Repórter Belem

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  • ECONOMIA – STF deve decidir em breve sobre aumento do IOF; ministro Haddad aponta acordo em 90% do decreto controverso e aguarda solução rápida para o impasse.

    O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, manifestou a expectativa de uma resolução célere, ainda nesta semana, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à divergência entre o governo federal e o Legislativo sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A declaração ocorreu na última terça-feira (15). segundo Haddad, cerca de 90% do decreto governamental referente ao imposto não apresenta controvérsias.

    Na véspera, o relator do caso no STF, Alexandre de Moraes, conduziu uma audiência de conciliação, mas as partes envolvidas não conseguiram chegar a um consenso. De acordo com o ministro, o ponto ainda em discussão é relacionado às operações de risco sacado, situação em que fornecedores recebem antecipadamente do banco o montante que deveriam receber do comprador.

    Haddad ressaltou que o ministro Alexandre de Moraes está plenamente informado sobre a questão. O ministro do STF interagiu com os presidentes da Câmara e do Senado, além de ter conversado diretamente com Haddad, demonstrando um entendimento claro das nuances econômicas e jurídicas da situação. Segundo Haddad, a perspectiva é de uma decisão rápida e alinhada com as necessidades do Brasil, ainda que alguns detalhes possam permanecer em aberto.

    O decreto que provocou a polêmica, lançado em maio pelo Ministério da Fazenda, previa um aumento das alíquotas do IOF para operações de crédito, seguros e câmbio, com o objetivo de reforçar a arrecadação do governo e cumprir as metas fiscais estabelecidas. A previsão é de que essa medida possa gerar um acréscimo de R$ 12 bilhões nas receitas, e Haddad indicou que as operações de risco contemplam cerca de 10% desse total.

    Entretanto, a maioria dos legisladores se manifestou contrária ao aumento das alíquotas, resultando na derrubada do decreto presidencial em junho. Em resposta, a Advocacia-Geral da União entrou com uma ação no STF para reverter essa decisão. Após a designação de Moraes como relator, todos os decretos referentes às modificações na cobrança do IOF foram suspensos.

    Atualmente, não estão agendadas novas reuniões entre as partes, que aguardam a decisão de Moraes. Haddad expressou confiança de que, após as discussões sobre o que é controverso e o que é incontroverso, uma solução satisfatória poderá ser alcançada, embora tenha admitido a possibilidade de um desvio dessa expectativa.

  • Audiência no STF sobre aumento do IOF termina em impasse, sem acordo entre Governo e partidos; decisão final fica a cargo do ministro Alexandre de Moraes.

    A audiência de conciliação realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o controverso aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não resultou em consenso entre as partes envolvidas. Representantes do Governo Federal, do Congresso Nacional e dos partidos que ajuizaram ações na Corte, tanto a favor quanto contra a medida, estiveram presentes e discutiram os pontos centrais da questão, mas o diálogo não produziu resultados satisfatórios.

    O relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes, assumiu o papel de mediador durante a audiência. Ele trouxe à tona as principais divergências que permeiam o debate e possibilitou que cada parte se manifestasse a respeito de suas posições. No entanto, o clima de tensão e a defesa ferrenha das respectivas opiniões resultaram em um impasse, onde nenhum dos intervenientes se mostrou disposto a ceder. Diante da ausência de um acordo, as discussões revelaram que a via judicial será o único recurso viável para resolver a polêmica em torno do IOF.

    Assim, o ministro Moraes, além de relator, terá agora a responsabilidade de decidir sobre o caso em um momento futuro que ainda não foi determinado. Ele ordenou a movimentação do processo para que a decisão final seja proferida, mas não agendou uma nova audiência, indicando que a etapa de conciliação foi encerrada sem sucesso.

    Essa situação evidencia não apenas a complexidade da questão fiscal, mas também as dificuldades de diálogo entre os diversos atores políticos envolvidos. O aumento do IOF é um tema de grande relevância e repercussão, tanto para o governo quanto para a população, principalmente em um momento em que as questões tributárias são constantemente debatidas no cenário econômico nacional. Portanto, o desfecho judicial prometido pelo relator poderá lançar luz sobre uma questão delicada que afeta diretamente a vida financeira dos cidadãos e das instituições brasileiras.

