Repórter Belem

Tag: Direito

  • PGR Acusa Bolsonaro de Liderar Organização Criminosa em Defesa de Golpe e Desestabilização da Democracia Brasileira

    Ação da PGR Contra Jair Bolsonaro: Acusações de Liderança em Trama Golpista

    A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu um passo significativo ao solicitar a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus, todos acusados de serem os protagonistas de uma organização criminosa envolvida em uma suposta tentativa de golpe. O pedido, que se desdobra em um extenso documento de 517 páginas, dedica expressivos 137 capítulos às atividades do ex-presidente, evidenciando o foco das investigações.

    De acordo com a PGR, Bolsonaro é caracterizado como o “líder” dessa trama, sendo descrito como o principal articulador e o maior beneficiário das ações que visaram romper a ordem democrática no Brasil. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enfatiza que, durante seu mandato, o ex-presidente utilizou a estrutura estatal para orquestrar um esquema sistemático de ataques às instituições públicas e ao processo eleitoral, agindo de forma deliberada para promover instabilidade e deslegitimar o sistema democrático.

    A argumentação do procurador é robusta. Ele aponta a colaboração de aliados próximos e altos escalões do governo, assim como setores das Forças Armadas, que auxiliaram Bolsonaro na disseminação de narrativas enganosas e no ataque à credibilidade das instituições. Gonet sublinha que os discursos e ações do ex-presidente, longe de serem meros desabafos, possuem um potencial de incitamento à desestabilização da democracia, dado o seu papel proeminente como chefe de Estado.

    A PGR também destaca que foram encontrados documentos que revelam planos detalhados para desacreditar o sistema eleitoral, em especial as urnas eletrônicas. Essa articulação, segundo a Procuradoria, foi intensificada por meio de um uso impróprio da máquina pública e de recursos estatais, visando fomentar uma sensação de vulnerabilidade nas eleições e instigar movimentos de resistência contra os resultados indesejados.

    Em meio a essa complexa rede de acusações, a PGR faz uma distinção clara entre críticas legítimas e ataques direcionados à democracia. As atividades de Bolsonaro, segundo o parecer, não se limitam a expressões de descontentamento, mas ingerem um aspecto de ameaças e manipulações que, ao final, subvertem os princípios do regime democrático.

    Assim, a solicitação de condenação não apenas reforça a seriedade das acusações contra Bolsonaro, mas também sugere uma reflexão profunda sobre os limites entre a crítica política e a instigação de crises institucionais em uma democracia. A investigação continua a se desenrolar, prometendo trazer à tona mais revelações sobre o impacto das ações do ex-presidente e seus aliados no futuro da política brasileira.

  • PGR Critica Mauro Cid e Propõe Redução Mínima da Pena em Colaboração Premiada por Omissões e Resistência a Cumprir Obrigações Jurídicas.

    A Procuradoria-Geral da República (PGR) expressou sua insatisfação com a conduta de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, em relação ao acordo de colaboração premiada com o Ministério Público. Embora a PGR reconheça que Cid teve um papel crucial em esclarecer várias situações, a instituição sustenta que ele não forneceu informações relevantes, além de ter mostrado resistência em cumprir todas as obrigações estipuladas no acordo.

    De acordo com um documento assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, o comportamento de Cid foi considerado “contraditório”, o que afetou a eficácia do processo de colaboração. As críticas apontam que ele não apenas omitiu fatos importantes, mas também não se comprometeu de maneira plena em sua colaboração, o que levou a PGR a concluir que a redução de sua pena deveria ser mínima.

    Especificamente, a PGR propôs que a pena fosse reduzida em um terço, levando em consideração a sua contribuição, mesmo que parcial. No entanto, a solicitação de um perdão judicial ou uma conversão automática da pena privativa em restritiva de direitos foi descartada, pois esses benefícios estão condicionados a uma colaboração efetiva e pautada pela boa-fé.

