Repórter Belem

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  • SENADO FEDERAL – Senador Izalci Lucas Critica Supremo e Avisa: “Decisões Buscam Impedir Candidatura de Bolsonaro em 2026”

    Na última terça-feira, o senador Izalci Lucas (PL-DF) utilizou sua fala no Plenário para expressar veementes críticas à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que não apenas suspendeu atos do governo relacionados ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas também convocou os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para uma audiência referente ao tema. Para Izalci, essa atitude do STF representa uma tentativa de reafirmar sua autoridade sobre os demais Poderes da República, uma postura com a qual ele não concorda.

    O senador argumentou que o decreto que propunha o aumento do IOF foi derrubado pelos parlamentares com uma ampla maioria, evidenciando uma clara resistência à medida. Ele definiu o decreto como inconstitucional, ressaltando que o IOF não deve ser utilizado como ferramenta arrecadatória, mas sim como um instrumento para regular o mercado de câmbio em situações excepcionais. A reação do STF, conforme Izalci, ao declarar a inconstitucionalidade do decreto e ainda ultrapassar o papel do Congresso ao convocar seus presidentes, é vista por ele como uma tentativa de impor uma hierarquia de poder que deslegitima a atuação do Legislativo.

    Além disso, o senador também dirigiu suas críticas a decisões anteriores do STF, como a que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse artigo abordava a responsabilização de plataformas online por conteúdos gerados por usuários. O entendimento do STF, que exigiu uma revisão na forma como as plataformas moderam conteúdos, foi encarado por Izalci como um deslocamento da responsabilidade de censura para o setor privado. Ele defendeu, ainda, a necessidade de um mecanismo judicial mais ágil, que permita decisões rápidas em relação a conteúdos, sem que plataformas precisem tomar essas decisões de forma isolada.

    Izalci também fez questão de esclarecer que acredita que as ações judiciais contra Jair Bolsonaro visam deslegitimar sua participação nas eleições de 2026. O senador afirmou que essas acusações não estão relacionadas a corrupção, mas sim são estratégias para impedir que o ex-presidente se candidate novamente. Ele enfatizou que a perseguição ao político é baseada em crimes inexistentes, apontando para um medo do que Jair Bolsonaro representa no cenário político atual. Essa postura delineia um contexto de tensões entre os Poderes e levanta questionamentos sobre a autonomia e ações do Judiciário em relação ao Legislativo.

  • Governo Lula pode cortar R$ 10 bilhões do orçamento sem decreto do IOF; impasse político se agrava antes de audiência no STF

    O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfrenta um desafio significativo que pode resultar em cortes orçamentários drásticos superiores a R$ 10 bilhões já neste mês de julho. Essa situação crítica surge em razão do não restabelecimento do decreto que regula a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A falta de consenso entre o Executivo e o Congresso Nacional sobre o tema tem gerado um impasse que é motivo de preocupação para a equipe econômica.

    A previsão de cortes substanciais no orçamento é uma resposta direta ao esvaziamento das fontes de receita, uma vez que o decreto do IOF é considerado crucial para garantir um equilíbrio fiscal necessário. Sem uma saída rápida, os impactos financeiros poderão atingir diretamente programas sociais, investimentos e emendas parlamentares, culminando em prejuízos para a população que depende desses recursos.

    Até o momento, a relação entre o governo e os presidentes do Senado e da Câmara tem sido marcada por ausência de comunicação direta, o que levanta questões sobre a articulação política em torno desse tema. Para tentar buscar soluções, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, convocou uma audiência de conciliação para o dia 15 de julho. Ele tem questionado o uso de um projeto de decreto legislativo para anular a decisão do governo, apontando a inadequação dessa ação.

    Além de suas preocupações sobre a arquitetura fiscal do país, Moraes destacou a prerrogativa presidencial na edição de decretos referentes ao IOF, embora tenha expressado ceticismo em relação às intenções que rodeiam a medida. O governo defende que a elevação da alíquota era uma tática de arrecadação, mas também menciona possíveis implicações regulatórias.

