Repórter Belem

Tag: Governo

  • DIREITOS HUMANOS – Ministério dos Direitos Humanos concede pensão a filhos de vítimas de internação compulsória por hanseníase, reafirmando compromisso com justiça e reparação histórica.

    Na última sexta-feira, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) concedeu um passo significativo na reparação histórica ao publicar 61 portarias que garantem pensão especial a filhos de indivíduos que, até 1986, foram internados ou isolados compulsoriamente devido à hanseníase. Este tratamento, comumente aplicado em hospitais-colônias, foi extinto nesse ano após anos de políticas de segregação que marcaram a vida de milhares de brasileiros.

    As novas portarias surgem após deliberações de uma comissão interministerial que se reuniu no mês passado, responsável por avaliar a elegibilidade dos beneficiários da pensão. Durante essas reuniões, ficou definida a necessidade de apresentação de documentos que comprovem as circunstâncias das internações, garantindo assim que as medidas de reparação sejam justas e adequadamente atribuídas.

    O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ficará encarregado de gerenciar a implantação das pensões, as quais são mensais, vitalícias e intransferíveis, com um valor atual de R$ 2.108,31, com garantias de reajuste anual. Essa iniciativa é uma extensão das disposições já estabelecidas na Lei 11.520/2007 e recebeu um impulso adicional com uma regulamentação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano anterior, que incluiu também os filhos que foram separados dos pais nesse contexto.

    Vale lembrar que a política de isolamento compulsório, vigente no Brasil durante mais de quatro décadas, resultou em graves violações de direitos humanos. As crianças, na maioria das vezes forçadas a deixar suas famílias, foram encaminhadas a orfanatos e adotadas de forma irregular, perdendo seus laços familiares de maneira abrupta. Dados do MDHC revelam que uma em cada cinco dessas crianças não sobreviveu dentro das instituições criadas para abrigá-las.

    Com a hanseníase ainda cercada de estigmas e desinformação, é importante afirmar que a doença é tratável e curável, contando com o suporte do Sistema Único de Saúde (SUS). A transmissão requer contato próximo e prolongado, e apenas aqueles que não recebem tratamento ou que o fazem inadequadamente podem transmitir a patologia, que é provocada por uma bactéria.

    A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, enfatizou a importância dessa medida como um reconhecimento das lutas enfrentadas por essas famílias. “Cada portaria representa um ato de reconhecimento, memória e justiça. O governo federal está materializando uma reparação que carrega décadas de luta das famílias separadas à força pelo Estado brasileiro”, declarou ela, sublinhando que essas iniciativas visam não apenas reparar o passado, mas também garantir que tais violações não se repitam.

  • JUSTIÇA – Governo Lula defende aumento do IOF em conciliação no STF após suspensão de decreto por Alexandre de Moraes; audiência está agendada para 15 de julho.

    O advogado-geral da União, Jorge Messias, se pronunciou nesta sexta-feira sobre a luta do governo federal para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a constitucionalidade do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que eleva as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Messias afirmou que a Advocacia-Geral da União (AGU) está pronta para apresentar elementos que comprovem que a ação do Executivo é legítima e está em conformidade com a Constituição Brasileira.

    A declaração do advogado surgiu após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que optou por levar a questão para uma audiência de conciliação e suspendeu o decreto e as deliberações legislativas que se opuseram à medida. Essa situação levanta uma série de debates sobre a separação de poderes no Brasil, um princípio fundamental da democracia. Messias elogiou a iniciativa de diálogo promovida pelo STF, considerando-a uma oportunidade valiosa para resolver conflitos interinstitucionais.

    O advogado reforçou a posição da AGU, enfatizando que a conformidade dos decretos presidenciais é crucial para a condução da política econômica, cambial e da segurança financeira do país. Messias comentou ainda que o voto do relator, ministro Moraes, reconheceu a legitimidade da defesa da União, considerando que a argumentação sobre a separação de poderes é plausível e adequada. Isso implica que o STF está aberto a discutir as nuances que cercam a aplicação e a interpretação das medidas fiscais.

    A medida do governo, que visa ajustar o IOF, agora está no centro de um imbróglio jurídico, onde o PSOL pleiteia a anulação das votações que levaram à derrubada do decreto no Congresso Nacional. Para discutir essa questão complexa, uma audiência de conciliação foi agendada para o dia 15 de julho, dando continuidade ao processo que poderá afetar decisões econômicas futuras no país. A expectativa em torno desse encontro gira em torno de como as instituições poderão harmonizar seus papéis frente à legislação e ao interesse público.