    Além do caso de Cid, a PGR avançou com pedidos de condenação contra Jair Bolsonaro por graves acusações que incluem tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A PGR alega que Bolsonaro teria liderado uma organização criminosa com o objetivo de desestabilizar o sistema eleitoral e incitar ataques a instituições democráticas.

    Entre os crimes atribuídos a Bolsonaro estão o de organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e danos ao patrimônio da União. Outros ligados ao ex-presidente, incluindo ex-ministros e militares, também enfrentam acusações similares, o que sinaliza um cenário de intensificação de ações judiciais no âmbito da política nacional.

    Dessa forma, a PGR enfatiza que a concessão dos benefícios associados à colaboração premiada deve ser rigorosa e proporcional, considerando tanto o nível de contribuição dos envolvidos quanto a lealdade demonstrada ao longo dos processos judiciais. A busca por responsabilização política e judicial dentro desse contexto reflete a gravidade das alegações e a relevância do tema na atualidade brasileira.

  • Juíza do Rio Grande do Sul é exonerada por manipulação irregular de sentenças em milhares de processos e tentativa de aumentar índices de produtividade.

    O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) decidiu pela exoneração da juíza substituta Angélica Chamon Layoun, que exercia suas funções em Cachoeira do Sul. A decisão vem após uma investigação que revelou práticas irregulares em sua atuação judicial. Um processo administrativo disciplinar identificou que a juíza utilizou um mesmo modelo de sentença em cerca de 2 mil ações cíveis, levantando sérias suspeitas sobre a legalidade e a ética de suas decisões.

    Além disso, a investigação encontrou evidências de que Angélica reabriu processos já concluídos com o intuito de proferir novas sentenças, as quais eram idênticas às anteriores. Tal prática foi considerada uma estratégia para inflacionar artificialmente seus índices de produtividade, o que contraria os princípios de uma justiça justa e imparcial. O TJ-RS não hesitou em considerar tal conduta uma grave violação dos deveres éticos e funcionais que regem a atuação da magistratura.

    A exoneração da juíza foi oficializada em uma publicação no Diário da Justiça e representa um momento marcante na sua breve trajetória no cargo, que se estendia por pouco mais de um ano. A decisão reflete um esforço do sistema judiciário em manter a integridade e a confiança da sociedade na magistratura. Casos como o de Angélica Chamon Layoun destacam a relevância de mecanismos de controle e fiscalização nas práticas judiciais, garantindo que os profissionais do direito atuem com responsabilidade e ética.

    O TJ-RS reafirma seu compromisso com a transparência e a moralidade em suas práticas, buscando sempre assegurar que a justiça seja administrada de maneira adequada e respeitosa. O caso ilustra a importância de se monitorar de perto as atividades de magistrados, uma vez que a credibilidade da justiça é fundamental para a manutenção da ordem e do respeito às leis em uma sociedade democrática. Assim, a exoneração de Angélica Chamon Layoun não é apenas uma resposta a condutas inadequadas, mas um sinal claro de que irregularidades não serão toleradas no âmbito judicial.

  • JUSTIÇA – Justiça do Rio nega habeas corpus a Celsinho da Vila Vintém, líder de facção suspeito de tráfico e violência em Jacarepaguá.

    A Justiça do Rio de Janeiro decidiu, em recente deliberação, rejeitar o pedido de habeas corpus solicitado pela defesa de Celso Luiz Rodrigues, mais conhecido como Celsinho da Vila Vintém. Ele é considerado pela polícia como o líder de uma facção criminosa atuante nas áreas de Bangu e Padre Miguel, localizadas na zona oeste da cidade. A decisão, proferida pela desembargadora Adriana Ramos de Mello, reafirma a manutenção da prisão preventiva de Celsinho, que foi decretada em 7 de maio de 2023.

