Repórter Belem

Tag: Julgamento

  • SENADO FEDERAL – Senado Aprova Criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no Piauí para Aliviar Sobrecarga Judicial e Aumentar Eficiência

    Na última terça-feira, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, um projeto de lei que estabelece a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no estado do Piauí. Com isso, a proposta, que segue agora para a sanção presidencial, busca solucionar problemas significativos de sobrecarga enfrentados pela única turma recursal atualmente existente no estado, responsável por julgar recursos provenientes de oito varas federais.

    O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, enfatizou a necessidade urgente de reestruturação no sistema judiciário local, principalmente em relação às demandas previdenciárias e assistenciais. Segundo ele, a carga de trabalho da atual turma recursal no Piauí é três vezes maior do que a média registrada na 1ª Região da Justiça Federal, que inclui o estado. Essa sobrecarga compromete a eficiência e a celeridade nas decisões judiciais, fatores essenciais para a justiça social.

    Castro defendeu que a criação dessa nova instância é um movimento equilibrado e fiscalmente responsável. O projeto transforma quatro cargos vagos de juiz federal substituto em três cargos de juiz federal, empregando sobras orçamentárias para funções comissionadas, sem gerar novas despesas ao erário. Além disso, a medida permite que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) realoque magistrados de varas com baixa movimentação para a nova instância recursal, otimizando assim os recursos humanos já disponíveis.

    A 2ª Turma Recursal terá sede em Teresina e será composta por três juízes federais, abrangendo toda a jurisdição do estado. Com a adição do novo colegiado, o total de juízes federais em atuação no Piauí passará a ser de 271, contando com 168 substitutos. Em decorrência da transformação dos cargos, as varas que perderem juízes terão sua composição ajustada para operar apenas com um magistrado.

    Entretanto, a proposta não foi unânime; o senador Eduardo Girão, do movimento Novo do Ceará, expressou seu voto contrário, defendendo a posição de seu partido contra a criação de novos cargos públicos. Apesar das divergências, a aprovação reflete um esforço do Senado em aprimorar o sistema judiciário no Piauí, buscando atender a uma demanda crescente por justiça mais rápida e eficaz. A expectativa é que, com a sanção presidencial, a nova turmas possa iniciar suas funções em breve e assim aliviar a pressão sobre os juizados federais do estado.

  • Tenente-coronel revela que ex-assessor de Bolsonaro apresentou minuta golpista com planos para prisão de ministros do STF durante audiência no Supremo.

    Na audiência realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 14 de agosto, o tenente-coronel Mauro Cid, que se tornou uma figura central nas investigações sobre as tentativas de desestabilização do governo, apresentou informações explosivas. Durante seu depoimento, Cid revelou que o ex-assessor presidencial Filipe Martins foi o responsável por levar ao conhecimento do ex-presidente Jair Bolsonaro a minuta de um projeto de documento que visava medidas drásticas para contestar o resultado das últimas eleições. Este documento, segundo Cid, previa ações extremas, incluindo a prisão de ministros do STF e do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

    Cid, que se encontra na condição de delator e réu no que é denominado o “núcleo crucial” da suposta conspiração golpista, detalhou que o ex-presidente solicitou modificações no texto original. Ele pediu que ficasse apenas a prisão de um ministro do STF, especificamente Alexandre de Moraes, um dos principais alvos do grupo. De acordo com o depoimento, após essa solicitação, Martins teria se dedicado a fazer as alterações necessárias no documento utilizando seu próprio computador, logo após a reunião com Bolsonaro.

    Em contrapartida, Filipe Martins refutou as alegações de Cid, negando categoricamente a elaboração ou apresentação de qualquer minuta relacionada a esse conteúdo. Martins ainda disse não ter estado presente nas reuniões mencionadas e contestou as afirmações de Cid, insinuando que sua postura como delator poderia estar influenciando suas declarações.

    O STF segue ouvindo testemunhas e desenvolvendo uma investigação aprofundada sobre os diferentes aspectos da tentativa de golpe, na qual reproduz-se uma série de depoimentos que podem eventualmente elucidar a extensão das ações e movimentos que tentaram minar a democracia. À medida que o inquérito avança, mais informações e personagens envolvidos poderão vir à tona, contribuindo para a compreensão desse episódio conturbado da política brasileira.

  • STF Julgará Limites de Estados e Municípios na Regulamentação de Profissões, Impactando Lei de Porto Alegre que Proíbe Flanelinhas.