  • Lula cobra fiscalização rigorosa dos preços da gasolina e critica aumento abusivo em cerimônia no Rio de Janeiro.

    Na última sexta-feira, dia 4, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve em Duque de Caxias, no estado do Rio de Janeiro, onde fez um apelo contundente pela fiscalização dos preços dos combustíveis, com foco especial na gasolina. Durante a cerimônia, ele enfatizou a importância dos órgãos competentes em garantir que os consumidores não sejam penalizados com aumentos abusivos nos preços dos combustíveis.

    Lula destacou a necessidade de uma ação mais robusta por parte de entidades como a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e os Procons estaduais. Ele afirmou que é fundamental que essas instituições cumpram suas funções de vigilância e não permitam que os postos de gasolina vendam combustíveis a preços superiores ao que é razoável. A declaração do presidente também se estendeu ao óleo diesel, que tem um impacto significativo no transporte e, consequentemente, nos preços de produtos e serviços.

    O presidente expressou sua preocupação ao afirmar que, apesar das recentes reduções nos preços dos combustíveis promovidas pela Petrobras, essa diminuição não estava se refletindo nos valores pagos pelos consumidores finais. A disparidade entre os preços praticados pelas refinarias e aqueles cobrados nos postos, segundo Lula, é uma questão que precisa ser urgentemente abordada. Ele insinuou que parte dessa diferença poderia estar sendo revertida em lucros excessivos, especialmente em relação ao gás de cozinha, um item essencial na vida diária da população.

    Em seu discurso, o presidente Lula reiterou a urgência de ações efetivas para proteger o consumidor, lembrando que, em um momento onde o custo de vida já é elevado, não é aceitável que a população continue a arcar com preços inflacionados sem uma justificativa clara. A expectativa é que as autoridades responsáveis tomem a frente nessa questão e atuem de forma a garantir a transparência e a justiça nos preços dos combustíveis, assegurando assim que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e que o acesso a produtos essenciais seja mantido.

  • POLÍTICA –

    Lula Retoma Políticas de Participação Social e Enfrenta Desafios em Espaços Democráticos

    A recente retomada das políticas de participação social no governo Lula foi tema de destaque em uma cartilha lançada pela Associação Brasileira de ONGs (Abong). O documento, produzido em parceria com a Fundação Friedrich Ebert, avalia a importância da inclusão da sociedade civil na formulação de políticas públicas durante o terceiro mandato do presidente Lula, especialmente após os retrocessos observados nas administrações de Michel Temer e Jair Bolsonaro.

    A cartilha enfatiza o papel essencial da participação social em espaços decisórios, afirmando que essa é uma das bases da democracia no Brasil. Diversos instrumentos de participação são destacados, incluindo conselhos, conferências, audiências públicas e mesas de diálogo. A pesquisa utilizada para compor o documento envolveu ouvir representantes da sociedade civil e gestores federais, mostrando um consenso sobre a relevância dessas práticas para a reconstrução de um ambiente democrático.

    Porém, os desafios são significativos. Durante a gestão de Jair Bolsonaro, muitos conselhos e espaços de participação foram atacados ou caíram em desuso, com exemplos notórios como o Conselho Nacional de Segurança Alimentar, que foi desmantelado, e o Conselho Nacional de Meio Ambiente, que teve sua composição drasticamente reduzida. Contudo, algumas instituições, como o Conselho Nacional da Assistência Social, resistiram a esses desmantelamentos, tornando-se espaços de resistência e defesa da democracia.

    Ainda assim, a cartilha adverte que, apesar da renovação dos espaços de diálogo sob o governo Lula, os impactos da polarização social e dos ataques à democracia devem ser considerados. O texto enfatiza a necessidade de sensibilização dos gestores públicos em relação ao papel das organizações da sociedade civil, que frequentemente são vistas como adversárias. Também menciona que essas organizações têm hesitado em articular críticas mais contundentes, preocupadas em não desestabilizar o novo governo.

    Adicionalmente, a formação dos representantes da sociedade civil é sublinhada como um aspecto crucial. Para navegar eficientemente pelos processos burocráticos do Estado, é imperativo que essas entidades estejam capacitadas e estruturadas. Por fim, a cartilha sugere que, além da existências de espaços participativos, sejam implementados mecanismos decisórios nas áreas econômicas, uma vez que essas decisões estão monopolizadas, refletindo uma barreira à verdadeira participação social.

    Assim, a cartilha defende que a radicalização da democracia requer uma maior conscientização sobre as políticas que perpetuam a desigualdade, ressaltando a importância da organização popular como motor de mudanças significativas em prol da justiça social e ambiental.