    O caso ganhou novos desdobramentos quando, no início de junho, a 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá recebeu denúncias que vinculam Celsinho ao tráfico de drogas e à organização criminosa que, em conluio com milicianos e outros traficantes, estaria promovendo uma violenta expansão de seu domínio sobre áreas do bairro Curicica, também em Jacarepaguá. A denúncia retrata um cenário de intimidação coletivamente imposta e uso de armas de fogo, caracterizando ações que não apenas garantiriam o controle territorial, mas também agravarão as penalidades previstas em lei pelo concurso material dos delitos.

    A defesa de Celsinho argumentou pela revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, pela sua conversão em prisão domiciliar. Este pedido foi fundamentado na alegação de que o réu enfrenta uma diverticulite aguda e que, além disso, é responsável pelos cuidados da esposa, que se encontra em tratamento paliativo devido a uma doença metastática.

    Em sua decisão, a desembargadora Adriana Ramos de Mello enfatizou a gravidade dos crimes imputados a Celsinho, que incluem o tráfico reiterado de drogas e a liderança de uma facção criminosa armada. Ela também destacou preocupações relacionadas ao risco à ordem pública, à integridade do processo judicial e a possibilidade de ele tentar coagir testemunhas, aliciar comparsas ou até mesmo fugir. Assim, a manutenção da prisão preventiva foi justificada por uma série de fatores que, segundo a magistrada, não poderiam ser ignorados em vista da situação envolvendo Celsinho.

  • Nomeação Histórica: Marluce Caldas se Tornará Primeira Mulher Alagoana no Superior Tribunal de Justiça Brasileiro

    Na noite desta quinta-feira, o grupo de apoio Por Mulheres Brasil fez questão de celebrar a histórica nomeação de Maria Marluce Caldas Bezerra para o cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com essa conquista, Marluce se torna a primeira mulher alagoana a ingressar na mais alta instância da Justiça Federal no Brasil, um feito que representa um marco significativo na luta por igualdade de gênero nos espaços de poder.

    O movimento, que tem se mostrado ativo e engajado ao longo do processo de candidatura de Marluce, ressaltou a importância dessa nomeação não apenas como uma vitória pessoal, mas também como uma afirmação do compromisso por uma representação mais justa e equitativa em um dos pilares do sistema judiciário brasileiro.

    Andreia Feitosa, fundadora do Por Mulheres Brasil, comentou sobre a relevância da conquista. “Essa nomeação representa muito mais do que uma simples promoção; é um símbolo da luta por equidade e pela paridade no Judiciário, em especial nos cargos mais altos”, destacou. Essa afirmação reflete um desejo coletivo de promover um ambiente jurídico mais diverso e inclusivo, desafiando o tradicional domínio masculino que historicamente prevaleceu em instituições de grande importância.

    Ao longo de sua trajetória, o movimento Por Mulheres Brasil mobilizou diversas forças sociais em torno da candidatura de Marluce, mostrando que a união em prol de um objetivo comum pode trazer resultados transformadores, não apenas para as mulheres, mas para toda a sociedade. A vitória de Marluce é vista como um avanço institucional considerável, simbolizando não apenas a representatividade feminina, mas também o fortalecimento da democracia no país.

    Conforme a nota divulgada pelo movimento, há um compromisso contínuo em apoiar e promover ainda mais mulheres em posições de liderança. “A chegada de Marluce ao STJ é um sinal de que estamos progredindo, e seguiremos firmes na luta por mais mulheres em cargos de decisão”, conclui o comunicado. Ao destacar a importância dessa nomeação, o grupo reafirma seu papel como agente de mudança e inspiração para futuras gerações.

  • Ancelotti condenado a um ano de prisão por fraude fiscal; extraditação pode ocorrer dependendo de recursos no Supremo Tribunal Federal

    O renomado técnico da Seleção Brasileira, Carlo Ancelotti, se viu em meio a uma polêmica judicial ao ser condenado a um ano de prisão por fraude fiscal na Espanha. O veredicto, proferido em 9 de julho, no entanto, não resultará em encarceramento imediato para o italiano, que poderá cumprir sua pena em liberdade. Isso se deve ao fato de que a legislação espanhola considera penas inferiores a dois anos, quando relacionadas a crimes não violentos, como passíveis de serem cumpridas em liberdade, desde que o réu não tenha antecedentes criminais, o que é o caso de Ancelotti.

