Repórter Belem

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  • SENADO FEDERAL – Senadora Mara Gabrilli cobra regulamentação urgente da lei que garante pensão para vítimas da síndrome congênita do Zika, mais de um mês após promulgação.

    A senadora Mara Gabrilli, representando o PSD de São Paulo, deu um passo firme na quinta-feira ao protocolar cinco ofícios destinados ao governo federal, exigindo a regulamentação da Lei 15.146, sancionada em 2025. Esta legislação estabelece a concessão de pensão especial e indenizações para vítimas da síndrome congênita associada ao Zika Vírus, um resultado de um projeto de sua autoria que acabou de ser promulgado, após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso.

    Em uma declaração contundente, Gabrilli expressou sua frustração: “Foram dez anos de luta para que as famílias atingidas pelo Zika Vírus recebessem algum tipo de reparação do Estado brasileiro. Até agora, quase um mês após a derrubada do veto e com a lei promulgada, o governo ainda não propôs um plano de operacionalização para iniciar os pagamentos às vítimas.” A senadora enfatizou a urgência de uma resposta clara e mais proativa por parte do governo.

    Os ofícios foram enviados a diversas entidades governamentais, incluindo os ministérios da Saúde e da Previdência Social, a Casa Civil e a Advocacia-Geral da União. Gabrilli destacou a necessidade de agilidade na definição das diretrizes que facilitarão o acesso das famílias aos benefícios, especificando que informações essenciais, como os documentos necessários e a possibilidade de um processo online, são cruciais para a implementação eficaz da lei.

    Entre 2015 e 2017, o Brasil registrou mais de 1,5 milhão de infecções pelo vírus Zika, resultando no nascimento de aproximadamente 3.500 crianças com deficiências múltiplas. Atualmente, cerca de 1.580 dessas crianças estão vivas, muitas delas enfrentando desafios significativos em suas famílias de baixa renda, especialmente no Nordeste do país, onde o acesso a serviços básicos é crítico. Desde a derrubada do veto, infelizmente, foram registrados óbitos de crianças afetadas, o que ressalta a urgência da mobilização governamental.

    A lei teve apoio unânime nos trâmites legislativos, mas recebeu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por considerações relacionadas às regras de reavaliação de deficiências para a concessão de benefícios sociais. O governo na ocasião havia sugerido uma indenização única de R$ 60 mil, sem a previsão de pensão contínua. Para Gabrilli, a derrubada do veto foi um “gesto de justiça”, mais do que um embate político. Ela enfatizou que a epidemia do Zika não era uma calamidade natural, mas uma tragédia provocada pela falha do Estado em garantir serviços essenciais, como água potável e saneamento, às populações vulneráveis.

  • JUSTIÇA – Ministério Público do Rio Indeniza Pacientes Afetados por Transplantes de Órgãos Contaminados com HIV e Implanta Programa de Apoio Médico e Psicológico

    Em uma decisão significativa, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para oferecer indenização a seis pacientes que foram submetidos a transplantes de órgãos contaminados com o vírus HIV. O acordo, assinado entre o estado do Rio de Janeiro, a Fundação Saúde e o Laboratório Patologia Clínica Dr. Saleme Ltda – PCS LAB, busca garantir reparação às vítimas e evitar o desgaste associado a processos judiciais.

    A Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro comprometeu-se, além da indenização, a implementar um programa contínuo de acolhimento e suporte médico, psicológico e social para os pacientes afetados e seus familiares. O TAC contempla ainda o fornecimento de medicamentos, atendimento especializado, transporte para unidades de saúde e canais de acesso a serviços de emergência.

    De acordo com declarações do MP, o principal objetivo do TAC é assegurar um atendimento “continuado, humanizado e resolutivo”, respeitando os princípios da dignidade humana e a prevenção de danos. Essa abordagem visa não apenas a reparação imediata, mas também um suporte abrangente às necessidades emergenciais e de longo prazo dos pacientes.

    O caso começou a ser investigado pelo MP em outubro de 2023, quando foram apresentadas denúncias graves contra o laboratório PCS Saleme e seus responsáveis, que incluíam acusações como lesão corporal gravíssima e falsificação de documentos. O laboratório, que tinha sido contratado para realizar exames de sorologia, foi acusado de emitir laudos fraudulentos que não detectaram a presença do HIV em órgãos de dois doadores, levando à infecção dos pacientes.

    Após o escândalo ser revelado, o laboratório foi interditado pela Vigilância Sanitária e o contrato com o governo foi rescindido. A situação resultou na renúncia da direção da Fundação Saúde, uma ação que reflete a seriedade da crise de confiança gerada. Esse episódio ressalta a importância da transparência e da ética nas práticas de saúde pública, e evidência a necessidade de mecanismos de controle rigorosos para evitar que casos semelhantes ocorram no futuro.