  • ECONOMIA – STF Fracassa em Tentativa de Acordo sobre Decretos do IOF e Mantém Impasse entre Governo e Legislativo

    Na audiência realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, dia 15, as partes envolvidas não conseguiram chegar a um consenso sobre os decretos relacionados às Operações Financeiras (IOF). A reunião, promovida com o intuito de resolver o impasse entre o governo federal e o Legislativo, tinha como foco as mudanças nas alíquotas desse imposto, que impactam diretamente o setor financeiro e a economia em geral.

    O encontro contou com a presença de diversas autoridades, incluindo Jorge Messias, ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), além de representantes do Ministério Público Federal, do Ministério da Fazenda, assim como deputados e senadores de diferentes partidos, como o Partido Liberal (PL) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Essa diversidade de vozes e interesses na mesa de negociação sinalizava a importância da questão em debate e a necessidade de um diálogo construtivo.

    Durante a audiência, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, fez uma pergunta crucial: “Seriam possíveis concessões recíprocas que pudessem resultar na conciliação?” No entanto, a resposta dos presentes foi clara, indicando que não haveria acordo. Os participantes preferiram aguardar a decisão judicial, enfatizando que, apesar da relevância dos debates e da iniciativa desta audiência, o caminho para a solução não poderia ser encontrado ali, naquele momento.

    Essa situação reflete um cenário preocupante para a administração pública, que busca alternativas para manejar a carga tributária em meio a um período de desafios econômicos. A audiência foi solicitada por Moraes após o Legislativo ter rejeitado a proposta do Executivo para um rearranjo tributário, evidenciando a complexidade das relações entre os poderes e a dificuldade em alcançar um entendimento em questões tão sensíveis.

    Com a falta de acordo, o futuro das operações financeiras e o impacto do IOF continuam incertos, gerando expectativa sobre os próximos passos que serão tomados em relação a esta matéria. A decisão judicial, que se espera, trará mais clareza sobre o caminho a ser seguido nas políticas tributárias do país.

  • STF Encerra Audiência sobre IOF sem Acordo; Alexandre de Moraes Avaliará a Questão Judicialmente

    STF encerra tentativa de conciliação sobre o IOF sem acordo e avança para análise judicial

    Na tarde desta terça-feira, 15 de julho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou uma audiência destinada à conciliação envolvendo o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sem que as partes chegassem a um consenso. O encontro, mediado pelo ministro Alexandre de Moraes, visava discutir os conflitos gerados por decretos presidenciais que alteraram as alíquotas do IOF, abrangendo setores como crédito, câmbio, seguros e títulos, e a subsequente derrubada dessas medidas pelo Legislativo por meio de um decreto legislativo.

    Com a ausência de uma solução amigável, Moraes resolveu encaminhar o caso para uma análise detalhada do mérito judicial, sem delongas. A expectativa é que a decisão final do STF traga clareza sobre as responsabilidades e limites do Executivo e do Legislativo em questões tributárias.

    O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, representou o governo durante a audiência. Apesar da relevância do assunto, Messias optou por não prestar declarações à imprensa ao final da sessão, embora tenha enfatizado que não houve avanço nas negociações de conciliação. O documento resultante da audiência indicou que todas as partes preferiram aguardar a deliberação do STF em vez de buscar um acordo.

    O debate sobre o IOF ocorre em um momento em que as tensões entre os poderes Executivo e Legislativo estão em alta. Os representantes do Congresso argumentam que as mudanças no IOF, implementadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representam um desvio de finalidade e violam a Constituição ao tributar operações que antes eram isentas. Em contrapartida, a AGU sustentou que os atos do presidente foram baseados em argumentos técnicos e respeitaram a separação de poderes.

    O STF, por sua vez, suspendeu as alterações tributárias propostas pelo governo, buscando garantir estabilidade durante a avaliação do caso. A decisão final deverá influenciar significativamente a dinâmica política e econômica do país nas próximas semanas, revelando as tensões que permeiam o sistema de governança brasileiro. Com o desenrolar dos acontecimentos, a expectativa é de que as implicações façam ecoar não apenas no âmbito jurídico, mas também nas esferas política e econômica do Brasil.