    A condenação em questão se refere à omissão de pagamento de impostos sobre rendimentos de direitos de imagem provenientes da sua primeira passagem pelo Real Madrid, entre 2014 e 2015. O montante sonegado é estimado em cerca de um milhão de euros, o que na época se aproximava de R$ 6,2 milhões. Durante o desenrolar do processo, a acusação alegou que o treinador havia utilizado um complexo sistema de empresas de fachada para ocultar esses ganhos adicionais. Apesar das acusações, Ancelotti defendeu-se informando que não tinha intenção de atuar de forma fraudulenta.

    Ademais, a pena imposta não se limita a uma simples multa de 387 mil euros, equivalente a aproximadamente R$ 2,47 milhões. O técnico também enfrentará restrições, como a impossibilidade de receber subsídios ou auxílios públicos por um período de três anos.

    Um aspecto crucial desta situação é a possibilidade de extradição. Embora a pena estipulada seja de um ano, que em teoria poderia resultar em extradição para a Espanha, a sua aplicação depende de decisões judiciais que podem ser contestadas. Um acordo existente entre os sistemas judiciais brasileiro e espanhol permite essa extradição, mas o desfecho final deve ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, abrindo espaço para possíveis apelações.

    Com a carreira de um dos técnicos mais respeitados do futebol mundial agora ofuscada por essa acusação, a análise do caso seguirá atenta à evolução dos fatos e às repercussões dessa condenação na trajetória de Ancelotti à frente da Seleção Brasileira. A situação revela não apenas desafios legais, mas também a fragilidade que figuras públicas enfrentam quando envolvidas em questões financeiras. O desenrolar dos próximos meses promete trazer mais novidades sobre o futuro do técnico e seu impacto na seleção.

  • Advogada de Goiânia é condenada a 7 anos de prisão por declarações contra promotor em meio a polêmica sobre disputa de guarda de boneca reborn.

    A recente condenação da advogada goiana Silvana Ferreira da Silva, que resultou em uma pena de 7 anos e 4 meses de prisão, gerou vasto debate nas redes sociais e na comunidade jurídica. Silvana, que se tornou conhecida por sua atuação em casos de bebês reborn — bonecas hiper-realistas que despertam grande interesse entre colecionadores —, viu sua vida tomar um rumo inesperado após a condenação por injúria racial, calúnia e difamação contra o promotor de Justiça Milton Marcolino dos Santos Júnior.

    A trajetória de Silvana Ferreira ganhou notoriedade em maio, quando ela usou suas redes sociais para explicar um curioso caso jurídico. Uma cliente solicitou que a advogada entrasse com uma ação de guarda compartilhada de uma boneca reborn, mas Silvana prontamente se posicionou contra, argumentando que, como se tratava de um objeto inanimado, não se poderia reivindicar juridicamente a guarda. Contudo, ela aceitou lidar com questões relacionadas às redes sociais do bebê reborn, que se tornaram uma fonte de renda para o casal envolvido na disputa.

    Em um vídeo, Silvana expressou sua preocupação com o aumento do interesse por essas bonecas, prevendo que isso poderia gerar uma “enxurrada de problemas” para o Judiciário e, consequentemente, impactar a própria profissão. O que parecia ser um campo inusitado e excêntrico da advocacia logo teria ramificações mais sérias.

