Repórter Belem

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  • Seduc realiza 6ª convocação de condutores e fiscais para o transporte escolar da rede estadual | Governo do Estado de Alagoas

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  • Câmara dos Deputados Aprova Urgência para Redução de Benefícios Fiscais em Projeto de Lei de Sustentabilidade Econômica

    Na última terça-feira (8), a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, uma iniciativa que busca implementar a redução gradual dos benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. O projeto, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), propõe uma diminuição de, ao menos, 10% nos benefícios tributários até o final de 2026, sendo 5% em 2025 e mais 5% em 2026.

    Os detalhes do projeto mostram que a proposta não interromperá os incentivos ou benefícios direcionados a regiões específicas como Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além de programas que beneficiam entidades sem fins lucrativos e zonas de livre comércio, como a Zona Franca de Manaus. A intenção é garantir que esses programas essenciais não sejam prejudicados pelas novas regras.

    De acordo com Benevides Filho, essa proposta “representa um avanço essencial para a construção de um modelo econômico mais justo, transparente e eficiente”. Ele acrescenta que as mudanças visam promover a sustentabilidade fiscal e a competitividade do ambiente de negócios, eliminando distorções causadas por privilégios setoriais.

    A justificativa central para a redução dos benefícios está relacionada aos chamados “gastos tributários”, que, segundo estimativas, podem chegar a cerca de R$ 540 bilhões em 2025. Além disso, somando-se outros benefícios financeiros e creditícios previstos, o total de gastos pode ultrapassar R$ 678 bilhões. Esses números chamam a atenção para a necessidade de uma revisão no uso de recursos públicos, por meio da redução progressiva dos incentivos fiscais.

    O projeto também impõe a proibição da concessão de novos benefícios fiscais, tributários ou creditícios, bem como a prorrogação dos já existentes, como parte de um esforço para racionalizar os gastos públicos. Contudo, como qualquer proposta legislativa, este projeto poderá sofrer alterações conforme avança nas votações do Congresso. Até o momento, o impacto exato das medidas propostas ainda não é possível de ser avaliado, aguardando as discussões futuras no Senado e outras deliberações necessárias.

  • POLÍTICA – Câmara dos Deputados Aprova Urgência para Redução de Benefícios Federais em Proposta de Lei Complementar de 10% nos Próximos Dois Anos

    Na tarde desta terça-feira, 8 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que estabelece a redução de benefícios federais em âmbito tributário, financeiro e creditício, com um corte mínimo de 10%. A aprovação do requerimento permite que o projeto seja discutido e votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões, abrindo caminho para que sua votação ocorra ainda esta semana.

    O projeto propõe que, nos dois anos seguintes à sua implementação, haja uma diminuição progressiva dos benefícios, com cortes de pelo menos 5% em cada um dos anos. Essa iniciativa visa promover um ajuste fiscal significativo e readequar as contas públicas do país.

    Entretanto, algumas exceções são previstas na proposta. Os incentivos que não serão afetados pela redução incluem aqueles destinados ao regime do Simples Nacional, à Zona Franca de Manaus e outras zonas francas, bem como as áreas de livre comércio. Também ficam de fora os financiamentos voltados ao setor produtivo nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além dos benefícios concedidos a entidades sem fins lucrativos, instituições de educação, partidos políticos e sindicatos. Produtos da cesta básica e programas de concessão de bolsas de estudo para estudantes de graduação, assim como incentivos à indústria de tecnologia da informação e semicondutores, também não serão afetados.

    Além do PLP 128/2025, os deputados também aprovaram urgência para o Projeto de Lei 4.635/2024, que visa prorrogar até 31 de dezembro de 2030 as isenções tributárias relacionadas a taxas de fiscalização e à contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, entre outras.

    Outras iniciativas também receberam atenção, como o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ), ajustes no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e a criação do Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União, que demonstram o foco da Câmara em revisar e aprovar importantes matérias para o desenvolvimento e a fiscalização das políticas públicas.

  • POLÍTICA – Câmara dos Deputados deve votar esta semana urgência de projeto que reduz benefícios fiscais em 10%, priorizando cumprimento das metas fiscais do governo.

