Repórter Belem

Tag: justiça social

  • Acordo acelera devolução de descontos indevidos em benefícios previdenciários; pagamentos começam em 24 de julho para quem aderir até 21 de julho.

    Um importante acordo foi estabelecido entre diversas entidades, incluindo o Governo Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o objetivo de simplificar e acelerar a devolução de valores descontados indevidamente nos benefícios previdenciários. Essa iniciativa é um passo significativo para garantir que os segurados possam reaver quantias que foram descontadas de maneira incorreta, um problema que vem atingindo muitos aposentados e pensionistas em todo o país.

    Os beneficiários que desejam solicitar a devolução dos valores poderão aderir ao programa entre agora e o dia 21 de julho, com os pagamentos começando a ser realizados a partir de 24 de julho. Para manifestar interesse, os segurados têm à disposição diversos canais oficiais, como o aplicativo e o site Meu INSS, além da opção de comparecer pessoalmente a agências dos Correios. Esta facilidade é um alívio para aqueles que foram surpreendidos por cobranças irregulares em seus contracheques, muitas vezes sem qualquer aviso prévio.

    Além disso, vale destacar que os segurados que ainda não contestaram os descontos indevidos têm até o dia 14 de novembro para fazê-lo. Essa possibilidade de revisão é uma conquista importante para milhões de brasileiros que se sentiram inseguros em relação aos seus direitos e às suas finanças.

    O governo também alertou a população sobre a necessidade de precaução ao buscar informações ou fazer reclamações. É fundamental que os beneficiários evitem cair em golpes, pois o INSS não envia mensagens por aplicativos de conversa nem solicita dados pessoais por meio de redes sociais. Por isso, é essencial que qualquer consulta seja realizada unicamente por meio dos canais oficiais, garantindo assim um acesso seguro à restituição dos valores que lhes são devidos.

    Esse acordo não só reforça o compromisso do governo com a transparência e a justiça no sistema previdenciário, mas também representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos segurados, que finalmente poderão ver seus problemas resolvidos de maneira mais eficiente e rápida.

  • ECONOMIA –

    Haddad Propõe Reglobalização Sustentável em Discurso no Brics e Defende Tributação Justa para Super-Ricos

    No último sábado, durante a abertura da Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Banco Centrais do Brics, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, abordou a ideia de uma “reglobalização sustentável”. Ele propôs uma nova abordagem à globalização, que prioriza o desenvolvimento social, econômico e ambiental de forma inclusiva. A mensagem foi clara: a nova metodologia deve servir a toda a humanidade, e não apenas a uma elite privilegiada.

    Haddad também defendeu a criação de uma Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Internacional em Matéria Tributária, com o objetivo de estabelecer um sistema tributário global mais justo. Ele ressaltou que este é um passo crucial para assegurar que os super-ricos contribuam adequadamente por meio de impostos. O ministro enfatizou que o grupo Brics, que reúne potências emergentes e representa quase metade da população mundial, é o fórum ideal para propor uma nova forma de globalização, que seja mais legítima e representativa.

    Ele recordou a liderança do Brasil no G20, onde o país lançou a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. Naquele momento, Haddad defendeu a tributação progressiva sobre os super-ricos. Para ele, a defesa do multilateralismo se tornou uma urgência, especialmente diante dos desafios globais contemporâneos. Ele argumentou que nenhuma nação, por mais poderosa que seja, pode enfrentar sozinha problemas como o aquecimento global ou as aspirações de dignidade de grande parte da população mundial.

    Haddad também discutiu a crise climática, afirmando que os países do Brics estão desenvolvendo mecanismos inovadores para promover a transformação ecológica. Entre as iniciativas mencionadas, destacou a proposta do Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), que visa movimentar economias de baixo carbono. Além disso, destacou que nações com um histórico de poluição devem assumir um compromisso maior para investir nesse fundo.

    Por fim, o ministro reiterou a capacidade do Brics de desempenhar um papel decisivo nessa área, com a expectativa de fazer um anúncio significativo durante a COP 30, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Ele expressou a intenção de solidificar o Brics como um “porto seguro” em um cenário global cada vez mais instável. A presidência brasileira busca promover um ambiente de serenidade e ambição nas discussões sobre cooperação e desenvolvimento sustentável.

    O Brics, formado por países como Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, é um grupo de grande relevância global, representando 39% da economia mundial e quase metade da população do planeta. A 17ª Reunião de Cúpula do Brics ocorrerá no Rio de Janeiro nos dias 6 e 7 de julho, reunindo um total de 11 nações permanentes e vários países parceiros, evidenciando a crescente importância dessa aliança no cenário internacional.