    Neste cenário, a oposição tem aproveitado a situação para criticar o STF, alegando que a tentativa de mediação do Supremo assemelha-se a um “poder moderador.” Essa crítica visa complicar ainda mais as tratativas, o que prejudica ainda mais a posição do governo, especialmente com as eleições de 2026 já no horizonte.

  • Lula classifica revogação do decreto do IOF como inconstitucional e destaca importância do diálogo político em meio a divergências na democracia.

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez uma declaração contundente nesta segunda-feira, 7 de agosto, ao se pronunciar sobre a recente revogação do decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional. Em sua visão, essa ação é inconstitucional, uma vez que o decreto é uma prerrogativa exclusiva do Executivo. Durante uma coletiva de imprensa realizada após a cúpula do Brics, que ocorreu no Rio de Janeiro, Lula enfatizou que as divergências políticas são uma parte essencial da democracia, mas reafirmou sua posição sobre a legalidade da decisão.

    Ao ser questionado por repórteres sobre a sua abordagem em relação à questão, o presidente informou que ainda não teve a oportunidade de analisar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu tanto os decretos emitidos pelo governo quanto a revogação aprovada pelo Congresso. “Nós enviamos uma proposta ao Congresso, mas eles tomaram uma decisão que considerei totalmente inconstitucional”, disse Lula, ressaltando a importância da prerrogativa do Executivo nesse contexto.

    Lula mencionou que irá discutir a situação com a Advocacia-Geral da União (AGU) ao retornar a Brasília. Está previsto que o presidente encontre o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, e o presidente da Indonésia, Prabowo Subianto, nos dias seguintes, e ele reafirmou que irá dialogar com o advogado-geral da União, Jorge Messias, para tratar das implicações jurídicas da questão.

    Apesar de minimizar a decisão de Moraes, Lula fez referência a casos anteriores em que o STF se posicionou de forma divergente. “Já houve decisões de outros ministros que autorizavam o IOF durante os governos de Fernando Henrique Cardoso e Jair Bolsonaro”, apontou o presidente, trazendo à tona o histórico de decisões controvertidas em torno do tema.

    Na semana passada, o ministro Moraes, ao suspender os decretos, também chamou para o próximo dia 15 uma audiência de conciliação, com o intuito de chegar a um entendimento sobre o impasse das alíquotas do IOF. Essa situação surgiu em meio a um cenário de insatisfação do presidente Lula quanto à condução do tema pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. A AGU, que já havia defendido a constitucionalidade do decreto presidencial, argumentou que a revogação pelo Congresso foi uma violação do princípio da separação dos Poderes.

    O episódio representa uma significativa derrota para o governo, uma vez que, pela primeira vez desde o governo Collor em 1992, um decreto presidencial foi derrubado por um ato do Congresso, com uma votação expressiva de 383 votos a favor e 98 contra. A proposta que visava compensar o reajuste das alíquotas do IOF já enfrentava críticas antes mesmo de ser discutida, refletindo a complexidade do cenário político atual e a tensão entre os diferentes poderes.

  • POLÍTICA – Lula classifica derrubada do aumento do IOF como “anticonstitucional” e ressalta que divergências são normais no processo democrático.

    Na última segunda-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se pronunciou sobre a recente derrubada de um decreto que promovia o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional. Durante uma coletiva de imprensa após a cúpula de líderes do Brics, realizada no Museu de Arte Moderna no Rio de Janeiro, Lula considerou a divergência com o Legislativo como um aspecto natural do funcionamento democrático. No entanto, ele não hesitou em classificar a decisão do Congresso como “totalmente anticonstitucional”, evidenciando a gravidade que atribui à situação.

    “Nada disso é anormal. Trata-se de uma divergência política que faz parte da democracia, e continuaremos lidando com nossos problemas”, afirmou o presidente. Sua declaração ocorre em um momento de crescente tensão entre o Executivo e o Legislativo, em que a busca por justiça tributária no Brics pode influenciar debates internos no Brasil. O aumento do IOF foi uma estratégia proposta pelo governo para garantir maior arrecadação, evitando cortes em áreas sociais essenciais.