  • POLÍTICA – Governo defende justiça tributária e afirma que não pretende aumentar impostos para a população, mas taxar grandes fortunas no Brasil.

    Na última sexta-feira (4), o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, fez declarações contundentes sobre a política tributária do governo. Durante uma coletiva de imprensa na abertura da reunião do Conselho Popular do Brics, realizada no centro do Rio de Janeiro, ele destacou a intenção do governo em promover justiça tributária, ao invés de aumentar impostos para a população em geral.

    Macêdo endereçou a necessidade de discutir as mudanças nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a taxação de grandes fortunas, enfatizando que a atual estrutura tributária favorece poucos em detrimento da maioria. “É inaceitável que menos de 1% da população queira impor as suas vontades e privilégios a 90% da população brasileira”, afirmou. Para o ministro, a situação se resume ao poder que cerca de 50 bilionários exercem, muitos dos quais se opõem ao pagamento de seus impostos devidos.

    Ele ressaltou a importância de uma distribuição mais equitativa das responsabilidades fiscais, argumentando que indivíduos com grandes fortunas deveriam contribuir proporcionalmente ao que cidadãos comuns, como professores, policiais e enfermeiros, pagam em impostos. “Queremos que eles paguem igual ao que nós pagamos. É fundamental que esse debate ocorra de forma aberta na sociedade”, pontuou Macêdo, alertando para a necessidade de evitar uma inversão da narrativa que atende aos interesses de poucos.

    O ministro também fez uma crítica ao poder de influência que esses bilionários exercem sobre o Parlamento, indicando que essa pressão dificulta a implementação de políticas mais justas. Em suas declarações, ele reafirmou que a abordagem do governo não envolve um aumento de impostos, mas uma reestruturação que busca assegurar que todos contribuam de maneira justa para o bem-estar social.

    Essas declarações refletem uma tentativa clara do governo em reposicionar o debate fiscal no Brasil, propondo um sistema tributário que não apenas respeite os direitos dos cidadãos, mas que também promova a equidade e a justiça social, fatores considerados essenciais para um desenvolvimento mais equilibrado do país.

  • STF Promete Reagir a Indulto de Bolsonaro: Ministros Consideram Ato Inconstitucional e Planejam Anular Benefício em Caso de Vitória de Aliados nas Eleições

    Nos bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF), cresce a apreensão acerca das possíveis implicações que um futuro governo, alinhado com Jair Bolsonaro, poderia ter sobre a concessão de indultos presidenciais. A preocupação principal reside na possibilidade de que aliados de Bolsonaro, como Eduardo Bolsonaro, Tarcísio de Freitas e Ronaldo Caiado, que já manifestaram apoio à ideia de anistia, possam ter a oportunidade de perdoar o ex-presidente. Este cenário se torna ainda mais delicado, considerando que Bolsonaro enfrenta um processo que pode culminar em sua condenação por tentativa de golpe de Estado.

    Ministros do STF expressaram, em conversas reservadas, que um indulto a Bolsonaro, se concedido por esses nomes, seria considerado inconstitucional. A Corte se prepara para uma eventual ação que visa anular esse indulto, buscando amparo nas mesmas razões que levaram à anulação do perdão dado ao ex-deputado Daniel Silveira durante a presidência de Bolsonaro.

    Em decisões anteriores, o STF talhou um importante precedente, enfatizando que, apesar do indulto individual ser prerrogativa do presidente, o Judiciário possui o direito de avaliar a legalidade dessa concessão. A ministra Rosa Weber, por exemplo, ressaltou que indultos não podem ser decididos com base em “afinidade político-ideológica”, o que contraria os princípios de impessoalidade e moralidade administrativa da Constituição.

    A ministra enfatizou que a concessão de indultos deve sempre priorizar o interesse público. Interpretar o indulto como uma ferramenta para atender a interesses pessoais ou políticos, segundo ela, configuraria uma séria instrumentalização do Estado e de suas instituições. Isso levantaria questões éticas e legais, especialmente se essas decisões fossem tomadas com o objetivo de favorecer indivíduos em processos judiciais.

    O cenário político para 2024 promete intensificar essa discussão, com o STF preparado para agir em defesa da Constituição e da moralidade pública, independentemente de quem conquiste a presidência. A cautela e a vigilância são palavras de ordem nas instituições judiciais brasileiras, refletindo um compromisso inabalável com a justiça e a legalidade em tempos de incerteza política.

