    O caso agora segue para o Ministério Público, que irá analisar o inquérito e solicitar a conversão da prisão temporária de Zhaohu Qiu para preventiva. Essa medida visa garantir que o indiciado permaneça detido enquanto o processo avança, refletindo a seriedade e a gravidade das acusações que pesam sobre ele. A tragédia que envolveu Marcelle não só impactou sua família e amigos, mas também acarretou uma onda de indignação em toda a sociedade, ressaltando a necessidade urgente de discutir a violência contra a mulher e cuidados com a segurança pública.

  • Justiça Homologa Novo Plano de Recuperação Judicial da Avibras Após Três Anos de Crise Financeira e Greve de Funcionários.

    A Justiça brasileira deu um passo importante ao homologar um novo plano de recuperação judicial para a Avibras, uma das principais indústrias do setor bélico do país. Este desdobramento ocorre em um momento crítico, uma vez que a empresa enfrenta uma crise financeira severa há aproximadamente três anos, o que levou à necessidade urgente de reestruturação.

    O plano, que foi aprovado em uma assembleia realizada em maio, contou com a participação do Sindicato dos Metalúrgicos e teve como um de seus principais proponentes a Brasil Crédito, uma das credoras mais significativas da Avibras. Entre as principais mudanças previstas, destaca-se a saída do atual proprietário, João Brasil Carvalho Leite, e a nomeação judicial de um interventor, que deverá assumir o comando da empresa para conduzir sua recuperação.

    Os trabalhadores da Avibras, que estão em greve há mais de 1.000 dias e enfrentam a angustiante situação de estarem 26 meses sem receber salários, têm perspectivas mais esperançosas com a nova proposta. O plano prevê que os salários atrasados, incluindo 13º e FGTS, sejam parcelados ao longo de 48 meses. Além disso, aqueles que retornarem ao trabalho desfrutarão de estabilidade no emprego por um período mínimo de 90 dias, uma medida que busca garantir alguns direitos básicos aos colaboradores.

    Em nota, a Avibras expressou seu comprometimento em respeitar a decisão judicial e destacou que a homologação do plano visa encontrar uma solução definitiva tanto para a situação precarizada de seus colaboradores quanto para os demais credores envolvidos. O plano de recuperação representa, portanto, não apenas uma chance de reverter a situação financeira da empresa, mas também um alívio para os trabalhadores que enfrentam um cenário de incerteza há longo tempo.

    As próximas etapas da implementação desse plano serão cruciais para determinar o futuro da Avibras e de seus funcionários, e o sucesso dessa recuperação pode influenciar significativamente não apenas a empresa, mas todo o setor bélico no Brasil. A expectativa é de que, com uma gestão renovada e medidas efetivas de suporte aos colaboradores, a Avibras possa retomar sua posição no mercado e contribuir para a economia local e nacional.

  • AGRESSÃO CONTRA MULHER – Alfredo Gaspar reage a agressão em Quebrangulo e propõe endurecer regras para audiência de custódia

    Em resposta a um recente e chocante caso de violência em Quebrangulo, no interior de Alagoas, o deputado federal Alfredo Gaspar expressou sua indignação nas redes sociais. Imagens que circulam pela internet mostram uma mulher sendo violentamente agredida em plena via pública por um homem que, segundo relatos, foi liberado em audiência de custódia. Esse fato gerou forte reação do parlamentar, que foi promotor de Justiça e secretário de Segurança Pública de Alagoas. Ele critica a facilidade com que agressores reincidentes retornam às ruas.

    Gaspar, membro da Comissão de Constituição e Justiça, está trabalhando em um projeto que visa endurecer as diretrizes das audiências de custódia para crimes que envolvam violência grave. O deputado sublinhou que casos como este, envolvendo agressões contra mulheres, tentativa de feminicídio, latrocínio e estupro, não podem ser tratados com leveza nas decisões judiciais. “É inadmissível que criminosos de alta periculosidade sejam soltos, desrespeitando vítimas e a sociedade como um todo”, declarou ele, destacando a necessidade de uma aplicação mais rigorosa da lei.

    Ele enxerga a impunidade como a principal catalisadora do crime e cobra mudanças urgentes. “A soltura de criminosos dessa natureza é um convite aberto à delinquência”, afirmou. Gaspar está prestes a apresentar um relatório crucial na CCJC que demandará prioridade na votação.

    O deputado reiterou que a proteção às vítimas, especialmente às mulheres, deve ser urgente e inegociável. Alfredo Gaspar enfatiza que intensificar o rigor nas audiências é um passo vital na luta contra a violência e a impunidade. A expectativa é que o relatório avance rapidamente, visando mudar um sistema que, segundo ele, perpetua a violência.

  • Murilo Huff e Dona Ruth discutem guarda de Léo, filho de Marília Mendonça, em audiência em Goiânia; decisão ainda é temporária e sem desfecho definido.

    Na última segunda-feira, 30 de outubro, o cantor Murilo Huff e Dona Ruth, mãe da falecida cantora Marília Mendonça, estiveram presentes em uma audiência de conciliação no Fórum Cível de Goiânia, Goiás. O encontro teve como objetivo discutir a guarda do pequeno Léo, de apenas 5 anos, filho de Murilo e Marília. Desde o falecimento de Marília, ocorrido em 2021, Léo tem vivido sob os cuidados da avó materna, em um arranjo que prevê a guarda compartilhada com o pai.

    Recentemente, a situação mudou, e Léo está sob a guarda provisória de Murilo Huff. O cantor já tomou providências para que o filho se sinta acolhido em sua nova casa, que passou por reformas para se adequar às necessidades da criança. Essa decisão, no entanto, é temporária e permanecerá em vigor apenas até que a Justiça finalize o processo de guarda.