  • ECONOMIA – Dilma Rousseff destaca relevância do Novo Banco de Desenvolvimento e defende um multilateralismo justo e sustentável em celebração de 10 anos da instituição.

    Na recente cerimônia que marcou a primeira década de existência do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), a presidente da instituição, Dilma Rousseff, expressou uma visão abrangente sobre o futuro do desenvolvimento global. Durante o evento, Rousseff enfatizou a importância de um progresso que não apenas promova crescimento econômico, mas que seja também sustentável, inclusivo, justo, resiliente e, acima de tudo, soberano. Ao refletir sobre os dez anos do banco, ela afirmou: “Comemoramos, portanto, a primeira década do banco não só com orgulho, mas com senso renovado de propósito”.

    A ex-presidente destacou que o contexto global mudou drasticamente desde 2015, ano de fundação do NDB. Na visão de Rousseff, o mundo atual é marcado por uma crescente fragmentação, desigualdade e múltiplas crises interligadas, incluídas as ambientais, econômicas e geopolíticas. Ela alertou para a pressão que o multilateralismo enfrenta e a recuperação do unilateralismo, fenômeno que, segundo ela, enfraquece a cooperação internacional.

    Rousseff criticou o uso de tarifas, sanções e restrições financeiras como instrumentos de subordinação política, observando que essas práticas estão reestruturando cadeias produtivas globais: “Não é apenas uma questão de eficiência, mas de interesses geopolíticos exacerbados”, destacou. Ela comentou ainda sobre a assimetria do sistema financeiro internacional, que, segundo a ex-presidente, impõe fardos desproporcionais aos países com menos recursos.

    Diante desse panorama, Rousseff argumentou que a missão do NDB é crucial, reiterando que a instituição não só se mostrou confiável e eficiente nos últimos dez anos, mas que também defende valores essenciais como solidariedade, equidade e soberania. “Acreditamos que há mais de uma maneira de promover o desenvolvimento”, afirmou, sublinhando que países emergentes e em desenvolvimento merecem instituições que entendam suas realidades e respeitem suas escolhas.

    Criado inicialmente para financiar projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável em países em desenvolvimento, o NDB já aprovou 120 projetos, totalizando cerca de US$ 39 bilhões em financiamentos. A adesão de países fora do agrupamento Brics, como Uruguai e Argélia, demonstra a importância e a abrangência da instituição.

    O bloco Brics, do qual o NDB faz parte, tem emergido como um importante fórum político e diplomático para nações do sul global, buscando por meio de suas iniciativas, como o banco, fortalecer sua influência em órgãos internacionais como a ONU e o FMI. A jornada do NDB, nesses dez anos, parece ser apenas o começo de um esforço maior por um futuro mais equitativo e colaborativo no cenário global.

  • SENADO FEDERAL – “Novo Projeto de Lei Aumenta Penas Para Abandono e Maus-Tratos a Idosos e Pessoas com Deficiência, Prevendo Reclusão de Até 14 Anos”

    Em um importante avanço legislativo, o Brasil agora conta com uma nova lei que endurece as penas para quem comete o crime de abandono de idosos ou pessoas com deficiência. A normativa, sancionada recentemente pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, estabelece que a pena para o abandono, que anteriormente variava de 6 meses a 3 anos, poderá ser de 2 a 5 anos de prisão, acompanhada de multa. Porém, a situação se agrava em casos mais extremos: se o abandono culminar na morte da vítima, a punição será de até 14 anos de reclusão. Já em casos que resultem em lesão grave, o criminoso poderá enfrentar penas de 3 a 7 anos, além da imposição de multas.

    Essa mudança significativa nas penalidades surge a partir do projeto de lei de número 4.626/2020, de autoria do deputado Helio Lopes, que recebeu apoio de diversos parlamentares e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 18 de junho, após revisões feitas pelo Senado Federal. As modulações propostas pelo Senado incluem o aumento das penas e a exclusão da competência dos juizados especiais em certos casos de apreensão de crianças e adolescentes sem autorização judicial.

    Outro aspecto a ser destacado são as modificações nas penalizações referentes a maus-tratos. Antes punidos com detenção, agora esses atos graves também sofrerão o endurecimento sancionatório, igualando-se às penas básicas associadas ao abandono. O novo texto legal reflete uma preocupação emergente com a proteção de grupos vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência, que são frequentemente alvo de negligência e abusos.