    A Câmara dos Deputados se prepara para uma votação de grande relevância nesta semana, onde será discutida a urgência do projeto de lei complementar (PLP) que propõe uma redução de, pelo menos, 10% nos benefícios fiscais federais. Essa proposta surge em um cenário marcado por debates acirrados sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), refletindo a prioridade do governo em cumprir as metas fiscais estabelecidas para o ano.

    O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chamou a atenção para o colossal volume de R$ 800 bilhões em renúncia fiscal que o Brasil enfrenta, ou seja, recursos que o governo deixa de arrecadar para incentivar determinadas áreas da economia. O projeto PLP 128/25, elaborado pelo deputado Mauro Benevides, do PDT do Ceará, contém uma disposição clara de corte linear de 10% nos benefícios tributários, sendo 5% em 2025 e 5% em 2026.

    A urgência dessa proposta é justificada pela crescente complexidade do sistema tributário brasileiro, cercado por regimes especiais que muitas vezes geram distorções e desigualdades entre os contribuintes e setores econômicos. O deputado Benevides enfatizou a necessidade de reformas estruturais que ampliem a base tributária e contribuam para a eficiência do sistema fiscal.

    Quando um projeto é colocado em regime de urgência, ele avança diretamente para discussão e votação em plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara, acelerando seu trâmite legislativo.

    Na manhã desta terça-feira, os líderes partidários se reuniram para definir a pauta das votações que ocorrerão até o recesso parlamentar em julho. O planejamento indica uma agenda intensa na próxima semana, com votações programadas de segunda (14) a quinta-feira (17).

    Além da PLP 128/25, outros projetos também estão em pauta, como a proposta que trata das dívidas de produtores rurais impactados por condições climáticas desfavoráveis desde 2021 e o projeto que objetiva estabelecer a Estratégia Nacional de Saúde, com a intenção de regulamentar parcerias com o setor privado para o fornecimento de insumos médicos ao Sistema Único de Saúde (SUS).

    Por outro lado, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 não deverá ser votada em julho, conforme informado pelo líder do governo, deputado José Guimarães. Segundo ele, o relator aposta em um novo cronograma que reserve a votação para agosto.

    Na próxima semana, também há expectativa de se votar um projeto com novas normas para o licenciamento ambiental e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que busca aumentar a flexibilidade para prefeituras no parcelamento de dívidas previdenciárias e regularizar pagamentos de precatórios municipais.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Urgência para Projeto de Lei que Define Padrões em Benefícios Tributários e Busca Reduzir Desigualdades Regionais.

    Em uma decisão que promete acelerar o trâmite legislativo, a Câmara dos Deputados aprovou, em sessão na última terça-feira, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19. Este projeto, que anteriormente tramitava no Senado, visa estabelecer critérios mínimos para a concessão e renovação de benefícios tributários. A proposta inclui a definição de metas de desempenho e um forte foco na redução das desigualdades regionais.

    O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), que regula a administração das finanças públicas em diversas esferas governamentais. A nova legislação exige que as metas estabelecidas sejam não apenas objetivas, mas também quantificáveis em três dimensões fundamentais: econômica, social e ambiental. Além disso, haverá a necessidade de uma estimativa da quantidade de beneficiários e a adoção de mecanismos de monitoramento que garantam transparência nas ações do governo.

    A aprovação do regime de urgência possibilita que o projeto seja votado diretamente no plenário da Câmara, sem a necessidade de passar pelas comissões antes de sua deliberação. Essa tramitação acelerada é distinta das práticas regulares, onde os projetos costumam ser analisados em etapas com discussões mais prolongadas nas comissões pertinentes.

    Essa medida busca, segundo os defensores do projeto, garantir que os benefícios tributos alcancem efetivamente a população mais vulnerável e que as políticas sejam monitoradas com rigor. O objetivo é evitar distorções e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficaz, resguardando a responsabilidade fiscal.

    A expectativa é que essa reforma não apenas agilize a implementação de políticas públicas, mas também promova um ambiente mais justo em relação à distribuição de recursos e oportunidades entre as diferentes regiões do país. A proposta agora avança para as próximas etapas legislativas, onde receberá maior atenção e debate entre os parlamentares.