    Durante a audiência, o foco foi alcançar um acordo que beneficie Léo e ofereça estabilidade para seu futuro. Murilo Huff deu um passo significativo ao entrar com um pedido de guarda unilateral, que, se aprovado, lhe conferiria total responsabilidade legal pela criação do menino. O caso permanece em andamento no sistema judicial, e ainda não houve uma decisão final sobre a guarda permanente.

    Até o momento, neither Murilo nem Dona Ruth se pronunciaram publicamente sobre os desdobramentos da audiência, mantendo assim a discussão em um nível particular e legal. O destino da guarda de Léo agora depende das próximas decisões judiciais, que buscam sempre priorizar o bem-estar da criança em questão, ressaltando a importância de um ambiente familiar seguro e amoroso. Enquanto isso, os envolvidos seguem trabalhando para encontrar a melhor solução possível para o pequeno Léo, cuja vida tem sido marcada por desafios desde a perda precoce da mãe.

  • Netanyahu Conseguindo Adiamento no Julgamento Após Apoio de Trump em Meio a Conflito com Irã e Questões de Segurança Nacional

    O Tribunal Distrital de Jerusalém aceitou recentemente um pedido dos advogados do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, para adiar o julgamento do líder. O adiamento, que se estende por duas semanas, foi justificado com base em preocupações relacionadas à segurança nacional, agravadas pela situação de conflito que se estende entre Israel e Irã. Inicialmente, o tribunal havia negado esse pedido, mas a decisão foi revertida após uma solicitação do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que manifestou seu apoio a Netanyahu, afirmando que ele é um “herói de guerra” e está sendo alvo de uma “perseguição terrível”.

    O julgamento estava marcado para que Netanyahu prestasse depoimento no dia seguinte, mas agora a nova data ainda não foi divulgada pelo tribunal. O primeiro-ministro enfrenta sérias acusações que incluem fraude, quebra de confiança e suborno. Netanyahu nega todas as alegações, que surgiram a partir de uma investigação iniciada em 2017. Apesar do tempo considerável que passou, as audiências só começaram efetivamente em 2021, devido a atrasos causados pela pandemia de Covid-19.

    Os crimes pelos quais Netanyahu é acusado envolvem supostos recebimentos de bens de luxo, como charutos e champanhes, de um empresário. Entre 2011 e 2016, ele teria recebido US$ 75.800 em charutos e US$ 52.300 em bebidas. Além disso, a defesa de Netanyahu alega que sua esposa, Sara, recebeu joias avaliadas em valores que variam, sendo anteriormente estimados em US$ 3.100, mas agora, conforme os promotores, talvez chegando a US$ 45 mil.

    A defesa solicitou a dispensa do primeiro-ministro das audiências por duas semanas, após o conflito recente com o Irã. Essa questão de segurança nacional parece ter pesado fortemente na decisão do tribunal. Ao lado disso, o suporte de Trump e a perspectiva política em Israel também estão intrinsicamente ligados a esse caso, o que ressalta a tensão e a complexidade do momento político que Netanyahu enfrenta. A luta jurídica do primeiro-ministro continua, enquanto a situação política de Israel se desenrola em um contexto bastante delicado.

  • JUSTIÇA – Ministério da Justiça autoriza uso de inteligência artificial em investigações e segurança pública, garantindo proteção de dados e respeito aos direitos fundamentais.

    Na última segunda-feira, 30 de outubro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou uma nova portaria no Diário Oficial da União, que lança as bases para a utilização de tecnologias avançadas, incluindo ferramentas de inteligência artificial (IA), nas investigações criminais realizadas por órgãos de segurança pública. A medida, que já gera discussões sobre suas implicações e limites, visa modernizar a abordagem das forças de segurança enquanto preserva os direitos fundamentais da população.

    A regulamentação beneficiará tanto as forças de segurança federais, como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), quanto as instituições estaduais e municipais que recebem recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), juntamente com secretarias do ministério, também estão abrangidos pela norma.

    Em comunicado oficial, o ministério enfatiza que a portaria tem como objetivo promover a inovação no trabalho policial, ao mesmo tempo que respeita a privacidade e os direitos dos cidadãos. Para isso, a norma estabelece critérios rigorosos quanto à legalidade, adequação, necessidade e proporcionalidade no uso das tecnologias. Assim, as ferramentas de IA e outros sistemas de informação poderão ser utilizadas não só em investigações, mas também para garantir a segurança em estabelecimentos prisionais, permitindo a detecção e bloqueio de dispositivos móveis, além do acesso a informações armazenadas em aparelhos apreendidos.

    Apesar de seu potencial, a utilização dessas tecnologias não é irrestrita. O acesso a dados sigilosos exigirá autorização judicial e, sempre que possível, deverão ser descartadas informações de pessoas sem relação com os casos investigados. Em casos fortuitos que revelem crimes, as autoridades devem comunicar o juízo competente para eventuais desdobramentos.

    Outro aspecto relevante da portaria é a restrição ao uso de reconhecimento biométrico em espaços públicos, uma promessa de adequação às diretrizes de ética e proteção à privacidade. As exceções contemplam situações específicas, como buscas de desaparecidos ou crimes em flagrante que envolvam pena superior a dois anos.

    O ministério considera essa portaria um marco, sendo a primeira deliberação específica sobre a aplicabilidade da inteligência artificial na segurança pública no Brasil. Esse avanço é visto como um passo importante para o país, que busca posicionar-se na vanguarda da aplicação responsável de tecnologias em benefício da sociedade. Com essas novas diretrizes, o Ministério da Justiça e Segurança Pública demonstra um compromisso com a modernização enquanto mantém um olhar atento à proteção dos direitos humanos.