    O novo arcabouço legal também caracteriza o crime de maus-tratos como ações que colocam em perigo a vida ou a saúde de indivíduos sob responsabilidade, podendo ocorrer em ambientes de educação, saúde, ou custódia. A amplitude das definições e as severas penalidades visam adaptar a legislação à realidade atual, garantindo uma proteção mais robusta aos que mais necessitam. Essa reforma legislativa é um passo importante na luta contra a impunidade em crimes relacionados à vulnerabilidade social.

  • ECONOMIA – Manifestantes ocupam sede do Itaú BBA em São Paulo em defesa da taxação dos super-ricos e reforma tributária, prometendo novos atos no dia 10.

    Na manhã desta quarta-feira, 3 de outubro, manifestantes da Frente Povo Sem Medo e do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) realizaram uma ocupação na sede do banco Itaú BBA, localizada na icônica Avenida Faria Lima, em São Paulo. A ação foi marcada por faixas que clamavam por “O povo não vai pagar a conta”, “chega de mamata” e “taxação dos super-ricos”.

    Os organizadores do ato visavam promover a urgência da reforma tributária, destacando a necessidade de uma tributação mais justa para aqueles que possuem grandes fortunas, como bilionários e instituições financeiras. Em suas redes sociais, os manifestantes enfatizaram a importância de obter recursos através da taxação dos grandes lucros gerados por bancos e empresas do setor de apostas (“bets”), reforçando que essa medida seria fundamental para enfrentar a desigualdade social crescente no país.

    De acordo com os ativistas, a situação atual exige mudanças estruturais que beneficiem a população mais vulnerável. Eles publicaram um manifesto nas plataformas digitais, onde afirmam: “No Brasil, taxar os super ricos é crucial para reduzir a desigualdade. São lucros e dividendos que seguem intocados, enquanto a maioria trabalha arduamente e paga caro por tudo”. Essa mensagem capturou a essência da luta dos manifestantes, que buscam representantes no dia a dia e pressionam instituições a reconsiderarem suas políticas sociais.

    A escolha da sede do Itaú BBA como palco da manifestação não foi aleatória; os organizadores apontam que o prédio é o mais caro do Brasil, adquirido pelo banco no ano passado por aproximadamente R$ 1,4 bilhão. O Itaú BBA, que é o braço de investimentos da grande instituição financeira, optou por não comentar a manifestação.

    Além do ato realizado hoje, as entidades organizaram outra mobilização prevista para o dia 10 de outubro, marcada para ocorrer às 18h na Avenida Paulista, em frente ao Museu de Arte de São Paulo (MASP), dando continuidade à pressão por uma reforma que busque maior justiça fiscal no Brasil. Essas manifestações refletem um descontentamento crescente entre setores da população em relação à concentração de riqueza e a falta de ação efetiva para minimizar as disparidades sociais.

  • ARAPIRACA – Arapiraca Promove Formação para Combater Racismo e Promover Educação Quilombola em Evento no Planetário Municipal e Casa da Ciência

    A Prefeitura de Arapiraca, através da Secretaria Municipal de Educação, realizou nesta quarta-feira, dia 2, uma importante formação continuada no Planetário Municipal e Casa da Ciência. O evento teve como foco a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), destacando a relevância da temática na formação de educadores e gestores.

    O público-alvo da formação incluiu professores, gestores escolares e técnicos educacionais, visando promover uma discussão profunda sobre o combate às desigualdades e ao racismo nas instituições de ensino, além de enfatizar a importância da educação enquanto ferramenta de inclusão para a população quilombola. Essa abordagem é crucial em um contexto educacional que busca não apenas instruir, mas também formar cidadãos conscientes de sua identidade cultural e social.

    Durante o evento, a superintendente de Gestão Pedagógica, Márcia Barbosa, falou em nome do prefeito Luciano Barbosa e da secretária Municipal de Educação, Ana Valéria Peixoto. Ela ressaltou o comprometimento da Secretaria em oferecer uma formação diferenciada aos profissionais da educação, destacando as inovações no formato das capacitações em Arapiraca. “Hoje pudemos realizar um formato diferenciado das formações continuadas já realizadas no nosso município. Todos os professores do 6º ao 9º ano estão passando por essa formação voltada à PNEERQ, que é a política de equidade racial. Essa temática deve ser explorada e bem trabalhada no ambiente escolar, se tornando uma pauta essencial no cotidiano da sala de aula”, afirmou a superintendente.

    A formação abordou o tema “A PNEERQ como instrumento de uma Escola Antirracista”, com palestra do professor-doutor Luciano Amorim, que é um dos formadores da PNEERQ em Alagoas. O professor enfatizou a importância da inclusão das relações étnico-raciais no currículo escolar, sugerindo práticas que possam ser implementadas nas salas de aula para garantir uma educação mais igualitária e respeitosa.