    Após a derrubada do decreto, a Advocacia-Geral da União (AGU) levou a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro relator Alexandre de Moraes já agendou uma audiência de conciliação para o dia 15 deste mês. Em meio a isso, Lula anunciou que se reunirá com Jorge Messias, advogado-geral da União, para discutir os próximos passos em relação ao tema.

    O presidente também mencionou a agenda diplomática cheia que terá nos próximos dias, incluindo visitas do primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, e do presidente da Indonésia, Prabowo Subianto. Ele destacou a possibilidade de que a imposição de um maior IOF possa ser vista à luz de decisões anteriores do STF, que aprovaram aumentos do imposto em gestões passadas, como durante os mandatos de Fernando Henrique Cardoso e Jair Bolsonaro.

    A ação do Congresso e a reação do governo levantam questões sobre o equilíbrio de poderes e a capacidade do Executivo de implementar suas políticas fiscais em um ambiente democrático e plural. A situação reflete não apenas as complexidades políticas internas do Brasil, mas também o impacto que delas decorre sobre a administração pública e a sociedade civil.

  • ECONOMIA –

    Haddad elogia decisão do STF sobre IOF e defende clareza nas competências entre os Poderes

    Na última sexta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo ele, a determinação do STF é um avanço significativo para o Brasil, ao buscar estabelecer de forma clara as competências de cada um dos Poderes – Executivo e Legislativo. Haddad ressaltou a importância dessa clareza para que um presidente possa governar de maneira mais tranquila, respeitando, é claro, as leis do país.

    A decisão do STF, que veio por meio de uma medida cautelar do ministro Alexandre de Moraes, suspendeu os efeitos de decretos tanto da Presidência quanto do Congresso Nacional relacionados ao IOF. Além disso, Moraes ordenou uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Legislativo, agendada para o dia 15 de julho, em Brasília. O ministro destacou que a essência da audiência é avaliar, posteriormente, a necessidade de manutenção da medida liminar.

    Haddad, por sua vez, defendeu a postura do governo em relação ao IOF, afirmando que não houve um aumento linear deste imposto. Ele explicou que a iniciativa governamental busca corrigir práticas que, segundo ele, eram equivocadas do ponto de vista de sonegação fiscal. De acordo com o ministro, o decreto foi elaborado para bloquear ações indevidas nas operações financeiras, trazendo uma finalidade regulatória e, consequentemente, arrecadatória.

    O debate sobre o IOF se agrava, especialmente após o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de maio, que aumentou o imposto em operações de crédito, seguros e câmbio. Essa medida visava incrementar as receitas do governo para cumprir as metas do arcabouço fiscal, mas enfrentou resistência na Câmara dos Deputados, onde a maioria dos parlamentares se opôs ao aumento das alíquotas e exigiu cortes nas despesas.

    Recentemente, após um acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta, parte das elevações do IOF foi revertida, embora uma nova medida provisória tenha sido introduzida para aumentar outros tributos. Uma intensa mobilização ocorreu em torno do tema, culminando na derrubada do decreto em votação na Câmara e no Senado.

    Com a derrubada, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação no STF, buscando reverter essa decisão. O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator do caso, que agora se soma a outros dois processos relacionados ao IOF, demonstrando a complexidade e a importância dessa questão para a gestão fiscal do país. A expectativa agora recai sobre como a corte irá decidir e quais desdobramentos isso trará para a administração pública e a arrecadação tributária no Brasil.

  • JUSTIÇA – Governo Lula defende aumento do IOF em conciliação no STF após suspensão de decreto por Alexandre de Moraes; audiência está agendada para 15 de julho.

    O advogado-geral da União, Jorge Messias, se pronunciou nesta sexta-feira sobre a luta do governo federal para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a constitucionalidade do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que eleva as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Messias afirmou que a Advocacia-Geral da União (AGU) está pronta para apresentar elementos que comprovem que a ação do Executivo é legítima e está em conformidade com a Constituição Brasileira.