  • Em Debate no Mercosul, Lula Reforça Proteção do Bloco e Contrapõe Críticas de Milei sobre Burocracia e Efeitos no Comércio Regional

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) destacou, em uma declaração feita nesta quinta-feira, 3, a importância do Mercosul para a proteção das economias dos países que fazem parte do bloco. Sua fala emerge em meio a um discurso oposto do presidente argentino, Javier Milei, que argumenta que a união de esforços dos membros do Mercosul tem prejudicado a população em geral, beneficiando apenas alguns setores específicos.

    Lula enfatizou que a integração no Mercosul proporciona segurança econômica, ressaltando que a tarifa externa comum serve como uma proteção contra guerras comerciais que não envolvem os países do continente. Ele afirmou que essa robustez institucional credencia os membros do bloco como parceiros confiáveis no cenário internacional. “Estar no Mercosul nos protege”, afirmou, destacando a importância de ter regras claras e equilibradas para o livre comércio na América do Sul.

    Por outro lado, Milei criticou a burocracia presente no bloco, referindo-se à convivência dos países membros como uma “cortina de ferro”. O presidente argentino acredita que, apesar das intenções nobres que deram origem ao Mercosul, a prática comercial conjunta se afastou de seus objetivos iniciais, resultando em exclusão e na oferta de produtos e serviços de qualidade inferior à população.

    Durante uma cúpula realizada em Buenos Aires, Lula assumiu o comando do Mercosul por um período de seis meses. Neste encontro, ficou evidente a divisão entre os países sobre a possibilidade de formar acordos comerciais fora dos limites do bloco. O Mercosul, que é composto por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, já possui diversas parcerias comerciais e políticas ao redor do mundo.

    Lula também mencionou a intenção de expandir as negociações com diversos países, entre eles Canadá, Emirados Árabes, Panamá e República Dominicana, além de atualizar acordos vigentes com Colômbia e Equador. Em um cenário de crescente tensão comercial entre Estados Unidos e China, ele sugeriu uma orientação do bloco em direção aos países asiáticos, propondo que o Mercosul se aprofunde nas relações com economias dinâmicas como Japão, China e Índia.

    Além das pautas comerciais, Lula refletiu sobre a Conferência do Clima da ONU (COP 30), que ocorrerá em Belém, sugerindo que a América do Sul pode se posicionar como um centro de soluções para a crise climática, dada sua matriz energética relativamente limpa. O presidente brasileiro reiterou a necessidade de ações conjuntas entre os países membros para atrair investimentos em tecnologia e combater o crime organizado, apontando assim uma visão abrangente e integrada para o futuro do Mercosul.

  • Presidente do STF Defende Soluções Consensuais Entre Poderes em Conflito Sobre Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

    Na última quinta-feira, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Roberto Barroso, manifestou sua esperança de que as disputas entre os poderes Executivo e Legislativo encontrem soluções consensuais. Sua declaração veio em resposta ao recente embate sobre as modificações nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que se tornaram motivo de tensão nas últimas semanas. Barroso ressaltou em uma entrevista que é “natural e desejável” que acordos sejam alcançados por meio do consenso, mas que a Corte está pronta para intervir caso essa possibilidade não se concretize.

    Os desentendimentos em torno do IOF geraram um cenário de conflito entre o governo federal e o Congresso Nacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio de um decreto, buscou ajustar as alíquotas do imposto. No entanto, o movimento não foi bem recebido pelos legisladores, que, em 25 de junho, derrubaram a proposta de Lula por meio de um decreto legislativo, acirrando ainda mais a relação entre os dois poderes.

    Este revés levou o governo a buscar uma solução judicial. Na terça-feira, 1º de julho, o Executivo acionou o STF através de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) na tentativa de validar o decreto que altera as alíquotas do IOF. O caso agora está sob a responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, que deve decidir sobre a constitucionalidade da medida.

    Barroso, no entanto, destacou que, antes de qualquer decisão judicial, seria preferível encontrar uma solução que atenda às expectativas de ambas as partes. “O Supremo vai decidir, como decide tudo, interpretando e aplicando a Constituição da melhor forma possível. Se houver espaço para uma resolução consensual, isso seria o ideal”, afirmou o ministro, sugerindo que o diálogo entre os poderes poderia evitar a necessidade de um pronunciamento da Corte.

    A situação atual, marcada pelo embate entre o Legislativo e o Executivo, levanta a questão sobre a autonomia de cada poder e como as relações institucionais podem ser mantidas ou afetadas por decisões fiscais e legais. O desfecho dessa disputa pode influenciar a dinâmica política do país e o funcionamento das instituições democráticas.