    O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a tomar uma decisão crucial que poderá redefinir a autonomia de estados e municípios na regulamentação do exercício profissional. A questão central gira em torno da permissão de entes federativos para limitar atividades profissionais, algo que atualmente é contestado pela legislação municipal que proíbe o trabalho de flanelinhas nas ruas de Porto Alegre.

    A lei em questão, a Lei 874/2020, estabelece que o exercício da função de guardador de veículos é ilegal na cidade, infringindo diretrizes já estabelecidas pela Lei Federal 6.242/1975 e pelo Decreto 79.797/1977, ambos que reconhecem oficialmente essa profissão. Essa interseção entre a legislação municipal e federal tem gerado embates jurídicos, culminando em uma ação que será agora analisada pelo STF.

    O caso ganhou notoriedade com a situação de um flanelinha que conseguiu uma autorização da Justiça do Rio Grande do Sul para continuar desempenhando sua atividade, apesar da proibição imposta pela prefeitura. Em resposta, a administração municipal recorreu à Suprema Corte, argumentando que a autonomia local deve prevalecer e que os municípios têm o direito de regular o uso do espaço urbano de acordo com as necessidades da coletividade local.

    A argumentação da Prefeitura de Porto Alegre se baseia na premissa de que, mesmo com leis federais estabelecidas, as características e desafios únicos que cada município enfrenta demandam uma abordagem mais flexível e adaptativa, permitindo restrições que julguem pertinentes. O relator desse processo no STF será o ministro Luiz Fux, e a data do julgamento ainda será definida pelo presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso.

    O resultado desse julgamento terá repercussão geral, o que significa que a decisão influenciará inúmeros casos semelhantes que tramitam em diversas instâncias do Judiciário. Assim, a expectativa é alta não apenas para os envolvidos diretamente neste embate legal, mas para toda a sociedade, que aguarda um posicionamento claro sobre os limites da autonomia municipal em face das legislações federais. A análise dessa questão pode, portanto, alterar o panorama do exercício de diversas profissões pelo país, despertando um debate abrangente sobre a divisão de poderes na federação brasileira.

  • Netanyahu Conseguindo Adiamento no Julgamento Após Apoio de Trump em Meio a Conflito com Irã e Questões de Segurança Nacional

    O Tribunal Distrital de Jerusalém aceitou recentemente um pedido dos advogados do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, para adiar o julgamento do líder. O adiamento, que se estende por duas semanas, foi justificado com base em preocupações relacionadas à segurança nacional, agravadas pela situação de conflito que se estende entre Israel e Irã. Inicialmente, o tribunal havia negado esse pedido, mas a decisão foi revertida após uma solicitação do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que manifestou seu apoio a Netanyahu, afirmando que ele é um “herói de guerra” e está sendo alvo de uma “perseguição terrível”.

    O julgamento estava marcado para que Netanyahu prestasse depoimento no dia seguinte, mas agora a nova data ainda não foi divulgada pelo tribunal. O primeiro-ministro enfrenta sérias acusações que incluem fraude, quebra de confiança e suborno. Netanyahu nega todas as alegações, que surgiram a partir de uma investigação iniciada em 2017. Apesar do tempo considerável que passou, as audiências só começaram efetivamente em 2021, devido a atrasos causados pela pandemia de Covid-19.

    Os crimes pelos quais Netanyahu é acusado envolvem supostos recebimentos de bens de luxo, como charutos e champanhes, de um empresário. Entre 2011 e 2016, ele teria recebido US$ 75.800 em charutos e US$ 52.300 em bebidas. Além disso, a defesa de Netanyahu alega que sua esposa, Sara, recebeu joias avaliadas em valores que variam, sendo anteriormente estimados em US$ 3.100, mas agora, conforme os promotores, talvez chegando a US$ 45 mil.

    A defesa solicitou a dispensa do primeiro-ministro das audiências por duas semanas, após o conflito recente com o Irã. Essa questão de segurança nacional parece ter pesado fortemente na decisão do tribunal. Ao lado disso, o suporte de Trump e a perspectiva política em Israel também estão intrinsicamente ligados a esse caso, o que ressalta a tensão e a complexidade do momento político que Netanyahu enfrenta. A luta jurídica do primeiro-ministro continua, enquanto a situação política de Israel se desenrola em um contexto bastante delicado.