    A declaração do advogado surgiu após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que optou por levar a questão para uma audiência de conciliação e suspendeu o decreto e as deliberações legislativas que se opuseram à medida. Essa situação levanta uma série de debates sobre a separação de poderes no Brasil, um princípio fundamental da democracia. Messias elogiou a iniciativa de diálogo promovida pelo STF, considerando-a uma oportunidade valiosa para resolver conflitos interinstitucionais.

    O advogado reforçou a posição da AGU, enfatizando que a conformidade dos decretos presidenciais é crucial para a condução da política econômica, cambial e da segurança financeira do país. Messias comentou ainda que o voto do relator, ministro Moraes, reconheceu a legitimidade da defesa da União, considerando que a argumentação sobre a separação de poderes é plausível e adequada. Isso implica que o STF está aberto a discutir as nuances que cercam a aplicação e a interpretação das medidas fiscais.

    A medida do governo, que visa ajustar o IOF, agora está no centro de um imbróglio jurídico, onde o PSOL pleiteia a anulação das votações que levaram à derrubada do decreto no Congresso Nacional. Para discutir essa questão complexa, uma audiência de conciliação foi agendada para o dia 15 de julho, dando continuidade ao processo que poderá afetar decisões econômicas futuras no país. A expectativa em torno desse encontro gira em torno de como as instituições poderão harmonizar seus papéis frente à legislação e ao interesse público.

  • JUSTIÇA – Moraes suspende decretos do IOF e convoca audiência entre governo e Congresso para discutir medidas fiscais e harmonia entre os poderes.

    Na última sexta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, tomou uma decisão significativa ao suspender os efeitos de decretação da Presidência da República e do Congresso Nacional referentes ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida cautelar foi concedida “ad referendum” do plenário da Corte, abrangendo os decretos presidenciais 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, além do Decreto Legislativo 176/2025.

    Na mesma decisão, Moraes convocou uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso, marcada para o dia 15 de julho, com a intenção de discutir as implicações da suspensão e buscar uma solução consensual para a controvérsia. O ministro destacou também a necessidade de comunicação imediata aos presidentes da República e do Congresso Nacional, solicitando que ambos apresentem informações em um período de cinco dias.

    A audiência contará ainda com a presença da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Após a reunião, Moraes avaliará se a liminar deve ser mantida, com base nos resultados do encontro. Em sua decisão, o ministro enfatizou a importância da harmonia entre os poderes Executivo e Legislativo, refletindo sobre conflitos recentes que, segundo ele, vão de encontro ao preceito constitucional que assegura a independência e a colaboração entre as esferas de governo.

    A questão do IOF ganhou destaque no fim de maio, quando o presidente Lula editou um decreto incorporando aumentos no imposto em operações financeiras, uma medida que tinha como objetivo incrementar as receitas do governo e atingir as metas fiscais estabelecidas. Contudo, em junho, após forte resistência, parte do aumento foi revertido, e a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a derrubada do decreto em votação simbólica. Em uma tentativa de reverter esta derrubada, a AGU protocolou uma ação no STF, buscando a declaração de constitucionalidade do decreto.

    Esses desdobramentos destacam a complexidade e a polarização do cenário político atual, onde questões fiscais se tornam um campo de batalha entre diferentes poderes da República, evidenciando a tensão entre a administração federal e o legislativo. A próxima audiência se torna, portanto, um momento crucial para o diálogo e a tentativa de construir um entendimento sobre as diretrizes fiscais que regem o país.

  • JUSTIÇA – STF suspende aumento do IOF e presidente da Câmara elogia sintonia com o desejo da sociedade e do plenário na busca por equilíbrio fiscal.

    Na última sexta-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, comentou sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos de decretos referentes ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Motta afirmou que a medida do ministro Alexandre de Moraes é um reflexo do anseio da maioria dos deputados e da sociedade, destacando a importância do diálogo e da busca pelo equilíbrio fiscal.