  • Trump celebra aprovação de nova lei orçamentária como presente ideal para os EUA em aniversário da independência, prometendo cortes sociais e aumento militar.

    Na última quinta-feira (3), o ex-presidente Donald Trump classificou a aprovação de um novo projeto de lei orçamentária pelo Congresso dos Estados Unidos como o “melhor presente” de aniversário para a nação. Esta declaração vem em um momento em que o país se prepara para celebrar o Dia da Independência, comemorado em 4 de julho. O projeto, que já havia recebido o apoio do Senado, foi posteriormente aprovado pela Câmara dos Representantes e aguarda a assinatura presidencial.

    Entre as principais disposições da nova legislação está o aumento do teto da dívida pública em impressionantes US$ 5 trilhões, o que representa um incremento significativo nas obrigações financeiras do governo americano. As implicações desse movimento são abrangentes, com cortes previstos em diversos programas sociais, ao mesmo tempo que se busca expandir os gastos militares. O projeto também mantém os benefícios fiscais que foram instituídos durante o primeiro mandato de Trump, sinalizando uma continuidade em sua política econômica.

    Entretanto, especialistas em orçamento têm alertado que essa medida pode levar a um aumento da dívida nacional em até US$ 3,3 trilhões ao longo da próxima década. Isso poderá ter consequências severas, com estimativas sugerindo que cerca de 12 milhões de americanos poderiam ficar sem acesso a um seguro de saúde, um componente crucial da proteção social no país.

    O contexto em torno dessa decisão é marcado por um cenário econômico complicado. O Escritório de Orçamento do Congresso já havia mencionado a preocupação com o endividamento crescente do governo, o que levanta questões sobre a sustentabilidade fiscal a longo prazo. A combinação de aumento na dívida e cortes em serviços essenciais levanta debates acalorados entre legisladores e especialistas, muitos dos quais temem os impactos sociais e econômicos que essas alterações podem causar.

    Com a assinatura de Trump prevista para coincidir com a celebração do Dia da Independência, a aprovação do projeto orçamentário não apenas reflete decisões políticas em vigor, mas também simboliza um marco na trajetória fiscal dos Estados Unidos. Resta saber como essa nova legislação afetará a economia americana e, especialmente, a vida dos cidadãos, em um futuro não tão distante.

  • Partidos da base de Lula acionam STF para validar suspensão de aumento do IOF e garantir “equilíbrio fiscal” após derrota no Congresso.

    No cenário político atual, três partidos que formam a base de apoio do presidente Lula no Congresso Nacional protocolaram uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo da ação é assegurar a validade de um decreto legislativo que suspendeu o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A iniciativa, apresentada na última quinta-feira, reúne o União Brasil, PSD, PP, Solidariedade, Avante, PRD e PSDB, e surge em resposta a um recurso do governo visando reverter a decisão do Legislativo que impediu o aumento do imposto.

    Os partidos que assinaram a ADC argumentam que a atuação do Legislativo foi correta ao barrar aumentos de impostos que não seguiram o devido processo legislativo. A proposta, de acordo com os signatários, busca não apenas preservar o equilíbrio fiscal, mas também assegurar o respeito às normas constitucionais. A situação destaca a discordância entre o Executivo e o Legislativo, revelando a complexidade das relações políticas nesse período.

    O PSD, um dos principais partidos envolvidos na ação, ocupa atualmente três ministérios na gestão Lula, incluindo a Agricultura, que está sob a responsabilidade de Carlos Fávaro, além das pastas de Pesca e Aquicultura, e Minas e Energia, lideradas por André de Paula e Alexandre Silveira, respectivamente. Essa estrutura ministerial reflete a importância do partido na coalizão governamental e sua busca por manter um equilíbrio nas relações de poder em meio a tensões.

    O União Brasil, que também integra essa aliança, conta com Celso Sabino como ministro do Turismo e já teve Juscelino Filho à frente do Ministério das Comunicações. Da mesma forma, o PP, que viu seu ex-presidente da Câmara, Arthur Lira, à frente da construção política, mantém a pasta do Esporte, atualmente comandada por André Fufuca.

    Esse cenário revela a dinâmica política atual, onde decisões legislativas e protestos de partidos constituem um campo de batalha que pode impactar a governabilidade e os rumos das políticas públicas. Com a Ação Declaratória de Constitucionalidade agora nas mãos do STF, o desfecho dessa questão poderá moldar definitivamente os contornos da atuação fiscal do governo e as relações entre os poderes no Brasil.