  • Conflito sobre alíquota do IOF no STF pode impulsionar Lula ou aprofundar crise política, afirmam especialistas

    Nesta terça-feira, 15 de julho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) convoca uma audiência de conciliação envolvendo representantes da presidência da República, da Câmara e do Senado, além da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União. O tema em pauta é o recente aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que se transformou em um dos principais embates do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

    A discussão se acirrou após a Câmara e o Senado considerarem o aumento do IOF um desvio de finalidade do imposto, que deveria ter uma função regulatória, mas foi utilizado para fins arrecadatórios. Essa postura legislativa levou à derrubada de um decreto do Executivo que visava incrementar a alíquota. Em contrapartida, o Planalto questionou a constitucionalidade dessa ação, insinuando que o Legislativo ultrapassou seus limites.

    O impacto desse conflito é significativo para a administração de Lula. Especialistas analisam que a resistência do Legislativo não apenas desafiou a autoridade do presidente como também abriu espaço para que ele posicionasse o governo como defensor das classes mais baixas, propondo uma taxação maior sobre os super-ricos. Essa situação criou uma narrativa política que pode favorecer Lula, especialmente em um cenário onde a Câmara e o Senado podem ser percebidos como opostos aos interesses populares.

    Fábio Sobral, professor da Universidade Federal do Ceará, considera que a ação do Congresso foi “fora da Constituição”, mas a reação governamental ofereceu uma chance para que Lula se aliéntasse à defesa das classes menos favorecidas. A popularidade de Lula, portanto, está em jogo, à medida que ele busca consolidar sua imagem de líder voltado para a defesa dos mais vulneráveis.

    Por outro lado, Afonso de Albuquerque, da Universidade Federal Fluminense, destaca que, independente do resultado da audiência, a percepção de que o Congresso atua contra o país pode ser uma estratégia de comunicação eficaz para Lula. Essa narrativa pode gerar divisões e desgastes na imagem do Legislativo, ao mesmo tempo que confere ao Executivo uma aura de resistência em defesa do povo.

    Roberto Bocaccio Piscitelli, da Universidade de Brasília, também aponta que, na atual conjuntura, há uma luta de poder acirrada entre os dois poderes. O comportamento do Congresso nesse período, que se intensificou durante o governo de Jair Bolsonaro, resultou em um fortalecimento de sua capacidade de veto, levando a uma complexa dinâmica onde propostas significativas para o Brasil podem encontrar obstáculos consideráveis.

    Lula enfrenta, assim, uma escolha crucial. Ele deve resistir à pressão do Legislativo sobre a alíquota do IOF para reafirmar sua posição de força, mas esta estratégia precisa ser acompanhada de uma habilidade negociadora, a fim de evitar qualquer possibilidade de impeachment. A luta pela alíquota do IOF pode, portanto, tanto solidificar a sua administração quanto aprofundar uma crise institucional, refletindo a crescente tensão entre os poderes no Brasil contemporâneo.

  • SENADO FEDERAL – Congresso Nacional Defende Suspensão de Aumentos no IOF e Reforça Controle sobre Atos do Executivo no Supremo Tribunal Federal

    As Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que valide a decisão do Congresso Nacional que anulou decretos presidenciais que, em 2025, aumentaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As duas Casas Legislativas argumentam que os referidos atos do Executivo infringiram a Constituição ao utilizar um imposto destinado a regular a economia para fins de arrecadação — o que, segundo eles, caracteriza um desvio de finalidade.

    A apresentação do pedido ao STF ocorreu por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.827 e 7.839, juntamente com as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 96 e 97. Essas ações discutem a aceitação dos decretos presidenciais 12.466, 12.467 e 12.499, todos de 2025, além do Decreto Legislativo 176, que foi aprovado pelo Congresso em junho.