    Esse tipo de capacitação é uma iniciativa significativa para a construção de um ambiente educacional mais justo, onde a diversidade é reconhecida e valorizada, contribuindo assim para a formação de uma sociedade mais equânime e plural.

  • DIREITOS HUMANOS – ONU Mulheres alerta: desafios para igualdade de gênero crescem, e 15 ações são propostas para proteger conquistas e evitar retrocessos nos direitos femininos.

    Em uma reflexão sobre os direitos das mulheres, Ana Querino, representante da ONU Mulheres no Brasil, oferece uma analogia em que esses direitos se compararam a ondas do mar: embora possam ocorrer retrocessos, os avanços são contínuos e persistentes. Em um contexto global que abrange cerca de 4 bilhões de meninas e mulheres, a luta pela igualdade de gênero ainda enfrenta muitos desafios. A baixa representação feminina na política e em cargos de liderança, juntamente com a vulnerabilidade das mulheres à pobreza e à violência, destaca a urgência de estratégias eficazes.

    Em 2025, a ONU Mulheres completará 15 anos de atuação e reconhece que seu percurso não tem sido linear. O caminho para a igualdade de gênero tem sido marcado por oscilações, mas é crucial promover uma nova pactuação para prevenir retrocessos. Uma pesquisa recente da entidade revelou que em um de cada quatro países, os direitos humanos das mulheres estão ameaçados, e a violência contra elas, bem como a exclusão digital, apresentam crescimento alarmante.

    De acordo com a ONU Mulheres, o momento atual é de fragilidade, com a vida das mulheres se deteriorando, especialmente em situações de conflito. Hoje, cerca de 600 milhões de mulheres e meninas vivem em áreas de conflito, um aumento significativo em relação aos últimos dez anos. As condições precárias nessas regiões não só elevam as taxas de mortalidade materna, mas também expõem as mulheres a formas específicas de violência, como o uso do estupro como arma de guerra. Assim, é essencial que as lideranças políticas se comprometam com os compromissos internacionais, priorizando a inclusão feminina na tomada de decisões.

    Dentro desse escopo, a ONU Mulheres delineou 15 ações estratégicas para garantir a proteção dos direitos das mulheres e assegurar que os avanços não sejam revertidos. Uma das principais diretrizes é a inclusão digital das mulheres, vital para que elas não sejam apenas usuárias, mas também criadoras e influenciadoras na indústria tecnológica. O fortalecimento das leis relacionadas à violência contra as mulheres e a implementação de políticas de igualdade salarial são igualmente críticos.

    Além disso, a organização destaca a importância de abordar questões como a pobreza extrema e a insegurança alimentar que afetam desproporcionalmente as mulheres. Ao implantar ações que visem erradicar a pobreza e garantir acesso igualitário a oportunidades econômicas, a ONU Mulheres busca uma meta ambiciosa: transformar a realidade vivida por meninas e mulheres em todo o mundo. O desafio é grande, mas a persistência e a força do movimento por igualdade de gênero são igualmente robustas. Somente com um esforço coletivo, que envolva todos os setores da sociedade, será possível alcançar um futuro mais justo e igualitário.

  • MUNICIPIOS –

    Reserva de Vagas em Concursos Públicos Aumenta para 30% com Nova Regulamentação de Cotas para Negros, Indígenas e Quilombolas

    No dia 27 de junho de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.536, que estabelece a reserva de 30% das vagas em concursos públicos e processos seletivos da administração pública federal para candidatos de grupos racialmente e socialmente marginalizados. Essa iniciativa visa atender a pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, promovendo maior equidade no acesso ao serviço público.

    A nova norma, em concordância com a Lei nº 15.142, determina que do total de vagas reservadas, 25% sejam destinadas a pessoas pretas ou pardas, 3% a indígenas e 2% a quilombolas. Todos os órgãos públicos federais, incluindo autarquias e empresas estatais, estarão obrigados a seguir essas diretrizes.

    O decreto ainda introduz uma Instrução Normativa que regulamenta a aplicação dessa reserva, estabelecendo critérios para a confirmação da autodeclaração dos candidatos. Isso significa que aqueles que se inscreverem nas cotas deverão passar por um processo de validação, que pode incluir avaliação fenotípica para negros e verificação documental para indígenas e quilombolas.

    Adicionalmente, a norma reforça que a reserva de vagas não se aplicará a concursos já em andamento, garantindo que as medidas afirmativas sejam implementadas em novas seleções. Um comitê de monitoramento será instituído para acompanhar a eficácia das cotas e propor melhorias, reforçando o comprometimento do governo em assegurar a política de diversidade e inclusão no serviço público.