    A condenação de Silvana surgiu a partir de declarações que fez em um podcast em 2021, nas quais descreveu um incidente de assédio sexual ocorrido durante uma audiência. Embora não tenha mencionado o promotor diretamente, as autoridades entenderam que as declarações implicavam claramente Milton Marcolino, que era o único promotor na área de crimes contra a vida na comarca. O Ministério Público destacou que, mesmo sem citar nomes, era fácil identificar o alvo das críticas, dada a descrição feita pela advogada.

    Após a sentença, que inclui uma indenização de R$ 30 mil e um regime semiaberto, Silvana demonstrou descontentamento e se pronunciou nas redes sociais, afirmando prever um julgamento mais justo em um recurso fora da comarca onde o promotor atua. Ela expressou a crença de que a decisão inicial foi influenciada por preconceitos e pela proximidade do promotor em questão.

    Posicionando-se como uma defensora da igualdade e da justiça, Silvana espera que seu recurso traga uma nova perspectiva e que injustiças como a que ela alega ter sofrido não sejam toleradas no sistema judiciário. A expectativa é que este caso traga à tona discussões não apenas sobre a liberdade de expressão, mas também sobre as dinâmicas de poder na relação entre advogados e promotores.

  • Cavalo é atropelado em Maceió e gera debate sobre responsabilidade do proprietário e abandono de animais na via pública.

    Na manhã da última quinta-feira, 3 de outubro, um trágico acidente envolvendo um cavalo ocorreu na Avenida Josefa de Melo, localizada no bairro de São Jorge, em Maceió. O incidente, que foi capturado por câmeras de videomonitoramento, levanta questões importantes sobre a responsabilidade legal dos proprietários de animais soltos nas vias públicas.

    As imagens revelam que o cavalo estava pastando tranquilamente no canteiro central da avenida quando, de forma súbita, atravessou a pista e foi colidido por um veículo de cor branca que trafegava na direção do Fórum do Barro Duro. Embora o impacto tenha sido significativo, ainda não há informações oficiais sobre o estado de saúde do motorista.

    O delegado Robervaldo Davino, que está acompanhando o caso, orienta que a vítima do acidente deve registrar um boletim de ocorrência (B.O.) em uma delegacia. Esse registro é crucial para a abertura de um inquérito policial, que posteriormente será enviado à Justiça. De acordo com o delegado, a responsabilidade pelo acidente recai sobre o tutor do animal, que é legalmente considerado responsável por mantê-lo em segurança e não permitir que esta situação ocorra.

    “O Código Civil estabelece que quem abandona um animal pode ser responsabilizado de forma pecuniária, ou seja, receber uma multa. Embora não existe uma pena criminal específica para esses casos, há diretrizes claras quanto à necessidade de um tutor zelar pela segurança do animal e da coletividade”, explicou Davino.

    Além disso, o delegado ressaltou que, em situações de abandono de animais nas vias públicas, é essencial contatar a Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ) ou o Disque Denúncia, através do número 181, para que medidas adequadas possam ser tomadas. A Autarquia Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Limpeza Urbana (Alurb) foi acionada e já se encarregou da remoção do corpo do cavalo.

    O incidente levanta questões relevantes sobre políticas de proteção animal e a responsabilidade social dos tutores, reforçando a necessidade de um diálogo mais efetivo em torno da preservação da segurança nas ruas.

  • JUSTIÇA – AGU propõe acordo para devolver descontos ilegais a aposentados; ressarcimento pode atingir R$ 6,3 bilhões e dependerá de aprovação do STF.

    Na última quarta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma proposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de iniciar o ressarcimento a aposentados e pensionistas que sofreram descontos irregulares em suas mensalidades associativas. Este processo de devolução está previsto para ter início em 24 de julho de 2025, abrangendo todos os pagamentos não autorizados realizados entre março de 2020 e março de 2025.