    No dia 4 de julho, em uma decisão liminar, o ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender todos os efeitos dos decretos em questão e agendou uma audiência de conciliação para acontecer no dia 15 de julho. Em sua defesa, o Congresso pretende que o STF não só reconheça a validade do decreto legislativo que suspendeu os aumentos, como também declare inconstitucionais os decretos emanados do Executivo, sustentando a suspensão conforme a decisão temporária já estabelecida.

    Um dos principais argumentos levantados pelos parlamentares é que os decretos presidenciais não se destinaram a regulamentos, conforme a autorização constitucional, mas sim à arrecadação de impostos. Em declarações públicas, foi ressaltado que o aumento das alíquotas visava, na verdade, equilibrar as contas do governo em meio a um novo arcabouço fiscal.

    Os legisladores destacam que a Constituição, juntamente com o Código Tributário Nacional, estipula que o Executivo pode alterar alíquotas exclusivamente para fins de política monetária e não para incrementar a arrecadação. Além disso, os parlamentares alegam que houve inovações ilegais, como a inclusão de novas operações tributadas, como as de risco sacado, que envolvem o pagamento antecipado a fornecedores por parte de empresas através de bancos, um processo que, segundo eles, suscita preocupações significativas.

    Com base nesses fundamentos, o Congresso decidiu suspender os decretos presidenciais, com um amplo respaldo na Câmara (383 votos a favor e 98 contra) e votação simbólica no Senado. O senador Izalci Lucas (PL-DF), relator do projeto de decreto legislativo, sublinhou que a medida do Executivo poderia ter consequências financeiras desfavoráveis, prejudicando empresas, consumidores e iniciativas sociais, como o programa Minha Casa, Minha Vida.

    A Advocacia do Senado enfatiza que o Congresso atuou dentro de limites constitucionais ao exercer um controle sobre os atos do Executivo, um mecanismo indispensável para preservar o equilíbrio entre os Poderes e proteger os interesses dos contribuintes, especialmente na esfera tributária. Segundo o documento, os decretos presidenciais são submetidos à supervisão do Legislativo, dado que são considerados regulatórios e não autônomos, fundamentando, assim, a necessidade de controle parlamentar.

  • SENADO FEDERAL – Reunião no STF discutirá polêmica do IOF com presidentes do Senado e Câmara em meio a tensões políticas entre governo e oposição.

    A iminente reunião convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcada para a próxima terça-feira, dia 15, promete ser um marco no debate nacional acerca do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Este tributo, que já gera intensas controvérsias, traz à tona questões delicadas sobre a competência do STF em decisões relacionadas a políticas fiscais do governo.

    No encontro, estarão presentes figuras-chave do cenário político brasileiro: o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que se unirão a representantes do governo federal. A reunião busca uma solução ou, pelo menos, um diálogo construtivo sobre a questão do IOF, que se tornou um ponto de atrito entre as diferentes esferas de poder no Brasil.

    Por um lado, a oposição ao governo tem levantado questões sobre a legitimidade das decisões do STF, argumentando que a Corte estaria extrapolando suas funções ao interferir em áreas que deveriam ser totalmente geridas pelo Executivo e pelo Legislativo. Esse posicionamento reflete uma crítica mais ampla à atuação do Supremo, que, segundo opositores, estaria se tornando um poder cada vez mais interventionista.

    Em contrapartida, a base de apoio do governo defende a postura do Executivo, sustentando que as intervenções do STF são fundamentais para garantir a legalidade e a justiça fiscal no país. A discussão gira em torno da possibilidade de o governo alterar as alíquotas do IOF e da necessidade de uma regulamentação mais clara, que evite interpretações contraditórias.

    A expectativa para essa reunião é a de que, ao final, os líderes políticos consigam construir um consenso minimamente aceitável entre as partes envolvidas, evitando um agravamento da crise política que se instaurou em torno do tema. A questão do IOF não é apenas um tópico econômico; ela simboliza uma batalha mais ampla sobre o espaço de atuação dos diferentes poderes da República e a preservação da separação de funções que caracteriza o estado democrático brasileiro.

    Com o olhar atento de analistas e da sociedade civil, a reunião de terça-feira será, sem dúvida, um teste importante para a capacidade das instituições brasileiras de dialogar e mediar conflitos em tempos de intensa polarização política. Os desdobramentos que saírem desse encontro poderão influenciar não apenas a tributação do IOF, mas também todo o cenário político nacional.

