Repórter Belem

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  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão aprova projeto que cria incentivos para jovens cuidadores de idosos com exigência de capacitação mínima e cursos técnicos gratuitos.

    No dia 3 de julho de 2025, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Brasil deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que visa incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho como cuidadores de idosos. Esta proposta, que é uma versão substitutiva apresentada pelo relator Sargento Portugal, busca criar condições que garantam formação adequada e incentivos para os futuros cuidadores.

    O projeto estabelece a disponibilização de cursos técnicos gratuitos e acessíveis, além de capacitação continuada para aqueles que desejam atuar na área de cuidado a pessoas idosas. Um dos principais requisitos para que os jovens possam se tornar cuidadores é a conclusão de um curso de capacitação, que terá uma carga horária mínima de 100 horas. Este curso deverá abordar temas fundamentais, como primeiros socorros, assistência básica à saúde, nutrição, atividades físicas adaptadas e ética profissional, todos voltados às especificidades do atendimento a pessoas idosas.

    O relator expressou a preocupação de que a contratação de cuidadores sem formação prévia poderia infringir o Estatuto da Pessoa Idosa, que requer que todos os profissionais que lidam com essa população estejam devidamente capacitados. Ao justificar a escolha por um substitutivo, Sargento Portugal destacou a importância de condicionantes que garantam a qualidade do atendimento prestado aos idosos.

    Outra alteração importante avaliada no projeto foi a substituição do termo “idoso(s)” por “pessoa(s) idosa(s)”, buscando uma linguagem que respeite as diretrizes do Estatuto.

    Agora, a proposta seguirá para análise das comissões de Trabalho, Constituição e Justiça e de Cidadania, em um caráter conclusivo. Para que se torne lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O avanço desse projeto representa um esforço significativo para valorizar o cuidado com os idosos, ao mesmo tempo em que abre novas oportunidades para a juventude no mercado de trabalho.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto para Linhas de Crédito Rural com Juros Reduzidos para Mulheres Agricultoras, Fomentando a Autonomia Econômica no Campo.

    Comissão da Câmara dos Deputados Aprova Medida em Prol da Autonomia Feminina no Meio Rural

    Brasília, 3 de julho de 2025 – A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o Projeto de Lei 1103/22, que visa incorporar diretrizes voltadas para a sustentabilidade na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. A proposta, já aprovada anteriormente pelo Senado, não apenas insere práticas sustentáveis no contexto agropecuário, mas também estabelece diferentes linhas de incentivo financeiro, com focos específicos na atuação feminina no campo.

    O projeto prevê a criação de linhas de crédito rural destinadas à recuperação de solos e pastagens, e uma das principais inovações é a possibilidade de oferecer a mulheres agricultoras um acesso a esses créditos com juros significativamente mais baixos em comparação com os demais produtores. Esse aspecto revela uma preocupação com a equidade de gênero no setor rural, garantindo que as mulheres, muitas vezes relegadas a um segundo plano, tenham condições melhores de ação e desenvolvimento econômico.

    O autor da proposta, o senador Jader Barbalho (MDB-PA), reforçou a importância da inclusão feminina como parte essencial do desenvolvimento sustentável. Durante a votação, a relatora Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou: “Este projeto não apenas promove melhorias na produção agropecuária, mas também reconhece a centralidade das mulheres nesse processo.” O reconhecimento de um financiamento mais acessível e com juros reduzidos é visto como um passo fundamental para corrigir desigualdades históricas enfrentadas pelas mulheres no acesso a créditos financeiros.

    Agora, o Projeto de Lei 1103/22 prosseguirá seu trâmite em caráter conclusivo, passando pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se transforme em lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

    Com a aprovação deste projeto, avança-se em direção a um desenvolvimento mais inclusivo e justo no meio rural, promovendo não apenas a sustentabilidade, mas também a autonomia econômica das mulheres que desempenham um papel vital na agricultura familiar. A iniciativa representa um avanço significativo que pode transformar o cenário rural brasileiro e garantir melhores condições para as futuras gerações.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Urgência para Projeto de Lei que Define Padrões em Benefícios Tributários e Busca Reduzir Desigualdades Regionais.

    Em uma decisão que promete acelerar o trâmite legislativo, a Câmara dos Deputados aprovou, em sessão na última terça-feira, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19. Este projeto, que anteriormente tramitava no Senado, visa estabelecer critérios mínimos para a concessão e renovação de benefícios tributários. A proposta inclui a definição de metas de desempenho e um forte foco na redução das desigualdades regionais.

    O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), que regula a administração das finanças públicas em diversas esferas governamentais. A nova legislação exige que as metas estabelecidas sejam não apenas objetivas, mas também quantificáveis em três dimensões fundamentais: econômica, social e ambiental. Além disso, haverá a necessidade de uma estimativa da quantidade de beneficiários e a adoção de mecanismos de monitoramento que garantam transparência nas ações do governo.

    A aprovação do regime de urgência possibilita que o projeto seja votado diretamente no plenário da Câmara, sem a necessidade de passar pelas comissões antes de sua deliberação. Essa tramitação acelerada é distinta das práticas regulares, onde os projetos costumam ser analisados em etapas com discussões mais prolongadas nas comissões pertinentes.

    Essa medida busca, segundo os defensores do projeto, garantir que os benefícios tributos alcancem efetivamente a população mais vulnerável e que as políticas sejam monitoradas com rigor. O objetivo é evitar distorções e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficaz, resguardando a responsabilidade fiscal.

    A expectativa é que essa reforma não apenas agilize a implementação de políticas públicas, mas também promova um ambiente mais justo em relação à distribuição de recursos e oportunidades entre as diferentes regiões do país. A proposta agora avança para as próximas etapas legislativas, onde receberá maior atenção e debate entre os parlamentares.