    A proposta prevê que os beneficiários sejam integralmente compensados pelos valores descontados indevidamente. O ressarcimento ocorrerá em lotes quinzenais, com cada lote destinado a aproximadamente 1,5 milhão de pessoas, e os montantes serão corrigidos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

    Para ter acesso ao ressarcimento, os aposentados que se sentiram lesados devem contatar o INSS através dos canais de atendimento disponíveis, como o aplicativo “Meu INSS”, a central telefônica 135 ou presencialmente nas agências dos Correios. A adesão ao acordo será opcional, e uma vez feita a solicitação, os beneficiários entrarão na lista do INSS para receber o pagamento.

    Importante ressaltar que aqueles que já procuraram a Justiça para cobrar os valores devolvidos deverão abrir mão de suas ações judiciais, tendo em vista que o INSS se compromete a pagar 5% em honorários advocatícios para as ações ajuizadas até 23 de abril de 2025. Os beneficiários que pertencem a grupos vulneráveis, como idosos acima de 80 anos, quilombolas e indígenas, terão os valores devolvidos automaticamente, sem a necessidade de solicitá-los.

    O processo de contestação será facilitado, pois, caso os beneficiários questionem os descontos, a entidade associativa terá 15 dias para demonstrar que houve autorização. Se não conseguir, o INSS reembolsará o valor ao beneficiário.

    O acordo, que precisa ser aprovado pelo STF, também busca extinguir ações judiciais envolvendo a devolução de valores e estabelece a suspensão de ações coletivas com o INSS, além de prever a responsabilização das entidades associativas envolvidas nas fraudes.

    No entanto, o INSS anunciou que está revisando suas normas e procedimentos para evitar novos casos de fraudes envolvendo descontos indevidos. A AGU, em conjunto com o Ministério da Previdência, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal, elaborou o acordo em um esforço de conciliação. Uma vez homologado, o objetivo é garantir segurança jurídica ao processo de devolução dos valores.

    As investigações, que fazem parte da Operação Sem Desconto da Polícia Federal, revelaram um esquema nacional de descontos irregulares que afetaram cerca de R$ 6,3 bilhões de benefícios de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. Até o momento, como parte da operação, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e indivíduos envolvidos nas irregularidades.

  • Preço à vista deve ser claramente divulgado em lojas e sites, afirma Código de Defesa do Consumidor e Lei n° 13.543/2017.

    A transparência na divulgação de preços é um aspecto fundamental nas relações de consumo, tanto em lojas físicas quanto em plataformas digitais. É um direito dos consumidores, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, ter acesso a informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços que pretendem adquirir. Isso inclui não apenas o preço, mas também detalhes como características, composição, qualidade e potenciais riscos associados ao item em questão.

    No contexto do comércio eletrônico, a exigência de que os preços sejam apresentados de maneira clara e destacada se torna ainda mais crucial. A Lei nº 13.543/2017, sancionada em 19 de dezembro de 2017, reforça essa obrigação, especificando que o valor do produto ou serviço deve ser mostrado de forma ostensiva. A norma estipula que o preço deve estar visivelmente associado à imagem do produto ou à descrição do serviço, assegurando que o consumidor não tenha dúvidas sobre o que está sendo oferecido.

    Além disso, a legislação determina que a fonte utilizada para a apresentação do preço deve ter um tamanho igual ou superior a 12, o que visa garantir a legibilidade das informações. Essa preocupação é fundamental, considerando que muitos consumidores podem ter dificuldade em visualizar informações quando estão dispostas em fontes muito pequenas ou em formatos pouco destacados. A clareza na comunicação é uma salvaguarda para o consumidor, evitando surpresas desagradáveis no momento da compra.

    Portanto, os vendedores têm a responsabilidade não apenas de cumprir a legislação, mas também de prezar pela ética nas suas práticas comerciais. É essencial que os consumidores se sintam seguros e bem-informados em suas escolhas. A falta de transparência na apresentação de preços pode acarretar não apenas insatisfação, mas também danos à reputação do vendedor. Assim, a adoção de boas práticas na exposição de preços é uma questão de respeito e profissionalismo no mercado, fortalecendo a confiança entre consumidores e comerciantes.