Repórter Belem

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  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova prioridade nas férias para pais de crianças em idade escolar, propondo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho.

    A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que garante prioridade nas férias a trabalhadores que têm filhos entre 4 e 17 anos, de modo que possam coincidir com as férias escolares. Esta proposta, que visa promover o bem-estar familiar e facilitar a conciliação entre a vida profissional e as responsabilidades parentais, traz alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    O texto aprovado é um substitutivo proposto pela relatora, a deputada Rogéria Santos, do partido Republicanos da Bahia. Santos detalhou que a iniciativa surge da necessidade de regularizar, de forma legal, a prática já existente em muitas empresas, onde empregadores e empregados frequentemente negociam as férias. A relatora justificou a proposta, afirmando que é evidente a importância de permitir que os pais possam acompanhar seus filhos durante as férias escolares, sem a pressão de ter que trabalhar em períodos em que a atenção e o cuidado das crianças são prioritários.

    Segundo Rogéria Santos, essa prioridade é essencial não apenas para o bem-estar das crianças, mas também para garantir que os pais possam exercer seu papel como cuidadores principais. “A possibilidade de estar presente durante as férias escolares é uma medida que promove a formação de vínculos e o acompanhamento das atividades dos filhos”, ressaltou a deputada.

    Após a aprovação na Comissão de Trabalho, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisado em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, ainda precisa passar pelas votações na Câmara e no Senado.

    A medida reflete uma crescente atenção às demandas familiares no ambiente de trabalho e a necessidade de adequações nas leis para se adaptarem às novas realidades da sociedade moderna. Se aprovada também no Senado, essa mudança poderá beneficiar milhares de trabalhadores pais e mães em todo o país, assegurando que possam estar mais presentes na vida de seus filhos durante um período significativo.

  • DIREITOS HUMANOS – Ministério dos Direitos Humanos concede pensão a filhos de vítimas de internação compulsória por hanseníase, reafirmando compromisso com justiça e reparação histórica.

    Na última sexta-feira, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) concedeu um passo significativo na reparação histórica ao publicar 61 portarias que garantem pensão especial a filhos de indivíduos que, até 1986, foram internados ou isolados compulsoriamente devido à hanseníase. Este tratamento, comumente aplicado em hospitais-colônias, foi extinto nesse ano após anos de políticas de segregação que marcaram a vida de milhares de brasileiros.

    As novas portarias surgem após deliberações de uma comissão interministerial que se reuniu no mês passado, responsável por avaliar a elegibilidade dos beneficiários da pensão. Durante essas reuniões, ficou definida a necessidade de apresentação de documentos que comprovem as circunstâncias das internações, garantindo assim que as medidas de reparação sejam justas e adequadamente atribuídas.

    O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ficará encarregado de gerenciar a implantação das pensões, as quais são mensais, vitalícias e intransferíveis, com um valor atual de R$ 2.108,31, com garantias de reajuste anual. Essa iniciativa é uma extensão das disposições já estabelecidas na Lei 11.520/2007 e recebeu um impulso adicional com uma regulamentação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano anterior, que incluiu também os filhos que foram separados dos pais nesse contexto.

    Vale lembrar que a política de isolamento compulsório, vigente no Brasil durante mais de quatro décadas, resultou em graves violações de direitos humanos. As crianças, na maioria das vezes forçadas a deixar suas famílias, foram encaminhadas a orfanatos e adotadas de forma irregular, perdendo seus laços familiares de maneira abrupta. Dados do MDHC revelam que uma em cada cinco dessas crianças não sobreviveu dentro das instituições criadas para abrigá-las.

    Com a hanseníase ainda cercada de estigmas e desinformação, é importante afirmar que a doença é tratável e curável, contando com o suporte do Sistema Único de Saúde (SUS). A transmissão requer contato próximo e prolongado, e apenas aqueles que não recebem tratamento ou que o fazem inadequadamente podem transmitir a patologia, que é provocada por uma bactéria.

    A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, enfatizou a importância dessa medida como um reconhecimento das lutas enfrentadas por essas famílias. “Cada portaria representa um ato de reconhecimento, memória e justiça. O governo federal está materializando uma reparação que carrega décadas de luta das famílias separadas à força pelo Estado brasileiro”, declarou ela, sublinhando que essas iniciativas visam não apenas reparar o passado, mas também garantir que tais violações não se repitam.