Repórter Belem

Tag: Ilegais

  • ECONOMIA – INSS Oferece Ressarcimento a Aposentados por Descontos Ilegais; Adesão Começa Hoje e Pagamentos Iniciam em 24 de Outubro.

    A partir de hoje, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de descontos indevidos de mensalidades associativas podem se inscrever no acordo de ressarcimento promovido pelo governo federal. Este novo esquema visa beneficiar aqueles que já contestaram os valores não autorizados que foram descontados de seus benefícios entre março de 2020 e março de 2025 e não obtiveram resposta satisfatória das organizações associativas.

    Os interessados devem fazer a adesão para ter direito ao reembolso, que será realizado em uma única parcela, corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), evitando assim a necessidade de ações judiciais. Os beneficiários podem se inscrever facilmente através do aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios. Para isso, os interessados devem acessar a opção “Consultar Pedidos”, selecionar “Cumprir Exigência”, a opção “Aceito Receber” e, por fim, clicar em “Enviar”. É importante ressaltar que não é necessário apresentar novos documentos, apenas os já apresentados anteriormente.

    O pagamento dos valores devidos começará no dia 24 deste mês, com a previsão de liberação diária de pagamentos em lotes de até 100 mil beneficiários, seguindo a ordem cronológica de adesão ao acordo. Com isso, aqueles que se inscreverem primeiro terão prioridade no recebimento.

    Além disso, aposentados que já tenham ingressado com ações judiciais também podem optar por este acordo, mas serão obrigados a desistir do processo judicial para evitar recebimentos em duplicidade. Para os beneficiários em situação de vulnerabilidade, como idosos acima de 80 anos, indígenas e quilombolas, o INSS fará uma contestação automática.

    Os aposentados que ainda não contestaram os descontos podem fazê-lo pelo aplicativo, pelo telefone ou nas agências dos Correios. As novas contestações serão aceitas até, pelo menos, 14 de novembro de 2025, quando o governo avaliará a necessidade de prorrogação deste prazo.

    Para garantir que os descontos identificados sejam realmente indevidos, as entidades têm um prazo de 15 dias para apresentar a documentação que comprove a legalidade dos pagamentos. Caso contrário, o INSS se compromete a devolver integralmente os valores cobrados de forma inadequada, estabelecendo medidas para responsabilizar as entidades envolvidas.

    De acordo com estimativas do INSS, cerca de 3,8 milhões de beneficiários questionaram os descontos de mensalidades, e mais de 1,86 milhão já se qualificam para receber o ressarcimento. O governo federal está se preparando para publicar uma Medida Provisória (MP) que destinará aproximadamente R$ 3 bilhões para custear o plano de restituição.

    Essas ações foram reafirmadas em um vídeo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que garantiu a devolução do dinheiro de forma integral e corrigida, ao mesmo tempo que se comprometeu a investigar e punir os responsáveis pelos prejuízos financeiros aos aposentados e pensionistas. Com isso, o governo espera atender a um número considerável de pessoas que foram afetadas por essas irregularidades e restabelecer seus direitos.

  • JUSTIÇA – Supremo Homologa Ressarcimento de Descontos Irregulares do INSS a Aposentados e Pensionistas; Pagamentos Começam em Julho

    Na última quinta-feira, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o início do ressarcimento de descontos indevidos aplicados às mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas que recebem do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esta decisão representa um marco importante para milhões de beneficiários que sofreram com esses descontos irregulares.

    A expectativa é de que os pagamentos comecem no próximo dia 24 de julho, sendo realizados de 15 em 15 dias posteriormente. A cada lote, aproximadamente 1,5 milhão de segurados deverão ser contemplados com o ressarcimento, que será acrescido de correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), refletindo a inflação e garantindo que os valores devolvidos não percam seu poder de compra ao longo do tempo.

    Além da homologação do plano de ressarcimento, Toffoli determinou a suspensão de todos os processos e decisões judiciais em andamento no país que envolvam a responsabilidade do INSS e do governo federal relacionados a esse tipo de desconto. Isso busca proporcionar um tratamento mais homogêneo e garantir que todos os beneficiários tenham acesso ao acordo no mesmo momento, sem interferências judiciais.

    O ministro também enfatizou que a participação dos aposentados no acordo será estritamente voluntária. Aqueles que decidirem aderir ao plano deverão, conforme estipulado em uma das cláusulas do acordo, desistir de eventual ação judicial contra o INSS. A intenção é que os beneficiários tenham clareza sobre os termos e as implicações da adesão, para que possam tomar decisões informadas.

    Toffoli ressaltou a importância de uma ampla divulgação do acordo, não apenas para informar sobre os detalhes, mas também para esclarecer que a adesão é uma escolha dos beneficiários. Ele destacou o papel das instituições envolvidas em garantir que vítimas de fraudes não autorizadas por entidades associativas possam contar com os direitos assegurados e que o processo de devolução ocorra de maneira transparente e eficiente.

    Com essas medidas, o governo busca reparar os danos causados a milhões de aposentados e pensionistas, oferecendo um novo começo e esperança para uma resolução justa de suas situações financeiras.

  • JUSTIÇA – AGU Solicita ao STF Homologação de Plano para Ressarcir Aposentados e Pensionistas de Descontos Irregulares Até Julho, Beneficiando 2,1 Milhões de Pessoas.

    Na última quarta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a homologação de um plano desenvolvido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com a finalidade de iniciar o ressarcimento de valores descontados de forma irregular nos benefícios de aposentados e pensionistas.

    Na semana anterior ao pedido, representantes da AGU e do INSS estiveram presentes em uma audiência de conciliação no STF, onde anunciaram que o processo de devolução dos valores descontados deve começar no próximo dia 24 de julho. Este plano prevê o pagamento quinzenal para cerca de 1,5 milhão de beneficiários a cada lote, todos os pagamentos corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

    O acordo que submeteu o ressarcimento à análise do STF foi firmado entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF). A decisão final sobre a homologação caberá ao ministro Dias Toffoli, que é o relator do caso.

    A AGU enfatiza que a homologação é crucial para garantir segurança jurídica em todo o processo de devolução. O órgão também retirou um pedido que solicitava ao STF a abertura de um crédito extraordinário no orçamento, o que permitiria a implementação do ressarcimento, além de pedir a exclusão desses valores do teto de gastos da União nos anos de 2025 e 2026. Em nota, a AGU declarou que essa solução visa garantir a reparação administrativa de maneira rápida e eficaz, cumprindo assim seu compromisso com a proteção dos direitos sociais e melhoria na gestão pública.

    Além disso, o governo informou ao STF que aproximadamente 2,1 milhões de beneficiários já estão qualificados para receber a devolução dos valores descontados. Em paralelo a essas ações de ressarcimento, foi revelado que a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e indivíduos envolvidos nas fraudes que resultaram em descontos ilegais. Essas fraudes estão sendo investigadas na Operação Sem Desconto, que apura um esquema nacional de descontar mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões tenham sido descontados indevidamente de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.