  • JUSTIÇA – Câmara e Senado defendem no STF validade de votação que derrubou decreto de Lula sobre aumento do IOF e criticam ausência de previsão legal.

    Na última sexta-feira, 11 de outubro, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestaram no Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a legalidade das deliberações que revogaram o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O decreto, que visava aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), foi alvo de contestações e debates acalorados nas esferas políticas e jurídicas do país.

    As casas legislativas apresentaram uma manifestação conjunta nos processos em que o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) discutem a questão da validade do decreto. Segundo os parlamentares, a decisão de derrubar o ato presidencial foi fundamentada no entendimento de que Lula teria introduzido uma nova hipótese de incidência tributária sem a devida previsão legal, o que, segundo a Constituição, configuraria uma violação ao princípio da legalidade tributária.

    Os deputados e senadores argumentam que a situação em questão vai além de uma simples alteração de alíquota, prevista no artigo 153, §1º, da Constituição, caracterizando sim uma nova imposição fiscal, que carece de respaldo normativo anterior. Essa fundamentação reforça a posição das casas legislativas em proteger a autonomia do Congresso Nacional em matéria tributária e fiscal, um tema sensível que impacta diretamente a economia nacional e a vida dos cidadãos.

    Na semana passada, em um movimento que pegou muitos de surpresa, o ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo caso, optou por levar a questão à conciliação e suspendeu tanto o decreto presidencial quanto a deliberação do Congresso que o anulou. A audiência de conciliação está agendada para a próxima terça-feira, 15 de outubro, e terá grande relevância na definição dos rumos do impasse jurídico.

    O advogado-geral da União, Jorge Messias, respondeu à decisão de Moraes, assegurando que a AGU apresentará suas provas no STF para demonstrar que o decreto de incremento do IOF está em conformidade com a Carta Magna, destacando assim a complexidade e a importância das discussões que envolvem a tributação no país. A tensão entre os poderes Executivo e Legislativo permanece alta, e o desfecho dessa questão pode moldar significativamente o cenário político e econômico do Brasil.

  • SENADO FEDERAL – “Congresso Nacional Cria Comissão para Analisar Medida Provisória que Aumenta Impostos sobre Bets e Renda de Investimentos Isentos”

    Na próxima terça-feira, 15 de outubro, o Congresso Nacional se prepara para instalar uma comissão destinada a avaliar a Medida Provisória 1.303/2025. Essa proposta do governo federal propõe uma expansão na tributação sobre as apostas, também conhecidas como “bets”, além de introduzir uma imposição de 5% sobre o imposto de renda para aplicações financeiras que atualmente estão isentas. Essa mudança abrange investimentos em setores como imobiliário e agronegócio, incluindo títulos como Fundos de Investimento Imobiliário (FII), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).

    A MP 1.303/2025 também tem o intuito de reduzir despesas, aumentando assim a arrecadação do governo federal com a inclusão de tributos adicionais, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa ação representa a segunda tentativa do governo em equilibrar as contas públicas, especialmente após a resistência de parlamentares e de diversos setores da economia a dois decretos presidenciais emitidos em maio que buscavam elevar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

    A medida em questão foi oficialmente publicada no dia 11 de junho, acompanhada de um novo decreto presidencial. Contudo, até o final do mês, o Congresso reverteu os decretos anteriores, retornando às regras tradicionais referentes ao IOF. Mesmo assim, a Medida Provisória permanece em vigor para os demais tributos e deverá ser analisada pelo Congresso até o dia 23 de agosto. Ademais, em uma decisão de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) ressaltou a necessidade de entendimento entre os poderes Executivo e Legislativo para que um consenso sobre o assunto possa ser alcançado.

    A comissão que será formada para abordar essa medida será composta por senadores e deputados federais. Até o momento, foram protocoladas 679 emendas ao texto, que serão avaliadas após a instalação da comissão, a eleição de um presidente e a nomeação de um relator. Esses passos são fundamentais para que as propostas sejam discutidas de maneira eficaz e que um futuro consenso possa ser construído.