    O ministro Moraes, por meio de uma medida cautelar, não apenas suspendeu os decretos que aumentavam o IOF, mas também convocou uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional, marcada para o dia 15 de julho, na sede da Corte em Brasília. Ele determinou ainda que a comunicação sobre essa decisão deve ser feita aos presidentes das instituições envolvidas para que tomem ciência e cumpram as orientações estabelecidas, pedindo informações em um prazo de cinco dias.

    A questão do IOF tornou-se um ponto de tensão nas últimas semanas. Em maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia editado um decreto que aumentava o imposto sobre operações de crédito, seguros e câmbio, na tentativa de incrementar a arrecadação e auxiliar o cumprimento das metas fiscais. No entanto, diante da pressão política e da resistência manifestada pelo Congresso, o governo recuou em parte dessas elevações. Assim, o presidente da Câmara decidiu pautar a derrubada do decreto, que foi rejeitado em votação no Senado poucos momentos depois.

    Em outra frente, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação no STF buscando reverter a decisão que derrubou o decreto. Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, essa ação foi fruto de uma solicitação direta de Lula, fundamentada em análises técnicas e jurídicas.

    O ministro Moraes assumiu a relatoria da ação que visa validar o decreto do IOF, já que ele também é o relator de outras ações sobre a mesma temática, apresentadas por partidos como PL e PSOL. No entanto, não há previsão para quando o ministro tomará uma decisão sobre o assunto, deixando a expectativa em aberto para os próximos desdobramentos. Essa situação ilustra a complexidade das relações entre o governo e o Legislativo na condução das políticas fiscais e tributárias do país.

  • STF anula decisão do Congresso sobre aumento do IOF e reafirma autonomia dos decretos presidenciais de Lula, destacando possível desvio de finalidade fiscal.

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, manifestou-se recentemente sobre a controvérsia gerada em torno dos decretos presidenciais que aumentaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a consequente ação do Congresso Nacional, que decidiu sustentar esses decretos. De acordo com Moraes, a atuação do Legislativo transcendeu seus limites, ao derrubar os atos do Executivo, os quais são considerados decretos autônomos. Essa classificação significa que esses decretos não necessitam da aprovação prévia do Congresso para entrar em vigor, conforme estipulado pelo artigo 84 da Constituição Brasileira.

    Moraes tomou a decisão de cancelar, tanto os efeitos do decreto presidencial que elevou o IOF, quanto a resolução do Congresso que havia tentado sustentar essa medida. O ministro enfatizou que a figura dos decretos autônomos permite que ações impulsionadas pelo presidente da República sejam implementadas sem a interferência do Legislativo, principalmente quando não regulam uma lei previamente aprovada pelos parlamentares.

    Além dessa questão, o magistrado alertou para a possibilidade de que o aumento do IOF por parte do governo Lula possa constituir um “desvio de finalidade”. Em suas considerações, Moraes destacou que, embora seja permitido ao Executivo modificar tributos por meio desses decretos, é necessário que as mudanças sirvam a objetivos claros e não meramente arrecadatórios. A intenção do governo, segundo o ministro, deve estar alinhada a propósitos extrafiscais, como a política monetária.

    A implicação de um eventual desvio de finalidade em atos normativos pode acarretar em sua inconstitucionalidade, já que a utilização de um decreto para propósitos que não estejam adequadamente justificados perante a norma pode ser considerada um desvio do que a Constituição prevê. Com isso, Moraes convocou uma audiência de conciliação, marcada para o dia 15 de julho, na esperança de estabelecer um diálogo efetivo entre os Poderes Executivo e Legislativo, buscando uma relação pautada na harmonia e na independência entre as instituições.

    No contexto jurídico, três processos relacionados ao aumento do IOF estão atualmente sob análise no STF. O primeiro, protocolado pelo Partido Liberal, questiona o aumento realizado pelo governo. Em reação à decisão do Congresso, o PSOL apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, e a Advocacia-Geral da União ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade em defesa dos decretos presidenciais.

    Por fim, a expectativa é que, após a audiência, Moraes reavalie a medida cautelar que suspendeu os decretos, diante das complexas interações entre os poderes e suas respectivas competências.